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Pacote “Preparados para os 55”: revisão da legislação de energia e clima

Esta referência comum respeita ao objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa em 55%, com referência a 1990, meta já adotada pela Lei Europeia do Clima, entretanto objeto de acordo entre Parlamento Europeu e Conselho em Abril.

Estas iniciativas surgem com algum atraso, atendendo às declarações da Presidente da Comissão Europeia, durante o Discurso do Estado da União de 17 de Setembro de 2020, nas quais foi anunciado o propósito de proceder à revisão de toda a legislação europeia de energia e clima até ao Verão do presente ano.

Na mesma data, a Comunicação da Comissão “Reforçar a ambição climática da Europa para 2030”, que apresentou a nova meta de redução de emissões para 2030, previu a adoção de medidas indispensáveis para o seu sucesso em todos os setores da economia europeia bem como o lançamento de revisões dos principais instrumentos legislativos destinadas a possibilitar a concretização desta maior ambição.

Do pacote legislativo a propor pela Comissão devem constar:

• A Alteração das Diretivas Energias Renováveis e Eficiência Energética para que tenham em conta a nova meta climática para 2030
• A Diretiva FuelEU Maritime (combustíveis sustentáveis marítimos e portos)
• A Revisão da Diretiva relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos
• A Revisão da Diretiva Tributação da Energia
• A Revisão do Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo a revisão da Diretiva ETS relativa à aviação, marítima e CORSIA (Esquema de Compensação e Redução de Carbono para a Aviação Internacional)
• A Revisão do Regulamento Partilha de Esforços (define metas vinculativas de redução anual das emissões de gases com efeito de estufa para os Estados-Membros)
• A Revisão do Regulamento que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 aplicáveis aos automóveis de passageiros e aos veículos comerciais ligeiros
• A Revisão do Regulamento relativo às emissões e às remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas (LULUCF)
• O Mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras
• O Regulamento ReFuelEU Aviation (combustíveis sustentáveis para a aviação)

A nossa equipa está à sua disposição para mais informações.

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