No seu programa de trabalho para 2023, a Comissão Europeia afirmou que «A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia está a testar a resiliência económica e social da Europa num momento em que esta está a sofrer profundas transformações. Temos de desenvolver um conjunto sólido de controlos estratégicos do comércio e do investimento para reforçar a nossa segurança económica, trabalhando simultaneamente para diversificar as cadeias de valor.»

A 20 de junho de 2023, a Comissão Europeia e o Alto Representante publicaram uma comunicação conjunta sobre uma estratégia europeia para a segurança económica.

Esta centrou-se na minimização dos riscos decorrentes de certos fluxos económicos no contexto do aumento das tensões geopolíticas e da aceleração das mudanças tecnológicas, preservando simultaneamente os níveis máximos de abertura e dinamismo económicos.

A estratégia proposta estabeleceu um quadro comum com vista a alcançar a segurança económica, promovendo a base económica e a competitividade da UE, protegendo contra os riscos e estabelecendo parcerias com o maior número possível de países para dar resposta a preocupações e interesses comuns.

Os princípios fundamentais da proporcionalidade e da precisão devem orientar as medidas em matéria de segurança económica.

Na sequência da estratégia adotada, a Comissão Europeia deverá adotar um conjunto de iniciativas na quarta semana de janeiro que denominou de “Pacote sobre segurança económica”, estando previsto que este integre as seguintes:

• Comunicação sobre segurança económica;
• Revisão do regulamento relativo à análise do investimento direto estrangeiro;
• Livro Branco sobre o controlo das exportações;
• Iniciativa relativa aos investimentos externos;
• Recomendação do Conselho sobre a segurança da investigação;
• Livro Branco sobre a investigação de dupla utilização.

Recorda-se que, também no âmbito do seu programa de trabalho para 2023, a Comissão Europeia sublinhou que «À luz da experiência obtida ao longo de dois anos, a Comissão está apta a rever o Regulamento Análise dos IDE com vista a identificar, em consonância com os princípios «Legislar melhor», as alterações necessárias para reforçar o seu funcionamento e eficácia.

Também a experiência com o atual regime de controlo das exportações da UE e a aplicação de sanções no contexto da agressão da Rússia contra a Ucrânia permitirão reforçar os nossos controlos estratégicos das exportações, trabalhando em estreita cooperação com os Estados-Membros e os nossos parceiros internacionais.

Analisaremos igualmente a eventual necessidade de instrumentos suplementares no que respeita aos controlos dos investimentos estratégicos externos.»

O artigo 15.º do Regulamento (UE) 2019/452 que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União estabelece que «Até 12 de outubro de 2023 e posteriormente de cinco em cinco anos, a Comissão avalia o funcionamento e a eficácia do presente regulamento e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os Estados-Membros devem ser envolvidos nesse exercício e, se necessário, facultar à Comissão as informações adicionais destinadas à elaboração do referido relatório.»; bem como que «Caso o relatório recomende alterações (…), pode ser acompanhado de uma proposta legislativa adequada.»

De 14 de junho de 2023 a 21 de julho de 2023, a Comissão Europeia agendou um período de convite à apresentação de provas, durante o qual as partes interessadas foram convidadas a partilhar a sua experiência com o atual quadro de análise do IDE e potenciais pontos adicionais a rever.

Na estratégia de junho de 2023, a Comissão indicou que examinaria «em colaboração com os Estados-Membros, os riscos para a segurança que podem resultar dos investimentos no estrangeiro.» e que, com base nos contributos de um novo grupo de peritos avaliria «as medidas possíveis para fazer face aos riscos de segurança relacionados com investimentos no estrangeiro, com vista a propor uma iniciativa até ao final do ano.» A sua natureza legislativa ou não-legislativa ainda permanece por esclarecer.

Quer a proposta de revisão do regulamento, quer a iniciativa sobre os investimentos no estrangeiro integradas neste pacote surgirão, assim, com ligeiro atraso face à data prevista.

Recorda-se que a China publicou o seu primeiro livro branco sobre o controlo das exportações em dezembro de 2021.

A nossa equipa está à sua disposição para mais informações.