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Novo pacote legislativo sobre o espaço Schengen

A Comissão Europeia prevê apresentar na terceira semana de Novembro um pacote de propostas legislativas destinado a promover o restabelecimento do funcionamento do espaço Schengen, que sofreu múltiplas restrições por força da necessidade de introduzir limitações à circulação devido à pandemia de COVID-19.

A Comunicação «Estratégia para um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente» de 2 de Junho deste ano afirmou esse propósito e elencou uma série de iniciativas previstas para o presente ano e para os seguintes.

O pacote de Novembro deverá ser composto por propostas legislativas (i) para revisão do Código das Fronteiras Schengen – Regulamento (UE) 2016/399 –, (ii) para criação de um Código de Cooperação Policial da União Europeia e (iii) sobre a digitalização do procedimento de visto.

No tocante à revisão do Código das Fronteiras Schengen, esta deverá ter em conta a experiência de combate à COVID-19, mantendo a possibilidade de reintrodução de controlos fronteiriços internos, mas apenas como último recurso e em circunstâncias de especial gravidade como as que ponham em risco a saúde pública. A necessidade de coordenação entre Estados-Membros deverá igualmente ser tida em conta, nomeadamente nos casos de surgimento de ameaças com uma dimensão de âmbito de Schengen.

É expectável que, nesse âmbito, seja também proposto um plano de contingência que inclua a reativação do sistema de corredores verdes em resposta a qualquer nova crise, caso esteja ameaçado o bom funcionamento da livre circulação de mercadorias no mercado único. Esta revisão é considerada uma ação-chave para reforçar a preparação e a governação de Schengen.

A criação de um Código de Cooperação Policial da União Europeia, entendida como essencial para reforçar o espaço Schengen a nível interno, tenderá a proporcionar um quadro jurídico coerente da UE para garantir que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei têm um acesso equivalente às informações detidas por outros Estados-Membros quando delas necessitem para combater a criminalidade e o terrorismo.

O Código deverá formalizar e clarificar os procedimentos de partilha de informações entre os Estados-Membros, em especial para efeitos de investigação, incluindo o papel dos «pontos de contacto únicos» para esses intercâmbios.

O propósito de melhoria da gestão das fronteiras externas justifica a futura proposta de regulamento sobre a digitalização do procedimento de emissão de vistos, a qual, atendendo à maior eficiência e segurança da documentação digital, visará digitalizar integralmente o processo de emissão de vistos Schengen, de modo a promover e acelerar os controlos nas fronteiras nos portos internacionais de entrada. Deverá seguir-se a esta iniciativa legislativa uma outra, também um regulamento, relativa à digitalização dos documentos de viagem e à facilitação das viagens prevista para 2023.

O espaço Schengen integra 26 países europeus e aproximadamente 420 milhões de pessoas, dos quais 3,5 milhões atravessam diariamente as suas fronteiras internas. Cerca de 150 milhões de residentes do espaço Schengen vivem em regiões fronteiriças, o que representa 30 % da população da UE.

A nossa equipa está à sua disposição para mais informações.

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