Com um ligeiro atraso face ao calendário inicial da Comissão Europeia, a aguardada proposta legislativa destinada a aumentar o acesso e a utilização dos dados (data act) deverá ser conhecida nas últimas semanas de fevereiro.

Tal como referido no #AbrEUinadvance de 14 de julho de 2021, esta iniciativa decorre da Estratégia europeia para os dados de fevereiro de 2020, que prevê a adoção de uma iniciativa legislativa horizontal, que complementaria a proposta de um Regulamento sobre a Governação Europeia de Dados, já adotada pela Comissão, cujo objetivo será promover a justiça na economia dos dados, abordando as dificuldades de acesso e utilização de dados em situações específicas.

Mais especificamente, a proposta destinar-se-á a promover a partilha de dados entre empresas e a administração pública para fins de interesse público, apoiar a partilha de dados entre empresas, abordando, em particular, questões relacionadas com os direitos de utilização dos dados cogerados, identificar e resolver quaisquer obstáculos injustificados à partilha de dados e clarificar as regras em matéria de utilização responsável dos dados  e avaliar o quadro em matéria de direitos de propriedade intelectual com vista a reforçar ainda mais o acesso e a utilização dos dados (incluindo uma possível revisão da Diretiva Bases de Dados e uma clarificação da aplicação da Diretiva Proteção dos Segredos Comerciais).

O Data act deverá procurar acautelar uma distribuição justa dos direitos de utilização e assegurar a equidade entre agentes da economia dos dados, especialmente importante num contexto de transformação digital de todos os sectores e ecossistemas económicos. A mudança em curso impõe especial clareza quanto às regras relativas ao acesso entre empresas e à partilha de dados, tanto não pessoais como pessoais, assegurando a segurança deste acesso comum.

É expectável que a iniciativa promova o estabelecimento de mercados mais competitivos para serviços de computação em nuvem e maiores salvaguardas para dados não-pessoais em contextos internacionais.

Recorda-se que, a 25 de março de 2021, o Parlamento Europeu instou a Comissão a apresentar um ato legislativo sobre os dados, a fim de incentivar e permitir um fluxo maior e mais justo entre empresas, entre empresas e administrações públicas, entre administrações públicas e empresas e entre administrações públicas em todos os setores, tendo considerado que os dados são um recurso fundamental para uma recuperação económica sustentável e para o crescimento e a criação de emprego de qualidade, podendo desempenhar um papel fundamental na transição para sociedades ecológicas e com impacto neutral no clima, bem como no reforço da competitividade global da Europa e das suas empresas.

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