A Comissão está a recolher comentários até ao dia 7 de novembro de 2025, sobre uma proposta de regulamento para a utilização segura, protegida e sustentável do espaço. Os grupos de partes interessadas identificados pela Comissão são: operadores de satélites, serviços de localização por satélite, fabricantes de satélites, fornecedores de serviços de lançamento, astrónomos.

Na ausência de um quadro jurídico a nível internacional em matéria de utilização segura, protegida e sustentável do espaço, vários países da UE começaram a adotar legislação neste domínio nos últimos anos.

Na ótica da Comissão, as diferenças em matéria de âmbito, profundidade e aplicação destas legislações nacionais podem reduzir as condições para uma concorrência leal e comprometer a competitividade dos operadores espaciais da UE quando planeiam, concebem e operam atividades espaciais na UE, bem como quando concorrem com operadores espaciais de países terceiros.

Assim, a Comissão considerou necessária uma ação da UE que permita fazer face às consequências de existirem diferentes abordagens nacionais. A definição de regras mínimas comuns em três domínios fundamentais deverá evitar a fragmentação do mercado único dos serviços e produtos espaciais na UE e garantir condições de concorrência equitativas para os operadores da UE e de países terceiros.

Além disso, a dimensão do mercado único proporciona uma massa crítica que permite à UE promover a sustentabilidade dos produtos e influenciar a conceção e as operações dos veículos espaciais em todo o mundo.

De acordo com a Comissão, o objetivo geral da iniciativa proposta é garantir a utilização segura, protegida e sustentável do espaço e aumentar a proteção e a resiliência de todos os sistemas, serviços e operações espaciais na UE.

Os objetivos específicos previstos são os seguintes:

• Limitar o risco de colisões e interferências entre os objetos espaciais e as suas imediações;
• Aumentar o nível coletivo de resiliência dos sistemas e serviços espaciais nacionais e da UE;
• Promover atividades espaciais com impacto neutro no clima e assegurar uma utilização justa e equitativa do espaço;
• Estabelecer requisitos coerentes em matéria de segurança, resiliência, proteção e sustentabilidade espaciais em toda a UE e assegurar a competitividade da indústria e da investigação da UE.

Neste sentido, entende a Comissão, seria assegurada a continuidade, em termos de disponibilidade e integridade, dos serviços críticos que sustentam a economia (por exemplo, navegação, transporte aéreo, telecomunicações, processamento de pagamentos e banca). Verificar-se-ia um possível aumento dos custos operacionais e de conceção, devido ao cumprimento de requisitos adicionais e seria criado um quadro comum, estável e previsível para incentivar a expansão e a sustentabilidade a longo prazo das atividades de novos intervenientes comerciais no setor espacial, bem como para atrair investimento privado.

Um dos objetivos da Comissão, seria também a utilização a longo prazo do espaço para proteger o emprego no setor espacial e noutros setores que utilizam dados espaciais.

É a primeira vez que a Comissão está a apresenta uma iniciativa deste tipo neste domínio.