O Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2024 prevê a adoção, no primeiro trimestre, de uma proposta de recomendação sobre sistemas integrados de proteção das crianças.

Verifica-se que estes, que têm por principal objetivo, a prevenção e o combate à violência contra as crianças e visam dar resposta
a outras necessidades de proteção, têm uma série de lacunas que prejudicam a sua ação.

A nível nacional, a abordagem dos sistemas de proteção das crianças tem sido, em geral, fragmentada, centrando-se em grupos específicos de crianças e/ou em questões
concretas relacionadas com a proteção das crianças.

No entanto, segundo a Comissão, os principais desafios para garantir a proteção das crianças são comuns e recorrentes, tanto nos Estados-Membros como nos casos transfronteiriços.

As políticas de prevenção destinadas a tratar as causas profundas e os sistemas de identificação precoce são, por vezes, deficientes, constatando-se frequentemente a falta de respostas adequadas e em tempo útil, assim como de um apoio abrangente (incluindo psicossocial) às várias esferas em que as crianças necessitam de proteção.

Existem também lacunas nos mecanismos de coordenação e cooperação concebidos para assegurar respostas adequadas e eficazes entre agências, entre ministérios e de forma multidisciplinar, com base em legislação e políticas integradas.

Esta situação é agravada pela falta de coordenação entre os diferentes níveis de competência e a disponibilidade de recursos humanos e financeiros — e de estruturas para os coordenar — constitui igualmente um desafio.

O artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE reconhece que as crianças têm direito à «proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar», o que está em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

A promoção e a proteção dos direitos da criança é também um objetivo fundamental do Tratado da União Europeia.

Na sua Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança de 2021, ancorada na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Comissão Europeia comprometeu-se a apresentar uma iniciativa que visasse apoiar o desenvolvimento e o reforço de sistemas integrados de proteção das crianças, o que deveria incentivar a uma melhor colaboração de todas as autoridades e serviços competentes num sistema que coloque as crianças no centro das preocupações.

Para cumprir este compromisso, a Comissão tenciona apresentar uma recomendação sobre os sistemas integrados de proteção das crianças, a fim de apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento e reforço dos seus sistemas de proteção.

Centrado nas necessidades das crianças, a iniciativa deverá estimular todas as autoridades e serviços pertinentes a trabalhar em conjunto de forma integral desde a prevenção do abuso e da violência contra as crianças até à proteção das mesmas.

Destinar-se-á igualmente a apresentar soluções para um melhor aproveitamento dos instrumentos da UE (legislação, políticas, financiamento) no sentido de tornar os sistemas de proteção das crianças mais integrados e robustos, evitando as ações isoladas.

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