A situação especial das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia (RUP) – Açores, Canárias, Guadalupe, Guiana, Madeira, Martinica, Maiote, Reunião e Saint-Martin – foi reconhecida pelos Tratados da UE desde 1999 e, desde 2009, pelo artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o que lhes permite beneficiar de medidas específicas nas principais políticas da UE, como a agricultura, a coesão e a concorrência.

A partir de 2004, a Comissão Europeia tem adotado, de 4 em 4-5 anos, uma Comunicação que estabelece as prioridades para a abordagem estratégica e parceria com as RUP, sendo esperada uma nova Comunicação deste teor no decurso do mês de maio, atendendo a que a última data de outubro de 2017.

Segundo a Comissão, foram postas em prática a maioria das ações nela previstas e consagradas as especificidades das RUP em mais de 20 fundos e programas da UE para o período de 2021-2027.

A Comunicação ainda vigente expunha a abordagem da Comissão Europeia sobre a forma de impulsionar o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas, tirando o máximo partido dos seus ativos e explorando as oportunidades proporcionadas pelos novos vetores de crescimento e de criação de emprego, o que implicava um maior reconhecimento das suas especificidades e necessidades e exigia a adoção de ações concretas e coordenadas a nível europeu e nacional, bem como ao nível das próprias regiões e uma parceria reforçada entre estas, os seus Estados-Membros e as instituições da UE.

Em Março de 2020, a Comissão publicou um Relatório de análise aos progressos alcançados na aplicação desta Comunicação e o Parlamento Europeu adotou, em Setembro, uma Resolução sobre o reforço da parceria no qual salientou o seu desejo de assistir à sistematização, nas instituições europeias, de um «reflexo das RUP», centrado na adoção de uma abordagem transversal e integrada da realidade e dos desafios das RUP em todas as políticas públicas europeias, tendo convidado a Comissão a tornar a Unidade RUP, na DG REGIO, a «guardiã da correta aplicação do artigo 349.º do TFUE» e a ponderar a criação de uma direção de pleno direito, diretamente ligada aos «porta-vozes das RUP» nas outras direções-gerais.

O Parlamento Europeu convidou ainda o Conselho a criar um comité específico «RUP», baseado no modelo do Comité Especial da Agricultura, com o objetivo de assegurar a integração das prioridades e das realidades das RUP nas diferentes iniciativas e legislações europeias e solicitou a criação de um lugar de «relator permanente para as RUP», de modo a reforçar o controlo pelo Parlamento Europeu da correta aplicação do artigo 349.º nas políticas públicas europeias.

A Declaração Final da XXVI Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, reunida em Ponta Delgada, a 18 e 19 de novembro de 2021, que concluiu a Presidência açoriana desta estrutura de cooperação política e técnica, frisou a necessidade de a nova estratégia da Comissão Europeia para as RUP dever responder aos grandes desafios sociais, económicos e ambientais que estas enfrentam.

Os Presidentes sublinharam que de o facto de serem tomados em consideração os interesses de outras regiões europeias não deveria pôr em causa o seu estatuto singular mediante a afirmação do artigo 349.º TFUE enquanto instrumento de adaptação das políticas europeias, tendo alertado especificamente para o impacto previsto, e que poderia ser contraproducente, do Pacote Fit for 55, caso não fosse adaptado à sua realidade, nomeadamente nos aspetos respeitantes às medidas fiscais propostas para os sectores dos transportes rodoviários, marítimos e aéreos e dos edifícios.

A Comunicação prevista para maio deverá renovar o compromisso de integrar as especificidades das RUP em todas as políticas da UE e definirá as prioridades e o foco da abordagem estratégica, devendo incluir um maior alinhamento desta com as novas prioridades da UE centradas na transição digital e verde e assegurar que a regiões ultraperiféricas podem participar e contribuir para essas prioridades, e que as políticas relevantes tenham em conta as suas especificidades.

É esperado que a nova abordagem estratégica reflita e atenda ao forte impacto da crise da COVID 19 sobre as RUP (muitas são ilhas com economias dependentes do turismo), tendo em conta os constrangimentos permanentes destas regiões, passando a abranger políticas não expressamente contempladas na estratégia vigente e que procure apoiá-las na estruturação e aplicação das suas estratégias de desenvolvimento, de reformas e das respetivas agendas para o investimento, através de vários instrumentos da UE e do reforço da sua capacidade administrativa.

A Comunicação tenderá a reforçar e alargar o âmbito do diálogo com as RUP e a aumentar o estímulo ao intercâmbio de boas práticas entre elas, bem como com outras regiões europeias, países vizinhos e outros países terceiros.

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