Tal como anunciado pela Comissão Europeia na Comunicação “Um Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero” de 1 de Fevereiro, esta deverá adotar uma proposta legislativa dedicada à indústria com impacto neutro no clima, estimando-se que a mesma seja conhecida na terceira semana de Março.

Recorda-se que o Plano Industrial assenta em quatro pilares sendo precisamente um deles um quadro regulamentar previsível e simplificado.

Este deverá apoiar o fabrico industrial de tecnologias essenciais na União Europeia e ser aplicável à capacidade de produção de produtos essenciais para alcançar os objetivos de neutralidade climática, como baterias, turbinas eólicas, bombas de calor, produtos ligados à energia solar, eletrolisadores e tecnologias de captura e armazenamento de carbono.

A proposta basear-se-á numa avaliação – que teve subjacente o respeito pelo princípio da neutralidade tecnológica – da importância estratégica dos investimentos em diferentes tipos de produtos com impacto zero e na identificação de necessidades. Estas tecnologias poderão ir além das estratégicas com impacto zero, elegíveis para o tipo específico de apoio disponível ao abrigo do quadro temporário de crise e transição relativo aos auxílios estatais.

Espera-se que a proposta legislativa identifique, após uma análise setorial específica, objetivos para a capacidade industrial até 2030, sempre que necessário, e a fim de assegurar que as dependências estratégicas não comprometem a transição ecológica.

O ato deverá considerar toda a cadeia de abastecimento e de valor além-fronteiras, de modo a que os fornecimentos não se convertam em estrangulamentos, e reduzir a duração dos processos de licenciamento, de modo a torná-los mais previsíveis, definindo prazos específicos para as suas diferentes fases, e reforçar significativamente a capacidade administrativa dos Estados-Membros, por exemplo, através da implantação de um «balcão único» — um ponto de contacto único para os investidores e as partes interessadas da indústria durante todo o processo administrativo.

Atendendo a que as cadeias de valor europeias estão altamente integradas e interligadas no mercado único, a Comissão Europeia pretende que o ato legislativo defina critérios simples e operacionais para identificar projetos da cadeia de abastecimento com impacto zero de interesse estratégico.

Esta identificação permitirá garantir que todos os Estados-Membros continuam a beneficiar de uma implantação industrial inovadora através da promoção de projetos estratégicos, incluindo projetos plurinacionais, acessíveis tanto às regiões desenvolvidas como às menos desenvolvidas.

Estes projetos poderão beneficiar de procedimentos de licenciamento acelerados e atrair financiamento privado, bem como financiamento público da UE e nacional. O financiamento público nacional que constitua um auxílio estatal deve estar em conformidade com o quadro temporário de crise e transição relativo aos auxílios estatais.

Convicta de que as normas europeias podem ajudar a promover a implantação de tecnologias limpas e digitais, a Comissão considera que prever antecipadamente e elaborar normas europeias de elevada qualidade, em especial para as novas cadeias de valor industriais, poderia dar uma vantagem competitiva importante às indústrias da UE, incluindo no plano mundial: poderiam demonstrar a «viabilidade comercial» e atrair investimentos nas empresas que a elas adiram.

Estas normas europeias deverão facilitar a expansão das tecnologias das indústrias da UE em todo o mercado único, circunstância especialmente relevante para as empresas em fase de arranque e as PME.

O Net-Zero Industry Act poderá ainda conduzir a que a Comissão solicite normas europeias que promovam a rápida implantação de tecnologias-chave, por exemplo, a reciclagem de matérias-primas para painéis solares ou a instalação de turbinas eólicas poderiam ser facilitadas pelo cumprimento das normas europeias elaboradas nestes domínios.

Para a Comissão Europeia, a procura em grande escala de produtos com impacto zero poderá ser significativamente estimulada mediante várias formas de ação pública como os contratos públicos e as concessões e incentivos para que as empresas e os utilizadores finais utilizem tecnologias com impacto zero baseadas na sustentabilidade e na circularidade.

A política de contratação pública e outros apoios públicos poderão contribuir para maximizar o rendimento da despesa pública no interesse comum, ao mesmo tempo que concorrem para a promoção da segurança do aprovisionamento graças à diversificação das fontes. Para o efeito, a Comissão deverá definir características de sustentabilidade e eventuais requisitos para os produtos com impacto zero, utilizando os instrumentos jurídicos disponíveis e as normas da UE em vigor, e promover uma procura mais previsível e uniforme de soluções de impacto zero, permitindo que as autoridades públicas estabeleçam requisitos de sustentabilidade ambiciosos.

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