O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) estabeleceu o quadro para uma parceria económica e comercial sustentável e mutuamente benéfica entre a UE e o Canadá.
A UE e o Canadá assinaram-no em 30 de outubro de 2016, tendo o Acordo entrado em vigor a título provisório em 21 de setembro de 2017, na sequência da ratificação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Até à data (em novembro de 2023), 17 Estados-Membros ratificaram o Acordo.
Os objetivos do CETA incluem:
- continuar a reforçar a estreita relação económica entre as partes;
- criar um mercado alargado e seguro para os bens e serviços das partes, reduzindo e eliminando os obstáculos ao comércio e ao investimento;
- estabelecer regras claras, transparentes, previsíveis e mutuamente vantajosas para reger as relações comerciais e de investimento entre as partes; iv) promover o desenvolvimento sustentável e garantir que o comércio internacional contribui para os objetivos económicos, sociais e ambientais; e
- assegurar que o Acordo respeita as normas internacionais em matéria de trabalho e ambiente.
O CETA compromete-se a eliminar em larga medida os direitos aduaneiros sobre o comércio de mercadorias e a reduzir os obstáculos não pautais.
Outros compromissos incluem a cooperação regulamentar e a resolução de litígios, a cooperação em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias, serviços e investimento (acesso ao mercado e proteção), subvenções, concorrência, disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, contratos públicos e proteção dos direitos de propriedade intelectual, bem como regras de origem abrangentes.
O dia 21 de setembro de 2022 assinalou os primeiros cinco anos de aplicação provisória do CETA. Nestes, o comércio bilateral de mercadorias aumentou 66 %, atingindo 77 mil milhões de EUR, contra 46,3 mil milhões de EUR em 2016. No que diz respeito aos serviços, as importações atingiram 13,6 mil milhões de EUR e as exportações 17,4 mil milhões de EUR em 2021.
Na sequência deste marco, a Comissão publicará, no segundo trimestre de 2025, um documento de trabalho dos seus serviços, contendo uma avaliação baseada em dados concretos do CETA, analisando o seu impacto económico, social e ambiental.
Esta avaliação analisará em especial:
- a) A eficácia e eficiência do CETA na consecução dos seus objetivos políticos;
- b) A relevância do CETA em termos das atuais necessidades comerciais e económicas e dos desafios enfrentados pela UE e pelo Canadá;
- c) Os impactos económicos, sociais e ambientais (especialmente climáticos) do CETA, incluindo os seus efeitos em domínios específicos/nas partes interessadas: PME, consumidores, produtos essenciais/sensíveis, taxa de utilização das preferências, setores económicos específicos e sua contribuição para os objetivos gerais da política comercial e de investimento da UE em termos de abertura, sustentabilidade e assertividade, tal como referido na revisão da política comercial da UE.
No que diz respeito ao âmbito geográfico, a avaliação abrangerá toda a UE e o Canadá. Serão igualmente abrangidos os impactos importantes noutros países, especialmente nos países menos desenvolvidos.
Do ponto de vista temático, a avaliação abrangerá todos os domínios do Acordo, com exceção dos que ainda não são aplicados (na pendência da ratificação por todos os Estados-Membros).
Está em curso uma consulta pública sobre este assunto, que terminará a 16 Setembro 2024.
A nossa equipa está à sua disposição para mais informações.
