Ricardo Henriques comenta novo Regime Jurídico da Cibersegurança no Jornal de Negócios

Há um novo Regime Jurídico da Cibersegurança que transpõe uma diretiva comunitária, a chamada NIS2, responsabilizando diretamente os administradores e gestores por falhas na cibersegurança e aumentando as coimas a aplicar.

Ricardo Henriques, sócio da Abreu Advogados e cocoordenador do serviço de Proteção de Dados Pessoais e Cibersegurança, afirma, em comentário ao Jornal de Negócios, que a ideia desta mudança é “conseguir um maior incentivo à aplicação da lei, ficando esse ónus do lado dos administradores”.

O advogado acrescenta que, basicamente, caberá aos administradores “fazer todo o acompanhamento e garantir que a entidade cumpre com as suas obrigações e regras”, sendo que “não será uma falha de detalhe ou de pormenor que os vai responsabilizar”.

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