Nas últimas décadas, a sensibilização e a preocupação com o bem-estar dos animais têm vindo a aumentar constantemente entre os cidadãos, as empresas e os decisores políticos. A UE é um líder mundial neste domínio, com normas que se encontram entre as mais elevadas do mundo.

Não obstante, vários relatórios, estudos e avaliações, realizados tanto pelas instituições da UE como por partes interessadas externas, constataram que, embora a legislação tenha contribuído para melhorar o bem-estar dos animais, persistem deficiências em certos domínios, como no tocante ao transporte de animais vivos.

Os relatórios assinalaram igualmente que a legislação está por vezes atrasada em relação aos progressos científicos e que nem todas as espécies de animais de criação são abrangidas por legislação específica e distinta.

A nível internacional, existe a preocupação de que a maioria das regras da UE em matéria de bem-estar dos animais não se aplique aos produtos importados, pelo que o nível de proteção dos animais pode ser inferior. Além disso, este facto pode também criar desvantagens competitivas para os produtores da UE que têm de cumprir normas mais rigorosas.

Na estratégia “Do prado ao prato” adoptada em 2020, reconheceu-se que o bem-estar dos animais é uma componente essencial da sustentabilidade na cadeia alimentar.

O plano de ação que acompanhava a estratégia incluía uma avaliação e revisão da legislação em vigor em matéria de bem-estar dos animais até ao final de 2023. Essa revisão deveria alargar o âmbito de aplicação da legislação, alinhá-la com os dados científicos mais recentes e facilitar a sua aplicação, a fim de garantir, em última análise, um nível mais elevado de bem-estar dos animais.

A fim de recolher elementos de prova para essa revisão, a Comissão iniciou em 2020 uma avaliação  das regras vigentes sobre o bem-estar dos animais na exploração, durante o transporte e no abate. As respetivas  conclusões foram publicadas em outubro de 2022, confirmando a necessidade de rever a legislação relativa ao bem-estar animal.

No programa de trabalho da Comissão para 2023, foi anunciado que seria publicada uma proposta legislativa no terceiro trimestre de 2023.

A Comissão publicou o seu programa de trabalho para 2024 em 17 de outubro de 2023. Os anexos do programa enumeram as ações e propostas para o próximo ano, mas não incluem a revisão inicialmente prevista da legislação relativa ao bem-estar dos animais, que deveria consistir em quatro propostas.

O texto apenas mencionou que a Comissão iria “apresentar ainda este ano propostas sobre a proteção dos animais durante o transporte”.

Em suma, com base nos novos dados científicos entretanto conhecidos, as regras da UE em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte – constantes do Regulamento 1/2005 do Conselho – serão substituídas, por vida de um novo regulamento, que deverá melhorá-las e garantir uma concorrência leal para as empresas.

As novas medidas visarão, em especial, os seguintes aspetos:

• aptidão para o transporte;
• intervalos para abeberamento e alimentação;
• tempo de viagem e períodos de repouso;
• espaço disponível;
• meios de transporte;
• condições de transporte;
• exportações para países terceiros.

O regulamento deverá simplificar as regras atuais e contribuir para um sistema alimentar sustentável.

A adoção da proposta pelo Colégio de Comissários encontra-se prevista para a primeira semana dezembro de 2023.

 

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