A Comissão Europeia deverá apresentar para a semana uma proposta de regulamento dedicada às notações ESG e aos riscos de sustentabilidade nas notações de risco.

Esta proposta legislativa decorre da Estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável, publicada em Julho de 2021, que deu nota da necessidade de avaliar a margem para novas iniciativas políticas nesta matéria.

Segundo a Comissão, a iniciativa deverá ter duas partes, centradas nas operações dos fornecedores de notações ambientais, sociais e de governação (ESG) e na forma como as agências de notação de risco incorporam os riscos ESG nas suas avaliações de solvabilidade.

Aquela instituição europeia espera que as ações preconizadas contribuam para a realização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal), melhorando a qualidade das informações em que os investidores, as empresas e outras partes interessadas se baseiam para tomar decisões com impacto na transição para uma economia sustentável.

A Comissão Europeia sublinha a importância de distinguir ambas as notações: apesar de serem pareceres emitidos por entidades especializadas e utilizados por instituições financeiras e investidores profissionais, «notações ESG» remete para um grupo amplo e heterogéneo, não existindo uma definição única de notações deste tipo, apesar de estas geralmente avaliarem os fatores Ambiental, Social e de Governança numa empresa e o seu impacto no mundo exterior.

Por seu turno, as notações de risco são definidas com precisão e avaliam a solvabilidade das empresas ou dos instrumentos financeiros, emitindo um parecer sobre um tipo de risco financeiro, nomeadamente o risco de incumprimento de uma empresa.

Os investidores recorrem cada vez mais às notações ESG no âmbito da sua estratégia de investimento sustentável, de modo a ter em conta os riscos e oportunidades associados a estas questões, estas têm um impacto crescente no funcionamento dos mercados de capitais e na confiança depositada pelos investidores nos produtos financeiros.

A Comissão identificou uma série de questões por resolver, nomeadamente quanto à necessidade de compreensão do que é avaliado pelas notações ESG e, também, que uma maior fiabilidade destas reforçaria a confiança e a credibilidade deste mercado em rápido crescimento, facilitando a realização de progressos no sentido da consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu.

O funcionamento do mercado de notações ESG, em especial no que respeita à transparência em torno das metodologias e da recolha de dados, deverá ser objeto de melhoramento, uma vez que apenas um pequeno número de empresas divulga os indicadores subjacentes ou as respetivas ponderações na notação resultante.

Também são suscitadas questões quanto à oportunidade, exatidão e fiabilidade destas notações, assim como quanto às diferenças de notações com base na dimensão e localização das empresas e quanto a possíveis conflitos de interesses, em particular em situações em que os fornecedores oferecem uma série de serviços diferentes, como a avaliação de empresas e, paralelamente, serviços de consultoria remunerados ou cobram taxas às empresas para verem os seus próprios relatórios.

No tocante às notações de risco, estas são relevantes para o cálculo dos requisitos prudenciais ao abrigo do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (RRFP) e da Diretiva Solvência II da UE e são utilizadas pelo Banco Central Europeu no âmbito das suas operações de mercado aberto. O quadro jurídico da UE regula as agências de notação de risco com vista a proteger os investidores e os mercados financeiros, exigindo transparência, independência e a integridade do processo de notação de risco. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) regista e supervisiona todas as agências que operam na UE.

A legislação europeia exige que, na sua avaliação independente, as agências de notação de risco tenham em conta todos os fatores pertinentes para a avaliação da qualidade creditícia, incluindo os riscos relacionados com a sustentabilidade.

Em 2019, a ESMA concluiu que as agências estão a considerar fatores E, S ou G nas suas notações de risco, mas que o grau de consideração de cada fator variava de acordo com a agência e a categoria de ativos, em função da importância atribuída a esse fator pela metodologia de cada uma. A ESMA concluiu igualmente que as agências não são suficientemente transparentes quanto às alterações das notações de risco que foram impulsionadas por fatores ESG.

Tal levou a ESMA a adotar orientações sobre o modo como as agências devem informar os investidores sobre que notações de risco foram influenciadas por riscos ESG e explicar que tipo de risco era significativo. Uma avaliação recente da aplicação das orientações revelou algumas melhorias, mas também que estas não seriam uniformes em todas as agências e que o fosso entre as com melhor e pior desempenho teria aumentado. Embora algumas agências tenham anunciado planos para melhorar a sua transparência, é provável que este problema persista.

O objetivo da iniciativa será, portanto, o de reforçar a fiabilidade e a comparabilidade das notações ESG, sendo necessária uma ação a nível da UE para assegurar o bom funcionamento dos mercados de capitais da UE. Com a ausência de regras sobre o funcionamento dos fornecedores de notações ESG, a situação atual e as questões relacionadas com a transparência prosseguiriam, podendo mesmo agravar-se.

Para além deste objetivo genérico de reforço da fiabilidade e comparabilidade, os objetivos específicos da iniciativa deverão ser os seguintes:

Para as notações ESG:
• definir as notações;
• melhorar a transparência das operações e metodologias dos fornecedores de notações;
• melhorar a comparabilidade das notações;
• evitar potenciais conflitos de interesses de fornecedores de notações;
• limitar os riscos de branqueamento ecológico (greenwashing) e de medidas sociais de fachada;
• introduzir uma supervisão proporcionada das operações dos fornecedores de notações

Para as notações de risco;
• melhorar a transparência sobre o impacto dos riscos ESG em cada notação de risco;
• melhorar a transparência no que respeita à forma como as metodologias das agências incorporam os riscos de sustentabilidade;
• assegurar que as metodologias das agências incorporam adequadamente todos os riscos de sustentabilidade relevantes.

A proposta poderá procurar estabelecer regras relativas
• à concessão de autorização aos fornecedores de notações ESG;
• às suas operações e à transparência das suas metodologias;
• às regras em matéria de conflitos de interesses e de separação dos serviços (por exemplo, separação da notação ESG de outras atividades de consultoria);
• ao regime de sanções; e
• a um regime de supervisão a nível da UE.
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