Tal como decorre do seu Programa de Trabalho para 2023, a Comissão Europeia deverá apresentar na primeira semana de setembro uma iniciativa dedicada à digitalização dos sistemas de segurança social e das redes de segurança social em apoio da mobilidade laboral, em ligação com os trabalhos em curso sobre o ESSPASS (Cartão Europeu de Segurança Social).

Atualmente, a prova de direitos e a resolução de problemas relacionados com a segurança social implica, na maioria dos casos, a troca de documentos em papel ou longas esperas em entidades oficiais. Foram sendo lançadas iniciativas para eliminar estes obstáculos através do recurso à tecnologia digital como o ESSPASS.

Recorda-se que, já em Novembro de 2021, o Parlamento pedira à Comissão para acelerar o lançamento de um Cartão Europeu de Segurança Social para facilitar a deslocação dos trabalhadores entre os países da UE.

Este tem funcionado como projeto-piloto destinado a estudar, até ao presente ano, a introdução de uma solução digital para facilitar a interação entre os cidadãos móveis e as autoridades nacionais, e melhorar a portabilidade transfronteiras dos direitos em matéria de segurança social.

O Regulamento 2018/1724, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, estabeleceu a obrigação de os Estados-Membros disponibilizarem integralmente em linha, a partir de 12 de dezembro de 2023, os principais procedimentos administrativos. Um destes procedimentos é o pedido de determinação da lei aplicável (cujo resultado é o documento portátil A1) e outro exemplo é o pedido de um Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD).

Isto significa que esses pedidos — bem como a resposta (resultado) a esses pedidos (o DP A1 e o CESD) — devem ser disponibilizados online aos cidadãos.

O projeto-piloto ESSPASS procurou complementar este aspeto, explorando também formas de verificar a autenticidade e a validade desses documentos (eletrónicos) em situações transfronteiras.

Aguarda-se que a iniciativa da Comissão Europeia traduza os ensinamentos recolhidos da sua operacionalização e aquela tenha em conta as novas formas de mobilidade transfronteiras na UE facilitadas pela digitalização, possibilitando interações sem descontinuidades entre os cidadãos e as instituições.

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