A iniciativa de cidadania europeia é uma forma de contribuir para a definição das políticas da União Europeia em que um grupo de cidadãos pede à Comissão Europeia que proponha nova legislação.

A Comissão não é obrigada a registar todas as iniciativas. Só regista iniciativas que satisfaçam determinados critérios, nomeadamente:

• o grupo de organizadores tenha sido constituído e as pessoas de contacto designadas
• a entidade jurídica (opcional) tenha sido especificamente criada para gerir a iniciativa e o representante esteja habilitado a agir em seu nome
• a iniciativa diga respeito a um assunto em que a Comissão tem competência para propor legislação da UE
• a iniciativa não seja abusiva, frívola ou vexatória
• a iniciativa esteja em consonância com: i) os valores da UE; e ii) os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Se a iniciativa obtiver o apoio mínimo exigido – um milhão de pessoas, com um número mínimo de subscritores em, pelo menos, 7 países da UE – terá direito a reunir-se com a Comissão e a apresentar a iniciativa numa audição no Parlamento Europeu.

A Comissão dispõe de seis meses a contar da data da apresentação da iniciativa para lhe dar resposta. Esta assume a forma de comunicação em que são expostas as medidas eventualmente a tomar, se for caso disso, bem como quaisquer justificações, e indica um calendário para a aplicação dessas medidas.

A comunicação é publicada no site das Iniciativas de Cidadania em todas as línguas oficiais da UE. A Comissão informa igualmente o Parlamento Europeu, o Conselho da UE, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões e todos os parlamentos nacionais da UE.

Sublinha-se que a Comissão não é obrigada a propor legislação, o objetivo da iniciativa de cidadania europeia é permitir aos europeus lançar um debate e influenciar o programa político da UE, mas a Comissão não é obrigada a adotar medidas. Se decidir não agir, deve expor claramente os seus motivos para essa inação.

No quadro da iniciativa de cidadania europeia «Stop Finning – Stop the Trade» («Fim da remoção e do comércio de barbatanas de tubarão»), apresentada em 11 de janeiro de 2023, 1,1 milhões de cidadãos europeus solicitaram à Comissão Europeia que pusesse termo ao comércio de barbatanas de tubarão soltas na UE.

Na sua resposta à iniciativa, publicada em 5 de julho de 2023, a Comissão comprometeu-se a examinar a oportunidade de adotar uma medida legislativa que exigisse que os tubarões colocados no mercado — quer para consumo na UE quer para exportação — tenham obrigatoriamente as barbatanas unidas naturalmente ao corpo.

Tais medidas viriam complementar a atual política da UE que prevê «barbatanas naturalmente unidas ao corpo». O Regulamento Remoção das Barbatanas de Tubarão (Regulamento (UE) n.º 605/2013) proíbe a remoção das barbatanas de tubarão a bordo de todos os navios que pescam nas águas da UE e, em qualquer outro lado, a bordo dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da UE.

É igualmente proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar barbatanas de tubarão separadas das carcaças. As barbatanas só podem ser removidas após o desembarque.

Recentemente, alguns parceiros internacionais da UE, como os EUA, o Canadá e o Reino Unido, tomaram também medidas comerciais para proteger melhor as populações de tubarões.

As ações e medidas existentes — tanto ao nível internacional, como no âmbito da legislação da UE (por exemplo, a proibição da remoção das barbatanas e a rastreabilidade dos produtos de tubarão) — não se têm revelado suficientes para prevenir a diminuição populacional. A sua aplicação mais rigorosa constitui uma parte importante dos compromissos assumidos pela Comissão no seguimento da iniciativa de cidadania europeia.

Assim, o objetivo geral da possível iniciativa legislativa, prevista para o último trimestre do próximo ano, deverá ser o de assegurar uma maior proteção das espécies de tubarões, tendo dois outros objetivos mais específicos:

• reduzir a pressão de pesca associada ao consumo e ao comércio de barbatanas de tubarão;
• atenuar os impactos económicos para o scetor das pescas da UE activo nesta área.

De acordo com algumas avaliações, mais de um terço das 500 espécies de tubarões existentes estão ameaçadas de extinção. A diminuição da população de tubarões põe em risco o equilíbrio dos ecossistemas marinhos, que são essenciais para o fornecimento de alimentos e para a atenuação e adaptação às alterações climáticas.

A procura crescente de barbatanas de tubarão — consideradas uma iguaria em alguns países asiáticos — aumenta a pressão da pesca e compromete os esforços de conservação. O aumento da oferta de carne de tubarões capturados por causa das barbatanas contribuiu para o desenvolvimento de cadeias de abastecimento separadas e de um mercado de carne de tubarão, em especial na América Latina.

Operadores da UE participam nos mercados mundiais das barbatanas e da carne de tubarão. As pescarias da UE são responsáveis por cerca de 12 % das capturas mundiais de tubarões e 33 % das exportações mundiais de barbatanas de tubarão congeladas, sendo que as regras da UE vigentes proíbem a remoção de barbatanas a bordo dos navios, mas não impedem o comércio (dentro e fora da UE) das barbatanas cortadas após o desembarque.

 

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