COVID-19 | Medidas de apoio às empresas no contexto do novo confinamento

Por forma a responder ao aumento do número de novos casos de contágio da doença COVID-19, foi publicado o Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro, que procedeu à primeira alteração ao Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro.

A equipa de Direito Financeiro da Abreu Advogados explica-lhe o essencial das medidas de apoio às empresas, vitais à continuidade da sua atividade.

Por forma a responder ao aumento do número de novos casos de contágio da doença COVID-19, foi publicado o Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro, que procedeu à primeira alteração ao Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro.

A supracitada alteração pretendeu agravar as medidas restritivas aplicáveis à atividade económica, com o objetivo de abrandar o crescimento de novos infetados. Em suma, as medidas com impacto relevante no setor do comércio traduzem-se na restrição (i) da venda ao postigo em qualquer estabelecimento do setor não alimentar; (ii) da permanência e consumo de bens à porta ou nas imediações dos estabelecimentos; (iii) da abertura de espaços de restauração e similares integrados em centros comerciais; (iv) de atividades publicitárias, campanhas de saldos, promoções ou liquidações; (v) dos períodos de abertura dos estabelecimentos mediante obrigação de encerramento em horários definidos.

Ora, é neste contexto de agravamento das restrições impostas à atividade económica que o Governo anunciou um conjunto de medidas de apoio à economia e ao emprego. As empresas são as principais destinatárias destas medidas.

I. Medidas de Apoio ao Emprego

Quanto ao emprego, destacamos a medida que determina que a entidade empregadora passe a suportar apenas 19,8% do salário dos respetivos trabalhadores em regime de Layoff Simplificado. Prevê-se que esta medida terá uma duração idêntica à do período de confinamento.

Paralelamente, para combater a quebra da faturação, as microempresas terão apoio simplificado no valor de 2 salários mínimos nacionais (SMN) no montante de 1.330 EUR por trabalhador.

Ainda no apoio ao emprego, os trabalhadores por conta de outrem que ganhem até 3 SMN receberão 100% do salário. Para os trabalhadores independentes, foi reativado o Apoio à Redução da Atividade, com a integração dos que estão isentos de contribuições – um apoio a fundo perdido, que deverá ser requerido junto da Segurança Social.

Finalmente, as empresas com quebra de faturação passam a poder reduzir o horário dos seus trabalhadores até 100%. Esta redução pode ser acompanhada da diminuição contributiva de 50% para Microempresas e PMEs. Os sócio-gerentes serão também abrangidos.

II. Medidas de Apoio à Economia

No plano económico, o Estado pretende continuar a injetar recursos financeiros diretamente na economia. Para o efeito o Governo reabre as linhas de crédito para os setores mais afetados pelas medidas de mitigação da pandemia, até 400 milhões de euros. As empresas que registem uma quebra homóloga de faturação superior a 25% no ano de 2020 beneficiarão também destas linhas de crédito. Todavia, como contrapartidas pelo uso deste apoio, as empresas terão que manter os postos de trabalho e não poderão distribuir lucros.

O Programa Apoiar continuará a conceder apoios a fundo perdido para empresas dos setores abrangidos pelo mencionado Programa com quebra homóloga de faturação superior a 25% no ano de 2020. Recorde-se que, no ano passado, foram disponibilizados 375 milhões de euros a fundo perdido.

Sendo assim, o Programa em análise duplicará o apoio referente ao 4.º trimestre de 2020, com os seguintes limites máximos:

• Microempresas: aumento de 2.500 EUR;
• Pequenas empresas: aumento de 13.750 EUR;
• Médias e grandes empresas: aumento de 33.750 EUR.

As empresas cuja atividade permanece encerrada no primeiro trimestre de 2021 beneficiarão também de uma duplicação do apoio relativamente ao 4º trimestre de 2020, com os seguintes limites máximos:

• Microempresas: aumento de 13.750 EUR;
• Pequenas Empresas: aumento de 33.750 EUR.

Com referência ao primeiro trimestre de 2021, as micro e pequenas empresas terão direito a apoios com base nos seguintes critérios:

• Entidades: Empresários em nome individual com contabilidade organizada, micro e pequenas empresas;
• Tipo de apoio: A fundo perdido;
• Pedido: Candidaturas a partir do dia 21 de janeiro e pagamentos a partir da primeira semana de fevereiro;
• Objeto do apoio: montantes até 20% da quebra da faturação, até ao limite de 12.500 EUR por microempresa e 68.750 EUR por pequena empresa, incluindo apoios extraordinários.

As médias e grandes empresas, também quanto ao primeiro trimestre de 2021, terão acesso aos apoios em análise com base nos seguintes critérios:

• Entidades: Médias e grandes empresas com faturação inferior a 50 milhões de euros;
• Tipo de apoio: A fundo perdido;
• Pedido: Candidaturas a partir do dia 21 de janeiro e pagamentos a partir da primeira semana de fevereiro;
• Objeto do apoio: montantes até 20% da quebra da faturação, até ao limite de 168.750 EUR por empresa, incluindo apoios extraordinários.

Finalmente, destaca-se ainda o apoio a rendas imobiliárias quanto aos espaços em que as empresas desenvolvem as suas atividades económicas, com base nos seguintes pressupostos:

• Entidades: Empresários em nome individual, PMEs e grandes empresas com volume de negócios inferior a 50 milhões de euros;
• Tipo de apoio: A fundo perdido para seis rendas mensais;
• Pedido: Candidaturas a partir do dia 4 de fevereiro e pagamentos a partir da segunda quinzena de fevereiro;
• Objeto do apoio: Para quebra de faturação entre 25% e 40%, será concedido um apoio de 30% da renda mensal até 1.200 EUR/mês, com um apoio total até 7.200 EUR por estabelecimento. Para uma quebra de faturação superior a 40%, será concedido um apoio de 50% da renda mensal até 2.000 EUR/ mês, com um apoio total até 12.000 EUR por estabelecimento.

Nos termos do atual Regulamento do Programa Apoiar, republicado pela Portaria n.º 15-B/2021, de 15 de janeiro, os beneficiários terão que ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação. As medidas anunciadas não preveem, até ao momento, qualquer alteração a este requisito.

A enunciação destas medidas não dispensa a consulta dos instrumentos jurídicos a que estas medidas se referem.

Conte com uma equipa especializada e multidisciplinar que o acompanha na análise e na aplicação de medidas vitais à continuidade da sua atividade.

Quer saber mais? Subscreva a nossa newsletter aqui.