Como parte do seu programa de trabalho para 2024, a Comissão Europeia anunciou, no âmbito da sexta prioridade política – “Um novo impulso à democracia europeia” -, a sua intenção de apresentar uma recomendação sobre sistemas integrados de proteção da crianças. Esta intenção havia sido previamente assumida na Estratégia da UE sobre os direitos da criança de março de 2021.

Os Estados-Membros da UE têm a obrigação de proteger as crianças de todas as formas de violência. Devem, por conseguinte, adotar as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas para proteger eficazmente as crianças.

Esta obrigação decorre de documentos jurídicos internacionais e europeus em matéria de direitos humanos, nomeadamente da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, nos seus artigos 3º e 19º, e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no seu artigo 24º.

Segundo a Comissão, existem numerosas lacunas nos sistemas de proteção das crianças em toda a UE. O principal objetivo dos sistemas de proteção das crianças é prevenir e combater a violência contra as crianças e dar resposta a outras necessidades de proteção.

A nível nacional, a abordagem dos sistemas de proteção das crianças tem sido, em geral, fragmentada, centrando-se em grupos específicos de crianças e/ou em questões concretas relacionadas com a proteção das crianças.

Os principais desafios para garantir a proteção das crianças são comuns e recorrentes, tanto nos Estados-Membros como nos casos transfronteiriços.

As políticas de prevenção destinadas a tratar as causas profundas e os sistemas de identificação precoce são, por vezes, deficientes, constatando-se frequentemente a falta de respostas adequadas e em tempo útil, assim como de um apoio abrangente (incluindo psicossocial) às várias esferas em que as crianças necessitam de proteção.

Existem também lacunas nos mecanismos de coordenação e cooperação concebidos para assegurar respostas adequadas e eficazes entre agências, entre ministérios e de forma multidisciplinar, com base em legislação e políticas integradas.

Esta situação é agravada pela falta de coordenação entre os diferentes níveis de competência. A disponibilidade de recursos humanos e financeiros — e de estruturas para os coordenar — constitui igualmente um desafio.

Com esta recomendação, a Comissão porá em prática uma das principais ações da Estratégia da UE. Para proteger todas as crianças da violência, combater a pobreza infantil e promover a igualdade de oportunidades, a Comissão Europeia comprometeu-se a apresentar uma iniciativa destinada a apoiar o desenvolvimento e o reforço de sistemas integrados de proteção das crianças.
Centrada nas necessidades das crianças, a iniciativa visa incentivar todas as autoridades e serviços relevantes a trabalharem em conjunto de uma forma holística, desde a prevenção do abuso e da violência contra as crianças até à sua proteção.

Pretende-se igualmente apresentar a melhor forma de utilizar os instrumentos existentes na UE (legislação, políticas, financiamento) para tornar os sistemas de proteção das crianças mais integrados e sólidos, evitando a compartimentação.

Tal como estabelecido na Estratégia, esses sistemas integrados de proteção da criança devem, nomeadamente, incluir uma prevenção eficaz, uma intervenção precoce e apoio à família, e proporcionar às crianças sem cuidados parentais ou em risco de os perder as condições necessárias para evitar a separação da família.

A pobreza nunca deve ser a única razão para colocar as crianças em instituições. É necessário assegurar a transição para cuidados de qualidade baseados na comunidade e na família.

Outras prioridades incluem o apoio à criação de casas de acolhimento de crianças na UE e medidas de prevenção, incluindo o apoio à família, para ajudar as crianças a crescerem sem violência.

Na preparação da recomendação, a Comissão Europeia realizou uma consulta pública de 14 de julho de 2023 a 20 de outubro de 2023, tendo a a investigação atualizada pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE sigo igualmente tida em conta para este efeito.

A promoção de sistemas integrados de proteção das crianças está intrinsecamente associada à prevenção e à proteção contra a violência. Com as crianças no centro das ações, todas as autoridades e serviços competentes deverão trabalhar em conjunto para proteger e apoiar as crianças, agindo sempre na defesa dos seus interesses.

O Colégio de Comissários deverá apresentar a sua iniciativa no decurso da próxima semana.

A recomendação constituirá a base para a Comissão facilitar os debates, o intercâmbio de boas práticas e o apoio através dos instrumentos da UE disponíveis, incluindo o apoio ao desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento nacionais ou locais.

Essas ações envolverão os Estados-Membros da UE e outras partes interessadas da UE, a nível nacional, regional e local, incluindo situações transfronteiriças. A Comissão acompanhará a evolução da recomendação através do trabalho das redes existentes, por exemplo, das reuniões da Rede Europeia dos Direitos da Criança e do Fórum Europeu sobre os Direitos da Criança.

A nossa equipa está à sua disposição para mais informações.