04.06.2021

Áreas de Prática: Imobiliário

Setores: Agroalimentar

Fonte: Vida Imobiliária

Reserva agrícola nacional: proteção do setor agrícola ou obstáculo ao desenvolvimento económico das regiões?

Sempre que um novo cliente e potencial comprador nos aborda referindo que pretende investir em propriedades no interior do país, a nossa cabeça começa a fervilhar de potenciais problemas: existirão preferentes? Estará o imóvel inserido numa Zona de Intervenção Florestal (ZIF)? Fará fronteira com algum recurso hídrico ou está inserido numa zona da Reserva Agrícola Nacional (“RAN”)? Renata Silva Alves, Advogada Principal da Abreu Advogados e Marta Castro Henriques, Associada da Abreu Advogados, assinam artigo de opinião na Vida Imobiliária sobre a existência da Reserva Agrícola Nacional e de que forma impulsiona, de facto, o setor agrícola ou se simplesmente funciona como um obstáculo ao desenvolvimento de projetos de natureza não agrícola, como sejam, por exemplo, os empreendimentos turísticos.

No artigo, a Advogada Principal e a Associada da Abreu Advogados referem que "o regime da RAN permite a utilização de solos integrado em zonas de RAN para outros fins que não a atividade agrícola, mas a lista está tão intrinsecamente ligada à atividade agrícola que gera abusos na utilização do estatuto de agricultor para que se possa construir “habitações” nestas zonas. Como infelizmente sucede em muitos setores, ninguém vê, ninguém fiscaliza, ninguém multa: nada acontece."

Leia aqui o artigo completo.

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