Iniciativa sobre arrendamentos de curto prazo

O primeiro trimestre de 2022 deverá trazer novidades quanto aos arrendamentos de curto prazo, estando prevista a apresentação de uma iniciativa legislativa a seu respeito por parte da Comissão Europeia. Esta decorre da Comunicação da Comissão “Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa” de Junho de 2016 e, mais directamente, das Conclusões do Conselho de… Continue a ler Iniciativa sobre arrendamentos de curto prazo

Viagens organizadas – revisão das regras da UE

A Diretiva 2015/2302 relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos deverá ser objeto de revisão, sendo esperada a apresentação de uma proposta legislativa por parte da Comissão Europeia a seu respeito no último trimestre de 2022 após uma análise da adequação das regras vigentes. Por viagem organizada (Package Travel) entende-se a combinação… Continue a ler Viagens organizadas – revisão das regras da UE