12.08.2020
Áreas de Prática: Propriedade Intelectual e Tecnologias de Informação
Tipo: Imprensa
Fonte: Jornal de Notícias/Dinheiro Vivo/DN
12.08.2020
Áreas de Prática: Propriedade Intelectual e Tecnologias de Informação
Tipo: Imprensa
Fonte: Jornal de Notícias/Dinheiro Vivo/DN
O regulamento que veio uniformizar a proteção de dados na Europa era aplicável desde maio de 2018, mas a concretização na legislação portuguesa só acontece mais de um ano depois. Ricardo Henriques, sócio da Abreu Advogados, comentou no Jornal de Notícias/Dinheiro Vivo/DN um ano da Lei 58/2019 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
No artigo o sócio do escritório refere que “Houve críticas [relativamente à demora na publicação] e várias questões que se colocaram e que ainda estão um pouco por resolver. (…) Logo na altura da implementação houve algumas questões que foram suscitadas em relação à própria legislação”.
Leia aqui o artigo completo.
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