12.05.2021

Áreas de Prática: Concorrência, Regulação e União Europeia

#AbrEUinAdvance | Novas regras para o crédito aos consumidores

A Comissão Europeia deverá apresentar uma proposta de revisão da Diretiva 2008/48/CE relativa aos contratos de crédito aos consumidores na última semana de Junho. Esta iniciativa pretende reforçar, agilizar e modernizar estas regras de crédito de modo a garantir a sua adaptação a circunstâncias futuras (future proof), uma melhor proteção dos consumidores, a criação de condições de concorrência equitativas e a redução de ónus desnecessários que atualmente impendem sobre as instituições de crédito.

A revisão prevista deverá focar-se em questões como o âmbito da Diretiva, as informações a prestar aos consumidores e a avaliação da sua capacidade de recurso ao crédito, bem como ao impacto da COVID-19, no mercado e nos consumidores, com particular atenção aos mais vulneráveis.

Numa avaliação preliminar sobre a aplicação da Diretiva, a Comissão concluiu que esta não atingiu plenamente os seus objetivos de harmonização legislativa, atendendo a que diversos Estados-Membros acrescentaram às respetivas legislações disposições que extravasavam as da Diretiva resultando em condições desiguais para os consumidores.

A avaliação concluiu pela insuficiência do âmbito da Diretiva, destacando o surgimento de novos prestadores (por exemplo, plataformas de empréstimos peer-to-peer e outras

instituições não bancárias) e de novos produtos de crédito (por exemplo, empréstimos de curto prazo e de alto custo e microcréditos instantâneos, muitas vezes abaixo do limiar mínimo coberto pela Diretiva) que criaram dificuldades a uma proteção eficaz dos consumidores.

Considerou também que o conteúdo e a divulgação da informação pré-contratual disponibilizada não refletia a crescente utilização de dispositivos digitais (tablets, smartphones) na celebração de contratos de crédito e que algumas práticas empresariais poderiam induzir os consumidores a realizar escolhas inúteis, bem como que a informação fornecida aos consumidores era frequentemente demasiado complexa para ser efetivamente compreendida.

Na mesma linha, a avaliação sublinhou a circunstância de a Diretiva não proporcionar salvaguardas suficientes que garantissem a contração responsável de empréstimos, permitindo que estes fossem concedidos sem uma avaliação completa da capacidade do seu pagamento por parte dos consumidores, podendo gerar espirais de dívida e sobreendividamento.

O surto de COVID-19 tornou ainda patentes as lacunas da Diretiva quanto à proteção dos interesses dos credores e dos devedores em circunstâncias excecionais como as recentemente experimentadas.

A nossa equipa está à sua disposição para mais informações.

Sobre #AbrEUinAdvance

Semanalmente são identificados, por especialistas Abreu, os principais debates da UE, antecipando alguns dos temas da agenda europeia e os seus efeitos na sociedade, economia e política portuguesas.

Mais proteção para as indicações geográficas - 05.05.2021

A Comissão Europeia deverá apresentar um quadro regulamentar europeu para a proteção das indicações geográficas de produtos não agrícolas, sendo expectável que o faça no último trimestre de 2021.

Esta iniciativa surge na sequência da adoção, pela Comissão, de um Plano de Ação para a Propriedade Intelectual, em 25 de novembro de 2020, do qual constava a possibilidade de criação de um sistema de proteção de indicações geográficas da UE, eficiente e transparente, para produtos não agrícolas, julgado vantajoso não apenas internamente, mas também quanto à promoção da proteção dos produtos europeus à escala global.

Atualmente não existe um sistema à escala da União Europeia que permita proteger esse tipo de produtos, artesanato e produtos industriais, apesar de estes serem parte importante das identidades locais, contribuírem para a atração de turismo e para a criação de emprego.

Ainda que mais de metade dos Estados-Membros tenham regras nacionais que preveem a proteção específica de indicações geográficas, estas são divergentes em diversos aspetos, obrigando os produtores não agrícolas a terem de procurar proteção separada em cada Estado-Membro em que esta opção esteja disponível.

Um sistema uniforme à escala europeia deverá permitir que os produtores beneficiem de uma maior competitividade e concorrência leal no âmbito dos respetivos nichos de mercado e que a integridade dos seus produtos e processos de fabrico seja assegurada, bem como fornecer aos consumidores melhores informações sobre a sua autenticidade e impulsionar as economias regionais.

As indicações geográficas são nomes de produtos ligados à sua origem geográfica e ao conhecimento dos produtores. Identificam um produto como sendo originário de um lugar específico onde uma determinada qualidade, reputação ou outras características são essencialmente atribuíveis à sua origem geográfica. Fazem parte do património cultural da UE e contribuem para a sustentabilidade social e ambiental da sua economia.

A nossa equipa está à sua disposição para mais informações.

Iniciativa europeia de identificação digital - 28.04.2021

A Comissão Europeia prepara a apresentação de uma proposta legislativa sobre a identidade digital que tem publicação prevista para a última semana de maio.

As regras vigentes sobre a identificação eletrónica e os serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno constam do Regulamento 910/2014 (eIDAS) que pretendeu reforçar a confiança nas transações eletrónicas no mercado interno, criando uma base comum para a realização de interações eletrónicas em condições seguras entre os cidadãos, as empresas e as autoridades públicas, aumentando a eficácia dos serviços públicos e privados em linha, os negócios eletrónicos e o comércio eletrónico na União.

Na Estratégia digital da EU de 19 de fevereiro de 2020, “Construir o futuro digital da Europa”, a Comissão anunciou a intenção de proceder à revisão do Regulamento eIDAS para melhorar a sua eficácia e alargar a sua aplicação ao sector privado.

A iniciativa terá por base os resultados da revisão em curso do Regulamento, associada à obrigação de revisão incluída no seu artigo 49.º e que tem em conta a experiência adquirida na sua aplicação, bem como a evolução da tecnologia, do mercado e da
legislação.

No âmbito desta revisão, a Comissão publicou uma avaliação de impacto inicial, que concluiu que o potencial da identificação e autenticação eletrónicas ao abrigo do eIDAS continua subexplorado.

Em junho de 2020, o Conselho, na sua formação TELECOM, convidou a Comissão Europeia a rever a legislação vigente de modo a criar um quadro para uma identidade digital confiável, comum, interoperável e tecnologicamente neutro, salvaguardando a vantagem competitiva das empresas europeias e protegendo os valores da UE e os direitos fundamentais, como a proteção de dados pessoais e privacidade.

Neste contexto, o Conselho convidou especificamente a Comissão Europeia a considerar propostas para o desenvolvimento do quadro de identificação e autenticação transfronteiriça, com base no Regulamento eIDAS, conducente à criação por parte dos Estados-Membros de identidades digitais amplamente utilizáveis, seguras e interoperáveis.

Na mesma linha, o Conselho Europeu apelou em outubro de 2020 ao desenvolvimento de um quadro relativo à identificação eletrónica (e-ID) pública segura em toda a UE, incluindo assinaturas digitais interoperáveis, destinado a dar aos cidadãos o controlo sobre a sua identidade e os seus dados em linha, bem como de permitir o acesso a serviços digitais públicos, privados e transfronteiras.

O Conselho Europeu convidou ainda a Comissão a apresentar uma proposta de iniciativa europeia de identificação digital até meados de 2021, que incluiu a iniciativa EUid no respetivo Programa de Trabalho para 2021.

Aguarda-se a publicação desta iniciativa que deverá prever um quadro normativo futuro para a identificação digital, universalmente disponível para todos os cidadãos e empresas da União Europeia, numa base voluntária, universalmente utilizável e reconhecido por prestadores de serviços públicos e privados para todas as transações que requeiram autenticação.

A nossa equipa está à sua disposição para mais informações.

Poluição zero e economia azul sustentável - 22.04.2021

A terceira semana do mês de maio trará novas iniciativas europeias quanto à poluição e ao mar.

A Comissão Europeia deverá apresentar uma Comunicação, que integra um Plano de Ação denominado “Rumo a uma ambição de poluição zero para o ar, água e solo”, previsto no Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal), destinada a integrar o objetivo de poluição zero em todas as políticas europeias.

É esperado que o Plano de Ação apresente medidas para reforço da aplicação e da fiscalização da legislação europeia vigente, de modo a que esta possa ser objeto de utilização mais eficaz pelos Estados-membros, pelas empresas e pelos cidadãos; assim como avalie a necessidade de melhorar o acervo europeu relativo à saúde e ao ambiente, por via de uma revisão de trabalhos preparatórios em curso relativos a iniciativas sobre a poluição do ar, da água e do ambiente marinho, assim como quanto ao transporte rodoviário, às emissões industriais, aos resíduos e ao seu tratamento, e ao ruído. Este deverá ainda considerar outras formas de poluição como as dos solos.

É esperado que o Plano de Ação procure a promoção de melhorias na condução das políticas de combate à poluição, e no acompanhamento da sua aplicação, através de novas fontes de informação e com recurso a novos modelos, provenientes, por exemplo, da observação via satélite.

O Plano deverá ainda esclarecer que  oportunidades são oferecidas pelos instrumentos de financiamento da UE destinados a apoiar a ambição de poluição zero e impulsionar mudanças sociais, usando soluções digitais e contribuindo para uma agenda de consumo sustentável atenta aos impactos da poluição.

É esperada a apresentação na mesma data da Estratégia para uma Economia Azul Sustentável, também ligada ao Pacto Ecológico Europeu e aos seus objetivos de descarbonização, circularidade, biodiversidade e poluição zero, que visa responder ao duplo desafio de os concretizar e de, simultaneamente, reduzir o impacto ambiental e climático dos denominados sectores azuis.

A economia azul abrange todas as atividades económicas relacionadas com os oceanos, mares e costas, quer ocorram no ambiente marinho ou em terra. Segundo a Comissão Europeia, se a economia azul global fosse comparada a uma economia nacional, seria a sétima maior do mundo.

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Pacote legislativo contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo - 14.04.2021

A Comissão Europeia prepara-se para apresentar um pacote legislativo destinado a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, visando permitir a aplicação de uma política abrangente e adaptada às ameaças, riscos e vulnerabilidades específicos que a UE enfrenta, concebida de forma a poder evoluir tendo em conta a inovação e a reforçar a integridade do sistema financeiro da União Europeia.

O pacote, que deverá ser apresentado na segunda semana de maio, decorre do Plano de Ação para uma política abrangente da União quanto a estas matérias, de 7 de maio de 2020, que reconhece a necessidade de reformular e melhorar significativamente o atual quadro regulamentar, julgando necessário corrigir divergências e deficiências na sua aplicação.

Segundo a Comissão Europeia, a atual abordagem da legislação da UE conduziu a uma aplicação divergente do quadro entre os Estados-Membros e, em parte, à definição de requisitos adicionais que vão além dos que estão previstos no direito europeu; devendo a legislação da UE ser mais pormenorizada, mais precisa e menos suscetível de conduzir à disparidade de aplicações.

De modo a limitar estas divergências, certas partes da Diretiva Branqueamento de Capitais deverão ser transformadas em disposições diretamente aplicáveis estabelecidas num regulamento. Estas deverão incluir disposições que estabelecem a lista de entidades obrigadas, os requisitos de
diligência devida, os controlos internos, as obrigações de comunicação de informações, bem como as disposições relativas aos registos de beneficiários efetivos e aos mecanismos de conta bancária central.

Visando reforçar e desenvolver a coerência do conjunto único de regras para a prevenção do branqueamento de capitais e à luta contra o financiamento do terrorismo, a Comissão deverá ainda definir novos domínios a regulamentar a nível da UE e identificar alterações necessárias noutra legislação vigente.

Simultaneamente, deverá ser proposta a criação de um supervisor para a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo a nível da União Europeia e o estabelecimento de um mecanismo de coordenação e apoio da UE para as Unidades de Informação Financeira. O próprio âmbito de aplicação da legislação da UE tenderá a ser alargado para abordar as implicações da inovação tecnológica e da evolução das normas internacionais.

A nossa equipa está à sua disposição para mais informações.

Tributação das empresas para o século XXI - 07.04.2021

A Comissão Europeia prevê apresentar na última semana de abril uma Comunicação dedicada à tributação das empresas e à sua adequação à economia globalizada e digitalizada, entendendo que as sociedades e as economias europeias contemporâneas se encontram em processos de transição moldados por desenvolvimentos globais e por avanços tecnológicos significativos, como a digitalização, a globalização, as alterações climáticas e o envelhecimento demográfico, e que o atual enquadramento fiscal não permite fazer face àqueles desenvolvimentos e à sua sustentabilidade.

O propósito de promoção de uma tributação mais justa e eficiente assume ainda mais importância num momento em que a União Europeia e a comunidade internacional procuram recuperar da crise originada pela pandemia de COVID-19.

A Comunicação procurará repensar os sistemas fiscais e a sua adaptação, apontar prioridades e traçar uma visão de médio e longo prazo para a tributação das empresas e propor ações concretas suscetíveis de apoiar o crescimento da economia europeia e de garantir a partilha dos seus benefícios.

Deverá ainda atender à necessidade de ser assegurada a igualdade entre as empresas e a manutenção da competitividade da UE à escala global, evitando complexidades administrativas desnecessária, proporcionando segurança fiscal, protegendo o investimento em infraestruturas públicas, e apoiando as regiões, os setores empresariais e os cidadãos mais afetados pelas mudanças em curso.

A Comissão terá muito provavelmente em conta os debates ocorridos no seio da OCDE sobre a reforma da tributação internacional e procurará a sua articulação com a ação a nível da UE.

A nossa equipa está à sua disposição para mais informações.

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