14.03.2018

Fonte: ECO - Economia Online

O recurso de revista na arbitragem tributária – Artigo de Susana Azevedo Duarte

Fala por si o contributo da arbitragem tributária para a celeridade da justiça tributária, com cerca de
3.600 processos entrados desde que foi criada em 2011. Acresce que, pelas suas caraterísticas, a
jurisdição arbitral propicia a discussão de situações e temas atuais e inovadores, os quais, na maioria
das vezes, ainda não foram objeto de pronúncia pelos Tribunais Superiores.

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