06.09.2021

Setores: Agroalimentar

João Vacas assina opinião sobre o novo equilíbrio nas relações entre empresas

O Decreto-Lei n.º 76/2021 de 27 de Agosto transpõe para o ordenamento jurídico português a Directiva (UE) 2019/633 que visa prevenir a ocorrência de práticas ali qualificadas como “comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar”.

João Vacas, Consultor da Abreu Advogados, assina artigo de opinião no Agroportal sobre o novo diploma do setor agroalimentar, que impõe novas regras mais severas contra práticas comerciais desleais.

Consulte o artigo completo aqui.