Alexandre Miguel Mestre comenta novas regras contra práticas comerciais desleais
As relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, bem como de outros sectores, vão ter regras mais restritas a partir de 1 de Novembro.
Alexandre Miguel Mestre, Consultor da Abreu Advogados, comenta no jornal Público o novo diploma do setor agroalimentar, que impõe novas regras mais severas contra práticas comerciais desleais, que passam a incluir pagamentos em atraso, cancelamentos de encomendas de última hora de produtos alimentares perecíveis e alterações unilaterais ou retroativas dos contratos.
Consulte o artigo completo aqui.
Conhecimento
04 Mar 2024
20 Fev 2024