03.09.2021

Setores: Agroalimentar

Alexandre Miguel Mestre comenta novas regras contra práticas comerciais desleais

As relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, bem como de outros sectores, vão ter regras mais restritas a partir de 1 de Novembro.

Alexandre Miguel Mestre, Consultor da Abreu Advogados, comenta no jornal Público o novo diploma do setor agroalimentar, que impõe novas regras mais severas contra práticas comerciais desleais, que passam a incluir pagamentos em atraso, cancelamentos de encomendas de última hora de produtos alimentares perecíveis e alterações unilaterais ou retroativas dos contratos.

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