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# Abreu Advogados

We are the law firm that puts the future into progress, breaking down barriers and encouraging dialogues.

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## Artigos

- [Propriedade Intelectual da Abreu Advogados distinguida nos Managing IP Awards 2023](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/propriedade-intelectual-da-abreu-advogados-distinguida-nos-managing-ip-awards-2023/)
- [Abreu Advogados Intellectual Property team distinguished at the Managing IP Awards 2023](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/propriedade-intelectual-da-abreu-advogados-distinguida-nos-managing-ip-awards-2023/)
- [Ana Manuela Barbosa comenta a subida do valor dos estágios profissionais](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-manuela-barbosa-comenta-a-subida-do-valor-dos-estagios-profissionais/)
- [Marta Romano de Castro comenta a lei das startups](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/marta-romano-de-castro-comenta-a-lei-das-startups/)
- [Abreu Advogados nomeada para os "Iberian Lawyer Energy Awards"](https://abreuadvogados.com/abreu-advogados-nomeada-para-os-iberian-lawyer-energy-awards/)
- [Observador | Whistleblower: regime de proteção já está em vigor](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/whistleblower-regime-de-protecao-ja-esta-em-vigor/)
- [José Rijo says Mercosur may benefit more in the initial phase of the agreement](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/para-jose-rijo-o-mercosul-podera-beneficiar-mais-na-fase-inicial-do-acordo/)
- [Para José Rijo, o Mercosul poderá beneficiar mais na fase inicial do acordo](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/para-jose-rijo-o-mercosul-podera-beneficiar-mais-na-fase-inicial-do-acordo/)
- [Fernando Veiga Gomes analyses foreign investment in Portuguese football](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-analisa-o-investimento-estrangeiro-no-futebol-portugues/)
- [Fernando Veiga Gomes analisa o investimento estrangeiro no futebol português](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-analisa-o-investimento-estrangeiro-no-futebol-portugues/)
- [Pedro Barosa assina opinião sobre as alternativas do sistema judicial](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-assina-opiniao-sobre-as-alternativas-do-sistema-judicial/)
- [Cláudia Ribeiro da Silva highlights pay transparency as a differentiating factor for employers](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/claudia-ribeiro-da-silva-destaca-transparencia-salarial-como-fator-de-diferenciacao-dos-empregadores/)
- [Cláudia Ribeiro da Silva destaca transparência salarial como fator de diferenciação dos empregadores](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/claudia-ribeiro-da-silva-destaca-transparencia-salarial-como-fator-de-diferenciacao-dos-empregadores/)
- [Helder Galvão presents legal innovation case study at Latin American congress](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/helder-galvao-apresenta-caso-de-inovacao-juridica-em-congresso-latino-americano/)
- [Helder Galvão apresenta caso de inovação jurídica em congresso latino-americano](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/helder-galvao-apresenta-caso-de-inovacao-juridica-em-congresso-latino-americano/)
- [Abreu Advogados assina Acordo de Parceria com escritório de Coimbra Manuel Rebanda & Associados e alarga cobertura regional](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assina-acordo-de-parceria-com-escritorio-de-coimbra-manuel-rebanda-associados-e-alarga-cobertura-regional/)
- [Abreu Advogados renews its commitment in the Angolan Market with the arrival of João Bravo da Costa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-renova-aposta-no-mercado-angolano-com-integracao-de-joao-bravo-da-costa/)
- [Abreu Advogados renova aposta no mercado Angolano com integração de João Bravo da Costa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-renova-aposta-no-mercado-angolano-com-integracao-de-joao-bravo-da-costa/)
- [Abreu Advogados and partner firm in Angola write about how to create a favourable environment for startups in Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/abreu-advogados-e-parceiro-local-em-angola-escrevem-sobre-como-criar-um-ambiente-favoravel-as-startups-em-angola/)
- [JLA Advogados and partner firm in Angola shortlisted for the African Legal Awards 2022](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jla-advogados-e-escritorio-parceiro-em-angola-nomeadas-para-os-african-legal-awards-2022/)
- [Abreu Advogados e parceiro local em Angola escrevem sobre como criar um ambiente favorável às startups em Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/abreu-advogados-e-parceiro-local-em-angola-escrevem-sobre-como-criar-um-ambiente-favoravel-as-startups-em-angola/)
- [JLA Advogados e escritório parceiro em Angola nomeadas para os African Legal Awards 2022](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jla-advogados-e-escritorio-parceiro-em-angola-nomeadas-para-os-african-legal-awards-2022/)
- [Conference on the Lobito Corridor brings together 250 participants from various sectors in Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/conferencia-dedicada-ao-corredor-do-lobito-junta-250-participantes-de-varios-setores-em-angola/)
- [Ana Simões Ferreira and Ricardo Rocha analyse the impact of the new European pharmaceutical package](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-simoes-ferreira-e-ricardo-rocha-analisam-impacto-do-novo-pacote-farmaceutico-europeu/)
- [Ana Simões Ferreira e Ricardo Rocha analisam impacto do novo pacote farmacêutico europeu](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-simoes-ferreira-e-ricardo-rocha-analisam-impacto-do-novo-pacote-farmaceutico-europeu/)
- [Conferência dedicada ao Corredor do Lobito junta 250 participantes de vários setores em Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/conferencia-dedicada-ao-corredor-do-lobito-junta-250-participantes-de-varios-setores-em-angola/)
- [Patrícia Menezes publishes book on the unlawful termination of professional sports contracts](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/patricia-menezes-publica-obra-sobre-a-desvinculacao-ilicita-do-profissional-desportivo/)
- [Patrícia Menezes publica obra sobre a desvinculação ilícita do profissional desportivo](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/patricia-menezes-publica-obra-sobre-a-desvinculacao-ilicita-do-profissional-desportivo/)
- [Zara Jamal assina capítulo sobre financiamento islâmico em Moçambique para a Chambers](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/zara-jamal-assina-capitulo-sobre-financiamento-islamico-em-mocambique-para-a-chambers/)
- [Zara Jamal authors chapter on Islamic finance in Mozambique for Chambers](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/zara-jamal-assina-capitulo-sobre-financiamento-islamico-em-mocambique-para-a-chambers/)
- [Abreu Advogados recognised for the seventh consecutive year as Band 1 in Chambers High Net Worth 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reconhecida-pela-setima-vez-consecutiva-em-band-1-no-chambers-high-net-worth-2026/)
- [Abreu Advogados reconhecida pela sétima vez consecutiva em Band 1 no Chambers High Net Worth 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reconhecida-pela-setima-vez-consecutiva-em-band-1-no-chambers-high-net-worth-2026/)
- [Abreu Advogados shortlisted in two categories at the ITR Europe Tax Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-em-duas-categorias-nos-itr-europe-tax-awards-2026/)
- [Abreu Advogados nomeada em duas categorias nos ITR Europe Tax Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-em-duas-categorias-nos-itr-europe-tax-awards-2026/)
- [Ana Rodrigues de Almeida examines exceptional regime applied to PJ contracts](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-analisa-regime-excecional-aplicado-a-contratos-da-pj/)
- [Ana Rodrigues de Almeida analisa regime excecional aplicado a contratos da PJ](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-analisa-regime-excecional-aplicado-a-contratos-da-pj/)
- [Sónia Pascoal highlights the benefits and limitations of the reform of undivided estates](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-pascoal-destaca-vantagens-e-limites-da-reforma-das-herancas-indivisas/)
- [Sónia Pascoal destaca vantagens e limites da reforma das heranças indivisas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-pascoal-destaca-vantagens-e-limites-da-reforma-das-herancas-indivisas/)
- [Ana Rodrigues de Almeida clarifies the rules applicable to Luís Neves’ swimming pool](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-esclarece-regras-aplicaveis-a-piscina-de-luis-neves/)
- [Ana Rodrigues de Almeida esclarece regras aplicáveis à piscina de Luís Neves](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-esclarece-regras-aplicaveis-a-piscina-de-luis-neves/)
- [Abreu Advogados and Zara Jamal shortlisted for the African Legal Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-zara-jamal-nomeada-para-os-african-legal-awards-2026/)
- [Abreu Advogados e Zara Jamal nomeada para os African Legal Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-zara-jamal-nomeada-para-os-african-legal-awards-2026/)
- [Manuel Andrade Neves writes about the challenges of renewable energy abundance](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/manuel-andrade-neves-escreve-sobre-os-desafios-da-abundancia-da-energia-renovavel/)
- [Manuel Andrade Neves escreve sobre os desafios da abundância da energia renovável](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/manuel-andrade-neves-escreve-sobre-os-desafios-da-abundancia-da-energia-renovavel/)
- [Rita Albuquerque sees a more mature M&A market, not one in decline](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/rita-albuquerque-ve-mercado-de-ma-mais-maduro-nao-em-retracao/)
- [Rita Albuquerque vê mercado de M&A mais maduro, não em retração](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/rita-albuquerque-ve-mercado-de-ma-mais-maduro-nao-em-retracao/)
- [Ana Rodrigues de Almeida says compensation may be possible over failures in national exam marking](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-admite-indemnizacoes-por-falhas-na-correcao-dos-exames-nacionais/)
- [Ana Rodrigues de Almeida admite indemnizações por falhas na correção dos exames nacionais](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-admite-indemnizacoes-por-falhas-na-correcao-dos-exames-nacionais/)
- [Abreu Advogados contributes to international guide on Portugal’s insurance sector](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-guia-internacional-sobre-o-setor-segurador-em-portugal/)
- [Abreu Advogados contribui para guia internacional sobre o setor segurador em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-guia-internacional-sobre-o-setor-segurador-em-portugal/)
- [Inês Sequeira Mendes highlights Abreu Advogados’ strategic priorities in an interview with Jornal Económico](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-destaca-prioridades-estrategicas-da-abreu-em-entrevista-ao-jornal-economico/)
- [Inês Sequeira Mendes destaca prioridades estratégicas da Abreu em entrevista ao Jornal Económico](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-destaca-prioridades-estrategicas-da-abreu-em-entrevista-ao-jornal-economico/)
- [Abreu Advogados secures 13 nominations at The Legal 500 Iberia Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reune-13-nomeacoes-nos-the-legal-500-iberia-awards-2026/)
- [Abreu Advogados reúne 13 nomeações nos The Legal 500 Iberia Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reune-13-nomeacoes-nos-the-legal-500-iberia-awards-2026/)
- [Alexandra Courela takes part in Horse Betting Summit Portugal to discuss legislation on horse racing betting](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-courela-participa-no-horse-betting-summit-portugal-para-debater-legislacao-das-apostas-em-corridas-de-cavalos/)
- [Alexandra Courela participa no Horse Betting Summit Portugal para debater legislação das apostas em corridas de cavalos](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-courela-participa-no-horse-betting-summit-portugal-para-debater-legislacao-das-apostas-em-corridas-de-cavalos/)
- [Diogo Pereira Duarte warns of the risk of Portugal falling behind in digital financial reform](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-alerta-para-risco-de-portugal-ficar-para-tras-na-reforma-financeira-digital/)
- [Diogo Pereira Duarte alerta para risco de Portugal ficar para trás na reforma financeira digital](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-alerta-para-risco-de-portugal-ficar-para-tras-na-reforma-financeira-digital/)
- [Observador | Pro Bono | Cancelaram o voo: tenho direito a reembolso ou indemnização?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-cancelaram-o-voo-tenho-direito-a-reembolso-ou-indemnizacao/)
- [Observador | Pro Bono | Flight cancelled: am I entitled to a refund or compensation?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-cancelaram-o-voo-tenho-direito-a-reembolso-ou-indemnizacao/)
- [Abreu Advogados shortlisted in two categories at the Financial Times Innovative Lawyers Awards Europe 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-para-duas-categorias-nos-financial-times-innovative-lawyers-awards-europe-2026/)
- [Abreu Advogados nomeada para duas categorias nos Financial Times Innovative Lawyers Awards Europe 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-para-duas-categorias-nos-financial-times-innovative-lawyers-awards-europe-2026/)
- [Diogo Pereira Duarte discusses financial reform at Advisory Summit 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-fala-sobre-reforma-na-area-financeira-no-advisory-summit-2026/)
- [Diogo Pereira Duarte fala sobre reforma na área financeira no Advisory Summit 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-fala-sobre-reforma-na-area-financeira-no-advisory-summit-2026/)
- [João Marques de Almeida junta-se à rede global L2B Aviation](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-marques-de-almeida-junta-se-a-rede-global-l2b-aviation/)
- [João Marques de Almeida joins the global L2B Aviation network](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-marques-de-almeida-junta-se-a-rede-global-l2b-aviation/)
- [Maria João Melícias explica riscos europeus de uma eventual cogestão antecipada da TAP](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-explica-riscos-europeus-de-uma-eventual-cogestao-antecipada-da-tap/)
- [Maria João Melícias explains the European risks of possible early co-management of TAP](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-explica-riscos-europeus-de-uma-eventual-cogestao-antecipada-da-tap/)
- [Abreu Advogados among the finalists for the Iberian Lawyer Forty Under 40 Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-entre-os-finalistas-dos-iberian-lawyer-forty-under-40-awards-2026/)
- [Abreu Advogados entre os finalistas dos Iberian Lawyer Forty Under 40 Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-entre-os-finalistas-dos-iberian-lawyer-forty-under-40-awards-2026/)
- [Sofia Rijo discusses new customs rules for e-commerce on RTP](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sofia-rijo-esclarece-na-rtp-as-novas-regras-aduaneiras-aplicaveis-ao-comercio-eletronico/)
- [Sofia Rijo esclarece na RTP as novas regras aduaneiras aplicáveis ao comércio eletrónico](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sofia-rijo-esclarece-na-rtp-as-novas-regras-aduaneiras-aplicaveis-ao-comercio-eletronico/)
- [Abreu Advogados advises Movit on the acquisition of NCL’s client portfolio](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-movit-na-aquisicao-da-carteira-de-clientes-da-ncl/)
- [Abreu Advogados assessora Movit na aquisição da carteira de clientes da NCL](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-movit-na-aquisicao-da-carteira-de-clientes-da-ncl/)
- [Vasco Sousa Vieira comments to Executive Digest on the new law on extended confiscation of assets](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/vasco-sousa-vieira-comenta-a-executive-digest-nova-lei-sobre-perda-alargada-de-bens/)
- [Vasco Sousa Vieira comenta à Executive Digest nova lei sobre perda alargada de bens](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/vasco-sousa-vieira-comenta-a-executive-digest-nova-lei-sobre-perda-alargada-de-bens/)
- [João Lupi highlights Abreu Advogados’ role in shaping European rules on access to space](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joao-lupi-destaca-papel-da-abreu-advogados-na-definicao-das-regras-europeias-de-acesso-ao-espaco/)
- [João Lupi destaca papel da Abreu Advogados na definição das regras europeias de acesso ao espaço](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joao-lupi-destaca-papel-da-abreu-advogados-na-definicao-das-regras-europeias-de-acesso-ao-espaco/)
- [Pedro Barosa comments on amendments to the Code of Criminal Procedure in Sábado article](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-alteracoes-ao-codigo-de-processo-penal-em-artigo-da-sabado/)
- [Pedro Barosa comenta alterações ao Código de Processo Penal em artigo da Sábado](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-alteracoes-ao-codigo-de-processo-penal-em-artigo-da-sabado/)
- [Raquel Barroso authors opinion article in Expresso on regulation and innovation](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/raquel-barroso-assina-artigo-de-opiniao-no-expresso-sobre-regulacao-e-inovacao/)
- [Raquel Barroso assina artigo de opinião no Expresso sobre regulação e inovação](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/raquel-barroso-assina-artigo-de-opiniao-no-expresso-sobre-regulacao-e-inovacao/)
- [José Rijo to speak at the XVIII International Congress of Customs Studies in Belo Horizonte](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-rijo-e-orador-no-xviii-congresso-internacional-de-estudos-aduaneiros-em-belo-horizonte/)
- [José Rijo é orador no XVIII Congresso Internacional de Estudos Aduaneiros em Belo Horizonte](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-rijo-e-orador-no-xviii-congresso-internacional-de-estudos-aduaneiros-em-belo-horizonte/)
- [Maria João Melícias analisa o impacto do novo fundo soberano no Now](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-analisa-o-impacto-do-novo-fundo-soberano-no-now/)
- [Maria João Melícias analyses the impact of the new sovereign wealth fund on NOW](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-analisa-o-impacto-do-novo-fundo-soberano-no-now/)
- [Sofia Rijo writes opinion article for Jornal Económico on the new era of e-commerce in the EU](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sofia-rijo-assina-artigo-de-opiniao-no-jornal-economico-sobre-a-nova-era-do-comercio-eletronico-na-ue/)
- [Sofia Rijo assina artigo de opinião no Jornal Económico sobre a nova era do comércio eletrónico na UE](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sofia-rijo-assina-artigo-de-opiniao-no-jornal-economico-sobre-a-nova-era-do-comercio-eletronico-na-ue/)
- [Diogo Orvalho em entrevista ao ECO sobre reforma laboral e o futuro da prática de Direito do Trabalho](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-em-entrevista-ao-eco-sobre-reforma-laboral-e-o-futuro-da-pratica-de-direito-do-trabalho/)
- [Diogo Orvalho speaks to ECO about labour reform and the future of Employment Law practice](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-em-entrevista-ao-eco-sobre-reforma-laboral-e-o-futuro-da-pratica-de-direito-do-trabalho/)
- [Law and Technology Award 2026 launches a challenge for law students on Agentic AI.](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/law-and-technology-award-2026-lanca-desafio-a-estudantes-de-direito-sobre-agentic-ai/)
- [Ricardo Branco speaks at the Change for Good conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-branco-e-orador-na-conferencia-change-for-good/)
- [Ricardo Branco é orador na conferência Change for Good](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-branco-e-orador-na-conferencia-change-for-good/)
- [José Rijo speaks at European Union Customs Law event in Minas Gerais](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-rijo-e-orador-no-evento-direito-aduaneiro-da-uniao-europeia-em-minas-gerais/)
- [José Rijo é orador no evento Direito Aduaneiro da União Europeia em Minas Gerais](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-rijo-e-orador-no-evento-direito-aduaneiro-da-uniao-europeia-em-minas-gerais/)
- [Susana A. Duarte e Maria Dulce Soares lecionam seminário em pós-graduação de Direito Imobiliário da UCP Porto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/susana-a-duarte-e-maria-dulce-soares-lecionam-seminario-em-pos-graduacao-de-direito-imobiliario-da-ucp-porto/)
- [Susana A. Duarte and Maria Dulce Soares to teach seminar on UCP Porto Real Estate Law postgraduate programme](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/susana-a-duarte-e-maria-dulce-soares-lecionam-seminario-em-pos-graduacao-de-direito-imobiliario-da-ucp-porto/)
- [Abreu Advogados hosts the first edition of the Lisbon Patents & Standards Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-primeira-edicao-da-lisbon-patents-standards-conference/)
- [Abreu Advogados acolhe primeira edição da Lisbon Patents & Standards Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-primeira-edicao-da-lisbon-patents-standards-conference/)
- [Alexandra Nascimento Correia is a speaker at the 10th Dialogues Between Judges and Lawyers Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-nascimento-correia-e-oradora-na-x-conferencia-dialogos-magistrados-advogados/)
- [Alexandra Nascimento Correia é oradora na X Conferência Diálogos Magistrados Advogados](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-nascimento-correia-e-oradora-na-x-conferencia-dialogos-magistrados-advogados/)
- [Law and Technology Award 2026 lança desafio a estudantes de Direito sobre Agentic AI](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/law-and-technology-award-2026-lanca-desafio-a-estudantes-de-direito-sobre-agentic-ai/)
- [Observador | Pro Bono | Immigrating to Portugal: the rules changed midway through the process](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-imigrar-em-portugal-as-regras-mudaram-a-meio-do-jogo/)
- [Observador | Pro Bono | Imigrar em Portugal: as regras mudaram a meio do jogo](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-imigrar-em-portugal-as-regras-mudaram-a-meio-do-jogo/)
- [Tiago Corrêa do Amaral authors chapter on renewable energy in Portugal for The Legal 500](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-assina-capitulo-sobre-energias-renovaveis-em-portugal-para-o-the-legal-500/)
- [Tiago Corrêa do Amaral assina capítulo sobre energias renováveis em Portugal para o The Legal 500](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-assina-capitulo-sobre-energias-renovaveis-em-portugal-para-o-the-legal-500/)
- [Mário João Fernandes analyses the growth of defence investment in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/mario-joao-fernandes-analisa-o-crescimento-do-investimento-em-defesa-em-portugal/)
- [Mário João Fernandes analisa o crescimento do investimento em defesa em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/mario-joao-fernandes-analisa-o-crescimento-do-investimento-em-defesa-em-portugal/)
- [Ana Rita Duarte de Campos é oradora em formação sobre Direito Penal e Processo Penal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-e-oradora-em-formacao-sobre-direito-penal-e-processo-penal/)
- [Ana Rita Duarte de Campos speaks at training session on Criminal Law and Criminal Procedure](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-e-oradora-em-formacao-sobre-direito-penal-e-processo-penal/)
- [Ricardo Henriques comments on the impact of illegal streaming in sport](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-comenta-o-impacto-do-streaming-ilegal-no-desporto/)
- [Ricardo Henriques comenta o impacto do "streaming” ilegal no desporto](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-comenta-o-impacto-do-streaming-ilegal-no-desporto/)
- [João Lupi coordena obra “Estudos de Direito Espacial”, apresentada na Feira do Livro de Lisboa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-lupi-coordena-obra-estudos-de-direito-espacial-apresentada-na-feira-do-livro-de-lisboa/)
- [João Lupi co-coordinates “Estudos de Direito Espacial”, to be presented at the Lisbon Book Fair](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-lupi-coordena-obra-estudos-de-direito-espacial-apresentada-na-feira-do-livro-de-lisboa/)
- [Ricardo Henriques comments on the legal framework of bossware in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-comenta-o-enquadramento-legal-do-bossware-em-portugal/)
- [Ricardo Henriques comenta o enquadramento legal do “bossware” em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-comenta-o-enquadramento-legal-do-bossware-em-portugal/)
- [Maria João Melícias analyses legal challenges in ticket sales for the 2026 World Cup](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-analisa-desafios-legais-na-venda-de-bilhetes-para-o-mundial-2026/)
- [Maria João Melícias analisa desafios legais na venda de bilhetes para o Mundial 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-analisa-desafios-legais-na-venda-de-bilhetes-para-o-mundial-2026/)
- [Marta Boura presents "Lições de Perturbações do Cumprimento na CISG" at the Lisbon Book Fair](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/marta-boura-apresenta-obra-licoes-de-perturbacoes-do-cumprimento-na-cisg-na-feira-do-livro-de-lisboa/)
- [Marta Boura apresenta obra "Lições de Perturbações do Cumprimento na CISG" na Feira do Livro de Lisboa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/marta-boura-apresenta-obra-licoes-de-perturbacoes-do-cumprimento-na-cisg-na-feira-do-livro-de-lisboa/)
- [Tiago Corrêa do Amaral participa na sessão de encerramento do Curso Executivo sobre a Evolução do Direito da Energia](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-participa-na-sessao-de-encerramento-do-curso-executivo-sobre-a-evolucao-do-direito-da-energia/)
- [Diogo Pessanha to speak at the IBA Young Lawyers Professional Ethics Forum 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pessanha-e-orador-no-iba-young-lawyers-professional-ethics-forum-2026/)
- [Diogo Pessanha é orador no IBA Young Lawyers Professional Ethics Forum 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pessanha-e-orador-no-iba-young-lawyers-professional-ethics-forum-2026/)
- [Abreu Advogados contributes cybersecurity chapter to Chambers guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assina-capitulo-sobre-ciberseguranca-em-guia-da-chambers/)
- [Observador | Pro Bono | Undivided estates: the deadlock in Portuguese real estate](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-herancas-indivisas-o-impasse-no-imobiliario-portugues/)
- [Observador | Pro Bono | Heranças indivisas: o impasse no imobiliário português](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-herancas-indivisas-o-impasse-no-imobiliario-portugues/)
- [Public procurement in healthcare analysed by Ana Simões Ferreira and Catarina Miguéis Picado](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/contratacao-publica-na-saude-em-analise-por-ana-simoes-ferreira-e-catarina-migueis-picado/)
- [Contratação pública na saúde em análise por Ana Simões Ferreira e Catarina Miguéis Picado](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/contratacao-publica-na-saude-em-analise-por-ana-simoes-ferreira-e-catarina-migueis-picado/)
- [Filipa Calheiros Ferraz to speak at symposium on climate science and climate law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-intervem-em-simposio-sobre-ciencia-climatica-e-direito-climatico/)
- [Filipa Calheiros Ferraz intervém em simpósio sobre ciência climática e direito climático](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-intervem-em-simposio-sobre-ciencia-climatica-e-direito-climatico/)
- [Abreu Advogados recognised in IAM Patent 1000 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-no-iam-patent-1000-2026/)
- [Abreu Advogados distinguida no IAM Patent 1000 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-no-iam-patent-1000-2026/)
- [Sara Ferraz Mendonça writes about the new affordable rental regimes in Jornal Económico](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sara-ferraz-mendonca-escreve-sobre-os-novos-regimes-de-arrendamento-acessivel-no-jornal-economico/)
- [Sara Ferraz Mendonça escreve sobre os novos regimes de arrendamento acessível no Jornal Económico](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sara-ferraz-mendonca-escreve-sobre-os-novos-regimes-de-arrendamento-acessivel-no-jornal-economico/)
- [Pedro Barosa comments on PJ searches at party headquarters](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-buscas-da-pj-a-sede-de-partido/)
- [Pedro Barosa comenta buscas da PJ a sede de partido](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-buscas-da-pj-a-sede-de-partido/)
- [Abreu Advogados e Instituto de Conhecimento acolhem AI2L Lisboa Summit 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-instituto-de-conhecimento-acolhem-ai2l-lisboa-summit-2026/)
- [José Eduardo Martins takes part in the ECO Festival in a conversation on literature, politics and public space](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-participa-no-festival-eco-em-conversa-sobre-literatura-politica-e-espaco-publico/)
- [José Eduardo Martins participa no Festival ECO em conversa sobre literatura, política e espaço público](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-participa-no-festival-eco-em-conversa-sobre-literatura-politica-e-espaco-publico/)
- [Tiago Corrêa do Amaral analisa no ECO o futuro dos portos portugueses](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/tiago-correa-do-amaral-analisa-no-eco-o-futuro-dos-portos-portugueses/)
- [Ana Rodrigues de Almeida comments on SIC Notícias on the rules governing beach concessions](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-comenta-na-sic-noticias-as-regras-sobre-concessoes-de-praia/)
- [Ana Rodrigues de Almeida comenta na SIC Notícias as regras sobre concessões de praia](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-comenta-na-sic-noticias-as-regras-sobre-concessoes-de-praia/)
- [Joana Maldonado Reis to speak at the IVA 2026 Spring Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joana-maldonado-reis-e-oradora-na-iva-2026-spring-conference/)
- [Joana Maldonado Reis é oradora na IVA 2026 Spring Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joana-maldonado-reis-e-oradora-na-iva-2026-spring-conference/)
- [Pedro Hemsworth takes part in the launch of the book “Digital Law 3.0”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-hemsworth-participa-no-lancamento-do-livro-direito-digital-3-0/)
- [Pedro Hemsworth participa no lançamento do livro “Direito Digital 3.0”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-hemsworth-participa-no-lancamento-do-livro-direito-digital-3-0/)
- [Tiago Corrêa do Amaral analyses the future of Portuguese ports in ECO](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/tiago-correa-do-amaral-analisa-no-eco-o-futuro-dos-portos-portugueses/)
- [Abreu Advogados participates in the “Digital Transformation” course at T4EU Week Lisbon](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-no-curso-digital-transformation-da-t4eu-week-lisbon/)
- [Abreu Advogados participa no curso “Digital Transformation” da T4EU Week Lisbon](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-no-curso-digital-transformation-da-t4eu-week-lisbon/)
- [Abreu Advogados assessora Mercedes-Benz AG na alienação do negócio de veículos comerciais em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-mercedes-benz-ag-na-alienacao-do-negocio-de-veiculos-comerciais-em-portugal/)
- [Abreu Advogados advises Mercedes-Benz AG on the disposal of its commercial vehicles business in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-mercedes-benz-ag-na-alienacao-do-negocio-de-veiculos-comerciais-em-portugal/)
- [José Eduardo Martins joins Ana Bárbara Pedrosa for the “Unlikely Conversations” at Festival ECO](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-junta-se-a-ana-barbara-pedrosa-nas-conversas-improvaveis-do-festival-eco/)
- [José Eduardo Martins junta-se a Ana Bárbara Pedrosa nas “Conversas Improváveis” do Festival ECO](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-junta-se-a-ana-barbara-pedrosa-nas-conversas-improvaveis-do-festival-eco/)
- [Simão de Sant’Ana is a speaker at the “Data Protection in Justice for All” conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/simao-de-santana-e-orador-na-conferencia-protecao-de-dados-da-justica-para-todos/)
- [Simão de Sant’Ana é orador na conferência “Proteção de Dados da Justiça para Todos”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/simao-de-santana-e-orador-na-conferencia-protecao-de-dados-da-justica-para-todos/)
- [Manuel Santos Vitor and Rita Albuquerque co-author IBA article](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-santos-vitor-e-rita-albuquerque-assinam-artigo-da-iba/)
- [Manuel Santos Vitor e Rita Albuquerque assinam artigo da IBA](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-santos-vitor-e-rita-albuquerque-assinam-artigo-da-iba/)
- [Manuel Santos Vitor contribui para artigo da IBA sobre tendências do mercado de M&A](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-santos-vitor-contribui-para-artigo-da-iba-sobre-tendencias-do-mercado-de-ma/)
- [Manuel Santos Vitor contributes to IBA article on M&A market trends](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-santos-vitor-contribui-para-artigo-da-iba-sobre-tendencias-do-mercado-de-ma/)
- [Abreu Advogados leads private equity and venture capital in the Portuguese market](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-lidera-private-equity-e-venture-capital-no-mercado-portugues/)
- [Abreu Advogados lidera private equity e venture capital no mercado português](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-lidera-private-equity-e-venture-capital-no-mercado-portugues/)
- [Mafalda Teixeira de Abreu analyses the challenges of investing in major infrastructure in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/mafalda-teixeira-de-abreu-analisa-os-desafios-do-investimento-em-grandes-infraestruturas-em-portugal/)
- [Mafalda Teixeira de Abreu analisa os desafios do investimento em grandes infraestruturas em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/mafalda-teixeira-de-abreu-analisa-os-desafios-do-investimento-em-grandes-infraestruturas-em-portugal/)
- [Abreu Advogados shortlisted for the Chambers Africa Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-na-shortlist-dos-chambers-africa-awards-2026/)
- [Abreu Advogados na shortlist dos Chambers Africa Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-na-shortlist-dos-chambers-africa-awards-2026/)
- [Abreu Advogados advises on the construction of Portugal’s largest wind-hydro hybridization project](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-construcao-da-maior-hibridizacao-eolica-hidraulica-em-portugal/)
- [Abreu Advogados assessora construção da maior hibridização eólica-hidráulica em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-construcao-da-maior-hibridizacao-eolica-hidraulica-em-portugal/)
- [Diogo Pereira Duarte speaks on cybersecurity at SimSIC 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-fala-sobre-ciberseguranca-no-simsic-2026/)
- [Diogo Pereira Duarte fala sobre cibersegurança no SimSIC 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-fala-sobre-ciberseguranca-no-simsic-2026/)
- [Centros empresariais, investimento e seguro contra calamidades marcam debate sobre o PTRR](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/centros-empresariais-investimento-e-seguro-contra-calamidades-marcam-debate-sobre-o-ptrr/)
- [Abreu Advogados promove sessão sobre fiscalidade no imobiliário, Pacote da Habitação e IVA na reabilitação](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-promove-sessao-sobre-fiscalidade-no-imobiliario-pacote-da-habitacao-e-iva-na-reabilitacao/)
- [Joana Maldonado Reis analyses the application of the reduced VAT rate to urban rehabilitation](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joana-maldonado-reis-analisa-aplicacao-da-taxa-reduzida-de-iva-na-reabilitacao-urbana/)
- [Joana Maldonado Reis analisa aplicação da taxa reduzida de IVA na reabilitação urbana](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joana-maldonado-reis-analisa-aplicacao-da-taxa-reduzida-de-iva-na-reabilitacao-urbana/)
- [Observador | Pro Bono | Obesity medication: what if the State paid?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-medicamentos-para-a-obesidade-e-se-o-estado-pagasse/)
- [Observador | Pro Bono | Medicamentos para a obesidade: e se o Estado pagasse?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-medicamentos-para-a-obesidade-e-se-o-estado-pagasse/)
- [Sofia Silva e Sousa to speak at the Consulegis Annual Conference & AGM 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sofia-silva-e-sousa-e-oradora-na-consulegis-annual-conference-agm-2026/)
- [Sofia Silva e Sousa é oradora na Consulegis Annual Conference & AGM 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sofia-silva-e-sousa-e-oradora-na-consulegis-annual-conference-agm-2026/)
- [Abreu Advogados and CLT establish regional partnership in Guimarães](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-clt-estabelecem-parceria-regional-em-guimaraes/)
- [Abreu Advogados e CLT estabelecem parceria regional em Guimarães](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-clt-estabelecem-parceria-regional-em-guimaraes/)
- [António Andrade to speak on pharmaceutical patents at ECTA UPC Coffee](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/antonio-andrade-fala-sobre-patentes-farmaceuticas-no-ecta-upc-coffee/)
- [António Andrade fala sobre patentes farmacêuticas no ECTA UPC Coffee](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/antonio-andrade-fala-sobre-patentes-farmaceuticas-no-ecta-upc-coffee/)
- [Ricardo Henriques speaking at Advocatus Summit 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-orador-na-advocatus-summit-2026/)
- [Ricardo Henriques orador na Advocatus Summit 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-orador-na-advocatus-summit-2026/)
- [Abreu Advogados promotes two lawyers to partners and strengthens its team of associated partners and senior associate lawyers](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-promove-dois-advogados-a-socios-e-reforca-equipa-de-advogados-principais-e-associados-senior/)
- [Abreu Advogados promove dois advogados a sócios e reforça equipa de advogados principais e associados sénior](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-promove-dois-advogados-a-socios-e-reforca-equipa-de-advogados-principais-e-associados-senior/)
- [Ricardo Rocha authors opinion article on the risks of health advertising by influencers](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-rocha-assina-artigo-de-opiniao-sobre-os-riscos-da-publicidade-de-saude-feita-por-influencers/)
- [Ricardo Rocha assina artigo de opinião sobre os riscos da publicidade de saúde feita por influencers](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-rocha-assina-artigo-de-opiniao-sobre-os-riscos-da-publicidade-de-saude-feita-por-influencers/)
- [Ana Sofia Batista e Ana Rita Duarte de Campos assinam guia da Thomson Reuters sobre branqueamento de capitais](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-sofia-batista-e-ana-rita-duarte-de-campos-assinam-guia-da-thomson-reuters-sobre-branqueamento-de-capitais/)
- [Ana Sofia Batista and Ana Rita Duarte de Campos author Thomson Reuters guide on money laundering](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-sofia-batista-e-ana-rita-duarte-de-campos-assinam-guia-da-thomson-reuters-sobre-branqueamento-de-capitais/)
- [Pedro Barosa comments on the Rato Police Station case on RTP Notícias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-caso-da-esquadra-do-rato-a-rtp-noticias/)
- [Pedro Barosa comenta caso da Esquadra do Rato à RTP Notícias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-caso-da-esquadra-do-rato-a-rtp-noticias/)
- [Sónia Pascoal authors APEMIP article on undivided estates and opportunities in the property market](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-pascoal-assina-artigo-na-apemip-sobre-herancas-indivisas-e-oportunidades-no-mercado-imobiliario/)
- [Sónia Pascoal assina artigo na APEMIP sobre heranças indivisas e oportunidades no mercado imobiliário](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-pascoal-assina-artigo-na-apemip-sobre-herancas-indivisas-e-oportunidades-no-mercado-imobiliario/)
- [Abreu Advogados hosts the “Governing Agentic AI” Symposium](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-symposium-governing-agentic-ai/)
- [Abreu Advogados acolhe Symposium “Governing Agentic AI”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-symposium-governing-agentic-ai/)
- [Abreu Advogados distinguida como “Portugal Copyright & Design Firm of the Year” nos Managing IP EMEA Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-como-portugal-copyright-design-firm-of-the-year-nos-managing-ip-emea-awards-2026/)
- [Abreu Advogados named “Portugal Copyright & Design Firm of the Year” at the Managing IP EMEA Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-como-portugal-copyright-design-firm-of-the-year-nos-managing-ip-emea-awards-2026/)
- [Raquel Brito comments on constraints in the renewal of golden visas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/raquel-brito-comenta-os-constrangimentos-na-renovacao-de-vistos-gold/)
- [Raquel Brito comenta os constrangimentos na renovação de vistos gold](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/raquel-brito-comenta-os-constrangimentos-na-renovacao-de-vistos-gold/)
- [Luís Barreto Xavier takes part in the 8th edition of “Net Viva & Segura”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-participa-na-8-a-edicao-do-net-viva-segura/)
- [Luís Barreto Xavier participa na 8.ª edição do “Net Viva & Segura”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-participa-na-8-a-edicao-do-net-viva-segura/)
- [Sofia Rijo and Nuno Rijo analyse the economic and legal impact of the new free trade agreement with Mercosur](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sofia-rijo-e-nuno-rijo-analisam-o-impacto-economico-e-juridico-do-novo-acordo-de-comercio-livre-com-o-mercosul/)
- [Sofia Rijo e Nuno Rijo analisam o impacto económico e jurídico do novo acordo de comércio livre com o Mercosul](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sofia-rijo-e-nuno-rijo-analisam-o-impacto-economico-e-juridico-do-novo-acordo-de-comercio-livre-com-o-mercosul/)
- [Tiago Corrêa do Amaral fala sobre data centers na 2026 TerraLex Global Meeting, em Edimburgo](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-fala-sobre-data-centers-na-2026-terralex-global-meeting-em-edimburgo/)
- [Tiago Corrêa do Amaral to speak on data centres at the 2026 TerraLex Global Meeting in Edinburgh](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-fala-sobre-data-centers-na-2026-terralex-global-meeting-em-edimburgo/)
- [Sofia Rijo highlights the opportunities that may arise from the agreement with Mercosur](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sofia-rijo-destaca-as-oportunidades-que-poderao-resultar-do-acordo-com-o-mercosul/)
- [Sofia Rijo destaca as oportunidades que poderão resultar do acordo com o Mercosul](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sofia-rijo-destaca-as-oportunidades-que-poderao-resultar-do-acordo-com-o-mercosul/)
- [Pedro Barosa explains the role of psychology in the judicial system at ELSA NOVA Lisboa workshop](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-barosa-explica-o-papel-da-psicologia-no-sistema-judicial-em-workshop-da-elsa-nova-lisboa/)
- [Pedro Barosa explica o papel da psicologia no sistema judicial em workshop da ELSA NOVA Lisboa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-barosa-explica-o-papel-da-psicologia-no-sistema-judicial-em-workshop-da-elsa-nova-lisboa/)
- [Jornal Económico brings experts together at Abreu Advogados to discuss Portugal’s technological future](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jornal-economico-reune-especialistas-na-abreu-advogados-para-debater-o-futuro-tecnologico-de-portugal/)
- [Jornal Económico reúne especialistas na Abreu Advogados para debater o futuro tecnológico de Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jornal-economico-reune-especialistas-na-abreu-advogados-para-debater-o-futuro-tecnologico-de-portugal/)
- [Luís Barreto Xavier appointed member of the General Council of the Centre for Judicial Studies](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-nomeado-membro-do-conselho-geral-do-centro-de-estudos-judiciarios/)
- [Luís Barreto Xavier nomeado membro do Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-nomeado-membro-do-conselho-geral-do-centro-de-estudos-judiciarios/)
- [Ana Rita Duarte de Campos to speak at Criminal Law Students Society course on offences against the State](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-e-oradora-em-curso-da-criminal-law-students-society-sobre-crimes-contra-o-estado/)
- [Ana Rita Duarte de Campos é oradora em curso da Criminal Law Students Society sobre crimes contra o Estado](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-e-oradora-em-curso-da-criminal-law-students-society-sobre-crimes-contra-o-estado/)
- [Filipa Calheiros Ferraz to participate in the international conference “Law and the Environment 2026”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-participa-na-conferencia-internacional-law-and-the-environment-2026/)
- [Filipa Calheiros Ferraz participa na conferência internacional “Law and the Environment 2026”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-participa-na-conferencia-internacional-law-and-the-environment-2026/)
- [Abreu Advogados welcomes NOVA School of Law students for training on Sports Law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-recebe-alunos-da-nova-school-of-law-para-formacao-sobre-direito-do-desporto/)
- [Abreu Advogados recebe alunos da NOVA School of Law para formação sobre Direito do Desporto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-recebe-alunos-da-nova-school-of-law-para-formacao-sobre-direito-do-desporto/)
- [Catarina Mascarenhas highlights the need for internal preparedness for the new Cybersecurity Legal Framework](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/catarina-mascarenhas-destaca-a-necessidade-de-preparacao-interna-para-o-novo-regime-juridico-da-ciberseguranca/)
- [Catarina Mascarenhas destaca a necessidade de preparação interna para o novo Regime Jurídico da Cibersegurança](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/catarina-mascarenhas-destaca-a-necessidade-de-preparacao-interna-para-o-novo-regime-juridico-da-ciberseguranca/)
- [Abreu Advogados contributes to the IATA Liability Report 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-iata-liability-report-2026/)
- [Abreu Advogados contribui para o IATA Liability Report 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-iata-liability-report-2026/)
- [Carmo Sousa Machado appointed chair of Laurel’s Supervisory Board](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/carmo-sousa-machado-nomeada-presidente-do-conselho-fiscal-da-laurel/)
- [Carmo Sousa Machado nomeada presidente do Conselho Fiscal da Laurel](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/carmo-sousa-machado-nomeada-presidente-do-conselho-fiscal-da-laurel/)
- [Fernando Veiga Gomes appointed Chair of SIGA’s Ethics Committee – Sport Integrity Global Alliance](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/fernando-veiga-gomes-nomeado-chair-do-comite-de-etica-da-siga-sport-integrity-global-alliance/)
- [Fernando Veiga Gomes nomeado Chair do Comité de Ética da SIGA – Sport Integrity Global Alliance](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/fernando-veiga-gomes-nomeado-chair-do-comite-de-etica-da-siga-sport-integrity-global-alliance/)
- [Abreu Advogados contributes to Multilaw article on technology and AI in the energy transition](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-artigo-da-multilaw-sobre-tecnologia-e-ia-na-transicao-energetica/)
- [Abreu Advogados contribui para artigo da Multilaw sobre tecnologia e IA na transição energética](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-artigo-da-multilaw-sobre-tecnologia-e-ia-na-transicao-energetica/)
- [Constança Machado Leite highlights Generation Z’s new expectations of the legal profession](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/constanca-machado-leite-destaca-novas-exigencias-da-geracao-z-na-advocacia/)
- [Constança Machado Leite destaca novas exigências da Geração Z na advocacia](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/constanca-machado-leite-destaca-novas-exigencias-da-geracao-z-na-advocacia/)
- [Abreu Advogados reforça equipa e cria nova Área de Prática em Direito Aduaneiro e Comércio Internacional](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-equipa-e-cria-nova-area-de-pratica-em-direito-aduaneiro-e-comercio-internacional/)
- [Abreu Advogados strengthens its team and launches a new Practice Area in Customs Law and International Trade](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-equipa-e-cria-nova-area-de-pratica-em-direito-aduaneiro-e-comercio-internacional/)
- [Antitrust Alliance recognised as Top Ranked Global in Chambers Global 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/antitrust-alliance-distinguida-como-top-ranked-global-no-chambers-global-2026/)
- [Antitrust Alliance distinguida como Top Ranked Global no Chambers Global 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/antitrust-alliance-distinguida-como-top-ranked-global-no-chambers-global-2026/)
- [Maria João Melícias authors article on the evolution of private enforcement in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/maria-joao-melicias-assina-artigo-sobre-a-evolucao-do-private-enforcement-em-portugal/)
- [Maria João Melícias assina artigo sobre a evolução do private enforcement em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/maria-joao-melicias-assina-artigo-sobre-a-evolucao-do-private-enforcement-em-portugal/)
- [Abreu Advogados nomeada para os IFLR Europe Awards 2026 nas categorias “National Law Firm of the Year” e “Lawyer of the Year”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-para-os-iflr-europe-awards-2026-nas-categorias-national-law-firm-of-the-year-e-lawyer-of-the-year/)
- [Abreu Advogados shortlisted for the IFLR Europe Awards 2026 in the “National Law Firm of the Year” and “Lawyer of the Year” categories](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-para-os-iflr-europe-awards-2026-nas-categorias-national-law-firm-of-the-year-e-lawyer-of-the-year/)
- [Luís Barreto Xavier is keynote speaker at the 3rd International Seminar on Artificial Intelligence and Law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-e-keynote-speaker-no-iii-seminario-internacional-de-inteligencia-artificial-e-direito/)
- [Luís Barreto Xavier é keynote speaker no III Seminário Internacional de Inteligência Artificial e Direito](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-e-keynote-speaker-no-iii-seminario-internacional-de-inteligencia-artificial-e-direito/)
- [Maria Eduarda Borges examines the legal challenges of disinformation](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-eduarda-borges-analisa-desafios-juridicos-da-desinformacao/)
- [Maria Eduarda Borges analisa desafios jurídicos da desinformação](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-eduarda-borges-analisa-desafios-juridicos-da-desinformacao/)
- [Barbara de Sousa Basto to speak at a session on alternative dispute resolution methods at UCP](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/barbara-de-sousa-basto-e-oradora-em-sessao-sobre-metodos-alternativos-de-resolucao-de-conflitos-na-ucp/)
- [Bárbara de Sousa Basto é oradora em sessão sobre métodos alternativos de resolução de conflitos na UCP](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/barbara-de-sousa-basto-e-oradora-em-sessao-sobre-metodos-alternativos-de-resolucao-de-conflitos-na-ucp/)
- [Abreu Advogados contributes to analysis on data transfers published on OneTrust Data Guidance](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-analise-sobre-transferencias-de-dados-publicada-na-onetrust-data-guidance/)
- [Abreu Advogados contribui para análise sobre transferências de dados publicada na OneTrust Data Guidance](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-analise-sobre-transferencias-de-dados-publicada-na-onetrust-data-guidance/)
- [Diogo Belard Correia destaca desafios na aplicação prática das medidas no setor imobiliário](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-belard-correia-destaca-desafios-na-aplicacao-pratica-das-medidas-no-setor-imobiliario/)
- [Diogo Belard Correia highlights challenges in the practical implementation of measures in the real estate sector](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-belard-correia-destaca-desafios-na-aplicacao-pratica-das-medidas-no-setor-imobiliario/)
- [Abreu Advogados e Netmentora promovem conversa sobre percursos profissionais que ligam culturas](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-netmentora-promovem-conversa-sobre-percursos-profissionais-que-ligam-culturas/)
- [Abreu Advogados and Netmentora host a discussion on career paths that connect cultures](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-netmentora-promovem-conversa-sobre-percursos-profissionais-que-ligam-culturas/)
- [Diogo Orvalho comenta o caso de fraude nas reformas por invalidez](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-comenta-o-caso-de-fraude-nas-reformas-por-invalidez/)
- [Diogo Orvalho comments on alleged disability pension fraud case](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-comenta-o-caso-de-fraude-nas-reformas-por-invalidez/)
- [João Lupi to speak in debate on the EU Space Act with the European Commission](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-lupi-e-orador-em-debate-sobre-o-eu-space-act-com-a-comissao-europeia/)
- [João Lupi é orador em debate sobre o EU Space Act com a Comissão Europeia](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-lupi-e-orador-em-debate-sobre-o-eu-space-act-com-a-comissao-europeia/)
- [Abreu Advogados once again recognised in the Leaders League rankings](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-novamente-destacada-nos-rankings-leaders-league/)
- [Abreu Advogados novamente destacada nos rankings Leaders League](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-novamente-destacada-nos-rankings-leaders-league/)
- [Helder Galvão e Rita Branquinho Lobo destacam papel estratégico do advogado in-house nas empresas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/helder-galvao-e-rita-branquinho-destacam-papel-estrategico-do-advogado-in-house-nas-empresas/)
- [Helder Galvão and Rita Branquinho highlight the strategic role of the in-house lawyer in companies](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/helder-galvao-e-rita-branquinho-destacam-papel-estrategico-do-advogado-in-house-nas-empresas/)
- [Manuel Andrade Neves analyses levies on energy companies’ profits](https://abreuadvogados.com/manuel-andrade-neves-analisa-as-taxas-sobre-os-lucros-das-empresas-energeticas/)
- [Manuel Andrade Neves analisa as taxas sobre os lucros das empresas energéticas](https://abreuadvogados.com/manuel-andrade-neves-analisa-as-taxas-sobre-os-lucros-das-empresas-energeticas/)
- [Abreu Advogados analyses the Portuguese fintech sector in the Chambers FinTech 2026 guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-analisa-o-setor-fintech-portugues-no-guia-chambers-fintech-2026/)
- [Abreu Advogados analisa o setor fintech português no guia Chambers FinTech 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-analisa-o-setor-fintech-portugues-no-guia-chambers-fintech-2026/)
- [Abreu Advogados advises on Iberis Capital’s investment in Aquitex](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-operacao-de-entrada-da-iberis-capital-na-aquitex/)
- [Abreu Advogados assessora operação de entrada da Iberis Capital na Aquitex](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-operacao-de-entrada-da-iberis-capital-na-aquitex/)
- [Luís Barreto Xavier analyses the global standing of Portuguese universities](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-barreto-xavier-analisa-a-projecao-global-das-universidades-portuguesas/)
- [Luís Barreto Xavier analisa a projeção global das universidades portuguesas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-barreto-xavier-analisa-a-projecao-global-das-universidades-portuguesas/)
- [João Lupi writes on the new space race](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joao-lupi-assina-opiniao-sobre-a-nova-corrida-espacial/)
- [João Lupi assina opinião sobre a nova corrida espacial](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joao-lupi-assina-opiniao-sobre-a-nova-corrida-espacial/)
- [Diogo Orvalho comments on the deadlock in labour law reform in Human Resources](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-comenta-impasse-na-reforma-da-legislacao-laboral-a-human-resources/)
- [Diogo Orvalho comenta impasse na reforma da legislação laboral à Human Resources](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-comenta-impasse-na-reforma-da-legislacao-laboral-a-human-resources/)
- [Ana Rita Duarte de Campos clarifies jurisdictional competence](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rita-duarte-de-campos-esclarece-competencia-jurisdicional/)
- [Ana Rita Duarte de Campos esclarece competência jurisdicional](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rita-duarte-de-campos-esclarece-competencia-jurisdicional/)
- [Cláudia Santos Malaquias authors opinion piece in Jornal Económico on the EU Inc. initiative](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/claudia-santos-malaquias-assina-artigo-de-opiniao-no-jornal-economico-sobre-a-iniciativa-eu-inc/)
- [Cláudia Santos Malaquias assina artigo de opinião no Jornal Económico sobre a iniciativa EU Inc.](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/claudia-santos-malaquias-assina-artigo-de-opiniao-no-jornal-economico-sobre-a-iniciativa-eu-inc/)
- [Abreu Advogados takes part in AEMinho Executive Breakfast on tax risks in exports](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joana-maldonado-reis-e-sara-soares-explicam-os-riscos-fiscais-na-exportacao/)
- [Joana Maldonado Reis e Sara Soares explicam os riscos fiscais na exportação](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joana-maldonado-reis-e-sara-soares-explicam-os-riscos-fiscais-na-exportacao/)
- [Abreu Advogados strengthens its position in the Legal 500 EMEA 2026 rankings](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-posicao-no-legal-500-emea-2026/)
- [Abreu Advogados reforça posição no Legal 500 EMEA 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-posicao-no-legal-500-emea-2026/)
- [Tiago Mendonça de Castro featured on Expresso’s “Chave na Mão” podcast](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-mendonca-de-castro-participa-no-podcast-chave-na-mao-do-expresso/)
- [Tiago Mendonça de Castro participa no podcast “Chave na Mão” do Expresso](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-mendonca-de-castro-participa-no-podcast-chave-na-mao-do-expresso/)
- [João Bravo da Costa e António Rafael assinam artigo de opinião no Jornal Expansão](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-bravo-da-costa-e-antonio-rafael-assinam-artigo-de-opiniao-no-jornal-expansao/)
- [João Bravo da Costa and António Rafael author opinion article in Jornal Expansão](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-bravo-da-costa-e-antonio-rafael-assinam-artigo-de-opiniao-no-jornal-expansao/)
- [Maria João Melícias speaks at the ABA Antitrust Spring Meeting 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/maria-joao-melicias-oradora-na-aba-antitrust-spring-meeting-2026/)
- [Abreu Advogados participa na X Jornada de Derecho Deportivo em Sevilha](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/s-participa-na-x-jornada-de-derecho-deportivo-em-sevilha/)
- [Abreu Advogados to take part in the X Jornada de Derecho Deportivo in Seville](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/s-participa-na-x-jornada-de-derecho-deportivo-em-sevilha/)
- [Abreu Advogados assina capítulo sobre cibersegurança em guia da Chambers](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assina-capitulo-sobre-ciberseguranca-em-guia-da-chambers/)
- [Diogo Pereira Duarte is a speaker at Mozambique Fintech Week 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-participa-como-orador-na-mozambique-fintech-week-2026/)
- [Diogo Pereira Duarte participa como orador na Mozambique Fintech Week 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-participa-como-orador-na-mozambique-fintech-week-2026/)
- [Pedro Barosa is a speaker at the 2nd Mental Health Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-barosa-e-orador-nas-ii-jornadas-de-saude-mental/)
- [Pedro Barosa é orador nas II Jornadas de Saúde Mental](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-barosa-e-orador-nas-ii-jornadas-de-saude-mental/)
- [Abreu Advogados reforça presença no Chambers Europe 2026 com crescimento no número de áreas e advogados reconhecidos](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-presenca-no-chambers-europe-2026-com-crescimento-no-numero-de-areas-e-advogados-reconhecidos/)
- [Abreu Advogados strengthens its presence in Chambers Europe Guide 2026 with growth in the number of recognised practice areas and lawyers](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-presenca-no-chambers-europe-2026-com-crescimento-no-numero-de-areas-e-advogados-reconhecidos/)
- [Ricardo Henriques authors guide on data protection in the employment context for OneTrust DataGuidance](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-e-autor-de-guia-sobre-protecao-de-dados-no-contexto-laboral-para-a-onetrust-dataguidance/)
- [Ricardo Henriques é autor de guia sobre proteção de dados no contexto laboral para a OneTrust DataGuidance](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-e-autor-de-guia-sobre-protecao-de-dados-no-contexto-laboral-para-a-onetrust-dataguidance/)
- [Pedro Barosa esclarece se o arguido pode defender-se a si próprio em julgamento](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-esclarece-se-o-arguido-pode-defender-se-a-si-proprio-em-julgamento/)
- [Pedro Barosa clarifies whether a defendant may represent themselves in trial](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-esclarece-se-o-arguido-pode-defender-se-a-si-proprio-em-julgamento/)
- [Abreu Advogados contributes to Multilaw with analysis of the national legal framework in financing transactions](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-a-multilaw-com-analise-sobre-o-enquadramento-juridico-nacional-em-operacoes-de-financiamento/)
- [Abreu Advogados contribui para a Multilaw com análise sobre o enquadramento jurídico nacional em operações de financiamento](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-a-multilaw-com-analise-sobre-o-enquadramento-juridico-nacional-em-operacoes-de-financiamento/)
- [Maria João Melícias oradora na ABA Antitrust Spring Meeting 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/maria-joao-melicias-oradora-na-aba-antitrust-spring-meeting-2026/)
- [Diogo Orvalho comments on “fourth version of the draft bill” of the Labour Law on SIC Notícias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-comenta-4-a-versao-do-anteprojeto-da-lei-laboral-na-sic-noticias/)
- [Diogo Orvalho comenta “4.ª versão do anteprojeto” da Lei Laboral na SIC Notícias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-comenta-4-a-versao-do-anteprojeto-da-lei-laboral-na-sic-noticias/)
- [Tiago Corrêa do Amaral é orador no webinar da IBA “Data centres and the energy sector”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-e-orador-no-webinar-da-iba-data-centres-and-the-energy-sector/)
- [Tiago Corrêa do Amaral to speak at IBA webinar “Data centres and the energy sector”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-e-orador-no-webinar-da-iba-data-centres-and-the-energy-sector/)
- [Armando Ferreira Martins and Hugo Teixeira co-author article on new transaction control rules](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/armando-ferreira-martins-e-hugo-teixeira-assinam-artigo-sobre-novas-regras-de-controlo-de-transacoes/)
- [Armando Ferreira Martins e Hugo Teixeira assinam artigo sobre novas regras de controlo de transações](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/armando-ferreira-martins-e-hugo-teixeira-assinam-artigo-sobre-novas-regras-de-controlo-de-transacoes/)
- [Imisi de Almeida and Lisa Neves analyse the investment environment in Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/imisi-de-almeida-e-lisa-neves-analisam-o-ambiente-de-investimento-em-angola/)
- [José Eduardo Martins presents legislative map on plastic packaging in webinar hosted by the Portuguese Plastics Pact](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-apresenta-mapa-de-legislacao-sobre-embalagens-de-plastico-em-webinar-do-pacto-portugues-para-os-plasticos/)
- [José Eduardo Martins apresenta mapa de legislação sobre embalagens de plástico em webinar do Pacto Português para os Plásticos](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-apresenta-mapa-de-legislacao-sobre-embalagens-de-plastico-em-webinar-do-pacto-portugues-para-os-plasticos/)
- [Imisi de Almeida e Lisa Neves analisam o ambiente de investimento em Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/imisi-de-almeida-e-lisa-neves-analisam-o-ambiente-de-investimento-em-angola/)
- [Inês Sequeira Mendes participates in panel on competition and SMEs at the ICN Advocacy Workshop](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ines-sequeira-mendes-participa-em-painel-sobre-concorrencia-e-pme-no-icn-advocacy-workshop/)
- [Inês Sequeira Mendes participa em painel sobre concorrência e PME no ICN Advocacy Workshop](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ines-sequeira-mendes-participa-em-painel-sobre-concorrencia-e-pme-no-icn-advocacy-workshop/)
- [João Bravo da Costa calls for a strategic shift in Angola’s energy transition](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joao-bravo-da-costa-defende-uma-mudanca-estrategica-na-transicao-energetica-em-angola/)
- [João Bravo da Costa defende uma mudança estratégica na transição energética em Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joao-bravo-da-costa-defende-uma-mudanca-estrategica-na-transicao-energetica-em-angola/)
- [Manuel Durães Rocha e Catarina Mascarenhas analyses European health sector reforms](https://abreuadvogados.com/manuel-duraes-rocha-e-catarina-mascarenhas-analisam-reformas-europeias-no-setor-da-saude/)
- [Manuel Durães Rocha e Catarina Mascarenhas analisam reformas europeias no setor da saúde](https://abreuadvogados.com/manuel-duraes-rocha-e-catarina-mascarenhas-analisam-reformas-europeias-no-setor-da-saude/)
- [Diogo Pereira Duarte and Diogo Matos Horta contribute to Almedina publication “1st Congress on Law and Technology”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-e-diogo-matos-horta-contribuem-para-publicacao-da-almedina-i-congresso-de-direito-e-tecnologia/)
- [Diogo Pereira Duarte e Diogo Matos Horta contribuem para publicação da Almedina "I Congresso de Direito e Tecnologia”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-e-diogo-matos-horta-contribuem-para-publicacao-da-almedina-i-congresso-de-direito-e-tecnologia/)
- [Abreu Advogados strengthens its Health, Life Sciences & Pharmaceutical practice with the integration of Ricardo Rocha](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-area-de-saude-ciencias-da-vida-farmaceutico-com-a-integracao-de-ricardo-rocha/)
- [Abreu Advogados reforça área de Saúde, Ciências da Vida & Farmacêutico com a integração de Ricardo Rocha](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-area-de-saude-ciencias-da-vida-farmaceutico-com-a-integracao-de-ricardo-rocha/)
- [Discover the solar project in Guinea-Bissau advised by Abreu Advogados that was recognised by the Financial Times in 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/projeto-solar-na-guine-bissau-assessorado-pela-abreu-advogados-distinguido-pelo-financial-times/)
- [Conheça o projeto solar na Guiné-Bissau assessorado pela Abreu Advogados distinguido pelo Financial Times em 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/projeto-solar-na-guine-bissau-assessorado-pela-abreu-advogados-distinguido-pelo-financial-times/)
- [Luís Barreto Xavier authors article on proposed amendment to the AI Act](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-barreto-xavier-assina-artigo-sobre-proposta-de-alteracao-do-ai-act/)
- [Luís Barreto Xavier assina artigo sobre proposta de alteração do AI Act](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-barreto-xavier-assina-artigo-sobre-proposta-de-alteracao-do-ai-act/)
- [Instituto de Conhecimento da Abreu Advogados, UCP e IST lançam 2.ª edição do curso “Direito e Prática da Inteligência Artificial”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/instituto-de-conhecimento-da-abreu-advogados-ucp-e-ist-lancam-2-a-edicao-do-curso-direito-e-pratica-da-inteligencia-artificial/)
- [Abreu Advogados' Knowledge Institute, UCP and IST launch the 2nd edition of the course “Law and Practice of Artificial Intelligence”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/instituto-de-conhecimento-da-abreu-advogados-ucp-e-ist-lancam-2-a-edicao-do-curso-direito-e-pratica-da-inteligencia-artificial/)
- [Ricardo Henriques explains how the new cybersecurity law strengthens companies’ responsibilities](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-explica-como-nova-lei-da-ciberseguranca-reforca-responsabilidades-das-empresas/)
- [“As pessoas já não olham para o género quando querem promover alguém”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/as-pessoas-ja-nao-olham-para-o-genero-quando-querem-promover-alguem/)
- [“People no longer look at gender when deciding whom to promote”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/as-pessoas-ja-nao-olham-para-o-genero-quando-querem-promover-alguem/)
- [Ricardo Henriques explica como nova lei da cibersegurança reforça responsabilidades das empresas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-explica-como-nova-lei-da-ciberseguranca-reforca-responsabilidades-das-empresas/)
- [Raquel Barroso questions the "collective illusion" about waste in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/raquel-barroso-critica-ilusao-coletiva-sobre-residuos-em-portugal/)
- [Raquel Barroso critica “ilusão coletiva” sobre resíduos em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/raquel-barroso-critica-ilusao-coletiva-sobre-residuos-em-portugal/)
- [Imisi de Almeida is co-author of publication on Corporate Governance focused on the challenges of the angolan Banking sector](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/imisi-de-almeida-e-coautor-de-obra-sobre-corporate-governance-com-foco-nos-desafios-da-banca-angolana/)
- [Imisi de Almeida é coautor de obra sobre Corporate Governance com foco nos desafios da banca angolana](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/imisi-de-almeida-e-coautor-de-obra-sobre-corporate-governance-com-foco-nos-desafios-da-banca-angolana/)
- [Ana Manuela Barbosa speaks at the Spring European Employment Summit](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-manuela-barbosa-e-oradora-no-spring-european-employment-summit/)
- [Ana Manuela Barbosa é oradora no Spring European Employment Summit](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-manuela-barbosa-e-oradora-no-spring-european-employment-summit/)
- [Catarina Mascarenhas speaks on the regulation of the digital economy at Portugal Digital Cyber Experience 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/catarina-mascarenhas-fala-sobre-a-regulacao-da-economia-digital-no-portugal-digital-cyber-experience-2026/)
- [Catarina Mascarenhas fala sobre a regulação da economia digital no Portugal Digital Cyber Experience 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/catarina-mascarenhas-fala-sobre-a-regulacao-da-economia-digital-no-portugal-digital-cyber-experience-2026/)
- [Abreu Advogados cria Direção de Transformação Digital e acelera aposta estratégica na inovação](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-cria-direcao-de-transformacao-digital-e-acelera-aposta-estrategica-na-inovacao/)
- [Nuno Luís Sapateiro highlights how technology advances and challenges regulation](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/nuno-luis-sapateiro-destaca-que-tecnologia-avanca-e-desafia-regulacao/)
- [Nuno Luís Sapateiro destaca que tecnologia avança e desafia regulação](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/nuno-luis-sapateiro-destaca-que-tecnologia-avanca-e-desafia-regulacao/)
- [Abreu Advogados assessora HCapital na venda da Frotcom International](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-hcapital-na-venda-da-frotcom-international/)
- [Abreu Advogados advises HCapital on the sale of Frotcom International](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-hcapital-na-venda-da-frotcom-international/)
- [Fernando Veiga Gomes analyses the provisional suspension of player Prestianni in the case of alleged racism against Vini Jr.](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-analisa-suspensao-preventiva-do-jogador-prestianni-no-caso-de-alegado-racismo-contra-vini-jr/)
- [Fernando Veiga Gomes analisa suspensão preventiva do jogador Prestianni no caso de alegado racismo contra Vini Jr.](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-analisa-suspensao-preventiva-do-jogador-prestianni-no-caso-de-alegado-racismo-contra-vini-jr/)
- [Manuel de Andrade Neves calls for the creation of a disaster fund to mitigate litigation](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/manuel-de-andrade-neves-defende-a-criacao-de-fundo-de-catastrofes-para-mitigar-litigancia-judicial/)
- [Filipa Calheiros Ferraz highlights that Portuguese courts face challenges in climate-related cases](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/filipa-calheiros-ferraz-sublinha-que-tribunais-portugueses-enfrentam-desafios-em-processos-de-origem-climatica/)
- [Filipa Calheiros Ferraz sublinha que tribunais portugueses enfrentam desafios em processos de origem climática](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/filipa-calheiros-ferraz-sublinha-que-tribunais-portugueses-enfrentam-desafios-em-processos-de-origem-climatica/)
- [Manuel de Andrade Neves defende a criação de fundo de catástrofes para mitigar litigância judicial](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/manuel-de-andrade-neves-defende-a-criacao-de-fundo-de-catastrofes-para-mitigar-litigancia-judicial/)
- [Patrícia Perestrelo appointed to the Board of Innangard](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/patricia-perestrelo-nomeada-para-o-board-da-innangard/)
- [Patrícia Perestrelo nomeada para o Board da Innangard](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/patricia-perestrelo-nomeada-para-o-board-da-innangard/)
- [Ana Rita Duarte de Campos is a speaker at a conference on administrative offence proceedings](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-e-oradora-em-conferencia-sobre-processos-contraordenacionais/)
- [Ana Rita Duarte de Campos é oradora em conferência sobre processos contraordenacionais](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-e-oradora-em-conferencia-sobre-processos-contraordenacionais/)
- [Abreu Advogados creates Digital Transformation Department and accelerates strategic commitment to innovation](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-cria-direcao-de-transformacao-digital-e-acelera-aposta-estrategica-na-inovacao/)
- [Pedro Barosa comenta detenção de Andrew Mountbatten-Windsor na SIC Notícias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-detencao-de-andrew-mountbatten-windsor-na-sic-noticias/)
- [Pedro Barosa comments on the detention of Andrew Mountbatten-Windsor on SIC Notícias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-detencao-de-andrew-mountbatten-windsor-na-sic-noticias/)
- [Diogo Orvalho explica “potenciais inconstitucionalidades” de algumas medidas previstas na alteração ao Código do Trabalho](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-explica-potenciais-inconstitucionalidades-de-algumas-medidas-previstas-na-alteracao-ao-codigo-do-trabalho/)
- [Diogo Orvalho explains “potential unconstitutionality” of certain measures set out in the amendment to the Labour Code](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-explica-potenciais-inconstitucionalidades-de-algumas-medidas-previstas-na-alteracao-ao-codigo-do-trabalho/)
- [Filipa Calheiros Ferraz é oradora na I Conferência Nacional em Justiça Ambiental](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-e-oradora-na-1-a-conferencia-nacional-em-justica-ambiental/)
- [Filipa Calheiros Ferraz to speak at the 1st National Conference on Environmental Justice](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-e-oradora-na-1-a-conferencia-nacional-em-justica-ambiental/)
- [Abreu Advogados shortlisted in six categories at the Managing IP EMEA Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-em-seis-categorias-nos-managing-ip-emea-awards-2026/)
- [Abreu Advogados nomeada em seis categorias nos Managing IP EMEA Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-em-seis-categorias-nos-managing-ip-emea-awards-2026/)
- [Rodrigo Formigal highlights that new credit rules will “significantly change” the market](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/rodrigo-formigal-destaca-que-novas-regras-do-credito-vao-mudar-muito-o-mercado/)
- [Rodrigo Formigal destaca que novas regras do crédito vão “mudar muito” o mercado](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/rodrigo-formigal-destaca-que-novas-regras-do-credito-vao-mudar-muito-o-mercado/)
- [Ricardo Henriques authors chapter on online safety regulation in Portugal in Online Safety Regulation](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-assina-capitulo-sobre-a-regulacao-da-seguranca-online-em-portugal-no-online-safety-regulation/)
- [Ricardo Henriques assina capítulo sobre a regulação da segurança online em Portugal no "Online Safety Regulation"](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-assina-capitulo-sobre-a-regulacao-da-seguranca-online-em-portugal-no-online-safety-regulation/)
- [Abreu Advogados shortlisted for “Portugal Firm of the Year” at the 2026 Chambers Europe Awards](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-na-shortlist-portugal-firm-of-the-year-dos-chambers-europe-awards-2026/)
- [Abreu Advogados na shortlist “Portugal Firm of the Year” dos Chambers Europe Awards 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-na-shortlist-portugal-firm-of-the-year-dos-chambers-europe-awards-2026/)
- [Abreu Advogados strengthens its position in Chambers Global Guide 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-posicionamento-na-chambers-global-2026/)
- [Abreu Advogados reforça posicionamento na Chambers Global Guide 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-posicionamento-na-chambers-global-2026/)
- [Vanessa Câmara points to Golden Visas as a driver of investment in the Capital Markets](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/vanessa-camara-aponta-os-vistos-gold-como-motor-de-investimento-no-mercado-de-capitais/)
- [Vanessa Câmara aponta os vistos Gold como motor de investimento no mercado de capitais](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/vanessa-camara-aponta-os-vistos-gold-como-motor-de-investimento-no-mercado-de-capitais/)
- [Luís Barreto Xavier é orador no encerramento do ciclo "A Inteligência Artificial em interação no mundo físico"](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-e-orador-no-encerramento-do-ciclo-a-inteligencia-artificial-em-interacao-no-mundo-fisico/)
- [Luís Barreto Xavier speaks at the closing session of the cycle “Artificial Intelligence interacting in the physical world”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-e-orador-no-encerramento-do-ciclo-a-inteligencia-artificial-em-interacao-no-mundo-fisico/)
- [Paulo de Tarso Domingues to Speak at the Jornadas de Direito Comercial 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/paulo-de-tarso-domingues-e-orador-nas-jornadas-de-direito-comercial-2026/)
- [Paulo de Tarso Domingues é orador nas Jornadas de Direito Comercial 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/paulo-de-tarso-domingues-e-orador-nas-jornadas-de-direito-comercial-2026/)
- [Ana Grosso Alves highlights transparency and innovation in Portugal’s Lobbying Law](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-grosso-alves-destaca-transparencia-e-inovacao-da-lei-do-lobi-em-portugal/)
- [Ana Grosso Alves destaca transparência e inovação da Lei do Lóbi em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-grosso-alves-destaca-transparencia-e-inovacao-da-lei-do-lobi-em-portugal/)
- [Ana Rita Duarte de Campos fala sobre Direito Penal Económico Internacional na Winter School da ELSA NOVA Lisboa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-fala-sobre-direito-penal-economico-internacional-na-winter-school-da-elsa-nova-lisboa/)
- [Ana Rita Duarte de Campos Discusses International Economic Criminal Law at Winter School da ELSA NOVA Lisboa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-fala-sobre-direito-penal-economico-internacional-na-winter-school-da-elsa-nova-lisboa/)
- [Inês Sequeira Mendes attends the IBA Middle East Conference in Dubai](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ines-sequeira-mendes-participa-na-iba-middle-east-conference/)
- [Inês Sequeira Mendes participa na IBA Middle East Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ines-sequeira-mendes-participa-na-iba-middle-east-conference/)
- [Bárbara de Sousa Basto teaches the course unit Negotiation and Decision-Making at Faculdade de Direito da UCP – Escola do Porto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/barbara-de-sousa-basto-leciona-unidade-curricular-de-negociacao-e-tomada-de-decisao-na-faculdade-de-direito-da-ucp-escola-do-porto/)
- [Bárbara de Sousa Basto leciona unidade curricular de Negociação e Tomada de Decisão na Faculdade de Direito da UCP – Escola do Porto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/barbara-de-sousa-basto-leciona-unidade-curricular-de-negociacao-e-tomada-de-decisao-na-faculdade-de-direito-da-ucp-escola-do-porto/)
- [Abreu Advogados participates in the Investing in African Mining Indaba 2026, dedicated to growth through partnerships](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-na-investing-in-african-mining-indaba-2026-dedicada-ao-crescimento-atraves-de-parcerias/)
- [Abreu Advogados participa na Investing in African Mining Indaba 2026 dedicada ao crescimento através de parcerias](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-na-investing-in-african-mining-indaba-2026-dedicada-ao-crescimento-atraves-de-parcerias/)
- [Diogo Pereira Duarte and Marta Boura take stock of one year of the DORA Regulation](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-pereira-duarte-e-marta-boura-fazem-o-balanco-de-um-ano-do-regulamento-dora/)
- [Diogo Pereira Duarte e Marta Boura fazem o balanço de um ano do Regulamento DORA](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-pereira-duarte-e-marta-boura-fazem-o-balanco-de-um-ano-do-regulamento-dora/)
- [Abreu Advogados advises Coralcompass on the acquisition of Sport União Sintrense Futebol SAD](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-a-coralcompass-na-aquisicao-do-sport-uniao-sintrense-futebol-sad/)
- [Abreu Advogados assessora a Coralcompass na aquisição do Sport União Sintrense Futebol SAD](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-a-coralcompass-na-aquisicao-do-sport-uniao-sintrense-futebol-sad/)
- [Bárbara de Sousa Basto teaches a Negotiation class at the Winter ELSA Law School in Porto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/barbara-de-sousa-basto-leciona-aula-de-negotiation-na-winter-elsa-law-school-no-porto/)
- [Bárbara de Sousa Basto leciona aula de Negotiation na Winter ELSA Law School no Porto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/barbara-de-sousa-basto-leciona-aula-de-negotiation-na-winter-elsa-law-school-no-porto/)
- [Agrovoltaics under discussion: opportunities and challenges of solar energy in agriculture](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/agrovoltaica-em-debate-oportunidades-e-desafios-da-energia-solar-na-agricultura/)
- [Agrovoltaica em debate: oportunidades e desafios da energia solar na agricultura](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/agrovoltaica-em-debate-oportunidades-e-desafios-da-energia-solar-na-agricultura/)
- [José Eduardo Martins and Ricardo Branco co-author article on industrial waste management](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/jose-eduardo-martins-e-ricardo-branco-assinam-artigo-sobre-gestao-de-residuos-industriais/)
- [José Eduardo Martins e Ricardo Branco assinam artigo sobre gestão de resíduos industriais](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/jose-eduardo-martins-e-ricardo-branco-assinam-artigo-sobre-gestao-de-residuos-industriais/)
- [Abreu Advogados advises Rekeep World on the acquisition of a majority stake in Euromex](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-rekeep-world-na-aquisicao-de-uma-participacao-maioritaria-na-euromex/)
- [Abreu Advogados assessora Rekeep World na aquisição de uma participação maioritária na Euromex](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-rekeep-world-na-aquisicao-de-uma-participacao-maioritaria-na-euromex/)
- [Abreu Advogados reafirma posição de referência no WTR 1000](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reafirma-posicao-de-referencia-no-wtr-1000/)
- [Abreu Advogados reaffirms its leading position in the WTR 1000](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reafirma-posicao-de-referencia-no-wtr-1000/)
- [Fernando Veiga Gomes warns over “open-door policy” in Portuguese football and calls for stronger regulation](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/fernando-veiga-gomes-critica-politica-de-portas-abertas-no-futebol-portugues-e-defende-mais-controlo/)
- [Fernando Veiga Gomes critica “política de portas abertas” no futebol português e defende mais controlo](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/fernando-veiga-gomes-critica-politica-de-portas-abertas-no-futebol-portugues-e-defende-mais-controlo/)
- [Abreu Advogados at the 14th IBA European Corporate and Private M&A Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-na-14th-iba-european-corporate-and-private-ma-conference/)
- [Abreu Advogados na 14th IBA European Corporate and Private M&A Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-na-14th-iba-european-corporate-and-private-ma-conference/)
- [Luís Barreto Xavier to speak at the conference “The Challenges of the 21st Century: Artificial Intelligence and Sustainability”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-e-orador-na-conferencia-os-desafios-do-seculo-xxi-inteligencia-artificial-e-sustentabilidade/)
- [Luís Barreto Xavier é orador na conferência “Os Desafios do Século XXI: Inteligência Artificial e Sustentabilidade”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-e-orador-na-conferencia-os-desafios-do-seculo-xxi-inteligencia-artificial-e-sustentabilidade/)
- [Abreu Advogados and partners nominated for the IFLR Africa Awards](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-parceiros-nomeados-para-os-iflr-africa-awards/)
- [Abreu Advogados e parceiros nomeados para os IFLR Africa Awards](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-parceiros-nomeados-para-os-iflr-africa-awards/)
- [Abreu Advogados advises Caixa Geral de Depósitos on the sale of a majority stake in Banco Comercial do Atlântico](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-cgd-na-venda-da-participacao-maioritaria-no-banco-comercial-do-atlantico/)
- [Abreu Advogados assessora CGD na venda da participação maioritária no Banco Comercial do Atlântico](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-cgd-na-venda-da-participacao-maioritaria-no-banco-comercial-do-atlantico/)
- [Abreu Advogados to host the 2nd UIA Biennial Global Mobility Forum](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-o-2-o-uia-biennial-global-mobility-forum/)
- [Abreu Advogados acolhe o 2.º UIA Biennial Global Mobility Forum](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-o-2-o-uia-biennial-global-mobility-forum/)
- [Tiago Corrêa do Amaral highlights the positive impact of the end of the clawback on the Portuguese electricity sector](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/tiago-correa-do-amaral-destaca-impacto-positivo-do-fim-do-clawback-no-setor-eletrico-portugues/)
- [Tiago Corrêa do Amaral destaca impacto positivo do fim do Clawback no setor elétrico português](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/tiago-correa-do-amaral-destaca-impacto-positivo-do-fim-do-clawback-no-setor-eletrico-portugues/)
- [Abreu Advogados promotes debate on agrivoltaics with energy and agriculture experts](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-promove-debate-sobre-agrovoltaica-com-especialistas-da-energia-e-da-agricultura/)
- [Abreu Advogados promove debate sobre agrovoltaica com especialistas da energia e da agricultura](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-promove-debate-sobre-agrovoltaica-com-especialistas-da-energia-e-da-agricultura/)
- [Abreu Advogados supports the conference “The Future of Europe’s Security”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-apoia-conferencia-o-futuro-da-seguranca-da-europa/)
- [Abreu Advogados apoia conferência “O Futuro da Segurança da Europa”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-apoia-conferencia-o-futuro-da-seguranca-da-europa/)
- [Ana Rodrigues de Almeida explains the new phase of the RJUE](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-explica-nova-fase-do-rjue/)
- [Ana Rodrigues de Almeida explica nova fase do RJUE](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-explica-nova-fase-do-rjue/)
- [Diogo Pereira Duarte joins the teaching staff of the Postgraduate Programme in Banking and Securities Law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-integra-corpo-docente-da-pos-graduacao-em-direito-bancario-e-dos-valores-mobiliarios/)
- [Diogo Pereira Duarte integra corpo docente da Pós-Graduação em Direito Bancário e dos Valores Mobiliários](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-integra-corpo-docente-da-pos-graduacao-em-direito-bancario-e-dos-valores-mobiliarios/)
- [Diogo Belard Correia clarifies key issues around buying property in Portugal in conversation with This Iberian Life](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-belard-correia-esclarece-questoes-sobre-a-compra-de-imoveis-em-portugal-em-conversa-com-o-this-iberian-life/)
- [Diogo Belard Correia esclarece questões sobre a compra de imóveis em Portugal em conversa com o This Iberian Life](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-belard-correia-esclarece-questoes-sobre-a-compra-de-imoveis-em-portugal-em-conversa-com-o-this-iberian-life/)
- [Pedro Barosa comments on Operation Marquês](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-a-operacao-marques/)
- [Pedro Barosa comenta a Operação Marquês](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-comenta-a-operacao-marques/)
- [Abreu Advogados anticipates opportunities in Lusophone markets in 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/abreu-advogados-antecipa-oportunidades-nos-mercados-lusofonos-em-2026/)
- [Abreu Advogados antecipa oportunidades nos mercados lusófonos em 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/abreu-advogados-antecipa-oportunidades-nos-mercados-lusofonos-em-2026/)
- [Abreu Advogados contributes to The Legal 500 Country Comparative Guides 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-os-country-comparative-guides-2026-do-legal-500/)
- [Abreu Advogados contribui para os Country Comparative Guides 2026 do Legal 500](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-os-country-comparative-guides-2026-do-legal-500/)
- [Abreu Advogados and Instituto de Conhecimento partner with Católica Global School of Law’s LL.M.](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-instituto-de-conhecimento-sao-parceiros-de-ll-m-da-catolica-global-school-of-law/)
- [Abreu Advogados e Instituto de Conhecimento são parceiros de LL.M. da Católica Global School of Law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-instituto-de-conhecimento-sao-parceiros-de-ll-m-da-catolica-global-school-of-law/)
- [Diogo Pereira Duarte coordena o III Curso de Pós-Graduação em Fintech](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-coordena-o-iii-curso-de-pos-graduacao-em-fintech/)
- [Diogo Pereira Duarte coordinates the 3rd Postgraduate Course in FinTech](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-coordena-o-iii-curso-de-pos-graduacao-em-fintech/)
- [Inês Sequeira Mendes reflects on a 2025 marked by challenges and opportunities and looks ahead to a 2026 focused on digitalisation](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-analisa-2025-marcado-por-desafios-e-oportunidades-e-projeta-um-2026-focado-na-digitalizacao/)
- [Inês Sequeira Mendes analisa 2025 marcado por desafios e oportunidades e projeta um 2026 focado na digitalização](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-analisa-2025-marcado-por-desafios-e-oportunidades-e-projeta-um-2026-focado-na-digitalizacao/)
- [Abreu Advogados assessora Grupo IMG no investimento da C2 Capital na Everbio](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-grupo-img-no-investimento-da-c2-capital-na-everbio/)
- [Abreu Advogados advises IMG Group on C2 Capital’s investment in Everbio](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-grupo-img-no-investimento-da-c2-capital-na-everbio/)
- [José Maria Corrêa de Sampaio foresees a more favourable framework for the M&A market in 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/jose-maria-correa-de-sampaio-anteve-um-enquadramento-mais-favoravel-para-o-mercado-de-ma-em-2026/)
- [José Maria Corrêa de Sampaio antevê um enquadramento mais favorável para o mercado de M&A em 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/jose-maria-correa-de-sampaio-anteve-um-enquadramento-mais-favoravel-para-o-mercado-de-ma-em-2026/)
- [Inês Sequeira Mendes highlights the acceleration of digital transformation in Public Administration in 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-destaca-aceleracao-da-transformacao-digital-na-administracao-publica-em-2026/)
- [Inês Sequeira Mendes destaca aceleração da transformação digital na Administração Pública em 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-destaca-aceleracao-da-transformacao-digital-na-administracao-publica-em-2026/)
- [Ana Rodrigues de Almeida warns that the proposed revision of the RJUE increases responsibility for developers](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-alerta-que-proposta-de-revisao-do-rjue-aumenta-responsabilidade-para-os-promotores/)
- [Ana Rodrigues de Almeida alerta que proposta de revisão do RJUE aumenta responsabilidade para os promotores](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-alerta-que-proposta-de-revisao-do-rjue-aumenta-responsabilidade-para-os-promotores/)
- [“In order to look after and protect their clients’ interests, lawyers must first look after themselves”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/para-poder-cuidar-e-proteger-os-interesses-dos-seus-clientes-o-advogado-tem-de-comecar-por-cuidar-de-si-proprio/)
- [“Para poder cuidar e proteger os interesses dos seus clientes, o advogado tem de começar por cuidar de si próprio”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/para-poder-cuidar-e-proteger-os-interesses-dos-seus-clientes-o-advogado-tem-de-comecar-por-cuidar-de-si-proprio/)
- [Ricardo Henriques argues there will be more time to comply with the AI Act without halting digital compliance](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-defende-que-havera-mais-tempo-para-cumprir-o-ai-act-sem-travar-a-conformidade-digital/)
- [Ricardo Henriques defende que haverá mais tempo para cumprir o AI Act, sem travar a conformidade digital](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-defende-que-havera-mais-tempo-para-cumprir-o-ai-act-sem-travar-a-conformidade-digital/)
- [Abreu Advogados contribui para e-paper sobre Aspetos Legais e Fiscais dos ESOP](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-e-paper-sobre-aspetos-legais-e-fiscais-dos-esop/)
- [Abreu Advogados contributes to e-paper on the Legal and Tax Aspects of ESOPs](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-e-paper-sobre-aspetos-legais-e-fiscais-dos-esop/)
- [Marta Boura é coautora de Lições de Perturbações do Cumprimento na “CISG”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/marta-boura-e-coautora-de-licoes-de-perturbacoes-do-cumprimento-na-cisg/)
- [Marta Boura is co-author of Lessons on Impediments to Performance in the “CISG”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/marta-boura-e-coautora-de-licoes-de-perturbacoes-do-cumprimento-na-cisg/)
- [Abreu Advogados contributes to Thomson Reuters’ “Crypto-Asset Regulation” guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-guia-crypto-asset-regulation-da-thomson-reuters/)
- [Abreu Advogados contribui para o guia “Crypto-Asset Regulation” da Thomson Reuters](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-guia-crypto-asset-regulation-da-thomson-reuters/)
- [Abreu Advogados lança Manual de Literacia Jurídica dedicado ao Trabalho e Reforma](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-lanca-manual-de-literacia-juridica-dedicado-ao-trabalho-e-reforma/)
- [To be close is to be connected](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/estar-perto-e-estar-ligado/)
- [Inês Sequeira Mendes antevê 2026 como um ano de consolidação de mudanças profundas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-anteve-2026-como-um-ano-de-consolidacao-de-mudancas-profundas/)
- [Inês Sequeira Mendes foresees 2026 as a year of consolidation of profound change](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-anteve-2026-como-um-ano-de-consolidacao-de-mudancas-profundas/)
- [Abreu Advogados contributes to the ICLG Gambling 2026 guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-guia-gambling-2026-da-iclg/)
- [Abreu Advogados contribui para o guia Gambling 2026 da ICLG](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-guia-gambling-2026-da-iclg/)
- [Diogo Orvalho antecipa possíveis recuos do Governo em três pontos-chave da reforma laboral](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-antecipa-possiveis-recuos-do-governo-em-tres-pontos-chave-da-reforma-laboral/)
- [Diogo Orvalho anticipates possible Government backtracking on three key points of the labour law reform](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-antecipa-possiveis-recuos-do-governo-em-tres-pontos-chave-da-reforma-laboral/)
- [Abreu Advogados integra consultora Marta Boura](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-integra-consultora-marta-boura/)
- [Abreu Advogados welcomes of counsel Marta Boura](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-integra-consultora-marta-boura/)
- [Estar perto é estar ligado](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/estar-perto-e-estar-ligado/)
- [Sónia Costa Pascoal authors article on undivided inheritances and the sale of hereditary shares](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-costa-pascoal-assina-artigo-sobre-herancas-indivisas-e-a-venda-de-quinhoes-hereditarios/)
- [Sónia Costa Pascoal assina artigo sobre heranças indivisas e a venda de quinhões hereditários](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-costa-pascoal-assina-artigo-sobre-herancas-indivisas-e-a-venda-de-quinhoes-hereditarios/)
- [Pedro Barosa esclarece que plataformas online são obrigadas a deter licença específica para comercialização de armas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-esclarece-que-plataformas-online-sao-obrigadas-a-deter-licenca-especifica-para-comercializacao-de-armas/)
- [Abreu Advogados contributes to the Multilaw Data Protection Law Guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-multilaw-data-protection-law-guide/)
- [Abreu Advogados contribui para o Multilaw Data Protection Law Guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-multilaw-data-protection-law-guide/)
- [Pedro Barosa clarifies that online platforms are required to hold a specific licence to trade weapons](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-esclarece-que-plataformas-online-sao-obrigadas-a-deter-licenca-especifica-para-comercializacao-de-armas/)
- [Observador | Pro Bono | Do you know how to protect yourself from a deepfake?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-sabe-como-se-proteger-de-um-deepfake/)
- [Observador | Pro Bono | Sabe como se proteger de um deepfake?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-sabe-como-se-proteger-de-um-deepfake/)
- [Luís Gonçalves da Silva clarifies employment-related questions regarding the general strike](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-goncalves-da-silva-esclarece-duvidas-laborais-no-ambito-da-greve-geral/)
- [Luís Gonçalves da Silva esclarece dúvidas laborais no âmbito da greve geral](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-goncalves-da-silva-esclarece-duvidas-laborais-no-ambito-da-greve-geral/)
- [Tiago Mendonça de Castro esclarece que redução de IRS para senhorios pode abranger arrendamento turístico e a estudantes](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/tiago-mendonca-de-castro-esclarece-que-reducao-de-irs-para-senhorios-pode-abranger-arrendamento-turistico-e-a-estudantes/)
- [Tiago Mendonça de Castro clarifies that IRS reduction for landlords may cover tourist and student lettings](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/tiago-mendonca-de-castro-esclarece-que-reducao-de-irs-para-senhorios-pode-abranger-arrendamento-turistico-e-a-estudantes/)
- [Abreu Advogados hosts debate on the role of Family Offices in the global geopolitical landscape](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-debate-sobre-o-papel-dos-family-offices-no-quadro-geopolitico-global/)
- [Abreu Advogados acolhe debate sobre o papel dos Family Offices no quadro geopolítico global](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-debate-sobre-o-papel-dos-family-offices-no-quadro-geopolitico-global/)
- [Luís Gonçalves da Silva clarifies that the legal list of minimum services “is not completely closed”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-goncalves-da-silva-esclarece-que-a-lista-legal-de-servicos-minimos-nao-e-completamente-fechada/)
- [Luís Gonçalves da Silva esclarece que a lista legal de serviços mínimos “não é completamente fechada”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-goncalves-da-silva-esclarece-que-a-lista-legal-de-servicos-minimos-nao-e-completamente-fechada/)
- [Abreu Advogados stands out once again in Chambers and Partners’ “Fintech Portugal” ranking](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-volta-a-destacar-se-no-ranking-fintech-portugal-da-chambers-and-partners/)
- [Abreu Advogados volta a destacar-se no ranking “Fintech Portugal” da Chambers and Partners](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-volta-a-destacar-se-no-ranking-fintech-portugal-da-chambers-and-partners/)
- [Ana Rodrigues de Almeida assina artigo sobre Vulnerabilidade Sísmica na Reabilitação Urbana](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-assina-artigo-sobre-vulnerabilidade-sismica-na-reabilitacao-urbana/)
- [Ana Rodrigues de Almeida signs article on Seismic Vulnerability in Urban Regeneration](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-assina-artigo-sobre-vulnerabilidade-sismica-na-reabilitacao-urbana/)
- [IFLR1000 2025 for Sub-Saharan Africa distinguishes Abreu Advogados partners](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/iflr1000-2025-para-a-africa-subsariana-distinguem-parceiros-da-abreu-advogados/)
- [IFLR1000 2025 para a África Subsariana distinguem parceiros da Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/iflr1000-2025-para-a-africa-subsariana-distinguem-parceiros-da-abreu-advogados/)
- [Cláudia C. Ribeiro da Silva explains how breaks during work operate](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/claudia-c-ribeiro-da-silva-explica-como-funcionam-as-pausas-durante-o-trabalho/)
- [Cláudia C. Ribeiro da Silva explica como funcionam as pausas durante o trabalho](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/claudia-c-ribeiro-da-silva-explica-como-funcionam-as-pausas-durante-o-trabalho/)
- [Abreu Advogados subscreve a Zero Debris Charter da Agência Espacial Europeia](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-subscreve-a-zero-debris-charter-da-agencia-espacial-europeia/)
- [João Lupi argues that Space will be a pillar of European defence](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joao-lupi-defende-que-o-espaco-sera-um-pilar-da-defesa-europeia/)
- [João Lupi defende que o Espaço será um pilar da defesa europeia](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joao-lupi-defende-que-o-espaco-sera-um-pilar-da-defesa-europeia/)
- [Diogo Pessanha is a speaker at the IBA Young Lawyers Corporate Governance Forum 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pessanha-e-orador-no-iba-young-lawyers-corporate-governance-forum-2025/)
- [Diogo Pessanha é orador no IBA Young Lawyers Corporate Governance Forum 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pessanha-e-orador-no-iba-young-lawyers-corporate-governance-forum-2025/)
- [Nuno Cunha Barnabé discusses global Family Office trends at UBS event](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/nuno-cunha-barnabe-fala-sobre-tendencias-globais-dos-family-offices-em-evento-da-ubs/)
- [Nuno Cunha Barnabé fala sobre tendências globais dos Family Offices em evento da UBS](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/nuno-cunha-barnabe-fala-sobre-tendencias-globais-dos-family-offices-em-evento-da-ubs/)
- [Diogo Orvalho clarifies controversial proposed amendments to labour legislation in a SIC Notícias commentary](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-esclarece-propostas-de-alteracao-controversas-a-legislacao-laboral-em-comentario-na-sic-noticias/)
- [Diogo Orvalho esclarece propostas de alteração controversas à legislação laboral em comentário na SIC Notícias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-esclarece-propostas-de-alteracao-controversas-a-legislacao-laboral-em-comentario-na-sic-noticias/)
- [Filipa Calheiros Ferraz fala sobre ecocídio em webinar da ELSA Portucalense](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-fala-sobre-ecocidio-em-webinar-da-elsa-portucalense/)
- [Filipa Calheiros Ferraz speaks about ecocide in ELSA Portucalense webinar](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-fala-sobre-ecocidio-em-webinar-da-elsa-portucalense/)
- [Manuel Santos Vitor and André Pereira da Fonseca contribute to the Dispute Resolution in Africa 2025 Guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-santos-vitor-e-andre-pereira-da-fonseca-contribuem-para-o-guia-dispute-resolution-in-africa-2025/)
- [Manuel Santos Vitor e André Pereira da Fonseca contribuem para o Guia Dispute Resolution in Africa 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-santos-vitor-e-andre-pereira-da-fonseca-contribuem-para-o-guia-dispute-resolution-in-africa-2025/)
- [Fernando Veiga Gomes criticises weakness of integrity in Portuguese sport](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-critica-fragilidade-da-integridade-no-desporto-portugues/)
- [Fernando Veiga Gomes critica fragilidade da integridade no desporto português](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-critica-fragilidade-da-integridade-no-desporto-portugues/)
- [Abreu Advogados e AEMinho debatem estratégias para inspeções tributárias](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-aeminho-debatem-estrategias-para-inspecoes-tributarias/)
- [Abreu Advogados and AEMinho discuss strategies for tax inspections](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-aeminho-debatem-estrategias-para-inspecoes-tributarias/)
- [Abreu Advogados signs up to the European Space Agency’s Zero Debris Charter](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-subscreve-a-zero-debris-charter-da-agencia-espacial-europeia/)
- [Pedro Barosa assumes presidency of the Portuguese Bar Association’s Advogado 360 Commission dedicated to mental health in the legal profession](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-barosa-assume-presidencia-da-comissao-advogado-360-dedicada-a-saude-mental-na-advocacia/)
- [Pedro Barosa assume presidência da Comissão Advogado 360 da Ordem dos Advogados dedicada à saúde mental na advocacia](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-barosa-assume-presidencia-da-comissao-advogado-360-dedicada-a-saude-mental-na-advocacia/)
- [Abreu Advogados assessora ABNSouza na criação de joint-venture com a Vanguard para operar o franchising da Corcoran em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-abnsouza-na-criacao-de-joint-venture-com-a-vanguard-para-operar-o-franchising-da-corcoran-em-portugal/)
- [Abreu Advogados advises ABNSouza on creating a joint venture with Vanguard to operate Corcoran franchising in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-abnsouza-na-criacao-de-joint-venture-com-a-vanguard-para-operar-o-franchising-da-corcoran-em-portugal/)
- [Pedro Pais de Almeida addresses the internationalisation of law firms at the 4th FALP Congress in Macao](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-pais-de-almeida-fala-sobre-sobre-a-internacionalizacao-das-sociedades-de-advogados-no-4-o-congresso-falp-em-macau/)
- [Pedro Pais de Almeida fala sobre sobre a internacionalização das sociedades de advogados no 4.º Congresso FALP em Macau](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-pais-de-almeida-fala-sobre-sobre-a-internacionalizacao-das-sociedades-de-advogados-no-4-o-congresso-falp-em-macau/)
- [Alexandra Nascimento Correia to moderate panel on the use of ADR mechanisms at the “Alternative Dispute Resolution (ADR)” Congress](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-nascimento-correia-modera-painel-sobre-a-utilizacao-de-meios-ral-no-congresso-meios-de-resolucao-alternativa-de-litigios-ral/)
- [Alexandra Nascimento Correia modera painel sobre a utilização de meios RAL no Congresso “Meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-nascimento-correia-modera-painel-sobre-a-utilizacao-de-meios-ral-no-congresso-meios-de-resolucao-alternativa-de-litigios-ral/)
- [Armando Martins Ferreira chairs panel at the 4th Competition Congress in Portugal 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/armando-martins-ferreira-modera-painel-no-iv-congresso-da-concorrencia-em-portugal-2025/)
- [Armando Martins Ferreira modera painel no IV Congresso da Concorrência em Portugal 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/armando-martins-ferreira-modera-painel-no-iv-congresso-da-concorrencia-em-portugal-2025/)
- [Diogo Orvalho argues that changing labour legislation is inevitable given the shifts in the market](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-defende-que-alterar-a-legislacao-laboral-e-inevitavel-face-a-mudanca-do-mercado/)
- [Diogo Orvalho defende que alterar a legislação laboral é inevitável face à mudança do mercado](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-defende-que-alterar-a-legislacao-laboral-e-inevitavel-face-a-mudanca-do-mercado/)
- [José Eduardo Martins speaks at the 19th Waste Forum](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-e-orador-no-19-o-forum-residuos/)
- [José Eduardo Martins é orador no 19.º Fórum Resíduos](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-e-orador-no-19-o-forum-residuos/)
- [Joana Maldonado Reis alerta para morosidade e duplicação de informação nas novas regras do IVA de grupo](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joana-maldonado-reis-alerta-para-morosidade-e-duplicacao-de-informacao-nas-novas-regras-do-iva-de-grupo/)
- [Joana Maldonado Reis warns of delays and duplication of information under the new group VAT rules](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joana-maldonado-reis-alerta-para-morosidade-e-duplicacao-de-informacao-nas-novas-regras-do-iva-de-grupo/)
- [Portuguese constitutional Court confirms Kris Meeke’s national championship title](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tribunal-constitucional-confirma-titulo-de-campeao-nacional-de-kris-meeke/)
- [Tribunal Constitucional confirma título de campeão nacional de Kris Meeke](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tribunal-constitucional-confirma-titulo-de-campeao-nacional-de-kris-meeke/)
- [Diogo Orvalho comments on labour law amendments on SIC Notícias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-comenta-alteracoes-a-legislacao-laboral-na-sic-noticias/)
- [Diogo Orvalho comenta alterações à legislação laboral na SIC Notícias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/diogo-orvalho-comenta-alteracoes-a-legislacao-laboral-na-sic-noticias/)
- [Abreu Advogados takes part in Porto Urban Rehabilitation Week](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-na-semana-da-reabilitacao-urbana-do-porto/)
- [Abreu Advogados participa na Semana da Reabilitação Urbana do Porto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-na-semana-da-reabilitacao-urbana-do-porto/)
- [Abreu Advogados hosts new edition of Wom’Energy](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-nova-edicao-do-womenergy/)
- [Abreu Advogados acolhe nova edição do Wom’Energy](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-nova-edicao-do-womenergy/)
- [Iberian Lawyer names Inês Sequeira Mendes as one of the best lawyers in Portugal in 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/iberian-lawyer-distingue-ines-sequeira-mendes-como-uma-das-melhores-advogadas-de-portugal-em-2025/)
- [Iberian Lawyer distingue Inês Sequeira Mendes como uma das melhores advogadas de Portugal em 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/iberian-lawyer-distingue-ines-sequeira-mendes-como-uma-das-melhores-advogadas-de-portugal-em-2025/)
- [Maria João Melícias takes part in the EducationUSA Portugal LLM Fair 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/maria-joao-melicias-participa-na-educationusa-portugal-llm-fair-2025/)
- [Maria João Melícias participa na EducationUSA Portugal LLM Fair 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/maria-joao-melicias-participa-na-educationusa-portugal-llm-fair-2025/)
- [Abreu Advogados reconhecida no ranking da Leaders League 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reconhecida-no-ranking-da-leaders-league-2025/)
- [Abreu Advogados recognised in the Leaders League 2025 ranking](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reconhecida-no-ranking-da-leaders-league-2025/)
- [Observador | Pro Bono | Foreigners’ Law: What Are Specialised Professions?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-lei-dos-estrangeiros-o-que-sao-profissoes-especializadas/)
- [Observador | Pro Bono | Lei dos estrangeiros: o que são profissões especializadas?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-lei-dos-estrangeiros-o-que-sao-profissoes-especializadas/)
- [Luís Barreto Xavier argues that AI could be the key to modernising the state](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-barreto-xavier-defende-que-ia-pode-ser-a-chave-para-modernizacao-do-estado/)
- [Luís Barreto Xavier defende que IA pode ser a chave para modernização do Estado](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-barreto-xavier-defende-que-ia-pode-ser-a-chave-para-modernizacao-do-estado/)
- [Madalena Bernardes Coelho and José Maria Alves Pereira deliver a workshop on health regulation](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/madalena-bernardes-coelho-e-jose-maria-alves-pereira-dao-workshop-sobre-regulacao-na-saude/)
- [Madalena Bernardes Coelho e José Maria Alves Pereira dão workshop sobre regulação na saúde](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/madalena-bernardes-coelho-e-jose-maria-alves-pereira-dao-workshop-sobre-regulacao-na-saude/)
- [Ricardo Henriques defende que regulação europeia de dados é motor de transformação regulatória](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-defende-que-regulacao-europeia-de-dados-e-motor-de-transformacao/)
- [Catarina Mascarenhas analisa a geopolítica dos dados e o papel da Europa](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/catarina-mascarenhas-analisa-a-geopolitica-dos-dados-e-o-papel-da-europa/)
- [Catarina Mascarenhas analyses the geopolitics of data and Europe’s role](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/catarina-mascarenhas-analisa-a-geopolitica-dos-dados-e-o-papel-da-europa/)
- [Ricardo Henriques underlines European data regulation is driving regulatory transformation](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-defende-que-regulacao-europeia-de-dados-e-motor-de-transformacao/)
- [Coimas indevidas e reembolsos de IVA: a análise de Sara Soares sobre a atuação da Autoridade Tributária](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/coimas-indevidas-e-reembolsos-de-iva-a-analise-de-sara-soares-sobre-a-atuacao-da-at/)
- [Observador | Pro Bono | O que muda com o Orçamento do Estado para 2026?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-o-que-muda-com-o-orcamento-do-estado-para-2026/)
- [Invalid fines and VAT refunds: Sara Soares analyses the Portuguese Tax Authority’s actions](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/coimas-indevidas-e-reembolsos-de-iva-a-analise-de-sara-soares-sobre-a-atuacao-da-at/)
- [Observador | Pro Bono | What changes with the 2026 State Budget?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-o-que-muda-com-o-orcamento-do-estado-para-2026/)
- [Manuel Durães Rocha appointed to the International Trademark Association Committee](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-duraes-rocha-nomeado-para-o-comite-da-international-trademark-association/)
- [Manuel Durães Rocha nomeado para o comité da International Trademark Association](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-duraes-rocha-nomeado-para-o-comite-da-international-trademark-association/)
- [Abreu Advogados distinguida como “Best Legal Advisor” na  Gala Panattoni Europe](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-como-best-legal-advisor-na-gala-panattoni-europe/)
- [Abreu Advogados recognised as “Best Legal Advisor” at the Panattoni Europe Gala](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-como-best-legal-advisor-na-gala-panattoni-europe/)
- [Abreu Advogados apoia pós-graduação online em Consultoria Fiscal do ISCTE](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-apoia-pos-graduacao-online-em-consultoria-fiscal-do-iscte/)
- [Abreu Advogados supports ISCTE’s Online Postgraduate Programme in Tax Consulting](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-apoia-pos-graduacao-online-em-consultoria-fiscal-do-iscte/)
- [José Maria Alves Pereira to speak at the 14th National Meeting of ASAP](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-maria-alves-pereira-e-orador-no-xiv-encontro-nacional-da-asap/)
- [José Maria Alves Pereira é orador no XIV Encontro Nacional da ASAP](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-maria-alves-pereira-e-orador-no-xiv-encontro-nacional-da-asap/)
- [Filipa Calheiros Ferraz speaks at The Lisbon Climate Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-e-oradora-na-the-lisbon-climate-conference/)
- [Filipa Calheiros Ferraz é oradora na The Lisbon Climate Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-e-oradora-na-the-lisbon-climate-conference/)
- [Carmo Sousa Machado and Gonçalo Delicado advocate stability and agreements between Trade Unions and employers at the Labour Law Reform Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/carmo-sousa-machado-e-goncalo-delicado-defendem-estabilidade-e-acordos-entre-sindicatos-e-empregadores-na-conferencia-reforma-lei-do-trabalho/)
- [Carmo Sousa Machado e Gonçalo Delicado defendem estabilidade e acordos entre sindicatos e empregadores na Conferência Reforma Lei do Trabalho](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/carmo-sousa-machado-e-goncalo-delicado-defendem-estabilidade-e-acordos-entre-sindicatos-e-empregadores-na-conferencia-reforma-lei-do-trabalho/)
- [Aprovação da NIS2 é “preliminar” e "condiciona" o diploma do Governo](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/aprovacao-da-nis2-e-preliminar-e-condiciona-o-diploma-do-governo/)
- [Approval of the NIS2 is “preliminary” and “conditions” the Government’s decree](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/aprovacao-da-nis2-e-preliminar-e-condiciona-o-diploma-do-governo/)
- [Pedro Ferreira Malaquias speaks at the 15th NPL Iberian Forum 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-ferreira-malaquias-e-orador-na-15th-npl-iberian-forum-2025/)
- [Pedro Ferreira Malaquias é orador na 15th NPL Iberian Forum 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-ferreira-malaquias-e-orador-na-15th-npl-iberian-forum-2025/)
- [Abreu Advogados apoia a Legal 500 - GC Summit Portugal 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-apoia-a-legal-500-gc-summit-portugal-2025/)
- [Abreu Advogados supports The Legal 500 – GC Summit Portugal 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-apoia-a-legal-500-gc-summit-portugal-2025/)
- [Ricardo Henriques and Catarina Mascarenhas teach in the “Law and Practice of Artificial Intelligence” course](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-e-catarina-mascarenhas-lecionam-aulas-do-curso-direito-e-pratica-da-inteligencia-artificial/)
- [Ricardo Henriques e Catarina Mascarenhas lecionam aulas do curso Direito e Prática da Inteligência Artificial](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-e-catarina-mascarenhas-lecionam-aulas-do-curso-direito-e-pratica-da-inteligencia-artificial/)
- [Abreu Advogados participa na Conferência Anual da LEX Africa em Maputo](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-conferencia-anual-da-lex-africa-em-maputo/)
- [Abreu Advogados na IBA Annual Conference 2025 em Toronto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-na-iba-annual-conference-2025-em-toronto/)
- [Abreu Advogados at the IBA Annual Conference 2025 in Toronto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-na-iba-annual-conference-2025-em-toronto/)
- [Carmo Sousa Machado and Gonçalo Delicado speak at ECO’s “Labour Law Reform” conference](https://abreuadvogados.com/carmo-sousa-machado-e-goncalo-delicado-sao-oradores-na-conferencia-reforma-lei-do-trabalho-do-eco/)
- [Carmo Sousa Machado e Gonçalo Delicado são oradores na conferência "Reforma Lei do Trabalho" do ECO](https://abreuadvogados.com/carmo-sousa-machado-e-goncalo-delicado-sao-oradores-na-conferencia-reforma-lei-do-trabalho-do-eco/)
- [Pedro Barosa: “O ato de procurar ajuda já não é um sinal de fraqueza”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-o-ato-de-procurar-ajuda-ja-nao-e-um-sinal-de-fraqueza/)
- [Pedro Barosa: “The act of seeking help is no longer a sign of weakness”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-o-ato-de-procurar-ajuda-ja-nao-e-um-sinal-de-fraqueza/)
- [Abreu Advogados reforça posição no IFLR 1000 Western Europe 2025. Diogo Pereira Duarte e Marta Romano de Castro entram para o ranking](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-posicao-no-iflr-1000-western-europe-2025-diogo-pereira-duarte-e-marta-romano-de-castro-entram-para-o-ranking/)
- [Abreu Advogados reforça posição de destaque no ranking ITR World Tax 2026](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-posicao-de-destaque-no-ranking-itr-world-tax-2026/)
- [Abreu Advogados strengthens its prominent position in the ITR World Tax 2026 ranking](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-posicao-de-destaque-no-ranking-itr-world-tax-2026/)
- [Abreu Advogados mantém posições de topo nos rankings individuais ITR World Tax 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-mantem-posicoes-de-topo-nos-rankings-individuais-itr-world-tax-2025/)
- [Abreu Advogados maintains top positions in individual ITR World Tax 2024 rankings](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-mantem-posicoes-de-topo-nos-rankings-individuais-itr-world-tax-2025/)
- [Abreu Advogados at LEX Africa Annual Conference in Maputo](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-conferencia-anual-da-lex-africa-em-maputo/)
- [Luís Barreto Xavier moderates the conference “TrIAl – Artificial Intelligence in the Courts”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-modera-conferencia-trial-inteligencia-artificial-nos-tribunais/)
- [Luís Barreto Xavier modera conferência “TrIAl – Inteligência Artificial nos Tribunais”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-modera-conferencia-trial-inteligencia-artificial-nos-tribunais/)
- [Carmo Sousa Machado and Ricardo Henriques analyse challenges and changes in Portugal’s fashion sector](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/carmo-sousa-machado-e-ricardo-henriques-analisam-desafios-e-mudancas-no-setor-da-moda-em-portugal/)
- [Carmo Sousa Machado e Ricardo Henriques analisam desafios e mudanças no setor da Moda em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/carmo-sousa-machado-e-ricardo-henriques-analisam-desafios-e-mudancas-no-setor-da-moda-em-portugal/)
- [Joana Maldonado Reis é oradora na conferência “Understanding Superyacht & Business Jet Tax”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joana-maldonado-reis-e-oradora-na-conferencia-understanding-superyacht-business-jet-tax-3/)
- [Observador | Pro Bono | Housing: Government measures will only take effect in 2030](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-habitacao-medidas-do-governo-terao-efeito-em-2030/)
- [Observador | Pro Bono | Habitação: medidas do Governo terão efeito em 2030](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-habitacao-medidas-do-governo-terao-efeito-em-2030/)
- [Joana Maldonado Reis to speak at the “Understanding Superyacht & Business Jet Tax” conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joana-maldonado-reis-e-oradora-na-conferencia-understanding-superyacht-business-jet-tax-3/)
- [Abreu Advogados contributes to the Multilaw Global Business Entities Guide 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-multilaw-global-business-entities-guide-2025/)
- [Abreu Advogados contribui para o Multilaw Global Business Entities Guide 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-multilaw-global-business-entities-guide-2025/)
- [Abreu Advogados assessora Grupo Revive na criação de joint venture para aquisição de terreno industrial no Porto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-grupo-revive-na-criacao-de-joint-venture-para-aquisicao-de-terreno-industrial-no-porto/)
- [Abreu Advogados advises Revive Group on the creation of a joint venture for the acquisition of industrial land in Porto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-grupo-revive-na-criacao-de-joint-venture-para-aquisicao-de-terreno-industrial-no-porto/)
- [João Bravo da Costa to speak at webinar on Real Estate Investment in Africa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-bravo-da-costa-e-orador-em-webinar-sobre-investimento-imobiliario-em-africa/)
- [João Bravo da Costa é orador em webinar sobre investimento imobiliário em África](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-bravo-da-costa-e-orador-em-webinar-sobre-investimento-imobiliario-em-africa/)
- [Luís Gonçalves da Silva alerta para limitações na análise do aumento de comunicações à CITE](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-goncalves-da-silva-alerta-para-limitacoes-na-analise-do-aumento-de-comunicacoes-a-cite/)
- [Luís Gonçalves da Silva warns of limitations in the analysis of the increase in communications to CITE](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-goncalves-da-silva-alerta-para-limitacoes-na-analise-do-aumento-de-comunicacoes-a-cite/)
- [Abreu Advogados strengthens its position in the IFLR 1000 Western Europe 2025 ranking](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-posicao-no-iflr-1000-western-europe-2025-diogo-pereira-duarte-e-marta-romano-de-castro-entram-para-o-ranking/)
- [Lisa Neves speaks at webinar on Legal Intervention in the Financial System](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/lisa-neves-e-oradora-no-webinar-intervencao-juridica-no-sistema-financeiro-promovido-pela-ordem-dos-advogados-de-angola/)
- [Lisa Neves é oradora no webinar "Intervenção Jurídica no Sistema Financeiro" promovido pela Ordem dos Advogados de Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/lisa-neves-e-oradora-no-webinar-intervencao-juridica-no-sistema-financeiro-promovido-pela-ordem-dos-advogados-de-angola/)
- [João Lupi to speak at the 12th Space Teachers’ Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-lupi-e-orador-na-12-a-conferencia-de-professores-espaciais/)
- [João Lupi é orador na 12.ª Conferência de Professores EspAciais](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-lupi-e-orador-na-12-a-conferencia-de-professores-espaciais/)
- [Manuel Andrade Neves argues that the future of energy investment lies in networks and storage](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/manuel-andrade-neves-defende-que-o-futuro-do-investimento-energetico-passa-pelas-redes-e-pelo-armazenamento/)
- [Manuel Andrade Neves defende que o futuro do investimento energético passa pelas redes e pelo armazenamento](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/manuel-andrade-neves-defende-que-o-futuro-do-investimento-energetico-passa-pelas-redes-e-pelo-armazenamento/)
- [The Role of the Competition Regulatory Authority in Defending and Promoting Competition in Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/o-papel-da-autoridade-reguladora-da-concorrencia-na-defesa-e-promocao-da-concorrencia-em-angola/)
- [O papel da Autoridade Reguladora da Concorrência na defesa e promoção da concorrência em Angola](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/o-papel-da-autoridade-reguladora-da-concorrencia-na-defesa-e-promocao-da-concorrencia-em-angola/)
- [José Eduardo Martins defende uma intervenção conjunta de governos, indústria e sociedade civil para combater a poluição dos plásticos](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-defende-uma-intervencao-conjunta-de-governos-industria-e-sociedade-civil-para-combater-a-poluicao-dos-plasticos/)
- [José Eduardo Martins calls for joint action by governments, industry and civil society to tackle plastic pollution](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-defende-uma-intervencao-conjunta-de-governos-industria-e-sociedade-civil-para-combater-a-poluicao-dos-plasticos/)
- [Pedro Hemsworth teaches Business Law in IPAM’s undergraduate degree](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-hemsworth-leciona-direito-dos-negocios-em-licenciatura-do-ipam/)
- [Pedro Hemsworth leciona Direito dos Negócios em licenciatura do IPAM](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-hemsworth-leciona-direito-dos-negocios-em-licenciatura-do-ipam/)
- [Alexandra Nascimento Correia and Teresa Anselmo Vaz join the teaching faculty of Postgraduate Course in Arbitration Law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-nascimento-correia-e-teresa-anselmo-vaz-integram-corpo-docente-de-pos-graduacao-em-direito-da-arbitragem/)
- [Alexandra Nascimento Correia e Teresa Anselmo Vaz integram corpo docente de pós-graduação em Direito da Arbitragem](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-nascimento-correia-e-teresa-anselmo-vaz-integram-corpo-docente-de-pos-graduacao-em-direito-da-arbitragem/)
- [Observador | Pro Bono | Alterações ao Código do Trabalho: o que esperar](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-o-que-esperar/)
- [Observador | Pro Bono | Labour Code Amendments: What to Expect](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-o-que-esperar/)
- [Catarina Mascarenhas debate os desafios colocados pela IA à governação das organizações em conferência do IPCG](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/catarina-mascarenhas-debate-os-desafios-colocados-pela-ia-a-governacao-das-organizacoes-em-conferencia-do-ipcg/)
- [Catarina Mascarenhas discusses the challenges posed by AI to corporate governance at IPCG conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/catarina-mascarenhas-debate-os-desafios-colocados-pela-ia-a-governacao-das-organizacoes-em-conferencia-do-ipcg/)
- [José Maria Alves Pereira and Margarida Castillo Silva recognized in the IP Stars 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-maria-alves-pereira-e-margarida-castillo-silva-distinguidos-nos-ip-stars-2025/)
- [José Maria Alves Pereira e Margarida Castillo Silva distinguidos nos IP Stars 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-maria-alves-pereira-e-margarida-castillo-silva-distinguidos-nos-ip-stars-2025/)
- [Abreu Advogados participa no evento “Portugal Renewable Energy Summit 2025” da APREN](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-no-evento-portugal-renewable-energy-summit-2025-da-apren/)
- [Abreu Advogados takes part in the “Portugal Renewable Energy Summit 2025” by APREN](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-no-evento-portugal-renewable-energy-summit-2025-da-apren/)
- [Observador | Pro Bono | Social media: the risk of ending up in a "children’s catalogue"](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-redes-sociais-o-risco-de-ir-parar-a-um-catalogo-de-criancas/)
- [Observador | Pro Bono | Redes sociais: o risco de ir parar a um catálogo de crianças](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-redes-sociais-o-risco-de-ir-parar-a-um-catalogo-de-criancas/)
- [Abreu Advogados awarded “Team of the Year – Banking & Finance: Transactions” at the Iberian Lawyer Forty Under 40 Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-como-team-of-the-year-banking-finance-transactions-nos-iberian-lawyer-forty-under-40-awards-2025/)
- [Abreu Advogados distinguida como “Team of the Year – Banking & Finance: Transactions” nos Iberian Lawyer Forty Under 40 Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-como-team-of-the-year-banking-finance-transactions-nos-iberian-lawyer-forty-under-40-awards-2025/)
- [Abreu Advogados is 5th most innovative law firm in Europe and wins 'Innovative Lawyers in Responsible Business' at the FT Innovative Lawyers Awards Europe 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-a-5a-sociedade-mais-inovadora-da-europa-e-vence-innovative-lawyers-in-responsible-business-nos-ft-innovative-lawyers-awards-europe-2025/)
- [Abreu Advogados at the International Fiscal Association (IFA) Congress in Lisbon](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-no-congresso-da-international-fiscal-association-ifa-em-lisboa/)
- [Abreu Advogados no Congresso da International Fiscal Association (IFA), em Lisboa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-no-congresso-da-international-fiscal-association-ifa-em-lisboa/)
- [Abreu Advogados attends the Luso-German Economic Gala of the Portuguese-German Chamber of Commerce and Industry](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-marca-presenca-na-gala-economica-da-camara-de-comercio-e-industria-luso-alema/)
- [Abreu Advogados marca presença na Gala Económica Luso-Alemã da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-marca-presenca-na-gala-economica-da-camara-de-comercio-e-industria-luso-alema/)
- [Abreu Advogados marca presença na Gala Económica Luso-Alemã da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã](https://abreuadvogados.com/news/abreu-news/abreu-advogados-marca-presenca-na-gala-economica-luso-alema-da-camara-de-comercio-e-industria-luso-alema/)
- [Abreu Advogados marca presença na Gala Económica Luso-Alemã da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã](https://abreuadvogados.com/news/abreu-news/abreu-advogados-marca-presenca-na-gala-economica-luso-alema-da-camara-de-comercio-e-industria-luso-alema/)
- [Energy to Transform Lives: Project in Guinea-Bissau Wins Financial Times European Award](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/energia-para-transformar-vidas-projeto-na-guine-bissau-conquista-premio-europeu-do-financial-times/)
- [Energia para transformar vidas: projeto na Guiné-Bissau conquista prémio europeu do Financial Times](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/energia-para-transformar-vidas-projeto-na-guine-bissau-conquista-premio-europeu-do-financial-times/)
- [Patrícia Viana aborda a perspetiva do investidor em debate sobre urgência habitacional](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/patricia-viana-aborda-a-perspetiva-do-investidor-em-debate-sobre-urgencia-habitacional/)
- [Catarina Mascarenhas: “A regulação não é um entrave à competitividade ou à inovação"](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/catarina-mascarenhas-a-regulacao-nao-e-um-entrave-a-competitividade-ou-a-inovacao/)
- [Patrícia Viana addresses the investor’s perspective in a debate on housing needs](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/patricia-viana-aborda-a-perspetiva-do-investidor-em-debate-sobre-urgencia-habitacional/)
- [Abreu Advogados strengthens strategic commitment to Digital Transformation in partnership with Legora](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-aposta-estrategica-na-transformacao-digital-em-parceria-com-a-legora/)
- [Abreu Advogados reforça aposta estratégica na Transformação Digital em parceria com a Legora](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-aposta-estrategica-na-transformacao-digital-em-parceria-com-a-legora/)
- [Pedro Ferreira Malaquias to debate “Asset & Wealth Management in Transformation” at PwC Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-ferreira-malaquias-debate-asset-wealth-management-em-transformacao-em-conferencia-da-pwc/)
- [Pedro Ferreira Malaquias debate "Asset & Wealth Management em Transformação" em conferência da PwC](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-ferreira-malaquias-debate-asset-wealth-management-em-transformacao-em-conferencia-da-pwc/)
- [Rui Cardinal Carvalho appointed to teach Contract and Corporate Law at FEP](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/rui-cardinal-carvalho-leciona-direito-dos-contratos-e-das-sociedades-na-fep/)
- [Rui Cardinal Carvalho leciona Direito dos Contratos e das Sociedades na FEP](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/rui-cardinal-carvalho-leciona-direito-dos-contratos-e-das-sociedades-na-fep/)
- [Abreu Advogados strengthens its Criminal Law practice with a new partner](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-area-de-direito-penal-com-nova-socia/)
- [Abreu Advogados reforça área de Direito Penal com nova sócia](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-area-de-direito-penal-com-nova-socia/)
- [Ana Rodrigues de Almeida joins as speaker at II Real Estate Law Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rodrigues-de-almeida-e-oradora-nas-ii-jornadas-de-direito-imobiliario/)
- [Ana Rodrigues de Almeida é oradora nas II Jornadas de Direito Imobiliário](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rodrigues-de-almeida-e-oradora-nas-ii-jornadas-de-direito-imobiliario/)
- [Abreu Advogados é a 5.ª Sociedade mais inovadora da Europa e vence “Innovative Lawyers in Responsible Business” nos FT Innovative Lawyers Awards Europe 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-a-5a-sociedade-mais-inovadora-da-europa-e-vence-innovative-lawyers-in-responsible-business-nos-ft-innovative-lawyers-awards-europe-2025/)
- [Diogo Pereira Duarte é orador no seminário "Direitos e Benefícios do Doente Hemato-Oncológico"](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-e-orador-no-seminario-direitos-e-beneficios-do-doente-hemato-oncologico/)
- [Diogo Pereira Duarte is a speaker at the seminar “Rights and Benefits of Hemato-Oncological Patients”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-e-orador-no-seminario-direitos-e-beneficios-do-doente-hemato-oncologico/)
- [Ricardo Henriques highlights that training on digitalization should be a priority in corporate strategy](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-defende-que-formacao-sobre-digitalizacao-deve-ser-uma-prioridade-na-estrategia-das-empresas/)
- [Ricardo Henriques defende que formação sobre digitalização deve ser uma prioridade na estratégia das empresas](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-defende-que-formacao-sobre-digitalizacao-deve-ser-uma-prioridade-na-estrategia-das-empresas/)
- [Fernando Veiga Gomes fala sobre E-Sports no evento “Direito do Desporto”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/fernando-veiga-gomes-fala-sobre-e-sports-no-evento-direito-do-desporto/)
- [Fernando Veiga Gomes to speak at the Sports Law conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/fernando-veiga-gomes-fala-sobre-e-sports-no-evento-direito-do-desporto/)
- [Zara Jamal to speak at the IBA African Regional Forum Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/zara-jamal-e-oradora-na-iba-african-regional-forum-conference/)
- [Zara Jamal é oradora na IBA African Regional Forum Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/zara-jamal-e-oradora-na-iba-african-regional-forum-conference/)
- [Ricardo Henriques to speak at conference on Digital Security and Artificial Intelligence](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-e-orador-em-conferencia-sobre-seguranca-digital-e-inteligencia-artificial/)
- [Ricardo Henriques é orador em conferência sobre segurança digital e inteligência artificial](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-e-orador-em-conferencia-sobre-seguranca-digital-e-inteligencia-artificial/)
- [Abreu Advogados nomeada em três categorias nos The Lawyer European Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-em-tres-categorias-nos-the-lawyer-european-awards-2025/)
- [Abreu Advogados shortlisted in three categories at The Lawyer European Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-em-tres-categorias-nos-the-lawyer-european-awards-2025/)
- [Portugal Real Estate Summit returns to Estoril with the support of Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/portugal-real-estate-summit-2025-regressa-ao-estoril-com-apoio-da-abreu-advogados/)
- [Portugal Real Estate Summit regressa ao Estoril com apoio da Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/portugal-real-estate-summit-2025-regressa-ao-estoril-com-apoio-da-abreu-advogados/)
- [Ana Rita Duarte de Campos comenta recomeço do julgamento da Operação Marquês após férias judiciais](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-comenta-recomeco-do-julgamento-da-operacao-marques-apos-ferias-judiciais/)
- [Ana Rita Duarte de Campos comments on the resumption of the Operation Marquês trial after the judicial holidays](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-rita-duarte-de-campos-comenta-recomeco-do-julgamento-da-operacao-marques-apos-ferias-judiciais/)
- [Filipa Calheiros Ferraz é oradora na 12.ª conferência do Environmental European Law Forum](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-e-oradora-na-12-a-conferencia-do-environmental-european-law-forum/)
- [Filipa Calheiros Ferraz to speak at the 12th Conference of the European Environmental Law Forum](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/filipa-calheiros-ferraz-e-oradora-na-12-a-conferencia-do-environmental-european-law-forum/)
- [Diogo Pessanha to speak at the Interlex Annual Meeting 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pessanha-e-orador-na-interlex-annual-meeting-2025/)
- [Diogo Pessanha é orador na Interlex Annual Meeting 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pessanha-e-orador-na-interlex-annual-meeting-2025/)
- [Manuel Durães Rocha e José Eduardo Martins são oradores na 10.ª Edição da Agroglobal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-duraes-rocha-e-jose-eduardo-martins-sao-oradores-na-10-a-edicao-da-agroglobal/)
- [Manuel Durães Rocha and José Eduardo Martins to speak at the 10th Edition of Agroglobal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-duraes-rocha-e-jose-eduardo-martins-sao-oradores-na-10-a-edicao-da-agroglobal/)
- [Maria João Melícias highlights the Private Enforcement Law as a strategic advantage for companies](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-destaca-lei-do-private-enforcement-como-uma-vantagem-estrategica-para-as-empresas/)
- [Patrícia Perestrelo explica as principais alterações propostas ao Código do Trabalho](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/patricia-perestrelo-explica-as-principais-alteracoes-propostas-ao-codigo-do-trabalho/)
- [Maria João Melícias destaca Lei do Private Enforcement como uma vantagem estratégica para as empresas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-destaca-lei-do-private-enforcement-como-uma-vantagem-estrategica-para-as-empresas/)
- [Patrícia Perestrelo explains the main proposed amendments to the Labour Code](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/patricia-perestrelo-explica-as-principais-alteracoes-propostas-ao-codigo-do-trabalho/)
- [Tiago Corrêa do Amaral to speak at the AEEC Summer Camp 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-e-orador-no-aeec-summer-camp-2025/)
- [Tiago Corrêa do Amaral é orador no AEEC Summer Camp 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-e-orador-no-aeec-summer-camp-2025/)
- [Mariana Gouveia de Oliveira publishes article on Transfer Pricing in Cadernos do IVA](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mariana-gouveia-de-oliveira-publica-artigo-sobre-precos-de-transferencia-nos-cadernos-do-iva/)
- [Mariana Gouveia de Oliveira publica artigo sobre Preços de Transferência nos Cadernos do IVA](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mariana-gouveia-de-oliveira-publica-artigo-sobre-precos-de-transferencia-nos-cadernos-do-iva/)
- [Miguel Teixeira de Abreu publica artigo nos Cadernos de Preços de Transferência](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/miguel-teixeira-de-abreu-publica-artigo-nos-cadernos-de-precos-de-transferencia/)
- [Miguel Teixeira de Abreu publishes article in Cadernos de Preços de Transferência](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/miguel-teixeira-de-abreu-publica-artigo-nos-cadernos-de-precos-de-transferencia/)
- [Abreu Advogados advised Engexpor on Arrow Global’s entry into the company’s share capital](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessorou-a-engexpor-na-entrada-da-arrow-global-no-capital-da-empresa/)
- [Abreu Advogados assessorou a Engexpor na entrada da Arrow Global no capital da empresa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessorou-a-engexpor-na-entrada-da-arrow-global-no-capital-da-empresa/)
- [Nuno Cunha Barnabé to speak at webinar on forced heirship rules](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/nuno-cunha-barnabe-participa-em-webinar-sobre-regras-de-sucessao-forcada/)
- [Nuno Cunha Barnabé participa em webinar sobre regras de sucessão forçada](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/nuno-cunha-barnabe-participa-em-webinar-sobre-regras-de-sucessao-forcada/)
- [“Stablecoins do not benefit from any protection provided by the public deposit insurance system”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/as-stablecoins-nao-beneficiam-de-qualquer-protecao-conferida-pelo-sistema-publico-de-seguro-de-depositos/)
- [“As stablecoins não beneficiam de qualquer proteção conferida pelo sistema público de seguro de depósitos”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/as-stablecoins-nao-beneficiam-de-qualquer-protecao-conferida-pelo-sistema-publico-de-seguro-de-depositos/)
- [Abreu Advogados acted pro bono for TESE in Guinea-Bissau’s first solar power plant](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-presta-assessoria-pro-bono-a-tese-na-primeira-central-solar-da-guine-bissau/)
- [Abreu Advogados presta assessoria pro bono à TESE na primeira central solar da Guiné-Bissau](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-presta-assessoria-pro-bono-a-tese-na-primeira-central-solar-da-guine-bissau/)
- [Abreu Advogados advises Peninsular Soccer Lda on the sale of a majority stake in Amora FC SAD](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-peninsular-soccer-lda-na-venda-de-uma-participacao-maioritaria-da-sad-do-amora-fc/)
- [Abreu Advogados assessora Peninsular Soccer Lda na venda de uma participação maioritária da SAD do Amora FC](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-peninsular-soccer-lda-na-venda-de-uma-participacao-maioritaria-da-sad-do-amora-fc/)
- [Ricardo Henriques explains how Portuguese Employment Law intersects with data protection and privacy issues in a OneTrust DataGuidance guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-explica-como-o-direito-do-trabalho-portugues-se-articula-com-questoes-de-protecao-e-privacidade-de-dados-em-guia-da-onetrust-dataguidance/)
- [Ricardo Henriques explica como o Direito do Trabalho português se articula com questões de proteção e privacidade de dados em guia da OneTrust DataGuidance](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-explica-como-o-direito-do-trabalho-portugues-se-articula-com-questoes-de-protecao-e-privacidade-de-dados-em-guia-da-onetrust-dataguidance/)
- [Pedro Barosa clarifies Portuguese legislation regarding disinformation and fake news](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-esclarece-legislacao-portuguesa-em-relacao-a-desinformacao-e-noticias-falsas/)
- [Pedro Barosa esclarece legislação portuguesa em relação à desinformação e notícias falsas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-esclarece-legislacao-portuguesa-em-relacao-a-desinformacao-e-noticias-falsas/)
- [Abreu Advogados distinguished with multiple nominations at the 1st edition of the Legal 500 Iberia Awards](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-com-varias-nomeacoes-na-1-a-edicao-dos-iberia-awards-da-legal-500/)
- [Abreu Advogados distinguida com várias nomeações na 1.ª edição dos Iberia Awards da Legal 500](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-com-varias-nomeacoes-na-1-a-edicao-dos-iberia-awards-da-legal-500/)
- [Patrícia Perestrelo e Rosário Mexia Alves comentam alterações à lei do trabalho nos contratos entre estafetas e intermediários](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/patricia-perestrelo-e-rosario-mexia-alves-comentam-alteracoes-a-lei-do-trabalho-nos-contratos-entre-estafetas-e-intermediarios/)
- [Patrícia Perestrelo and Rosário Mexia Alves comment on changes to labour law in contracts between couriers and intermediaries](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/patricia-perestrelo-e-rosario-mexia-alves-comentam-alteracoes-a-lei-do-trabalho-nos-contratos-entre-estafetas-e-intermediarios/)
- [Instituto de Direito do Trabalho launches new edition of the Postgraduate Course in Labour Law with Luís Gonçalves da Silva](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/instituto-de-direito-do-trabalho-lanca-nova-edicao-da-pos-graduacao-em-direito-do-trabalho-com-luis-goncalves-da-silva/)
- [Instituto de Direito do Trabalho lança nova edição da pós-graduação em Direito do Trabalho com Luís Gonçalves da Silva](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/instituto-de-direito-do-trabalho-lanca-nova-edicao-da-pos-graduacao-em-direito-do-trabalho-com-luis-goncalves-da-silva/)
- [Abreu Advogados recognised in IP Stars 2025 as a Recommended Firm in Copyright & Related Rights](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-nos-ip-stars-2025-como-recommended-firm-em-copyright-related-rights/)
- [Abreu Advogados distinguida nos IP Stars 2025 como Recommended Firm em Copyright & Related Rights](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-distinguida-nos-ip-stars-2025-como-recommended-firm-em-copyright-related-rights/)
- [Abreu Advogados advises Veolia in LIPOR tender for waste-to-energy project](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-veolia-em-concurso-da-lipor-para-a-valorizacao-energetica-de-residuos/)
- [Abreu Advogados assessora Veolia em concurso da LIPOR para a valorização energética de resíduos](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-veolia-em-concurso-da-lipor-para-a-valorizacao-energetica-de-residuos/)
- [Abreu Advogados contributes to the Legal 500 “Country Comparative Guides 2025”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-os-country-comparative-guides-2025-do-legal-500/)
- [Abreu Advogados contribui para os “Country Comparative Guides 2025” do Legal 500](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-os-country-comparative-guides-2025-do-legal-500/)
- [Abreu Advogados’ Knowledge Institute joins Católica and Instituto Superior Técnico to launch course on Law and Practice of Artificial Intelligence](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/instituto-de-conhecimento-da-abreu-advogados-junta-se-a-catolica-e-ao-instituto-superior-tecnico-para-lancar-o-curso-direito-e-pratica-da-inteligencia-artificial/)
- [Instituto de Conhecimento da Abreu Advogados junta-se à Católica e ao Instituto Superior Técnico para lançar o curso Direito e Prática da Inteligência Artificial](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/instituto-de-conhecimento-da-abreu-advogados-junta-se-a-catolica-e-ao-instituto-superior-tecnico-para-lancar-o-curso-direito-e-pratica-da-inteligencia-artificial/)
- [Alexandra Courela contributes to international compendium on cryptoasset taxation](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-courela-contribui-para-compendio-internacional-sobre-fiscalidade-de-criptoativos/)
- [Alexandra Courela contribui para compêndio internacional sobre fiscalidade de criptoativos](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-courela-contribui-para-compendio-internacional-sobre-fiscalidade-de-criptoativos/)
- [Ana Rodrigues de Almeida assina artigo de opinião sobre a contratação de serviços externos nos tribunais](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-assina-artigo-de-opiniao-sobre-a-contratacao-de-servicos-externos-nos-tribunais/)
- [Ana Rodrigues de Almeida pens opinion piece on outsourcing of services in the courts](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rodrigues-de-almeida-assina-artigo-de-opiniao-sobre-a-contratacao-de-servicos-externos-nos-tribunais/)
- [Diogo Pessanha appointed honorary consul of the Embassy of Luxembourg in Lisbon](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pessanha-e-nomeado-consul-honorario-da-embaixada-do-luxemburgo-em-lisboa/)
- [Diogo Pessanha é nomeado Cônsul Honorário da Embaixada do Luxemburgo em Lisboa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pessanha-e-nomeado-consul-honorario-da-embaixada-do-luxemburgo-em-lisboa/)
- [Madalena Bernardes Coelho analisa o novo regulamento europeu de rotulagem de embalagens](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/madalena-bernardes-coelho-analisa-o-novo-regulamento-europeu-de-rotulagem-de-embalagens/)
- [Abreu Advogados advises Selenis on partnership with Circ](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-selenis-no-estabelecimento-de-parceria-com-a-circ/)
- [Abreu Advogados assessora Selenis no estabelecimento de parceria com a Circ](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-selenis-no-estabelecimento-de-parceria-com-a-circ/)
- [Madalena Bernardes Coelho analyses the new EU packaging labelling regulation](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/madalena-bernardes-coelho-analisa-o-novo-regulamento-europeu-de-rotulagem-de-embalagens/)
- [Pedro Barosa clarifies that courts do not come to a halt during judicial holidays](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-esclarece-que-tribunais-nao-param-durante-ferias-judiciais/)
- [Pedro Barosa esclarece que tribunais não param durante férias judiciais](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-esclarece-que-tribunais-nao-param-durante-ferias-judiciais/)
- [Sónia Costa Pascoal authors article on pre-emption rights in real estate transactions](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-costa-pascoal-assina-artigo-sobre-direito-de-preferencia-nas-transacoes-imobiliarias/)
- [Ana Rita Duarte de Campos comments on Government Programme for Justice](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rita-duarte-de-campos-comenta-programa-de-governo-para-a-justica/)
- [Ana Rita Duarte de Campos comenta Programa de Governo para a Justiça](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rita-duarte-de-campos-comenta-programa-de-governo-para-a-justica/)
- [Sónia Costa Pascoal assina artigo sobre direito de preferência nas transações imobiliárias](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-costa-pascoal-assina-artigo-sobre-direito-de-preferencia-nas-transacoes-imobiliarias/)
- [Manuela Cunha condecorada em Angola no 50.º aniversário da Independência Nacional](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuela-cunha-condecorada-em-angola-no-50-o-aniversario-da-independencia-nacional/)
- [Manuela Cunha honoured in Angola on the 50th anniversary of National Independence](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuela-cunha-condecorada-em-angola-no-50-o-aniversario-da-independencia-nacional/)
- [Inês Sequeira Mendes foresees opportunities across various sectors in the second half of the year](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-anteve-oportunidades-em-diversos-setores-no-2-o-semestre/)
- [Inês Sequeira Mendes antevê oportunidades em diversos setores no 2.º semestre](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-anteve-oportunidades-em-diversos-setores-no-2-o-semestre/)
- [Abreu Advogados ranked Band 1 for Private Clients in Chambers and Partners High Net Worth Guide 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogado-e-band-1-em-clientes-privados-no-guia-high-net-worth-da-chambers-and-partners/)
- [Abreu Advogado é Band 1 em Clientes Privados no guia High Net Worth da Chambers and Partners](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogado-e-band-1-em-clientes-privados-no-guia-high-net-worth-da-chambers-and-partners/)
- [Catarina Mascarenhas and José Maria Alves Pereira Analyse Decree-Law on Critical Entities](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/catarina-mascarenhas-e-jose-maria-alves-pereira-analisam-decreto-lei-de-entidades-criticas/)
- [Catarina Mascarenhas e José Maria Alves Pereira analisam Decreto-lei de entidades críticas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/catarina-mascarenhas-e-jose-maria-alves-pereira-analisam-decreto-lei-de-entidades-criticas/)
- [Nuno Luís Sapateiro discusses innovation and technology in the insurance sector](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/nuno-luis-sapateiro-aborda-inovacao-e-tecnologia-no-setor-segurador/)
- [Nuno Luís Sapateiro aborda inovação e tecnologia no setor segurador](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/nuno-luis-sapateiro-aborda-inovacao-e-tecnologia-no-setor-segurador/)
- [Abreu Advogados Commended at The Lawyer European Awards](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-commended-nos-the-lawyer-european-awards/)
- [Abreu Advogados attends AEL SIG Day 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-marca-presenca-na-ael-sig-day-2025/)
- [Abreu Advogados Commended nos The Lawyer European Awards](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-commended-nos-the-lawyer-european-awards/)
- [Abreu Advogados marca presença na AEL SIG Day 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-marca-presenca-na-ael-sig-day-2025/)
- [Pedro Hemsworth to speak at virtual roundtable “AI in E-Discovery – Turning Potential into Practice”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-hemsworth-e-orador-na-mesa-redonda-virtual-ai-in-e-discovery-turning-potential-into-practice/)
- [Pedro Hemsworth é orador na mesa-redonda virtual “AI in E-Discovery - Turning Potential into Practice”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-hemsworth-e-orador-na-mesa-redonda-virtual-ai-in-e-discovery-turning-potential-into-practice/)
- [Patrícia Viana featured on the cover of the latest edition of Advocatus](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/patricia-viana-e-capa-da-mais-recente-edicao-da-advocatus/)
- [Patrícia Viana é capa da mais recente edição da Advocatus](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/patricia-viana-e-capa-da-mais-recente-edicao-da-advocatus/)
- [Susana A. Duarte highlights tax responsibilities in credit intermediation and employee benefits](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/susana-a-duarte-alerta-para-responsabilidades-fiscais-na-intermediacao-de-credito-e-nos-beneficios-aos-trabalhadores/)
- [Susana A. Duarte alerta para responsabilidades fiscais na intermediação de crédito e nos benefícios aos trabalhadores](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/susana-a-duarte-alerta-para-responsabilidades-fiscais-na-intermediacao-de-credito-e-nos-beneficios-aos-trabalhadores/)
- [Pedro Hemsworth speaks on data protection at the Summer ELSA Law School](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-hemsworth-fala-sobre-protecao-de-dados-na-summer-elsa-law-school/)
- [Pedro Hemsworth fala sobre proteção de dados na Summer ELSA Law School](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-hemsworth-fala-sobre-protecao-de-dados-na-summer-elsa-law-school/)
- [Direito do Desporto: Fernando Veiga Gomes defende abordagem multidisciplinar num setor em crescimento](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/direito-do-desporto-fernando-veiga-gomes-defende-abordagem-multidisciplinar-num-setor-em-crescimento/)
- [Sports Law: Fernando Veiga Gomes advocates for a multidisciplinary approach in a growing sector](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/direito-do-desporto-fernando-veiga-gomes-defende-abordagem-multidisciplinar-num-setor-em-crescimento/)
- [Sónia Costa Pascoal authors article on challenges in reclassifying rural land as urban](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-costa-pascoal-assina-artigo-sobre-desafios-na-reclassificacao-de-solos-rusticos-em-urbanos/)
- [Sónia Costa Pascoal assina artigo sobre desafios na reclassificação de solos rústicos em urbanos](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sonia-costa-pascoal-assina-artigo-sobre-desafios-na-reclassificacao-de-solos-rusticos-em-urbanos/)
- [Abreu Advogados and NOVA FCT launch DataScience for Lawyers course](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-nova-fct-lancam-curso-datascience-for-lawyers/)
- [Abreu Advogados e NOVA FCT lançam curso “DataScience for Lawyers”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-nova-fct-lancam-curso-datascience-for-lawyers/)
- [Abreu Advogados contributes to the Multilaw Real Estate Guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-multilaw-real-estate-guide/)
- [Abreu Advogados contribui para o Multilaw Real Estate Guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-o-multilaw-real-estate-guide/)
- [“More regulation does not necessarily mean less innovation”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mais-regulacao-nao-significa-necessariamente-menos-inovacao/)
- [Law and Technology Award 2025 da Abreu Advogados dedicado ao tema “Moderação de Conteúdos e IA”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/law-and-technology-award-2025-da-abreu-advogados-dedicado-ao-tema-moderacao-de-conteudos-e-ia/)
- [“Mais regulação não significa necessariamente menos inovação”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mais-regulacao-nao-significa-necessariamente-menos-inovacao/)
- [Mariana Ferreira Tiago to deliver “Public Speaking Workshop” at NOVA Junior School of Law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mariana-ferreira-tiago-da-workshop-de-oratoria-na-nova-junior-school-of-law/)
- [Mariana Ferreira Tiago dá "Workshop de Oratória" na NOVA Júnior School of Law](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/mariana-ferreira-tiago-da-workshop-de-oratoria-na-nova-junior-school-of-law/)
- [Abreu Advogados and local partners nominated for the African Legal Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-parceiros-locais-nomeados-para-os-african-legal-awards-2025/)
- [Abreu Advogados e parceiros locais nomeados para os African Legal Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-parceiros-locais-nomeados-para-os-african-legal-awards-2025/)
- [Gonçalo Malheiro fala sobre “A arbitragem voluntária” na conferência Tribunal Arbitral do Desporto: 10 Anos Depois](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/goncalo-malheiro-fala-sobre-a-arbitragem-voluntaria-na-conferencia-tribunal-arbitral-do-desporto-10-anos-depois/)
- [Gonçalo Malheiro to speak on “Voluntary Arbitration” at the conference Court of Arbitration for Sport: 10 Years On](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/goncalo-malheiro-fala-sobre-a-arbitragem-voluntaria-na-conferencia-tribunal-arbitral-do-desporto-10-anos-depois/)
- [Observador | Espaço: da agricultura de precisão aos mísseis](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-espaco-da-agricultura-de-precisao-aos-misseis/)
- [Abreu Advogados’ 2025 Law and Technology Award dedicated to the theme “Content Moderation and AI”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/law-and-technology-award-2025-da-abreu-advogados-dedicado-ao-tema-moderacao-de-conteudos-e-ia/)
- [Abreu Advogados and JLA Advogados contribute to the guide “Local Content in Oil and Gas Law”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-jla-advogados-contribuem-para-guia-local-content-in-oil-and-gas-law/)
- [Abreu Advogados e JLA Advogados contribuem para guia “Local Content in Oil and Gas Law”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-jla-advogados-contribuem-para-guia-local-content-in-oil-and-gas-law/)
- [Abreu Advogados shortlisted as Tax Law Firm of the Year at the ITR EMEA Tax Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-shortlisted-como-tax-firm-law-of-the-year-nos-itr-emea-tax-awards-2025/)
- [Abreu Advogados shortlisted como Tax Firm Law of the Year nos ITR EMEA Tax Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-shortlisted-como-tax-firm-law-of-the-year-nos-itr-emea-tax-awards-2025/)
- [Inês Sequeira Mendes destaca a transformação digital como um eixo estratégico para a Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/noticias/press/ines-sequeira-mendes-destaca-a-transformacao-digital-como-um-eixo-estrategico-para-a-abreu-advogados/)
- [Inês Sequeira Mendes highlights digital transformation as a strategic pillar for Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/noticias/press/ines-sequeira-mendes-destaca-a-transformacao-digital-como-um-eixo-estrategico-para-a-abreu-advogados/)
- [Joana Maldonado Reis clarifies VAT exemption criteria for nutrition consultations in gyms](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joana-maldonado-reis-esclarece-criterios-para-isencao-de-iva-nas-consultas-de-nutricao-em-ginasios/)
- [Joana Maldonado Reis esclarece critérios para isenção de IVA nas consultas de nutrição em ginásios](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/joana-maldonado-reis-esclarece-criterios-para-isencao-de-iva-nas-consultas-de-nutricao-em-ginasios/)
- [Abreu Advogados reforça equipa com 9 novos associados](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-equipa-com-9-novos-associados/)
- [Abreu Advogados strengthens its team with 9 new associate lawyers](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reforca-equipa-com-9-novos-associados/)
- [José Eduardo Martins discusses how to convert waste into energy in Portugal at the 7th National Urban Cleaning Meeting](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-fala-sobre-como-transformar-residuos-em-energia-em-portugal-no-7o-encontro-nacional-de-limpeza-urbana/)
- [José Eduardo Martins fala sobre como transformar resíduos em energia em Portugal no 7º Encontro Nacional de Limpeza Urbana](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-fala-sobre-como-transformar-residuos-em-energia-em-portugal-no-7o-encontro-nacional-de-limpeza-urbana/)
- [Ricardo Henriques and Catarina Mascarenhas highlight legal shortcomings regarding deepfakes](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-e-catarina-mascarenhas-apontam-fragilidades-legais-face-aos-deepfakes/)
- [Ricardo Henriques e Catarina Mascarenhas apontam fragilidades legais face aos “deepfakes”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-henriques-e-catarina-mascarenhas-apontam-fragilidades-legais-face-aos-deepfakes/)
- ["The panel of judges will be strict in their blind application of the law"](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/o-coletivo-de-juizes-vai-ser-rigido-na-aplicacao-cega-da-lei/)
- [“O coletivo de juízes vai ser rígido na aplicação cega da lei”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/o-coletivo-de-juizes-vai-ser-rigido-na-aplicacao-cega-da-lei/)
- [Abreu Advogados Shortlisted in five categories at FT Innovative Lawyers Europe 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-shortlisted-em-5-categorias-nos-ft-innovative-lawyers-europe-2025/)
- [Abreu Advogados shortlisted em 5 categorias nos FT Innovative Lawyers Europe 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-shortlisted-em-5-categorias-nos-ft-innovative-lawyers-europe-2025/)
- [Inês Sequeira Mendes anticipates a positive second half with opportunities in strategic sectors](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-antecipa-um-segundo-semestre-positivo-com-oportunidades-em-setores-estrategicos/)
- [Inês Sequeira Mendes antecipa um segundo semestre positivo com oportunidades em setores estratégicos](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-antecipa-um-segundo-semestre-positivo-com-oportunidades-em-setores-estrategicos/)
- [João Marques de Almeida to speak at the New Space Economy Congress 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-marques-de-almeida-e-orador-no-new-space-economy-congress-2025/)
- [João Marques de Almeida é orador no New Space Economy Congress 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-marques-de-almeida-e-orador-no-new-space-economy-congress-2025/)
- [Abreu Advogados Ranked Tier 1 in Patent Disputes by IP Stars 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-tier-1-em-patent-disputes-nos-ip-stars-2025/)
- [Abreu Advogados é Tier 1 em Patent Disputes nos IP Stars 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-e-tier-1-em-patent-disputes-nos-ip-stars-2025/)
- [Abreu Advogados supports the 18th Congress of the Commercial Arbitration Centre](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-apoia-o-xviii-congresso-do-centro-de-arbitragem-comercial/)
- [Abreu Advogados apoia o XVIII Congresso do Centro de Arbitragem Comercial](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-apoia-o-xviii-congresso-do-centro-de-arbitragem-comercial/)
- [Abreu Advogados assessora LYFT na aquisição de 100% das ações da Intelligent Apps GmbH (FreeNow)](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-lyft-na-aquisicao-de-100-das-acoes-da-intelligent-apps-gmbh-freenow/)
- [Abreu Advogados advises LYFT on the acquisition of 100% of the shares of Intelligent Apps GmbH (FreeNow)](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-lyft-na-aquisicao-de-100-das-acoes-da-intelligent-apps-gmbh-freenow/)
- [Angola steps onto the field in the SADC Free Trade Area integration game](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/angola-entra-no-campeonato-da-integracao-na-zona-de-comercio-livre-da-sadc/)
- [Angola entra no campeonato da integração na Zona de Comércio Livre da SADC](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/angola-entra-no-campeonato-da-integracao-na-zona-de-comercio-livre-da-sadc/)
- [Luís Barreto Xavier addresses “The Impact of European Digital Regulation” at AI Conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-fala-sobre-o-impacto-da-regulacao-digital-europeia-em-conferencia-sobre-ia/)
- [Luís Barreto Xavier fala sobre “O Impacto da Regulação Digital Europeia” em conferência sobre IA](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-fala-sobre-o-impacto-da-regulacao-digital-europeia-em-conferencia-sobre-ia/)
- [Francisco Patrício advocates for faster justice to enable effective corporate restructurings](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/francisco-patricio-defende-justica-mais-celere-para-reestruturacoes-empresariais-eficazes/)
- [Francisco Patrício defende Justiça mais célere para reestruturações empresariais eficazes](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/francisco-patricio-defende-justica-mais-celere-para-reestruturacoes-empresariais-eficazes/)
- [Observador | Pro Bono | Online Shopping: Know Your Rights](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-compras-online-conheca-os-seus-direitos/)
- [Observador | Pro Bono | Compras online: conheça os seus direitos](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-compras-online-conheca-os-seus-direitos/)
- [Abreu Advogados analisa panorama bancário em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-analisa-panorama-bancario-em-portugal/)
- [Abreu Advogados analyses the banking landscape in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-analisa-panorama-bancario-em-portugal/)
- [Ana Rita Duarte de Campos: “The limits of humour are those of freedom of expression”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rita-duarte-de-campos-os-limites-do-humor-sao-os-da-liberdade-de-expressao/)
- [Ana Rita Duarte de Campos: “os limites do humor são os da liberdade de expressão”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-rita-duarte-de-campos-os-limites-do-humor-sao-os-da-liberdade-de-expressao/)
- [Abreu Advogados recebe AB2L Lisboa Summit](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-recebe-ab2l-lisboa-summit/)
- [Mário João Fernandes considers NATO’s new targets a challenge](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/mario-joao-fernandes-considera-novas-metas-da-nato-um-desafio/)
- [Mário João Fernandes considera novas metas da NATO um desafio](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/mario-joao-fernandes-considera-novas-metas-da-nato-um-desafio/)
- [Manuel Andrade Neves to speak on "Sustainable Development" at Outlook Mafra](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-andrade-neves-fala-sobre-desenvolvimento-sustentavel-no-outlook-mafra/)
- [Manuel Andrade Neves fala sobre "Desenvolvimento Sustentável" no Outlook Mafra](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-andrade-neves-fala-sobre-desenvolvimento-sustentavel-no-outlook-mafra/)
- [Instituto de Conhecimento lança 2ª edição da Bolsa de Mérito para estudantes de Direito](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/instituto-de-conhecimento-lanca-2a-edicao-da-bolsa-de-merito-para-estudantes-de-direito/)
- [Abreu Advogados Shortlisted for the STEP Private Client Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-shortlisted-nos-step-private-client-awards-2025/)
- [Abreu Advogados shortlisted nos STEP Private Client Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-shortlisted-nos-step-private-client-awards-2025/)
- [Abreu Advogados expands international presence with integration into TerraLex Network](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-expande-presenca-internacional-com-integracao-na-rede-terralex/)
- [Abreu Advogados expande presença internacional com integração na rede TerraLex](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-expande-presenca-internacional-com-integracao-na-rede-terralex/)
- [“Descomplicar o Direito”: Abreu Advogados participa em sessão da Feira do Livro de Lisboa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/descomplicar-o-direito-abreu-advogados-participa-em-sessao-da-feira-do-livro-de-lisboa/)
- [“Demystifying the Law”: Abreu Advogados to take part in Lisbon Book Fair session](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/descomplicar-o-direito-abreu-advogados-participa-em-sessao-da-feira-do-livro-de-lisboa/)
- [Abreu Advogados delivers the Portugal chapter for the “Legal 500: Renewable Energy Comparative Guide”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/abreu-advogados-assina-capitulo-sobre-energia-renovavel-em-portugal-no-legal-500-comparative-guide/)
- [Abreu Advogados assina capítulo sobre Energia Renovável em Portugal no "Legal 500: Comparative Guide"](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/abreu-advogados-assina-capitulo-sobre-energia-renovavel-em-portugal-no-legal-500-comparative-guide/)
- [Inês Sequeira Mendes highlights AI’s “transformative impact” on legal practice](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-destaca-impacto-transformador-das-ferramentas-de-ia-na-advocacia/)
- [Inês Sequeira Mendes destaca "impacto transformador" das ferramentas de IA na advocacia](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ines-sequeira-mendes-destaca-impacto-transformador-das-ferramentas-de-ia-na-advocacia/)
- [Abreu Advogados assina capítulo Cartels 2025 da Chambers focado em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assina-capitulo-cartels-2025-da-chambers-focado-em-portugal/)
- [Abreu Advogados authors Cartels 2025 Portugal chapter for Chambers](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assina-capitulo-cartels-2025-da-chambers-focado-em-portugal/)
- [Ana Sofia Batista assina artigo “Diversidade e Igualdade nas PME: do requisito legal à vantagem competitiva”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-sofia-batista-assina-artigo-diversidade-e-igualdade-nas-pme-do-requisito-legal-a-vantagem-competitiva/)
- [Ana Sofia Batista signs article “Diversity and Equality in SMEs: From Legal Requirement to Competitive Advantage”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ana-sofia-batista-assina-artigo-diversidade-e-igualdade-nas-pme-do-requisito-legal-a-vantagem-competitiva/)
- [José Eduardo Martins recognised as Green Ambassador 2025 by Legal Business – Powered by Legal 500](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-distinguido-como-green-ambassador-2025-pela-legal-business-powered-by-legal-500/)
- [José Eduardo Martins distinguido como Green Ambassador 2025 pela Legal Business – Powered by Legal 500](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-distinguido-como-green-ambassador-2025-pela-legal-business-powered-by-legal-500/)
- [Abreu Advogados announces the promotion of new associated partners and a new senior associate lawyer](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-anuncia-a-promocao-de-novos-advogados-principais-e-associada-senior/)
- [Abreu Advogados anuncia a promoção de novos advogados principais e associada sénior](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-anuncia-a-promocao-de-novos-advogados-principais-e-associada-senior/)
- [“Our Constitution – no constitution – will ever be perfect. So why revise it again now?”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/a-nossa-constituicao-nenhuma-constituicao-alguma-vez-sera-perfeita-entao-porque-reve-la-agora-de-novo/)
- [“A nossa Constituição, nenhuma constituição, alguma vez será perfeita. Então, porquê revê-la agora de novo?”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/a-nossa-constituicao-nenhuma-constituicao-alguma-vez-sera-perfeita-entao-porque-reve-la-agora-de-novo/)
- [Nuno Luís Sapateiro comenta a evolução do setor segurador no Jornal Económico](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/nuno-luis-sapateiro-comenta-a-evolucao-do-setor-segurador-no-jornal-economico/)
- [Nuno Luís Sapateiro comments on the evolution of the insurance sector in Jornal Económico](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/nuno-luis-sapateiro-comenta-a-evolucao-do-setor-segurador-no-jornal-economico/)
- [Ricardo Henriques authors article on Data Protection in Employment in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-assina-artigo-sobre-protecao-de-dados-no-emprego-em-portugal/)
- [Ricardo Henriques assina artigo sobre Proteção de Dados no Emprego em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-assina-artigo-sobre-protecao-de-dados-no-emprego-em-portugal/)
- [Nuno Cunha Barnabé explains how to recover tax paid on the sale of an inheritance share](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/nuno-cunha-barnabe-explica-como-recuperar-imposto-pago-na-venda-de-parte-da-heranca/)
- [Nuno Cunha Barnabé explica como recuperar imposto pago na venda de parte da herança](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/nuno-cunha-barnabe-explica-como-recuperar-imposto-pago-na-venda-de-parte-da-heranca/)
- [IBA publishes article by Manuel Durães Rocha and Simão de Sant’Ana on the NIS2 Directive](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/iba-publica-artigo-de-manuel-duraes-rocha-e-simao-de-santana-sobre-a-diretiva-nis2/)
- [IBA publica artigo de Manuel Durães Rocha e Simão de Sant’Ana sobre a Diretiva NIS2](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/iba-publica-artigo-de-manuel-duraes-rocha-e-simao-de-santana-sobre-a-diretiva-nis2/)
- [Abreu Advogados hosts B-Rural Communication Day](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-dia-da-comunicacao-b-rural/)
- [Abreu Advogados acolhe Dia da Comunicação B-Rural](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-dia-da-comunicacao-b-rural/)
- [José Eduardo Martins highlights the lack of effective solutions for the collection and organic valorisation of bio-waste by large producers](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-alerta-para-insuficiencia-de-solucoes-para-recolha-e-valorizacao-organica-dos-bioresiduos-por-grandesprodutores/)
- [José Eduardo Martins alerta para insuficiência de soluções para recolha e valorização orgânica dos bioresíduos por grandes produtores](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-eduardo-martins-alerta-para-insuficiencia-de-solucoes-para-recolha-e-valorizacao-organica-dos-bioresiduos-por-grandesprodutores/)
- [Maria João Melícias highlights that “competition rules serve the interests of businesses”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-destaca-que-regras-de-concorrencia-servem-os-interesses-das-empresas/)
- [Maria João Melícias destaca que “regras de concorrência servem os interesses das empresas”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-joao-melicias-destaca-que-regras-de-concorrencia-servem-os-interesses-das-empresas/)
- [Abreu Advogados Recognised in IP Stars 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reconhecida-nos-ip-stars-2025/)
- [Abreu Advogados reconhecida nos IP Stars 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-reconhecida-nos-ip-stars-2025/)
- [Ricardo Branco defende um acordo “mais alargado” em relação a uma eventual revisão constitucional](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-branco-defende-um-acordo-mais-alargado-em-relacao-a-uma-eventual-revisao-constitucional/)
- [Ricardo Branco advocates for a “broader agreement” on any potential constitutional revision](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/ricardo-branco-defende-um-acordo-mais-alargado-em-relacao-a-uma-eventual-revisao-constitucional/)
- [Diogo Pereira Duarte and Luís Barreto Xavier to speak at the “Law and Technology Congress”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-e-luis-barreto-xavier-sao-oradores-no-congresso-de-direito-e-tecnologia/)
- [Diogo Pereira Duarte e Luís Barreto Xavier são oradores no “Congresso de Direito e Tecnologia”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pereira-duarte-e-luis-barreto-xavier-sao-oradores-no-congresso-de-direito-e-tecnologia/)
- [Luís Barreto Xavier authors article on the European Union’s path to catching up in AI development](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-barreto-xavier-assina-artigo-sobre-o-caminho-da-uniao-europeia-para-compensar-atraso-no-desenvolvimento-da-ia/)
- [Abreu Advogados volta a destacar-se no IAM Patent 1000 com a maior equipa portuguesa reconhecida em “Litigation and Transactions”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-volta-a-destacar-se-no-iam-patent-1000-com-a-maior-equipa-portuguesa-reconhecida-em-litigation-and-transactions/)
- [Abreu Advogados once again stands out in the IAM Patent 1000 with the largest Portuguese team recognised in “Litigation and Transactions”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-volta-a-destacar-se-no-iam-patent-1000-com-a-maior-equipa-portuguesa-reconhecida-em-litigation-and-transactions/)
- [Luís Barreto Xavier assina artigo sobre o caminho da União Europeia para compensar atraso no desenvolvimento da IA](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/luis-barreto-xavier-assina-artigo-sobre-o-caminho-da-uniao-europeia-para-compensar-atraso-no-desenvolvimento-da-ia/)
- [Knowledge Institute launches 2nd edition of Merit Scholarship for Law Students](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/instituto-de-conhecimento-lanca-2a-edicao-da-bolsa-de-merito-para-estudantes-de-direito/)
- [Sónia Gemas Donário contributes to publication on Culture, Law and Heritage](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sonia-gemas-donario-participa-em-obra-sobre-cultura-direito-e-patrimonio/)
- [Sónia Gemas Donário participa em obra sobre Cultura, Direito e Património](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sonia-gemas-donario-participa-em-obra-sobre-cultura-direito-e-patrimonio/)
- [João Gabriel Prado é moderador na 37.ª Reunião Plenária do Fórum iGEN](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-gabriel-prado-e-moderador-na-37-a-reuniao-plenaria-do-forum-igen/)
- [João Gabriel Prado to moderate at the 37th Plenary Meeting of the iGEN Forum](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/joao-gabriel-prado-e-moderador-na-37-a-reuniao-plenaria-do-forum-igen/)
- [Luís Barreto Xavier speaks on “The Trend Towards Overregulation” at the 7th Anniversary of the GDPR](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-fala-sobre-a-tendencia-de-hiper-regulacao-no-7-o-aniversario-do-rgpd/)
- [Luís Barreto Xavier fala sobre “A tendência de hiper-regulação” no 7.º Aniversário do RGPD](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-barreto-xavier-fala-sobre-a-tendencia-de-hiper-regulacao-no-7-o-aniversario-do-rgpd/)
- [Fernando Veiga Gomes comments on incident during the Portuguese Cup final](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-comenta-incidente-ocorrido-na-final-da-taca-de-portugal/)
- [Fernando Veiga Gomes comenta incidente ocorrido na final da Taça de Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/fernando-veiga-gomes-comenta-incidente-ocorrido-na-final-da-taca-de-portugal/)
- [Abreu Advogados at ELA’s Annual Legal Conference on AI](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-adovogados-na-conferencia-legal-anual-da-ela-sobre-ia/)
- [Abreu Adovogados na Conferência Legal Anual da ELA sobre IA](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-adovogados-na-conferencia-legal-anual-da-ela-sobre-ia/)
- [Nuno Luís Sapateiro reappointed as Secretary of the General Assembly Board of the EPIS Association](https://abreuadvogados.com/nuno-luis-sapateiro-reconduzido-como-secretario-da-mesa-da-assembleia-geral-da-associacao-epis/)
- [Nuno Luís Sapateiro reconduzido como Secretário da Mesa da Assembleia-Geral da Associação EPIS](https://abreuadvogados.com/nuno-luis-sapateiro-reconduzido-como-secretario-da-mesa-da-assembleia-geral-da-associacao-epis/)
- [Manuel Durães Rocha highlights that the agricultural and environmental sectors are complementary and should evolve together](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-duraes-rocha-defende-que-setores-da-industria-agricola-e-do-ambiente-sao-complementares-e-devem-caminhar-juntos/)
- [Manuel Durães Rocha defende que setores da indústria agrícola e do ambiente são complementares e devem caminhar juntos](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-duraes-rocha-defende-que-setores-da-industria-agricola-e-do-ambiente-sao-complementares-e-devem-caminhar-juntos/)
- [Patrícia Viana highlights barriers to foreign investment in Portugal despite the country’s attractiveness](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/patricia-viana-alerta-para-obstaculos-ao-investimento-estrangeiro-em-portugal-apesar-da-atratividade-do-pais/)
- [Patrícia Viana alerta para obstáculos ao investimento estrangeiro em Portugal apesar da atratividade do país](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/patricia-viana-alerta-para-obstaculos-ao-investimento-estrangeiro-em-portugal-apesar-da-atratividade-do-pais/)
- [Observador | Pro Bono | "Greenwashing": What It Is and How Not to Be Misled](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-greenwashing-o-que-e-e-como-nao-ser-enganado/)
- [Observador | Pro Bono | "Greenwashing": o que é e como não ser enganado](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-greenwashing-o-que-e-e-como-nao-ser-enganado/)
- [Patrícia Viana discusses "Local Strategies and Models for Housing" at the Local Summit](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/patricia-viana-debate-estrategias-e-modelos-locais-para-a-habitacao-no-local-summit/)
- [Patrícia Viana debate Estratégias e Modelos Locais para a Habitação no Local Summit](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/patricia-viana-debate-estrategias-e-modelos-locais-para-a-habitacao-no-local-summit/)
- [Pedro Ferreira Malaquias highlights the European effort to regulate AI “is worth it”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-ferreira-malaquias-afirma-que-vale-a-pena-o-esforco-europeu-de-regulacao-da-ia/)
- [Pedro Ferreira Malaquias afirma que o esforço europeu de regulação da IA "vale a pena"](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/pedro-ferreira-malaquias-afirma-que-vale-a-pena-o-esforco-europeu-de-regulacao-da-ia/)
- [Tiago Corrêa do Amaral assina artigo de opinião sobre relações transatlânticas e segurança energética](https://abreuadvogados.com/tiago-correa-do-amaral-assina-artigo-de-opiniao-sobre-relacoes-transatlanticas-e-seguranca-energetica/)
- [Tiago Corrêa do Amaral authors opinion piece on transatlantic relations and energy security](https://abreuadvogados.com/tiago-correa-do-amaral-assina-artigo-de-opiniao-sobre-relacoes-transatlanticas-e-seguranca-energetica/)
- [Diogo Pessanha joins the Board of The Interlex Group](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pessanha-integra-o-conselho-de-administracao-da-the-interlex-group/)
- [Diogo Pessanha integra o Conselho de Administração da The Interlex Group](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/diogo-pessanha-integra-o-conselho-de-administracao-da-the-interlex-group/)
- [Alexandra Courela fala sobre questões invulgares da tributação internacional no Cambridge Forum on International Tax & Disputes](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-courela-fala-sobre-questoes-invulgares-da-tributacao-internacional-no-cambridge-forum-on-international-tax-disputes/)
- [Alexandra Courela to speak at the Cambridge Forum on International Tax & Disputes 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-courela-fala-sobre-questoes-invulgares-da-tributacao-internacional-no-cambridge-forum-on-international-tax-disputes/)
- [Sofia Silva e Sousa to speak at the Consulegis Annual Conference 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sofia-silva-e-sousa-e-oradora-na-consulegis-annual-conference-2025/)
- [Sofia Silva e Sousa é oradora na Consulegis Annual Conference 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sofia-silva-e-sousa-e-oradora-na-consulegis-annual-conference-2025/)
- [Abreu Advogados advises Grupo Rodilla on the purchase of A Padaria Portuguesa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-grupo-rodilla-na-compra-da-padaria-portuguesa/)
- [Abreu Advogados assessora Grupo Rodilla na compra d'A Padaria Portuguesa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-grupo-rodilla-na-compra-da-padaria-portuguesa/)
- [Abreu Advogados attends IBA Mid-Year Leadership 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-no-iba-mid-year-leadership-2025/)
- [Abreu Advogados participa no IBA Mid-Year Leadership 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-participa-no-iba-mid-year-leadership-2025/)
- ["Fiscal policy will remain consistent"](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/a-politica-fiscal-sera-de-continuidade/)
- ["A política fiscal será de continuidade"](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/a-politica-fiscal-sera-de-continuidade/)
- [Francisco Patrício discusses fraud and corruption in Portugal in an interview with Jornal Económico](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/francisco-patricio-fala-sobre-fraude-e-corrupcao-em-portugal-em-entrevista-ao-jornal-economico/)
- [Francisco Patrício fala sobre fraude e corrupção em Portugal em entrevista ao Jornal Económico](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/francisco-patricio-fala-sobre-fraude-e-corrupcao-em-portugal-em-entrevista-ao-jornal-economico/)
- [Observador | Pro Bono | Contrato de trabalho: o que precisa de saber](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-contrato-de-trabalho-o-que-precisa-de-saber/)
- [Observador | Pro Bono | Employment Contract: What You Need to Know](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-contrato-de-trabalho-o-que-precisa-de-saber/)
- [Tiago Corrêa do Amaral authors article on the RED III Directive](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/tiago-correa-do-amaral-assina-artigo-sobre-a-diretiva-red-iii/)
- [Tiago Corrêa do Amaral assina artigo sobre a diretiva RED III](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/tiago-correa-do-amaral-assina-artigo-sobre-a-diretiva-red-iii/)
- [Carmo Sousa Machado discusses leadership and success in an interview with Executiva](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/carmo-sousa-machado-fala-sobre-lideranca-e-sucesso-em-entrevista-a-executiva/)
- [Carmo Sousa Machado fala sobre liderança e sucesso em entrevista à Executiva](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/carmo-sousa-machado-fala-sobre-lideranca-e-sucesso-em-entrevista-a-executiva/)
- [Abreu Advogados announces the integration of Maria João Melícias](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-anuncia-entrada-de-maria-joao-melicias/)
- [Abreu Advogados anuncia entrada de Maria João Melícias](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-anuncia-entrada-de-maria-joao-melicias/)
- [Observador | Pro Bono | Cibercrime: sabe o que fazer num ataque?](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/obervador-pro-bono-cibercrime-sabe-o-que-fazer-num-ataque/)
- [Luís Marques Mendes, Maria Santa Martha and Patrícia Viana discuss real estate investment at WIRE event](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-marques-mendes-maria-santa-martha-e-patricia-viana-falam-sobre-investimento-imobiliario-em-evento-da-wire/)
- [Luís Marques Mendes, Maria Santa Martha e Patrícia Viana falam sobre investimento imobiliário em evento da WIRE](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/luis-marques-mendes-maria-santa-martha-e-patricia-viana-falam-sobre-investimento-imobiliario-em-evento-da-wire/)
- [Observador | Pro Bono | Cybercrime: Do you know what to do in case of an attack?](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/obervador-pro-bono-cibercrime-sabe-o-que-fazer-num-ataque/)
- [Maria Inês Assis e Joana Monteiro de Oliveira explicam como as famílias monoparentais podem beneficiar mais no IRS](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-ines-assis-e-joana-monteiro-de-oliveira-explicam-como-as-familias-monoparentais-podem-beneficiar-mais-no-irs/)
- [Maria Inês Assis e Joana Monteiro de Oliveira explicam como pensão de alimentos pode ser tributada em IRS](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-ines-assis-e-joana-monteiro-de-oliveira-explicam-como-pensao-de-alimentos-pode-ser-tributada-em-irs/)
- [Paulo de Tarso Domingues, Teresa Anselmo Vaz, and Rui Cardinal Carvalho at the "Direito das Sociedades em Revista" Congress](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/paulo-de-tarso-domingues-teresa-anselmo-vaz-e-rui-cardinal-carvalho-no-viii-congresso-de-direito-das-sociedades-em-revista/)
- [Paulo de Tarso Domingues, Teresa Anselmo Vaz e Rui Cardinal Carvalho no VIII Congresso de Direito das Sociedades em Revista](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/paulo-de-tarso-domingues-teresa-anselmo-vaz-e-rui-cardinal-carvalho-no-viii-congresso-de-direito-das-sociedades-em-revista/)
- [Tiago Corrêa do Amaral to speak at the AEEC Spring Conference 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-e-orador-na-aeec-spring-conference-2025/)
- [Tiago Corrêa do Amaral é orador na “AEEC Spring Conference 2025”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-e-orador-na-aeec-spring-conference-2025/)
- [Abreu Advogados will host the annual International Fraud Group meeting in Lisbon](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-a-reuniao-anual-da-international-fraud-group-em-lisboa/)
- [Abreu Advogados acolhe a reunião anual da International Fraud Group em Lisboa](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-acolhe-a-reuniao-anual-da-international-fraud-group-em-lisboa/)
- [Abreu Advogados advises Coloplast on implementing factory in Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-a-coloplast-na-implementacao-de-fabrica-em-portugal/)
- [Abreu Advogados assessora a Coloplast na implementação de fábrica em Portugal](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessora-a-coloplast-na-implementacao-de-fabrica-em-portugal/)
- [Abreu Advogados nominated for the Women in Business Law EMEA Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-para-os-women-in-business-law-emea-awards-2025/)
- [Abreu Advogados nomeada para os Women in Business Law EMEA Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-nomeada-para-os-women-in-business-law-emea-awards-2025/)
- [Ricardo Henriques to Lecture on Risk Assessment and Diagnosis at ICJP](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-ministra-aula-sobre-diagnostico-e-analises-de-risco-no-icjp/)
- [Ricardo Henriques ministra aula sobre Diagnóstico e Análises de Risco no ICJP](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-ministra-aula-sobre-diagnostico-e-analises-de-risco-no-icjp/)
- [Maria Inês Assis and Joana Monteiro de Oliveira explain how alimony can be taxed under IRS](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-ines-assis-e-joana-monteiro-de-oliveira-explicam-como-pensao-de-alimentos-pode-ser-tributada-em-irs/)
- [Abreu Advogados anuncia entrada de Miguel Rodrigues Leal e Catarina Mascarenhas](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-anuncia-entrada-de-miguel-rodrigues-leal-e-catarina-mascarenhas/)
- [Abreu Advogados strengthens its team with Miguel Rodrigues Leal and Catarina Mascarenhas](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-anuncia-entrada-de-miguel-rodrigues-leal-e-catarina-mascarenhas/)
- [Maria Inês Assis and Joana Monteiro de Oliveira explain how single-parent families can benefit more under the IRS](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-ines-assis-e-joana-monteiro-de-oliveira-explicam-como-as-familias-monoparentais-podem-beneficiar-mais-no-irs/)
- [Benedita Pessanha explica o que é o arrendamento de curta duração ao Expresso](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/benedita-pessanha-explica-o-que-e-o-arrendamento-de-curta-duracao-ao-expresso/)
- [José Eduardo Martins discusses green reindustrialisation at Semana da Sustentabilidade do Negócio](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/jose-eduardo-martins-fala-sobre-a-reindustrializacao-verde-na-semana-da-sustentabilidade-do-negocio/)
- [José Eduardo Martins fala sobre a reindustrialização verde na Semana da Sustentabilidade do Negócio](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/jose-eduardo-martins-fala-sobre-a-reindustrializacao-verde-na-semana-da-sustentabilidade-do-negocio/)
- [Maria Rubina Silva to speak at workshop “Brand it right”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/maria-rubina-silva-e-oradora-no-workshop-brand-it-right-criacao-e-protecao-de-uma-marca-sustentavel/)
- [Maria Rubina Silva é oradora no workshop "Brand It Right! Criação e Proteção de uma Marca Sustentável"](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/maria-rubina-silva-e-oradora-no-workshop-brand-it-right-criacao-e-protecao-de-uma-marca-sustentavel/)
- [Benedita Pessanha explains what short-term lease is to Expresso](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/benedita-pessanha-explica-o-que-e-o-arrendamento-de-curta-duracao-ao-expresso/)
- ["After 30 years of over-regulation, we need to take certain things as given in order to move forward with the circular economy"](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/depois-de-30-anos-de-hiper-regulacao-precisamos-de-dar-algumas-coisas-por-adquiridas-para-avancarmos-na-economia-circular/)
- ["Depois de 30 anos de hiper-regulação, precisamos de dar algumas coisas por adquiridas para avançarmos na economia circular"](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/depois-de-30-anos-de-hiper-regulacao-precisamos-de-dar-algumas-coisas-por-adquiridas-para-avancarmos-na-economia-circular/)
- [Ana Manuela Barbosa to speak at the 2025 International Labor and Employment Law Committee Midyear Meeting](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-manuela-barbosa-e-oradora-na-2025-international-labor-and-employment-law-committee-midyear-meeting/)
- [Ana Manuela Barbosa é oradora na 2025 International Labor and Employment Law Committee Midyear Meeting](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ana-manuela-barbosa-e-oradora-na-2025-international-labor-and-employment-law-committee-midyear-meeting/)
- [Abreu Advogados Contributes to Thomson Reuters Insurance Guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-guia-da-thomson-reuters-sobre-seguros/)
- [Abreu Advogados contribui para guia da Thomson Reuters sobre Seguros](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-guia-da-thomson-reuters-sobre-seguros/)
- [Pedro Barosa explains: speaking loudly on the phone in public may lead to a fine](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-esclarece-falar-ao-telemovel-em-alta-voz-em-publico-pode-dar-origem-a-multa/)
- [Pedro Barosa esclarece: falar ao telemóvel em alta voz em público pode dar origem a multa](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/pedro-barosa-esclarece-falar-ao-telemovel-em-alta-voz-em-publico-pode-dar-origem-a-multa/)
- [Ricardo Henriques comenta o impacto do Regulamento Europeu de IA e os desafios da Propriedade Intelectual](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-comenta-o-impacto-do-regulamento-europeu-de-ia-e-os-desafios-da-propriedade-intelectual/)
- [Ricardo Henriques discusses the impact of the EU AI Regulation and the challenges of Intellectual Property](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/ricardo-henriques-comenta-o-impacto-do-regulamento-europeu-de-ia-e-os-desafios-da-propriedade-intelectual/)
- [Abreu Advogados advised on the acquisition of a majority stake in Real Sport Clube SAD](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessorou-a-aquisicao-de-participacao-maioritaria-no-real-sport-clube-sad/)
- [Abreu Advogados assessorou a aquisição de participação maioritária no Real Sport Clube SAD](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-assessorou-a-aquisicao-de-participacao-maioritaria-no-real-sport-clube-sad/)
- [Fernando Veiga Gomes e Sofia Silva e Sousa são oradores na conferência "O Direito do Desporto no Século XXI"](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/fernando-veiga-gomes-e-sofia-silva-e-sousa-sao-oradores-na-conferencia-o-direito-do-desporto-no-seculo-xxi/)
- [Manuel de Andrade Neves e Filipa Calheiros Ferraz consideram que o quadro regulatório em Portugal é apenas o “ponto de partida” para alcançar a neutralidade carbónica](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-andrade-neves-e-filipa-calheiros-ferraz-consideram-que-o-quadro-regulatorio-em-portugal-e-apenas-o-ponto-de-partida-para-alcancar-a-neutralidade-carbonica/)
- [Fernando Veiga Gomes and Sofia Silva e Sousa to Speak at the Conference “Sports Law in the 21st Century”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/fernando-veiga-gomes-e-sofia-silva-e-sousa-sao-oradores-na-conferencia-o-direito-do-desporto-no-seculo-xxi/)
- [Manuel de Andrade Neves and Filipa Calheiros Ferraz consider the regulatory framework in Portugal to be just the "starting point" for achieving carbon neutrality](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-andrade-neves-e-filipa-calheiros-ferraz-consideram-que-o-quadro-regulatorio-em-portugal-e-apenas-o-ponto-de-partida-para-alcancar-a-neutralidade-carbonica/)
- [Abreu Advogados participa no Luxembourg Private Equity Seminar in Lisbon 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu-advogados-participa-no-luxembourg-private-equity-seminar-in-lisbon-2025/)
- [Abreu Advogados takes part in the Luxembourg Private Equity Seminar in Lisbon 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu-advogados-participa-no-luxembourg-private-equity-seminar-in-lisbon-2025/)
- [Abreu Advogados joins Laurel and reaffirms excellence in the legal sector](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-associa-se-a-laurel-e-reafirma-excelencia-no-setor-juridico/)
- [Abreu Advogados associa-se à Laurel e reafirma excelência no setor jurídico](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-associa-se-a-laurel-e-reafirma-excelencia-no-setor-juridico/)
- [Observador | Pro Bono | What is the difference between marriage and a de facto union?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-qual-e-a-diferenca-entre-casamento-e-uniao-de-facto/)
- [Observador | Pro Bono | Qual é a diferença entre casamento e união de facto?](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-qual-e-a-diferenca-entre-casamento-e-uniao-de-facto/)
- [Maria Inês Assis and Joana Monteiro de Oliveira explain what specific deductions are](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-ines-assis-e-joana-monteiro-de-oliveira-explicam-o-que-sao-deducoes-especificas/)
- [Maria Inês Assis e Joana Monteiro de Oliveira explicam o que são deduções específicas](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/maria-ines-assis-e-joana-monteiro-de-oliveira-explicam-o-que-sao-deducoes-especificas/)
- [Abreu Advogados contributes to Legal 500’s TMT Guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-desenvolve-capitulo-do-guia-tmt-da-legal-500/)
- [Abreu Advogados desenvolve capítulo do Guia TMT da Legal 500](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-desenvolve-capitulo-do-guia-tmt-da-legal-500/)
- [Sara Soares reflects on tax justice in an interview with Advocatus](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sara-soares-reflete-sobre-justica-tributaria-em-entrevista-a-advocatus/)
- [Sara Soares reflete sobre justiça tributária em entrevista à Advocatus](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/sara-soares-reflete-sobre-justica-tributaria-em-entrevista-a-advocatus/)
- [António Andrade recognised at the 2025 Managing IP Awards](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/antonio-andrade-distinguido-nos-managing-ip-awards-2025/)
- [António Andrade distinguido nos Managing IP Awards 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/antonio-andrade-distinguido-nos-managing-ip-awards-2025/)
- [Observador | Pro Bono | Identity theft: what to do to prevent it](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-roubo-de-identidade-o-que-fazer-para-prevenir/)
- [Observador | Pro Bono | Roubo de identidade: o que fazer para prevenir](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/observador-pro-bono-roubo-de-identidade-o-que-fazer-para-prevenir/)
- [Abreu Advogados contributes to Legal 500 M&A Comparative Guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-assina-capitulo-no-guia-ma-da-legal-500/)
- [Abreu Advogados assina capítulo no Guia M&A da Legal 500](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-assina-capitulo-no-guia-ma-da-legal-500/)
- [Antitrust Alliance recognised as a leading network in Competition Law by Chambers & Partners](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/antitrust-alliance-distinguida-como-rede-de-excelencia-em-direito-da-concorrencia-pela-chambers-partners/)
- [Antitrust Alliance distinguida como rede de excelência em Direito da Concorrência pela Chambers & Partners](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/antitrust-alliance-distinguida-como-rede-de-excelencia-em-direito-da-concorrencia-pela-chambers-partners/)
- [Manuel de Andrade Neves chairs session on Green Energy at Wind Europe 2025 conference](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-de-andrade-neves-coordena-sessao-sobre-energia-verde-na-conferencia-wind-europe-2025/)
- [Manuel de Andrade Neves coordena sessão sobre Energia Verde na conferência Wind Europe 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/manuel-de-andrade-neves-coordena-sessao-sobre-energia-verde-na-conferencia-wind-europe-2025/)
- [Alexandra Courela to speak at the “25th Annual U.S. and Europe Tax Practice Trends Conference”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-courela-e-oradora-na-25th-annual-u-s-and-europe-tax-practice-trends-conference/)
- [Alexandra Courela é oradora na “25th Annual U.S. and Europe Tax Practice Trends Conference”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/alexandra-courela-e-oradora-na-25th-annual-u-s-and-europe-tax-practice-trends-conference/)
- [José Maria Formosinho Sanchez explores the boundaries of hate speech in a session with NOVA CLSS](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-maria-formosinho-sanchez-aborda-os-limites-do-discurso-de-odio-em-sessao-com-a-nova-clss/)
- [José Maria Formosinho Sanchez aborda os limites do discurso de ódio em sessão com a NOVA CLSS](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/jose-maria-formosinho-sanchez-aborda-os-limites-do-discurso-de-odio-em-sessao-com-a-nova-clss/)
- [Abreu Advogados Contributes to Chambers Cybersecurity Guide 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-guia-de-ciberseguranca-da-chambers-2025/)
- [Abreu Advogados contribui para Guia de Cibersegurança da Chambers 2025](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-guia-de-ciberseguranca-da-chambers-2025/)
- [Tiago Corrêa do Amaral and Margarida de Oliveira Pedro discuss the growth of data centres in Portugal in IBA-published article](https://abreuadvogados.com/tiago-correa-do-amaral-e-margarida-de-oliveira-pedro-assinam-artigo-sobre-o-crescimento-dos-centros-de-dados-em-portugal/)
- [Tiago Corrêa do Amaral e Margarida de Oliveira Pedro assinam artigo sobre o crescimento dos centros de dados em Portugal](https://abreuadvogados.com/tiago-correa-do-amaral-e-margarida-de-oliveira-pedro-assinam-artigo-sobre-o-crescimento-dos-centros-de-dados-em-portugal/)
- [Abreu Advogados contributes to Thomson Reuters guide on money laundering](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-guia-da-thomson-reuters-sobre-branqueamento-de-capitais/)
- [Abreu Advogados contribui para guia da Thomson Reuters sobre branqueamento de capitais](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-guia-da-thomson-reuters-sobre-branqueamento-de-capitais/)
- [Marta Romano de Castro assesses the M&A market](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/marta-romano-de-castro-faz-balanco-do-mercado-de-ma/)
- [Marta Romano de Castro faz balanço do mercado de M&A](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/marta-romano-de-castro-faz-balanco-do-mercado-de-ma/)
- [Tiago Corrêa do Amaral em Berlim no palco de conferência sobre “Agenda Transatlântica de Energia e Clima”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-em-berlim-no-palco-de-conferencia-sobre-agenda-transatlantica-de-energia-e-clima/)
- [“We are at a dead end” with “completely overloaded infrastructures”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/estamos-num-beco-com-infraestruturas-completamente-esgotadas/)
- [“Estamos num beco” com “infraestruturas completamente esgotadas”](https://abreuadvogados.com/noticias/imprensa/estamos-num-beco-com-infraestruturas-completamente-esgotadas/)
- [Abreu Advogados publishes article on combating illegal gambling operations](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-publica-artigo-sobre-combate-a-operacoes-ilegais-de-gambling/)
- [Abreu Advogados publica artigo sobre combate a operações ilegais de Gambling](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-publica-artigo-sobre-combate-a-operacoes-ilegais-de-gambling/)
- [Gonçalo Malheiro to speak at the event “Arbitration and Law in Today’s World”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/goncalo-malheiro-e-orador-no-evento-a-arbitragem-e-o-direito-na-atualidade/)
- [Gonçalo Malheiro é orador no evento “A Arbitragem e o Direito na Atualidade”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/goncalo-malheiro-e-orador-no-evento-a-arbitragem-e-o-direito-na-atualidade/)
- [Sónia Gemas Donário, José Maria Alves Pereira and Luís Barreto Xavier to Moderate Sessions at “Atlantic Dialogues on Technology and Regulation”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sonia-gemas-donario-jose-maria-alves-pereira-e-luis-barreto-xavier-moderam-sessoes-de-dialogos-atlanticos-sobre-tecnologia-e-regulacao/)
- [Sónia Gemas Donário, José Maria Alves Pereira e Luís Barreto Xavier moderam sessões de “Diálogos Atlânticos sobre Tecnologia e Regulação”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sonia-gemas-donario-jose-maria-alves-pereira-e-luis-barreto-xavier-moderam-sessoes-de-dialogos-atlanticos-sobre-tecnologia-e-regulacao/)
- [Tiago Corrêa do Amaral in Berlin on stage at conference on “Transatlantic Energy and Climate Agenda”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/tiago-correa-do-amaral-em-berlim-no-palco-de-conferencia-sobre-agenda-transatlantica-de-energia-e-clima/)
- [Chambers Publishes Chapter of the Fintech 2025 Guide Authored by Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/chambers-publica-capitulo-do-guia-fintech-2025-assinado-pela-abreu-advogados/)
- [Chambers publica capítulo do Guia Fintech 2025 assinado pela Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/chambers-publica-capitulo-do-guia-fintech-2025-assinado-pela-abreu-advogados/)
- [André Alfar Rodrigues assina Manual Prático ”Direito das Sociedades Comerciais”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/andre-alfar-rodrigues-assina-manual-pratico-direito-das-sociedades-comerciais/)
- [André Alfar Rodrigues authors Practical Manual “Commercial Companies Law”](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/andre-alfar-rodrigues-assina-manual-pratico-direito-das-sociedades-comerciais/)
- [Sofia Silva e Sousa leciona módulo sobre contratos de formação desportiva em curso da AEFDUP e ELSA U. Porto](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sofia-silva-e-sousa-leciona-modulo-sobre-contratos-de-formacao-desportiva-em-curso-da-aefdup-e-elsa-u-porto/)
- [Sofia Silva e Sousa teaches module on sports training contracts in AEFDUP and ELSA U. Porto course](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/sofia-silva-e-sousa-leciona-modulo-sobre-contratos-de-formacao-desportiva-em-curso-da-aefdup-e-elsa-u-porto/)
- [Abreu Advogados contributes to Invest Europe's AIFMD Essentials guide](https://abreuadvogados.com/noticias/abreu/abreu-advogados-contribui-para-guia-aifmd-essentials-da-invest-europe/)
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- [EU Pharma Package](https://abreuadvogados.com/hot-topics/eu-pharma-package/) - O EU Pharma Package representa uma das mais relevantes transformações do quadro jurídico aplicável aos medicamentos na União Europeia nas últimas décadas.
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- [NIS 2](https://abreuadvogados.com/hot-topics/nis-2/) - A NIS 2 reforça, a nível europeu, as exigências de cibersegurança e de governação aplicáveis a entidades essenciais e importantes, impondo obrigações de gestão de risco e de notificação de incidentes. O seu principal objetivo consiste em aumentar a resiliência digital e a segurança das redes e sistemas de informação.
- [Open Insurance, Primado do Cliente: Oportunidades, Desafios e Testemunhos Internacionais](https://abreuadvogados.com/open-insurance-primado-do-cliente-oportunidades-desafios-e-testemunhos-internacionais/) - Data: 3 de julho | Hora: 09h15- 13h | Local: Auditório Abreu Advogados (Lisboa)
- [Abreu Sunset Party – 33.º aniversário (Alumni)](https://abreuadvogados.com/abreu-sunset-party-33-o-aniversario-alumni/)
- [Copertura nazionale](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/cobertura-nacional/)
- [Nationale Abdeckung](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/cobertura-nacional/)
- [Cobertura nacional](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/cobertura-nacional/)
- [Couverture Nationale](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/cobertura-nacional/)
- [National Network](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/cobertura-nacional/)
- [Cobertura Nacional](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/cobertura-nacional/)
- [Hot topics](https://abreuadvogados.com/hot-topics/)
- [Abreu Sunset Party – 33.º aniversário](https://abreuadvogados.com/abreu-sunset-party-33-o-aniversario-porto/)
- [Abreu Sunset Party – 33.º aniversário](https://abreuadvogados.com/abreu-sunset-party-33-o-aniversario/)
- [Digital Self-Sovereign State of Portugal](https://abreuadvogados.com/digital-self-sovereign-state-of-portugal/) - Date: 26 may | Time: 4p.m - 7:30p.m | Venue: Abreu Advogados, Lisbon
- [Business Breakfast | Transparência Salarial (Porto)](https://abreuadvogados.com/business-breakfast-transparencia-salarial-porto/) - Data: 2 de julho | Hora: 09h - 10h30 | Local: Abreu Advogados, Porto
- [Business Breakfast | Transparência Salarial (Lisboa)](https://abreuadvogados.com/business-breakfast-transparencia-salarial/) - Data: 17 de junho | Hora: 09h - 10h30 | Local: Abreu Advogados, Lisboa
- [Reconstruir o Futuro](https://abreuadvogados.com/hot-topics/reconstruir-o-futuro/) - Reconstruir o Futuro é uma equipa multidisciplinar dedicada ao acompanhamento de projetos estratégicos no âmbito do PTRR – Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência, assegurando apoio jurídico integrado desde a estruturação até à execução.
- [AI2L Lisboa Summit 2026](https://abreuadvogados.com/ai2l-lisboa-summit-2026/)
- [Cocktail A:lumni | Abreu Advogados (Porto)](https://abreuadvogados.com/cocktail-alumni-abreu-advogados-porto/)
- [ESG](https://abreuadvogados.com/hot-topics/esg/) - A Diretiva NIS2 é o novo quadro europeu que fortalece a gestão de risco, reporte de incidentes e governação para entidades essenciais, visando aumentar a segurança digital.
- [PTRR: Um novo ciclo de investimento](https://abreuadvogados.com/ptrr-um-novo-ciclo-de-investimento/)
- [Projeto Cultural](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/projeto-cultural/)
- [Recrutamento](https://abreuadvogados.com/recrutamento/)
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- [O futuro da cibersegurança no setor industrial](https://abreuadvogados.com/o-futuro-da-ciberseguranca-no-setor-industrial/)
- [Hot topics](https://abreuadvogados.com/hot-topics/)
- [Cocktail A:lumni | Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/cocktail-alumni-abreu-advogados-2/)
- [Organisations that we are part of](https://abreuadvogados.com/sustentabilidade/organizacoes-que-integramos/)
- [国际](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/internacional/)
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- [Instituto de Conhecimento | Future Law | 5.ª edição Curso In-House](https://abreuadvogados.com/instituto-de-conhecimento-future-law-5-a-edicao-curso-in-house/)
- [5.ª edição Green Economy Fórum](https://abreuadvogados.com/5-a-edicao-green-economy-forum/)
- [SEC Cross-Border Task Force Briefing](https://abreuadvogados.com/sec-cross-border-task-force-briefing-28-january-lisbon/)
- [Organizações que integramos](https://abreuadvogados.com/sustentabilidade/organizacoes-que-integramos/)
- [Lançamento do livro "Manual de Capital de Risco"](https://abreuadvogados.com/lancamento-do-livro-manual-de-capital-de-risco/)
- [Oportunidades e Desafios da Energia Solar na Agricultura e Viticultura](https://abreuadvogados.com/oportunidades-e-desafios-da-energia-solar-na-agricultura-e-viticultura/)
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- [Cocktail A:lumni | Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/cocktail-alumni-abreu-advogados/)
- [3.ª Conferência Anual NOVA Green Lab](https://abreuadvogados.com/3-a-conferencia-anual-nova-green-lab/)
- [Sharing ideas | IA na Saúde: Inovação e Regulação](https://abreuadvogados.com/sharing-ideas-ia-na-saude-inovacao-e-regulacao/)
- [JLA Advogados | Lex Africa | Cocktail Dinatoire](https://abreuadvogados.com/jla-cocktail-dinatoire/) - Registration for this event has closed.
- [De Portugal para o México: o futuro da sua PME começa aqui](https://abreuadvogados.com/de-portugal-para-o-mexico-o-futuro-da-sua-pme-comeca-aqui/)
- [Candidaturas Estágio Profissional 2026](https://abreuadvogados.com/junta-te-a-nos/candidaturas-estagio-profissional-2026/)
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- [Registration | Webinar: The draft of an EU Space Act](https://abreuadvogados.com/registration-webinar-the-draft-of-an-eu-space-act/)
- [Candidaturas Abreu Sustainability School 2025](https://abreuadvogados.com/candidaturas-abreu-sustainability-school-2025/)
- [ColloquIA | Agentic AI – Potencial e Riscos para as Organizações](https://abreuadvogados.com/colloquia-agentic-ai-potencial-e-riscos-para-as-organizacoes/)
- [Instituto de Conhecimento | Curso Compras Públicas: da Negociação à Execução de Acordos Quadro](https://abreuadvogados.com/instituto-de-conhecimento-curso-compras-publicas-da-negociacao-a-execucao-de-acordos-quadro/)
- [IFA Lisbon 2025 | Portuguese Wine Tasting with Friends | Oct 6th | 5:00 PM to 8:00 PM | Abreu Advogados Offices](https://abreuadvogados.com/en/ifa-2025-lisbon-congress-abreu-advogados-offices/)
- [Instituto de Conhecimento](https://abreuadvogados.com/instituto-de-conhecimento/)
- [Documentário](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/documentario/)
- [Documentary](https://abreuadvogados.com/porque-a-abreu/documentario/)
- [AB2L Lisboa Summit](https://abreuadvogados.com/ab2l-lisboa-summit/) - As inscrições estão encerradas devido à lotação do espaço. Obrigado
- [Candidaturas Abreu Sustainability School 2024](https://abreuadvogados.com/candidaturas-abreu-sustainability-school-2024/)
- [Sharing Ideas | Obrigações de Sustentabilidade e IA](https://abreuadvogados.com/sharing-ideas-obrigacoes-de-sustentabilidade-e-ia/)
- [Instituto de Conhecimento | Future Law | 4ª edição Curso In-House: Advocacia de empresa para o futuro | Instituto de Conhecimento & Future Law](https://abreuadvogados.com/instituto-de-conhecimento-future-law-curso-in-house-advocacia-de-empresa-para-o-futuro/)
- [Encontro de Arbitragem Luso-Brasileiro](https://abreuadvogados.com/encontro-de-arbitragem-luso-brasileiro/)
- [Institutional Information](https://abreuadvogados.com/recursos/informacao-institucional/) - To know more about Abreu Advogados: Governing Bodies - 2025-2026 Mandate [PDF]
- [Institutional Information](https://abreuadvogados.com/recursos/informacao-institucional/) - To know more about Abreu Advogados: Governing Bodies - 2025-2026 Mandate [PDF]
- [Informação Institucional](https://abreuadvogados.com/recursos/informacao-institucional/) - Se deseja saber mais sobre a Abreu Advogados, tem à sua disposição para download, os seguintes documentos: Órgãos Sociais - Mandato 2025-2026 [PDF] A Abreu Advogados tem em desenvolvimento dois projetos no âmbito do programa Portugal 2020: Projetos individuais - Internacionalização [PDF] Projetos individuais - Qualificação das PME [PDF] Reposicionamento e reforço da internacionalização da Abreu
- [Bolsa de Mérito Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/bolsa-de-merito-abreu-advogados/)
- [Viva a Longevidade com Qualidade – Inovação na saúde, sistema financeiro e habitação | Forum Insurtech e Fintech](https://abreuadvogados.com/viva-a-longevidade-com-qualidade-inovacao-na-saude-sistema-financeiro-e-habitacao-forum-insurtech-e-fintech/)
- [Compliance and Risk Prevention Plan](https://abreuadvogados.com/recursos/plano-de-compliance-e-prevencao-de-riscos/) - Scope At a meeting of the Board of Directors held on October 18, 2023, Abreu approved this Risk Prevention Plan (hereinafter, "Plan”) which is applicable to all the people who make part of Abreu Advogados' professional structure and to all its offices. This Plan applies to all partners, lawyers, solicitors and collaborators of Abreu Advogados,
- [Plano de Compliance e Prevenção de Riscos](https://abreuadvogados.com/recursos/plano-de-compliance-e-prevencao-de-riscos/) - Âmbito A Abreu Advogados elaborou e fez aprovar, em reunião do Conselho de Administração, havida no dia 18 de outubro de 2023, o presente Plano de Prevenção de Riscos (de ora em diante, “Plano”) com vista à sua aplicação a todas as pessoas que integram a sua estrutura profissional e a todos os seus escritórios.
- [Quality Policy](https://abreuadvogados.com/recursos/politica-da-qualidade/) - ABREU & ASSOCIADOS – Sociedade de Advogados, SP, RL, as a leading player in the global legal market, has established the continuous improvement of the effectiveness of its Quality Management System as a strategic priority. This system complies with the requirements of NP EN ISO 9001:2015. The Top Management of ABREU ADVOGADOS is committed
- [Quality Policy](https://abreuadvogados.com/recursos/politica-da-qualidade/) - ABREU & ASSOCIADOS – Sociedade de Advogados, SP, RL, as a leading player in the global legal market, has established the continuous improvement of the effectiveness of its Quality Management System as a strategic priority. This system complies with the requirements of NP EN ISO 9001:2015. The Top Management of ABREU ADVOGADOS is committed
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- [Política da Qualidade](https://abreuadvogados.com/recursos/politica-da-qualidade/) - A ABREU & ASSOCIADOS - Sociedade de Advogados, SP, RL sendo uma referência no mercado global da advocacia e assume como prioridade estratégica a melhoria contínua da eficácia do seu Sistema de Gestão da Qualidade, que cumpre os requisitos da NP EN ISO 9001:2015. A Gestão de Topo da ABREU ADVOGADOS compromete-se a divulgar, cumprir
- [Abreu Advogados Award](https://abreuadvogados.com/premio-abreu-advogados/)
- [Prémio Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/premio-abreu-advogados/)
- [O nosso Impacto](https://abreuadvogados.com/sustentabilidade/o-nosso-impacto/)
- [Lançamento white paper | "4 líderes na gestão estratégica de acidentes de trabalho e absentismo"](https://abreuadvogados.com/lancamento-white-paper-4-lideres-na-gestao-estrategica-de-acidentes-de-trabalho-e-absentismo/)
- [Legal Up – o nosso plano estratégico](https://abreuadvogados.com/sustentabilidade/legal-up-o-nosso-plano-estrategico/)
- [Sharing ideas | Mercado Único Espacial: Caminhos para o Futuro](https://abreuadvogados.com/sharing-ideas-mercado-unico-espacial-caminhos-para-o-futuro/)
- [Candidaturas Estágio Inverno](https://abreuadvogados.com/recrutamento/candidaturas-estagio-inverno/) - As candidaturas estão encerradas.
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- [Legal Up - our strategic plan](https://abreuadvogados.com/sustentabilidade/legal-up-o-nosso-plano-estrategico/)
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- [Environmental](https://abreuadvogados.com/sustentabilidade/environmental/)
- [Saiba mais sobre o nosso ADN](https://abreuadvogados.com/sustentabilidade/o-nosso-adn/)
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- [Standard Terms of Business](https://abreuadvogados.com/recursos/condicoes-gerais-de-prestacao-de-servicos/) - 1. General These standard terms of business, together with such modifications and/or supplemental provisions agreed between us in writing, shall apply to the provision of legal services by us to References to “we”, “us” or “our” shall be deemed as references to Abreu & Associados – Sociedade de Advogados, RL, registered with the Portuguese Bar
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- [Portugal M&A | An overview of the Portuguese M&A activity](https://abreuadvogados.com/portugal-ma-an-overview-of-the-portuguese-ma-activity/) - A Abreu Advogados, em parceria com o TTR – Transactional Track Record e o jornal ECO, organiza o evento de lançamento do Portugal M&A Report – An overview of the Portuguese M&A activity, no próximo dia 18 de outubro, pelas 9h30. Confirme a sua presença.
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- [ColloquIA: Inteligência Artificial Generativa - Factos e Mitos](https://abreuadvogados.com/colloquia-inteligencia-artificial-generativa-factos-e-mitos/)
- [Institutional Information](https://abreuadvogados.com/recursos/informacao-institucional/) - To know more about Abreu Advogados: Governing Bodies - 2023/2024 Mandate [PDF]
- [Información Institucional](https://abreuadvogados.com/recursos/informacao-institucional/) - Si desea ampliar la información sobre Abreu Advogados, tiene a su disposición para descargar, lo siguiente documento: Governing Bodies - 2023/2024 Mandate [PDF]
- [Institutional Information](https://abreuadvogados.com/recursos/informacao-institucional/) - To know more about Abreu Advogados: Governing Bodies - 2023/2024 Mandate [PDF]
- [Informations institutionnelles](https://abreuadvogados.com/recursos/informacao-institucional/) - Si vous souhaitez en savoir plus au sujet du cabinet Abreu Advogados, le document suivant est disponible en téléchargement : Governing Bodies - 2023/2024 Mandate [PDF]
- [38th IBA International Financial Law Conference  / Abreu Advogados Dinner](https://abreuadvogados.com/en/38th-iba-international-financial-law-conference-day-abreu-advogados-dinner/)
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- [Iniciativas sobre a Moeda única e sobre Finança e pagamentos abertos](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativas-sobre-a-moeda-unica-e-sobre-financa-e-pagamentos-abertos/) - A Comissão Europeia deverá apresentar na próxima semana um conjunto de iniciativas dedicadas à moeda única: uma proposta de regulamento sobre euro digital e outra dedicada à clarificação sobre o curso legal das notas e moedas de euro. Inicialmente prevista para o primeiro trimestre, a proposta de regulamento visará estabelecer e regular aspetos essenciais do
- [Segundo conjunto de novos recursos próprios da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/segundo-conjunto-de-novos-recursos-proprios-da-ue/) - Na próxima semana, a Comissão Europeia deverá dar mais um passo no cumprimento do acordo interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos
- [NFTs: Luxury or rubbish?](https://abreuadvogados.com/blogs/nfts-luxo-ou-lixo/) - Non-fungible tokens (NFTs) have become real trends in the crypto market. It is true that cryptocurrencies like bitcoin paved the way for the emergence of new formats of digital assets that attracted thousands of investors and in high figures. NFTs was one of them. According to DappRadar, the sales volume of these tokens in 2021
- [NFTs: Luxo ou lixo?](https://abreuadvogados.com/blogs/nfts-luxo-ou-lixo/) - Os Non-fungible tokens (NFTs) se tornaram verdadeiras tendências no mercado de cripto. É verdade que criptomoedas como o bitcoin abriram caminho para o surgimento de novos formatos de ativos digitais que atraíram milhares de investidores e em altas cifras. Os NFTs foi uma deles. Segundo a DappRadar, o volume de vendas desses tokens em 2021
- [Commission to update European technical standardisation rules](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-vai-atualizar-regras-europeias-de-normalizacao-tecnica/) - The European Commission is expected to present, on 30 September, a proposal to update the European rules on technical standardisation, as part of the forthcoming European Product Act package. The aim is to make the process for developing these standards faster, more digital and more accessible, particularly for SMEs and startups. European standards of this
- [Comissão vai atualizar regras europeias de normalização técnica](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-vai-atualizar-regras-europeias-de-normalizacao-tecnica/) - A Comissão Europeia deverá apresentar, no dia 30 de setembro, uma proposta para atualizar as regras europeias de normalização técnica (vulgarmente conhecidas por regras de "standartização") , no âmbito do futuro pacote dedicado ao European Product Act. O objetivo é tornar o processo de criação destas normas mais rápido, digital e acessível, em particular para
- [European Commission prepares package to strengthen labour mobility across the European Union](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-pacote-para-reforcar-a-mobilidade-laboral-no-espaco-da-uniao-europeia/) - The European Commission is expected to present the Fair Labour Mobility Package on 15 September, a set of initiatives aimed at strengthening labour mobility across the European Union by facilitating the movement of workers and ensuring more effective enforcement of European labour market rules. According to the Commission’s work programme, the package is expected to
- [Comissão Europeia prepara pacote para reforçar a mobilidade laboral no espaço da União Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-pacote-para-reforcar-a-mobilidade-laboral-no-espaco-da-uniao-europeia/) - A Comissão Europeia deverá apresentar, no dia 15 de setembro, o Fair Labour Mobility Package, um conjunto de iniciativas destinadas a reforçar a mobilidade laboral no espaço da União Europeia, facilitando a circulação de trabalhadores e assegurando uma aplicação mais eficaz das regras do mercado de trabalho europeu. De acordo com a agenda de trabalho
- [Commission seeks to ensure the availability of aluminium scrap for European industry](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-quer-garantir-a-disponibilidade-da-sucata-de-aluminio-para-a-industria-europeia/) - On 23 September, the European Commission is expected to adopt a legislative proposal on the availability of aluminium scrap in the EU, with the aim of reducing dependencies in the supply chain for this material and supporting the competitiveness of European industry. Aluminium scrap is an essential raw material for the production of recycled aluminium.
- [Comissão quer garantir a disponibilidade da sucata de alumínio para a indústria europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-quer-garantir-a-disponibilidade-da-sucata-de-aluminio-para-a-industria-europeia/) - No dia 23 de setembro, a Comissão Europeia deverá adotar uma proposta legislativa relativa à disponibilidade de sucata de alumínio na UE, com o objetivo de reduzir dependências na cadeia de abastecimento deste material e apoiar a competitividade da indústria europeia. A sucata de alumínio é uma matéria-prima essencial para produzir alumínio reciclado. A sua
- [European critical communications system: greater agility and security for a safer and more connected Europe](https://abreuadvogados.com/blogs/sistema-europeu-de-comunicacoes-criticas-maior-agilidade-e-seguranca-para-uma-europa-mais-segura-e-ligada/) - The European Commission is expected to present, on 23 September, an initiative dedicated to the European Critical Communication System (“EUCSS”), a project aimed at strengthening Europe’s capacity to respond to emergencies, cross-border crises and threats to internal security. In situations such as natural disasters, extreme weather events, terrorist attacks or border crises, the existence of
- [Sistema europeu de comunicações críticas: maior agilidade e segurança para uma Europa mais segura e ligada](https://abreuadvogados.com/blogs/sistema-europeu-de-comunicacoes-criticas-maior-agilidade-e-seguranca-para-uma-europa-mais-segura-e-ligada/) - A Comissão Europeia deverá apresentar, no dia 23 de setembro, uma iniciativa dedicada ao Sistema Europeu de Comunicação Crítica (“European Critical Communication System” ou “EUCSS”), projeto que pretende reforçar a capacidade da Europa para responder a emergências, crises transfronteiriças e ameaças à segurança interna. Em situações como catástrofes naturais, fenómenos climáticos extremos, ataques terroristas, ou
- [European Commission to Present an Updated Action Plan for the European Pillar of Social Rights](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-uma-atualizacao-ao-plano-de-acao-para-o-pilar-europeu-dos-direitos-sociais/) - The European Commission is expected to present a new Action Plan for the European Pillar of Social Rights, building on the plan adopted in March 2021 and updating the European Union's strategy for implementing the 20 principles of the European Pillar of Social Rights. Proclaimed in 2017 by the European Parliament, the Council of the
- [Comissão Europeia prepara uma atualização ao Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-uma-atualizacao-ao-plano-de-acao-para-o-pilar-europeu-dos-direitos-sociais/) - A Comissão Europeia deverá apresentar um novo Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, dando seguimento ao plano adotado em março de 2021 e atualizando a estratégia da União Europeia para a aplicação dos 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Adotado em 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da União
- [Prompt injection, Hobbes e o dilema dos Tribunais](https://abreuadvogados.com/blogs/prompt-injection-hobbes-e-o-dilema-dos-tribunais/) - Episódios recentes verificados nos tribunais brasileiros evidenciam a utilização da técnica conhecida como prompt injection em processos judiciais com características atípicas. Esta técnica consiste na inserção dissimulada de comandos em documentos submetidos a sistemas de inteligência artificial, com o objetivo de subverter o processamento automatizado e orientar artificialmente os seus resultados. Algumas destas ocorrências foram
- [European Commission lays the groundwork for a single defence market in the European Union](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-lanca-bases-para-um-mercado-unico-da-defesa-na-uniao-europeia/) - The European Commission is preparing to present, on 1 July, a communication entitled “Defence Single Market: EU Technological Base Fit for Future”, with the aim of laying the foundations for a genuine single defence market and removing obstacles that continue to fragment the sector across the different Member States, limiting Europe’s ability to respond to
- [Comissão Europeia lança bases para um mercado único da defesa na União Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-lanca-bases-para-um-mercado-unico-da-defesa-na-uniao-europeia/) - A Comissão Europeia prepara-se para apresentar, no dia 1 de julho, a comunicação intitulada “Defence Single Market: EU Technological Base Fit for Future”, com o objetivo de lançar as bases para um verdadeiro mercado único da defesa e eliminar obstáculos que continuam a fragmentar o setor entre os diferentes Estados-membros, limitando a capacidade da Europa
- [Public Procurement Act: Commission prepares review of European public procurement rules](https://abreuadvogados.com/blogs/public-procurement-act-comissao-prepara-revisao-das-regras-europeias-de-contratacao-publica/) - The Commission is expected to present, on 1 July, a proposal for a Public Procurement Act, an initiative aimed at reviewing the current European public procurement framework and adapting the applicable rules to the EU’s new economic and industrial priorities. Public procurement accounts for around 15% of the European Union’s GDP. Every year, EU public
- [Public Procurement Act: Comissão prepara revisão das regras europeias de contratação pública](https://abreuadvogados.com/blogs/public-procurement-act-comissao-prepara-revisao-das-regras-europeias-de-contratacao-publica/) - A Comissão deverá apresentar, no dia 1 de julho, uma proposta de Public Procurement Act, iniciativa destinada a rever o atual quadro europeu da contratação pública e a adaptar as regras aplicáveis às novas prioridades económicas e industriais da UE. A contratação pública representa cerca de 15% do PIB da União Europeia. Todos os anos,
- [Islands and Coastal Communities Package: a new European strategy for maritime territories](https://abreuadvogados.com/blogs/islands-and-coastal-communities-package-uma-nova-estrategia-europeia-para-territorios-maritimos/) - The European Commission is preparing to present the so-called “Islands and Coastal Communities Package” on 10 June 2026, a set of initiatives designed to strengthen the competitiveness, resilience and quality of life of the island and coastal regions of the European Union. The package is one of the main territorial initiatives in the Commission Work
- [Islands and Coastal Communities Package: uma nova estratégia europeia para territórios marítimos](https://abreuadvogados.com/blogs/islands-and-coastal-communities-package-uma-nova-estrategia-europeia-para-territorios-maritimos/) - A Comissão Europeia prepara-se para apresentar, no dia 10 de junho de 2026, o denominado “Islands and Coastal Communities Package”, um conjunto de iniciativas destinado a reforçar a competitividade, a resiliência e a qualidade de vida das regiões insulares e costeiras da União Europeia. O pacote surge como uma das principais iniciativas territoriais do Programa
- [European technological sovereignty communication](https://abreuadvogados.com/blogs/comunicacao-sobre-a-soberania-tecnologica-europeia/) - On 3 June, the European Commission is expected to officially present its Communication on European technological sovereignty, as part of the so-called “Tech Sovereignty Package”, a set of initiatives aimed at strengthening the European Union’s technological autonomy in critical areas such as cloud, artificial intelligence, semiconductors, data, cybersecurity and digital infrastructure. The initiative comes against
- [Comunicação sobre a soberania tecnológica europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/comunicacao-sobre-a-soberania-tecnologica-europeia/) - No próximo dia 3 de junho, a Comissão Europeia deverá apresentar oficialmente a sua Comunicação sobre a soberania tecnológica europeia, integrada no denominado “Tech Sovereignty Package”, um conjunto de iniciativas destinado a reforçar a autonomia tecnológica da União Europeia em áreas críticas como cloud, inteligência artificial, semicondutores, dados, cibersegurança e infraestruturas digitais. A iniciativa surge
- [European Commission to present an Omnibus Package proposal on taxation](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-proposta-de-pacote-omnibus-sobre-a-tributacao/) - The European Commission is expected to present, on 24 June, an Omnibus Package proposal to simplify the rules on direct taxation. This initiative is not intended to create new taxes, but rather to simplify, improve and clarify existing EU tax rules. The review will cover, among others, the Interest and Royalties Directive, the tax regime
- [Comissão Europeia vai apresentar uma proposta de «Pacote Omnibus» sobre a tributação](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-proposta-de-pacote-omnibus-sobre-a-tributacao/) - A Comissão Europeia deverá apresentar, no dia 24 de junho, uma proposta de «Pacote Omnibus» para simplificar as regras sobre a tributação direta. Esta iniciativa não tem por objetivo criar novos impostos, mas antes simplificar, melhorar e clarificar regras fiscais já existentes na UE. A revisão irá abranger, entre outras, a diretiva dos juros e
- [European Commission to present proposal to review the Chips Act](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-proposta-de-revisao-do-regulamento-circuitos-integrados/) - The European Commission is expected to present, on 27 May, a proposal to review the Integrated Circuits Regulation, also known as the “Chips Act”. Integrated circuits — or semiconductors — play a central role in the modern economy: they are present in virtually all electronic products and are essential to sectors such as the automotive
- [Comissão Europeia vai apresentar uma proposta de revisão do Regulamento Circuitos Integrados](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-proposta-de-revisao-do-regulamento-circuitos-integrados/) - A Comissão Europeia deverá apresentar, no próximo dia 27 de maio, uma proposta de revisão do Regulamento dos Circuitos Integrados, também conhecido como ‘Chips Act’. Os circuitos integrados – ou semicondutores – desempenham um papel central na economia moderna: estão presentes em praticamente todos os produtos eletrónicos e são essenciais para setores como a indústria
- [Fertilisers Action Plan: European Commission prepares strategic shift towards more resilient and sustainable agriculture](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-para-fertilizantes-comissao-europeia-prepara-viragem-estrategica-para-uma-agricultura-mais-resiliente-e-sustentavel/) - The European Commission is preparing to present, on 19 May, a Fertilisers Action Plan that could redefine how the European Union approaches the production, use and external dependence of these essential agricultural inputs. Against a backdrop of price volatility, geopolitical tensions and pressure to meet the targets of the European Green Deal, the plan is
- [Plano de Ação para Fertilizantes: Comissão Europeia prepara viragem estratégica para uma agricultura mais resiliente e sustentável](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-para-fertilizantes-comissao-europeia-prepara-viragem-estrategica-para-uma-agricultura-mais-resiliente-e-sustentavel/) - A Comissão Europeia prepara-se para apresentar, no próximo dia 19 de maio, um Plano de Ação para os Fertilizantes que poderá redefinir a forma como a União Europeia encara a produção, o uso e a dependência externa destes insumos essenciais para a agricultura. Num contexto de volatilidade dos preços, tensões geopolíticas e pressão para cumprir as metas do
- [The Commission is preparing to present a package on the outermost regions](https://abreuadvogados.com/blogs/a-comissao-prepara-se-para-a-apresentar-um-pacote-sobre-as-regioes-ultraperifericas/) - The European Commission is expected to present, on 27 May, a package of measures relating to the outermost regions (ORs), including the adoption of a new strategy for these regions and a simplification package for regulatory policies. Article 349 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) identifies nine territories as outermost
- [A Comissão prepara-se para a apresentar um pacote sobre as regiões ultraperiféricas](https://abreuadvogados.com/blogs/a-comissao-prepara-se-para-a-apresentar-um-pacote-sobre-as-regioes-ultraperifericas/) - A Comissão Europeia deverá apresentar, no próximo dia 27 de maio, um pacote de medidas relativo às regiões ultraperiféricas (RUP), incluindo a adoção de uma nova estratégia para estas regiões e um pacote de simplificação das políticas regulatórias. O artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) identifica novo territórios como regiões
- [Communication on the “Better Regulation” programme](https://abreuadvogados.com/blogs/comunicacao-para-o-programa-legislar-melhor/) - The European Commission is expected to adopt a communication aimed at improving the European Union’s legislative process, with a view to making European legislation more efficient, proportionate and better tailored to the needs of small and medium-sized enterprises and citizens. The initiative will take the form of a communication, a legal instrument without binding effect,
- [Comunicação para o programa “Legislar Melhor”](https://abreuadvogados.com/blogs/comunicacao-para-o-programa-legislar-melhor/) - A Comissão Europeia deverá adotar uma comunicação destinada a melhorar o processo legislativo da União Europeia, visando tornar a legislação europeia mais eficiente, proporcional e melhor adaptada às necessidades das pequenas e médias empresas e dos cidadãos. A iniciativa tomará a forma de uma comunicação, um instrumento jurídico sem efeitos vinculativos, que visa estabelecer orientações
- [Communication on the European energy sector](https://abreuadvogados.com/blogs/comunicacao-sobre-o-setor-energetico-europeu/) - The European Commission is due to meet on 22 April to consider the communication on energy-related matters, at a particularly sensitive time for the sector in Europe. Recent geopolitical instability, combined with energy price volatility and the need to accelerate the climate transition, has placed this issue at the centre of political priorities. The communication
- [Comunicação sobre o setor energético europeu](https://abreuadvogados.com/blogs/comunicacao-sobre-o-setor-energetico-europeu/) - A Comissão Europeia irá reunir-se no próximo dia 22 de abril para apreciação da comunicação relativa às questões energéticas, num período particularmente sensível para o setor na Europa. A instabilidade geopolítica recente, aliada à volatilidade dos preços da energia e à necessidade de acelerar a transição climática, coloca este tema no centro das prioridades políticas.
- [European Commission to present proposal to revise the Open Source Software Strategy](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-proposta-de-revisao-da-estrategia-de-software-open-source/) - The European Commission is expected to present a proposal to revise the 2020–2023 Open Source Software Strategy on 15 April. The review aims to foster the development of open source software, particularly in the fields of artificial intelligence, cloud computing and cybersecurity. Open source solutions (also referred to as free and open-source software), as digital
- [Comissão Europeia vai apresentar uma proposta de revisão da estratégia de software open-source](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-proposta-de-revisao-da-estrategia-de-software-open-source/) - A Comissão deverá apresentar uma proposta de revisão da Estratégia de Software Open-Source 2020-2023 no dia 15 de abril. A revisão tem por objetivo fomentar o desenvolvimento de software de open-source, em especial no segmento da Inteligência Artificial, cloud computing e cibersegurança. As soluções de open-source (também chamadas de software livre e de fonte aberta),
- [European Union Passenger Package](https://abreuadvogados.com/blogs/passenger-package-da-uniao-europeia/) - On 13 May, the European Commission is expected to present a revision of the passenger rights regime, often referred to as the “Passenger Package”, with the aim of modernising and clarifying the applicable rules. This initiative forms part of the European strategy for sustainable and smart mobility, seeking to facilitate the combined use of different
- [Passenger Package da União Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/passenger-package-da-uniao-europeia/) - A Comissão prepara-se para apresentar, no dia 13 de maio, uma revisão do regime de direitos dos passageiros, frequentemente designada como “Passenger Package”, com o objetivo de modernizar e clarificar as regras aplicáveis. Esta iniciativa insere-se na estratégia europeia para a mobilidade sustentável e inteligente, visando facilitar a utilização combinada de diferentes modos de transporte
- [Global Health Resilience Initiative](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativa-para-a-resiliencia-da-saude-a-nivel-mundial/) - The European Commission is preparing to present, on 13 May, a communication on global health resilience. This initiative aligns with the Commission’s political priority of strengthening the EU’s role in global health and health security. The Communication should be read in light of the EU Global Health Strategy, adopted on 30 November 2022, which positions
- [Iniciativa para a Resiliência da Saúde a Nível Mundial](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativa-para-a-resiliencia-da-saude-a-nivel-mundial/) - A Comissão prepara-se para apresentar, no próximo dia 13 de maio, uma comunicação sobre a resiliência da saúde a nível mundial. Esta iniciativa enquadra-se na prioridade política da Comissão de reforçar o papel da UE em matéria de saúde global e segurança sanitária. A Comunicação deverá ser lida à luz da Estratégia da UE para
- [Em busca da IA perfeita](https://abreuadvogados.com/blogs/em-busca-da-ia-perfeita/) - Vivemos hoje um verdadeiro frenesim em torno da chamada “IA perfeita”. A cada semana surgem novas plataformas, actualizações e modelos que prometem maior precisão, velocidade, criatividade ou capacidade de raciocínio. Este movimento alimenta uma corrida incessante por comparações, rankings, testes de desempenho e avaliações públicas, transformando o debate sobre inteligência artificial numa espécie de competição
- [EU Strategy to Combat Poverty](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-da-ue-de-combate-a-pobreza/) - The European Commission is expected to present, on 6 May, a strategy to combat poverty. This initiative forms part of the broader framework of the European Pillar of Social Rights and aims to strengthen the EU’s commitment to reducing inequalities, promoting social inclusion and improving the living conditions of the most vulnerable citizens. This strategy
- [Estratégia da UE de Combate à Pobreza](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-da-ue-de-combate-a-pobreza/) - A Comissão deverá apresentar, no próximo dia 6 de maio, uma estratégia para o combate à pobreza. A iniciativa insere-se no quadro mais amplo do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e visa reforçar o compromisso da UE com a redução das desigualdades, a inclusão social e a melhoria das condições de vida dos cidadãos mais
- [Technological Sovereignty of the European Union](https://abreuadvogados.com/blogs/soberania-tecnologica-da-uniao-europeia/) - On 15 April, the Commission is expected to present the so-called “Tech Sovereignty Package”, a set of initiatives aimed at strengthening the European Union’s technological sovereignty by reducing external dependencies and promoting the development of strategic technologies in Europe. This package forms part of the EU’s strategy of open strategic autonomy, seeking to ensure that
- [Soberania tecnológica da União Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/soberania-tecnologica-da-uniao-europeia/) - A Comissão deverá apresentar, no próximo dia 15 de abril, o denominado “Tech Sovereignty Package”, um conjunto de iniciativas destinadas a reforçar a soberania tecnológica da União Europeia, reduzindo dependências externas e promovendo o desenvolvimento de tecnologias estratégicas na Europa. Este pacote insere-se na estratégia da UE de autonomia estratégica aberta, procurando assegurar que a
- [Regulation on Innovation](https://abreuadvogados.com/blogs/regulamento-sobre-a-inovacao/) - On 18 March, the European Commission is expected to present a Regulation on Innovation, aimed at simplifying the regulatory framework and facilitating access for European start-ups and scale-ups to venture capital, as well as providing support for testing activities, notably through the creation of dedicated environments for this purpose, and enabling new solutions and technologies
- [Regulamento sobre a inovação](https://abreuadvogados.com/blogs/regulamento-sobre-a-inovacao/) - No próximo dia 18 de março, a Comissão Europeia deverá apresentar um regulamento sobre a inovação, com o objetivo de simplificar o quadro regulamentar e facilitar o acesso das empresas europeias em fase de arranque e em expansão a capital de risco e a prestar-lhes apoio em matéria de testagem, nomeadamente mediante a criação de
- [Review of the Merger Guidelines](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-das-orientacoes-relativas-as-concentracoes/) - The European Commission is expected to present, most likely in March, a revision of the Merger Guidelines. The Commission’s objective is to establish a modern framework that systematically responds to recent economic realities and gives due weight to resilience, efficiency and innovation, time horizons, the investment intensity of competition in certain strategic sectors, and developments
- [Revisão das Orientações relativas às concentrações](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-das-orientacoes-relativas-as-concentracoes/) - A Comissão prepara-se para apresentar, previsivelmente no mês de março, uma revisão das Orientações relativas às concentrações. O objetivo da Comissão é estabelecer um quadro moderno que responda de forma sistemática às realidades económicas recentes e dê o devido peso à resiliência, à eficiência e à inovação, aos horizontes temporais, à intensidade de investimento da
- [European Commission to Present Industrial Acceleration Legislative Initiative](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-iniciativa-legislativa-de-aceleracao-industrial/) - The European Commission is expected to present, on 25 February, a proposal for a regulation aimed at accelerating industrial deployment (the “Industrial Accelerator Act”), a legislative initiative intended to establish a framework of measures designed to enhance industrial capacity and promote decarbonisation in strategic sectors. The draft regulation emerges in a context shaped by three
- [Comissão Europeia vai apresentar uma iniciativa legislativa de aceleração industrial](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-iniciativa-legislativa-de-aceleracao-industrial/) - A Comissão Europeia deverá apresentar, no próximo dia 25 de fevereiro, uma proposta de regulamento que visa acelerar a implantação industrial (“Industrial Accelerator Act”), uma iniciativa legislativa que visa estabelecer um quadro de medidas destinadas a acelerar a capacidade industrial e a descarbonização em setores estratégicos. A proposta de regulamento surge num contexto marcado por
- [Investment in Clean Energy, the Role of Consumers and SMRs Dominate the European Energy Agenda](https://abreuadvogados.com/blogs/investimento-em-energia-limpa-papel-dos-consumidores-e-smrs-dominam-agenda-energetica-europeia/) - During the European Parliament’s plenary session from 9 to 12 March 2026, the European Commission is expected to present its Clean Energy Investment Strategy, the Energy for Citizens Package, and a proposal for the future development and deployment of Small Modular Reactors (SMRs) in the European Union. At the centre of attention will be three
- [Investimento em energia limpa, papel dos consumidores e SMRs dominam agenda energética europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/investimento-em-energia-limpa-papel-dos-consumidores-e-smrs-dominam-agenda-energetica-europeia/) - A Comissão Europeia deverá apresentar, durante a sessão plenária do Parlamento Europeu entre 9 e 12 de março de 2026, a sua Estratégia de Investimento em Energia Limpa, o Pacote de Energia para os Cidadãos e a proposta para o desenvolvimento futuro e implementação de Small Modular Reactors (SMRs) na União Europeia. No centro das
- [Gender Equality Strategy 2026–2030](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-para-a-igualdade-de-genero-2026-2030/) - The Commission is expected to present, on 4 March, a new Gender Equality Strategy for 2026–2030, setting out concrete measures to promote gender equality in Europe. Gender equality is a core value of the EU: the Charter of Fundamental Rights prohibits discrimination on grounds of sex. The priority given to delivering a “Union of Equality”
- [Estratégia para a Igualdade de Género 2026-2030](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-para-a-igualdade-de-genero-2026-2030/) - A Comissão deverá apresentar, no próximo dia 4 de março, uma nova estratégia para a igualdade de género 2026-2030 com medidas concretas para a sua promoção na Europa. A igualdade de género é um valor essencial da UE: a Carta dos Direitos fundamentais proíbe a discriminação em razão do sexo. A prioridade dada à concretização
- [EU Maritime Industrial Strategy](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-industrial-maritima-da-eu/) - The European Commission is expected to present the European Union’s Maritime Industrial Strategy on 18 February, an initiative aimed at responding to the strategic challenges facing the European maritime and inland waterways sector, in a context marked by the acceleration of the climate transition, digital transformation, intensifying international competition and growing concerns regarding the EU’s
- [Estratégia Industrial Marítima da EU](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-industrial-maritima-da-eu/) - A Comissão Europeia deverá apresentar, no próximo dia 18 de fevereiro, a Estratégia Industrial Marítima da União Europeia, uma iniciativa que visa responder aos desafios estratégicos enfrentados pelo setor marítimo e hidroviário europeu, num contexto marcado pela aceleração da transição climática, pela transformação digital, pelo agravamento da concorrência internacional e por crescentes preocupações em matéria
- [Como medir a inovação em escritórios de advocacia e departamentos jurídicos?](https://abreuadvogados.com/blogs/como-medir-a-inovacao-em-escritorios-de-advocacia-e-departamentos-juridicos/) - A inovação tornou-se uma espécie de pedra filosofal para muitos escritórios de advogados e departamentos jurídicos. Basta invocá-la para, alegadamente, resolver desafios tão diversos como aumentar a eficiência, reduzir custos, atrair mais clientes e diferenciar-se num mercado altamente competitivo. Neste discurso, a inovação assume contornos quase místicos: adota-se inteligência artificial, contratam-se legaltechs, criam-se “labs” e,
- [Industrial Decarbonisation Accelerator](https://abreuadvogados.com/blogs/acelerador-da-descarbonizacao-industrial/) - On 29 January, as part of the Clean Industrial Deal, the Commission is due to present an initiative aimed at helping energy-intensive industries to continue the decarbonisation process while at the same time preserving their international competitiveness. The initiative, which is expected to take the form of a regulatory proposal, seeks to boost industrial competitiveness
- [Acelerador da descarbonização industrial](https://abreuadvogados.com/blogs/acelerador-da-descarbonizacao-industrial/) - A Comissão deverá apresentar, no próximo dia 29 de janeiro, no âmbito do Pacto da Indústria Limpa uma iniciativa destinada a ajudar as indústrias com utilização intensiva de energia a prosseguir o processo de descarbonização, preservando simultaneamente a sua competitividade a nível internacional. A iniciativa, que deverá assumir a forma de proposta de regulamento, destina-se
- [Regulation on Digital Networks](https://abreuadvogados.com/blogs/regulamento-sobre-as-redes-digitais/) - The Commission is expected to present, on 20 January, a proposal for a regulation on digital networks. The proposal is to be accompanied by a revision of the European Electronic Communications Code and related legal acts and, in the Commission’s view, represents an opportunity to simplify and harmonise the legal framework in order to strengthen
- [Regulamento sobre as redes digitais](https://abreuadvogados.com/blogs/regulamento-sobre-as-redes-digitais/) - A Comissão deverá apresentar, no próximo dia 20 de janeiro, a proposta de um regulamento relativo às redes digitais. A proposta deve ser acompanhada da revisão do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e de atos jurídicos conexos e constitui, na ótica da Comissão, uma oportunidade para simplificar e harmonizar o quadro jurídico, com vista a
- [Revision of the Cybersecurity Regulation](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-regulamento-ciberseguranca/) - The Commission is expected to present, on 14 January, the revision of the EU Cybersecurity Regulation. The Cybersecurity Regulation, adopted in 2019, granted permanent status to the European Union Agency for Cybersecurity (ENISA) and created a European Cybersecurity Certification Framework (ECCF). The Regulation extended ENISA’s mandate to enable it to respond to the EU’s cybersecurity
- [Revisão do Regulamento Cibersegurança](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-regulamento-ciberseguranca/) - A Comissão deverá apresentar, no próximo dia 14 de janeiro, a revisão do Regulamento Cibersegurança da UE. O Regulamento Cibersegurança, adotado em 2019, conferiu à Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) um estatuto permanente e criou um Enquadramento Europeu para a Certificação da Cibersegurança (ECCF). O Regulamento alargou o mandato da ENISA a
- [Eastern Border Regions under the European Commission’s Focus](https://abreuadvogados.com/blogs/regioes-fronteiricas-orientais-sob-atencao-da-comissao-europeia/) - The European Commission is expected to present a Communication on the eastern border regions, with publication scheduled for the first quarter of 2026. The work programme sets out a range of strategic initiatives aimed at strengthening the European Union’s sovereignty, resilience and competitiveness in the face of geopolitical, economic and social challenges. The inclusion of
- [Regiões fronteiriças orientais sob atenção da Comissão Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/regioes-fronteiricas-orientais-sob-atencao-da-comissao-europeia/) - A Comissão Europeia deverá apresentar uma comunicação sobre as regiões fronteiriças orientais, com publicação prevista para o primeiro trimestre de 2026. O programa de trabalho apresenta um conjunto de iniciativas estratégicas destinadas a reforçar a soberania, resiliência e competitividade da União Europeia face a desafios geopolíticos, económicos e sociais. A inclusão de uma comunicação específica
- [European Commission to present a strategy to encourage production and strengthen the EU’s autonomy regarding batteries](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-estrategia-de-incentivo-a-producao-e-a-autonomia-da-ue-quanto-as-baterias/) - As part of the Industrial Action Plan for the European Automotive Sector, which is due to be presented on 16 December 2025, the European Commission’s Executive Vice-President for Prosperity and Industrial Strategy, Stéphane Séjourné, is expected to present a strategy to boost production and strengthen the EU’s autonomy regarding batteries. This strategy aims to enhance
- [Comissão Europeia vai apresentar uma estratégia de incentivo à produção e à autonomia da UE quanto às baterias](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-vai-apresentar-uma-estrategia-de-incentivo-a-producao-e-a-autonomia-da-ue-quanto-as-baterias/) - Como parte do Plano de Ação Industrial para o Setor Automobilístico Europeu, que deverá ser apresentado no dia 16 de dezembro de 2025, o Vice-Presidente Executivo da Comissão Europeia para a Prosperidade e Estratégia Industrial, Stéphane Séjourné, deverá apresentar uma estratégia de incentivo à produção e à autonomia da UE quanto às baterias. Esta estratégia
- [European Commission prepares to present emergency housing plan](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-se-para-a-apresentar-plano-de-emergencia-para-a-habitacao/) - The Commission is expected to present, on 16 December 2025, a new plan to address the lack of housing supply and rising housing costs in Europe. Maroš Šefčovič, European Commissioner for Trade and Economic Security, Interinstitutional Relations and Transparency, confirmed the planned launch date during a debate in the European Parliament on 13 November, emphasising
- [Comissão Europeia vai apresentar plano de emergência para a habitação](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-se-para-a-apresentar-plano-de-emergencia-para-a-habitacao/) - A Comissão deverá apresentar, no dia 16 de dezembro de 2025, um novo plano para responder à falta de oferta de casas e o aumento do preço da habitação na Europa. Maroš Šefčovič, comissário europeu para o Comércio e Segurança Económica, Relações Interinstitucionais e Transparência, confirmou, num debate no Parlamento Europeu a 13 de novembro,
- [European Commission focuses on strengthening the role of scientific research in Europe’s development](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-com-olhos-postos-no-reforco-do-papel-da-investigacao-cientifica-para-o-desenvolvimento-europeu/) - The European Commission is reconsidering the scope of the European Research Area (ERA), an initiative created more than a decade ago to bring researchers, universities and companies from different Member States closer together. To this end, a public consultation has been launched and will remain open until 23 January 2026. The ERA represents the ambition
- [Comissão Europeia com olhos postos no reforço do papel da investigação científica para o desenvolvimento europeu](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-com-olhos-postos-no-reforco-do-papel-da-investigacao-cientifica-para-o-desenvolvimento-europeu/) - A Comissão Europeia está a reconsiderar o alcance do Espaço Europeu de Investigação (European Research Area – “ERA”), uma iniciativa concebida há mais de uma década para aproximar investigadores, universidades e empresas dos diferentes Estados-Membros. Para o efeito, foi lançada uma consulta pública que estará em vigor até 23 de janeiro de 2026. O ERA
- [Nobel Prize, Creative Destruction and the Law](https://abreuadvogados.com/blogs/premio-nobel-destruicao-criativa-e-o-direito/) - The 2025 Nobel Prize in Economics was awarded to Joel Mokyr, Philippe Aghion and Peter Howitt for their research on how technological innovation drives economic growth and on the theory of “creative destruction”, popularised by Austrian economist Joseph Schumpeter, according to which innovations replace older firms or products. The award places innovation at the deserved
- [Prémio Nobel, Destruição Criativa e o Direito](https://abreuadvogados.com/blogs/premio-nobel-destruicao-criativa-e-o-direito/) - O Prémio Nobel de Economia de 2025 foi atribuído a Joel Mokyr, Philippe Aghion e Peter Howitt pelas suas investigações sobre a forma como a inovação tecnológica impulsiona o crescimento económico e sobre a teoria da “destruição criativa”, popularizada pelo economista austríaco Joseph Schumpeter, segundo a qual inovações substituem empresas ou produtos antigos. A distinção
- [Legislative proposal on biotechnology and health](https://abreuadvogados.com/blogs/proposta-legislativa-para-a-biotecnologia-e-saude/) - The Commission is expected to present, on 16 December 2025, a legislative proposal for a regulation dedicated to Biotechnology (“Biotechnology Regulation I”), with a particular focus on health. The proposal will consolidate provisions relating to clinical trials, in vitro diagnostics and medical devices, as well as foodstuffs and animal feed. The European Commission’s initiative will
- [Proposta legislativa para a biotecnologia e saúde](https://abreuadvogados.com/blogs/proposta-legislativa-para-a-biotecnologia-e-saude/) - A Comissão deverá apresentar, no dia 16 de dezembro de 2025, uma proposta legislativa para um regulamento dedicado à Biotecnologia («Regulamento Biotecnologia I»), focado na matéria da saúde. A proposta agrupará disposições sobre ensaios clínicos, diagnósticos in vitro e dispositivos médicos, assim como géneros alimentícios e alimentação para animais. A iniciativa da Comissão Europeia incidirá
- [European Business Wallet](https://abreuadvogados.com/blogs/carteira-empresarial-europeia/) - The Commission is preparing to adopt, on 19 November 2025, an initiative known as the “European Business Wallet”. The main objective of this initiative is to extend the European digital identification framework to economic operators and public administrations. At present, companies face fragmented, complex, and inefficient processes based on national standards and non-interoperable platforms, leading
- [Carteira Empresarial Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/carteira-empresarial-europeia/) - A Comissão prepara-se para adotar, no próximo dia 19 de novembro de 2025, uma iniciativa denominada de “carteira empresarial europeia”. O principal objetivo da Comissão com esta iniciativa é alargar o regime europeu de identificação digital aos operadores económicos e às administrações públicas. Atualmente, as empresas enfrentam processos fragmentados, complexos e ineficientes, baseados em normas
- [Legislative Proposal for Safe and Sustainable Space Activities](https://abreuadvogados.com/blogs/proposta-legislativa-para-atividades-espaciais-seguras-e-sustentaveis/) - The European Commission is collecting feedback until 7 November 2025 on a proposed regulation for the safe, secure and sustainable use of outer space. The stakeholder groups identified by the Commission include satellite operators, satellite navigation service providers, satellite manufacturers, launch service providers, and astronomers. In the absence of an international legal framework governing the
- [Proposta legislativa para atividades espaciais seguras e sustentáveis](https://abreuadvogados.com/blogs/proposta-legislativa-para-atividades-espaciais-seguras-e-sustentaveis/) - A Comissão está a recolher comentários até ao dia 7 de novembro de 2025, sobre uma proposta de regulamento para a utilização segura, protegida e sustentável do espaço. Os grupos de partes interessadas identificados pela Comissão são: operadores de satélites, serviços de localização por satélite, fabricantes de satélites, fornecedores de serviços de lançamento, astrónomos. Na
- [Pacote de mobilidade militar](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-de-mobilidade-militar/) - A Comissão prepara-se para adotar, previsivelmente ainda em Dezembro de 2025, um pacote de mobilidade militar. O pacto consistirá, em princípio, numa comunicação conjunta, uma proposta de regulamento e alterações específicas à legislação da UE, sobre a mobilidade militar. A mobilidade militar respeita à capacidade que as forças armadas dos Estados-Membros têm para projetarem rapidamente
- [Military Mobility Package](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-de-mobilidade-militar/) - The Commission is preparing to adopt, likely still in December 2025, a military mobility package. The package will consist, in principle, of a joint communication, a regulation proposal, and specific amendments to EU legislation on military mobility. Military mobility concerns the ability of Member States’ armed forces to rapidly deploy troops and equipment across the
- [Basic Regulation for the European Chemicals Agency](https://abreuadvogados.com/blogs/regulamento-base-para-a-agencia-europeia-dos-produtos-quimicos/) - The Commission is gathering feedback on the adoption of a basic regulation for the European Chemicals Agency (ECHA). The initiative aims to adapt ECHA’s mandate and structure to its future role. To this end, the Commission intends to simplify the rules under which the Agency operates. This initiative also covers the tasks performed by ECHA
- [Regulamento base para a Agência Europeia dos Produtos Químicos](https://abreuadvogados.com/blogs/regulamento-base-para-a-agencia-europeia-dos-produtos-quimicos/) - A Comissão está a reunir comentários sobre a adoção de um regulamento base para a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). A iniciativa visa adaptar o mandato e a estrutura da ECHA ao seu futuro papel. Para o efeito, a Comissão pretende simplificar as regras ao abrigo das quais a agência opera. Esta iniciativa inclui
- [Animal Welfare on Farms – Proposal to Modernise EU Legislation](https://abreuadvogados.com/blogs/bem-estar-dos-animais-nas-exploracoes-agricolas-proposta-de-modernizacao-da-legislacao-da-ue/) - The Commission is collecting contributions with a view to presenting, most likely in the fourth quarter of 2026, a legislative proposal to harmonise EU-wide rules on animal welfare. Current rules allow the continued use of confined housing systems for laying hens, pigs, calves, pullets, broiler breeders, layer breeders, rabbits, ducks, geese, and quails. According to
- [Bem-estar dos animais nas explorações agrícolas – Proposta de modernização da legislação da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/bem-estar-dos-animais-nas-exploracoes-agricolas-proposta-de-modernizacao-da-legislacao-da-ue/) - A Comissão está a recolher contributos com vista à apresentação, previsivelmente no 4.º trimestre de 2026, de uma proposta legislativa para harmonizar as regras em matéria de bem-estar animal a nível da UE. As atuais regras permitem a utilização contínua de sistemas de alojamento confinados para galinhas poedeiras, suínos, vitelos, frangas para postura, reprodutores de
- [New Pact for the Mediterranean](https://abreuadvogados.com/blogs/novo-pacto-para-o-mediterraneo/) - The European Commission is expected to present, on 16 October, a proposal for a new Pact for the Mediterranean. The new Pact will cover a wide range of areas, including energy transition, water scarcity, trade and investment – for instance, in rare earth mining, mobility, digitalisation, and port infrastructure – as well as security, defence,
- [Novo Pacto para o Mediterrâneo](https://abreuadvogados.com/blogs/novo-pacto-para-o-mediterraneo/) - A Comissão Europeia deverá apresentar, no próximo dia 16 de outubro, uma proposta para um novo Pacto para o Mediterrâneo. O novo Pacto abrangerá matérias que vão desde a transição energética, a escassez de agia, o comércio e investimento – por exemplo, na mineração de terras raras, mobilidade, digitalização e em infraestruturas portuárias – assim
- [Simplicity is the ultimate innovation](https://abreuadvogados.com/blogs/a-simplicidade-e-o-maximo-da-inovacao/) - It has become commonplace to associate innovation with technology, as though the prerequisite for innovating necessarily depended on a technological apparatus. Such a conceptual error lacks theoretical grounding, which leads one to conclude that it is a social construct. From a sociological perspective, it is a socially created, maintained and legitimised fact. In popular parlance,
- [A simplicidade é o máximo da inovação](https://abreuadvogados.com/blogs/a-simplicidade-e-o-maximo-da-inovacao/) - Tornou-se lugar-comum associar a inovação à tecnologia, como se o pré-requisito para inovar dependesse necessariamente de um aparato tecnológico. Tal equívoco conceptual carece de fundamento teórico, o que leva a concluir tratar-se de uma construção social. À luz da sociologia é um facto socialmente criado, mantido e legitimado. No jargão popular, poderia ser qualificado como
- [Strategic Roadmap for Digitalisation and AI in the Energy Sector](https://abreuadvogados.com/blogs/roteiro-estrategico-para-a-digitalizacao-e-a-ia-no-setor-da-energia/) - The Commission is preparing to present, expectedly in the first quarter of 2026, a strategic roadmap for digitalisation and artificial intelligence (AI) in the energy sector. Digital technologies (including AI) have the potential to accelerate the EU’s transition towards a cleaner and more decentralised energy system, while simultaneously improving energy efficiency and system reliability. The
- [Roteiro estratégico para a digitalização e a IA no setor da energia](https://abreuadvogados.com/blogs/roteiro-estrategico-para-a-digitalizacao-e-a-ia-no-setor-da-energia/) - A Comissão prepara-se para apresentar, previsivelmente no primeiro trimestre de 2026, um roteiro estratégico para a digitalização e a inteligência artificial (IA) no setor da energia. As tecnologias digitais (incluindo a IA) poderão apresentar potencial para acelerar a transição da UE para um sistema energético mais limpo e mais descentralizado, melhorando simultaneamente a eficiência energética
- [Commission Recommendations on Savings and Investment Accounts](https://abreuadvogados.com/blogs/recomendacoes-da-comissao-sobre-contas-de-poupanca-e-investimento/) - On 30 September, the Commission is expected to present recommendations on savings and investment accounts. The recommendation aims to enable retail investors to participate in capital markets across the EU, with a view to increasing the long-term return on retail savings while also contributing to greater liquidity in EU capital markets and promoting the supply
- [Recomendações da Comissão sobre contas de poupança e investimento](https://abreuadvogados.com/blogs/recomendacoes-da-comissao-sobre-contas-de-poupanca-e-investimento/) - No próximo dia 30 de setembro, a Comissão irá, previsivelmente, apresentar recomendações sobre as contas de poupança e investimento. A recomendação visa viabilizar a participação dos investidores de retalho nos mercados de capitais em toda a UE, com vista a aumentar o retorno a longo prazo da poupança de retalho e, ao mesmo tempo, contribuir
- [EU Strategy on Visa Policy](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-da-ue-sobre-a-politica-de-vistos/) - The Commission is preparing to present, likely in the 4th quarter of 2025, a new EU strategy on visa policy in order to define how visa policy can contribute to ensuring border security, managing migration, and promoting better cooperation with third countries.The EU’s common visa policy is considered a cornerstone of the Schengen area, facilitating
- [Estratégia da UE sobre a Política de Vistos](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-da-ue-sobre-a-politica-de-vistos/) - A Comissão prepara-se para apresentar, previsivelmente no 4.º trimestre de 2025, uma nova estratégia da UE sobre a política de vistos, de modo a definir a forma como a política de vistos pode contribuir para assegurar a segurança das fronteiras, gerir a migração e promover uma melhor cooperação com países terceiros. A política comum de
- [EU strategy for sustainable tourism](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-da-ue-para-o-turismo-sustentavel/) - Tourism plays a crucial role in the European economy, accounting for 5.1% of the European Union’s gross value added and generating synergies with many other sectors. In December 2022, the Council adopted the European Tourism Agenda 2030. Its aim is to provide a strategic framework to support the sector’s green and digital transition, strengthen its
- [Estratégia da UE para o turismo sustentável](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-da-ue-para-o-turismo-sustentavel/) - O turismo reveste-se de uma importância crucial na economia europeia, representando 5,1% do valor acrescentado bruto da União Europeia e apresentando sinergias com muitos outros setores. Em dezembro de 2022, o Conselho adotou a Agenda Europeia para o Turismo 2030. Esta tem como objetivo proporcionar um quadro estratégico para apoiar a transição ecológica e digital
- [Review of the Digital Markets Act](https://abreuadvogados.com/blogs/reexame-do-regulamento-dos-mercados-digitais/) - The Digital Markets Act (“DMA”), applicable since May 2023, aims to make markets in the digital sector fairer and to promote free competition between digital platforms and between business users. The DMA lays down a set of obligations and prohibitions to which large online platforms designated as “gatekeepers” are subject in the provision of “core
- [Reexame do Regulamento dos Mercados Digitais](https://abreuadvogados.com/blogs/reexame-do-regulamento-dos-mercados-digitais/) - O Regulamento dos Mercados Digitais («Digital Markets Act», ou «DMA», em inglês), aplicável desde maio de 2023, tem por objetivo tornar os mercados no setor digital mais equitativos e promover a livre concorrência entre plataformas digitais e entre utilizadores profissionais. O DMA estabelece um conjunto de obrigações e proibições a que as grandes plataformas online
- [Review of the Guidelines on State Aid for Rescue and Restructuring of Non-Financial Undertakings in Difficulty](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-das-orientacoes-relativas-aos-auxilios-estatais-de-emergencia-e-reestruturacao-de-empresas-nao-financeiras-em-dificuldade/) - On 22 August 2025, the European Commission launched a public consultation with the aim of reviewing the guidelines on state aid for rescue and restructuring granted to non-financial undertakings in difficulty. This initiative seeks to adapt the rules, originally adopted in 2014, to market changes and the current geopolitical context, as well as to clarify
- [Revisão das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e reestruturação de empresas não financeiras em dificuldade](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-das-orientacoes-relativas-aos-auxilios-estatais-de-emergencia-e-reestruturacao-de-empresas-nao-financeiras-em-dificuldade/) - A Comissão Europeia iniciou, a 22 de agosto de 2025, uma consulta pública com o objetivo de rever as orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade. Esta iniciativa visa adaptar as regras, inicialmente adotadas em 2014, às mudanças no mercado e ao atual contexto geopolítico, além
- [European Commission launches public consultation on the revision of CO2 emission performance standards for passenger cars](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-lanca-consulta-publica-para-revisao-das-normas-de-desempenho-relativas-as-emissoes-de-co2-para-os-automoveis-ligeiros/) - On 5 July 2025, the European Commission launched a public consultation aimed at approving a proposal to simplify and reduce the regulatory burdens of Regulation (EU) 2019/631, concerning CO2 emission standards for passenger cars. Regulation (EU) 2019/631 has contributed to reducing the EU’s dependence on fossil fuel imports, with a significant impact on consumers’ energy
- [Comissão Europeia lança consulta pública para revisão das normas de desempenho relativas às emissões de CO2 para os automóveis ligeiros](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-lanca-consulta-publica-para-revisao-das-normas-de-desempenho-relativas-as-emissoes-de-co2-para-os-automoveis-ligeiros/) - A Comissão Europeia iniciou, a 5 de julho de 2025, uma consulta pública destinada a aprovar uma proposta que visa simplificar e reduzir os encargos regulamentares do Regulamento (UE) 2019/631, sobre as normas relativas às emissões de CO2 dos veículos ligeiros. O Regulamento (UE) 2019/631 tem contribuído para uma redução da dependência da UE das
- [Commission launches public consultation to develop legislation on digital fairness](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-lanca-consulta-publica-para-criar-um-ato-legislativo-relativo-a-equidade-digital/) - On 17 July 2025, the European Commission launched a public consultation aimed at adopting legislation on digital fairness (the Digital Fairness Act). Its purpose is to tackle problematic practices such as the design of deceptive interfaces (“dark patterns”), misleading influencer marketing, the creation of addictive digital products, and unfair personalisation practices, such as online profiling
- [Comissão lança consulta pública para criar um ato legislativo relativo à equidade digital](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-lanca-consulta-publica-para-criar-um-ato-legislativo-relativo-a-equidade-digital/) - A Comissão Europeia iniciou, a 17 de julho de 2025, uma consulta pública destinada a aprovar um ato legislativo relativo à equidade digital («Digital Fairness Act»), com o objetivo de combater práticas problemáticas, tais como a conceção de interfaces enganosas («padrões obscuros» ou «dark patterns»), marketing enganoso por influenciadores, conceção de produtos digitais que criem dependência e
- [Package on European Networks](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-relativo-as-redes-europeias/) - Considering the crucial role of networks in integrating renewable energy at affordable prices and supporting electrification, a package on European networks was announced as part of the EU Competitiveness Compass and the Green Deal Industrial Plan. The Trans-European Energy Networks (TEN-E) Regulation is the main legislative act establishing the legal framework for cross-border energy infrastructure.
- [Pacote relativo às redes europeias](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-relativo-as-redes-europeias/) - Tendo em conta o papel fundamental das redes na integração de energias renováveis a preços acessíveis e no apoio à eletrificação, foi anunciado um pacote relativo às redes europeias no âmbito da Bússola para a Competitividade da UE e do Pacto da Indústria Limpa. O Regulamento Redes Transeuropeias de Energia (RTE-E) é o ato principal
- [State Aid: Review of Housing Rules](https://abreuadvogados.com/blogs/auxilios-estatais-revisao-das-regras-de-habitacao/) - Access to housing has become a critical issue in the EU, affecting millions of families, young people, and others who are unable to secure adequate and affordable accommodation. The problem is not confined to lower-income groups but also impacts a broader section of society. There are several contributing factors, including increased demand in urban areas,
- [Auxílios Estatais: revisão das regras de habitação](https://abreuadvogados.com/blogs/auxilios-estatais-revisao-das-regras-de-habitacao/) - O acesso à habitação tornou-se uma questão crítica na UE, afetando milhões de famílias, jovens e outras pessoas que não conseguem aceder a uma habitação adequada a preços acessíveis. O problema não se limita aos grupos com rendimentos mais baixos, mas afeta também uma secção mais vasta da sociedade. Existem várias razões, nomeadamente o aumento
- [A maior legaltech do planeta](https://abreuadvogados.com/blogs/a-maior-legaltech-do-planeta/) - Juntar a fome com a vontade de comer é um clássico provérbio popular, uma verdade comum, que exprime a perfeita combinação de dois fatores complementares. De um lado, temos um prato rico em dados, com um backlog judicial estimado em oitenta milhões de processos. A isto juntam-se contornos adicionais, como um número recorde mundial de
- [The World's Largest Legaltech](https://abreuadvogados.com/blogs/a-maior-legaltech-do-planeta/) - "To match hunger with the desire to eat" is a classic proverb, a universal truth that reflects the perfect combination of two complementary elements. On one side, we have a dish rich in data, with a judicial backlog estimated at eighty million cases. Add to this some extra seasoning: a world-record number of lawyers per
- [Consumer Agenda 2025–2030](https://abreuadvogados.com/blogs/agenda-do-consumidor-2025-2030/) - On 13 November 2020, the European Commission adopted the New Consumer Agenda, establishing a strategic framework for EU consumer policy until 2025.The upcoming Consumer Agenda 2025–2030 will build on the 2020 Agenda, setting out renewed priorities and actions to address both current and future challenges in consumer policy. Enrico Letta’s report Much more than a
- [Agenda do Consumidor 2025-2030](https://abreuadvogados.com/blogs/agenda-do-consumidor-2025-2030/) - Em 13 de novembro de 2020, a Comissão Europeia adotou a Nova Agenda do Consumidor, criando um quadro estratégico para a política dos consumidores da UE até 2025. A futura Agenda do Consumidor 2025-2030 irá basear-se na Agenda de 2020, estabelecendo prioridades e ações renovadas para enfrentar os desafios atuais e futuros em matéria de
- [2025 Strategic Foresight Report](https://abreuadvogados.com/blogs/relatorio-de-prospetiva-estrategica-de-2025/) - Strategic foresight is a systematic and collaborative approach to analysing a range of possible futures and using these insights to inform policy decisions. Its goal is to help EU policymakers chart pathways towards the most desirable long-term futures by developing actionable policy recommendations. Strategic foresight is essential for strengthening the Commission’s culture of anticipatory, evidence-based
- [Relatório de prospetiva estratégica de 2025](https://abreuadvogados.com/blogs/relatorio-de-prospetiva-estrategica-de-2025/) - A prospetiva estratégica constitui uma forma sistemática e colaborativa de analisar uma variedade de futuros possíveis e de utilizar estas ideias para fundamentar as decisões políticas. Visa ajudar os responsáveis políticos da UE a traçar vias para as perspetivas de futuro a longo prazo mais desejáveis, formulando recomendações viáveis para essas políticas. A prospetiva estratégica
- [The Next Multiannual Financial Framework of the European Union](https://abreuadvogados.com/blogs/o-proximo-quadro-financeiro-plurianual-da-uniao-europeia/) - The Multiannual Financial Framework (MFF) is established for a period of seven years and sets the expenditure ceilings for different areas of EU action. The current long-term EU budget ends on 31 December 2027. The European Parliament’s vision and expectations for the next EU budget are outlined in a resolution adopted in May this year.
- [O próximo quadro financeiro plurianual da União Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/o-proximo-quadro-financeiro-plurianual-da-uniao-europeia/) - O quadro financeiro plurianual (QFP) é estabelecido por um período de sete anos e define os limites máximos de despesas para os diferentes domínios de intervenção na União Europeia. O atual orçamento de longo prazo da UE termina em 31 de dezembro de 2027. A visão e as expectativas do Parlamento Europeu para o próximo
- [Connecting Europe through High-Speed Rail Transport](https://abreuadvogados.com/blogs/ligar-a-europa-atraves-do-transporte-ferroviario-de-alta-velocidade/) - Enhancing rail connectivity across Europe – particularly through high-speed rail – brings substantial benefits by fostering European integration, promoting the decarbonisation of the transport sector, and strengthening the competitiveness, cohesion, and productivity of businesses. However, the fragmentation of the TEN-T high-speed rail network across national borders remains a significant obstacle. The lack of cross-border sections
- [Ligar a Europa através do transporte ferroviário de alta velocidade](https://abreuadvogados.com/blogs/ligar-a-europa-atraves-do-transporte-ferroviario-de-alta-velocidade/) - A melhoria da conectividade ferroviária, em geral, e do transporte ferroviário de alta velocidade, em particular, aduz benefícios substanciais, ao aproximar a União Europeia, promover a descarbonização do setor dos transportes e reforçar a competitividade, a coesão e a produtividade das empresas. Porém, a fragmentação da rede ferroviária de alta velocidade da RTE-T ao longo
- [European Quantum System](https://abreuadvogados.com/blogs/sistema-quantico-europeu/) - Quantum computing, communication, sensing, and metrology are emerging fields of global importance that are expected to bring about a paradigm shift in technological capabilities. As highlighted in the Draghi report, quantum computing will play a key role in next-generation digital frameworks, with significant economic and security implications. It could contribute up to €850 billion to
- [Sistema Quântico Europeu](https://abreuadvogados.com/blogs/sistema-quantico-europeu/) - A computação, a comunicação, a deteção e a metrologia quânticas são domínios emergentes de importância mundial que resultarão numa mudança de paradigma nas capacidades tecnológicas. Tal como sublinhado no relatório Draghi, a computação quântica terá um papel fundamental nos quadros digitais da próxima geração, com implicações económicas e de segurança significativas, e poderá contribuir com
- [Legaltechs: Forbidden to Forbid](https://abreuadvogados.com/blogs/legaltechs-e-proibido-proibir/) - A Brazilian legaltech, Resolve Juizado, identified a market flaw and, like any innovative company, seized an opportunity. Its business model is simple yet highly scalable: selling automated legal petitions for up to five euros, allowing consumers to claim rights and small compensations — those everyday issues we all face. The idea is neither new nor
- [Legaltechs: é proibido proibir](https://abreuadvogados.com/blogs/legaltechs-e-proibido-proibir/) - Uma legaltech brasileira, a Resolve Juizado, identificou uma falha no mercado e, como qualquer empresa inovadora, aproveitou uma oportunidade. O seu modelo de negócio é simples, mas altamente escalável: comercializar petições automatizadas por até cinco euros, permitindo que os consumidores requeiram direitos e indemnizações de pequeno valor. Ou seja, para aquelas situações corriqueiras do dia
- [EU Space Act – Regulation of Space Services](https://abreuadvogados.com/blogs/eu-space-act-regulamentacao-dos-servicos-espaciais/) - According to Mario Draghi’s report on the future of EU competitiveness, the global space economy reached a value of €572 billion in 2023, with an expected average annual growth rate of 9% until 2035, when it could reach €1.628 trillion. The private sector is gaining ground across all areas of space activity: for instance, in
- [EU Space Act – Regulamentação dos Serviços Espaciais](https://abreuadvogados.com/blogs/eu-space-act-regulamentacao-dos-servicos-espaciais/) - De acordo com o relatório de Mario Draghi sobre o futuro da competitividade da UE, o valor da economia mundial do espaço atingiu 572 mil milhões de euros em 2023, prevendo-se que aumente 9% por ano, em média, até 2035, altura em que poderá atingir 1 628 mil milhões de euros. O setor privado está
- [Aceleração da descarbonização industrial](https://abreuadvogados.com/blogs/aceleracao-da-descarbonizacao-industrial/) - A base industrial da Europa é fundamental para a sua identidade e essencial para a competitividade e resiliência da mesma. O Pacto da Indústria Limpa é a nova estratégia de crescimento da Europa para acelerar a descarbonização e a competitividade da indústria europeia. O Pacto visa aumentar a produção industrial sustentável e resiliente na Europa,
- [Accelerating Industrial Decarbonisation](https://abreuadvogados.com/blogs/aceleracao-da-descarbonizacao-industrial/) - Europe’s industrial base is fundamental to its identity and essential to its competitiveness and resilience.The Clean Industry Pact is Europe’s new growth strategy aimed at accelerating the decarbonisation and competitiveness of European industry. The Pact seeks to increase sustainable and resilient industrial production in Europe, while simultaneously investing in decarbonisation. Decarbonising energy-intensive industries is essential
- [Review of the European Union Securitisation Framework](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-quadro-de-titularizacao-da-uniao-europeia/) - Securitisation is a process that allows an originator to pool the risk of securitised assets (such as mortgages, leasing/factoring agreements, or credit card exposures), slice that risk into tranches with different risk profiles, and transfer it to the broader financial system. On the one hand, it can serve as both a funding tool and a
- [Revisão do quadro de titularização da União Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-quadro-de-titularizacao-da-uniao-europeia/) - A titularização é um processo que permite a um emitente agrupar o risco dos ativos titularizados (tais como hipotecas, locação financeira/factoring, exposições sobre cartões de crédito), dividir esse risco em segmentos com diferentes perfis de risco e transferi-lo para o sistema financeiro mais alargado. Por um lado, pode servir tanto como instrumento de financiamento, como
- [The European Pact for the Oceans](https://abreuadvogados.com/blogs/o-pacto-europeu-para-os-oceanos/) - Many of the global challenges we face are closely linked to our seas, waters and oceans and their ecosystems: climate regulation, food security, the supply of medicines, new sources of clean energy, job creation, resilience and competitiveness, inclusive growth and cohesion, security and strategic autonomy. The European Union has the world’s largest Exclusive Economic Zone
- [O Pacto Europeu para os Oceanos](https://abreuadvogados.com/blogs/o-pacto-europeu-para-os-oceanos/) - Muitos dos desafios mundiais que enfrentamos prendem-se com os nossos mares, águas e oceanos e os seus ecossistemas: regulamentação climática, segurança alimentar, fornecimento de medicamentos, novas fontes de energia limpa, criação de emprego, resiliência e competitividade, crescimento inclusivo e coesão, segurança e autonomia estratégica. A União Europeia tem a maior Zona Económica Exclusiva do mundo
- [European Strategy for Start-ups and Scale-ups](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-europeia-para-as-empresas-em-fase-de-arranque-e-as-empresas-em-fase-de-expansao/) - Many of the obstacles faced by start-ups and scale-ups in the EU are directly linked to the fragmentation of the EU Single Market or to its less developed components, such as the Capital Markets Union. Successful business growth often requires entering cross-border markets and attracting investors from different countries in order to secure continuous funding.
- [Estratégia Europeia para as Empresas em Fase de Arranque e as Empresas em Fase de Expansão](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-europeia-para-as-empresas-em-fase-de-arranque-e-as-empresas-em-fase-de-expansao/) - Muitos dos obstáculos com que se deparam as empresas em fase de arranque e as empresas em fase de expansão da UE estão diretamente relacionados com a fragmentação do mercado único da UE ou com as suas partes menos desenvolvidas, como a União dos Mercados de Capitais. O sucesso da expansão empresarial exige frequentemente a
- [AI, Cacio e Pepe](https://abreuadvogados.com/blogs/ia-cacio-e-pepe/) - It has become commonplace to claim that artificial intelligence will eliminate certain jobs — a sort of extermination of the labour market. This narrative is often fuelled by commercial interests and market strategies that thrive on such alarmism. However, as with most things in life, the reality is rarely that extreme — neither entirely bleak
- [IA, Cacio e Pepe](https://abreuadvogados.com/blogs/ia-cacio-e-pepe/) - Tornou-se comum a narrativa de que a inteligência artificial acabará com determinados empregos — uma espécie de extermínio do mercado de trabalho. Este discurso é frequentemente impulsionado por interesses comerciais e estratégias de mercado que se alimentam desse alarme. Contudo, como quase tudo na vida, a realidade raramente é tão extrema — nem totalmente sombria,
- [Omnibus on Small Mid-Capitalisation Enterprises](https://abreuadvogados.com/blogs/omnibus-sobre-pequenas-empresas-de-media-capitalizacao/) - On 29 January 2025, the European Commission published the EU Competitiveness Compass, outlining the EU’s economic doctrine for the next five years, and on 11 February, it released its Work Programme for this year. As part of the priority “A new plan for Europe’s sustainable prosperity and competitiveness”, and with simplification as a core goal,
- [Omnibus sobre pequenas empresas de média capitalização](https://abreuadvogados.com/blogs/omnibus-sobre-pequenas-empresas-de-media-capitalizacao/) - Em 29 de janeiro de 2025, a Comissão Europeia publicou o Bússola da Competitividade da UE, que delineia a doutrina económica do UE para os próximos cinco anos e, em 11 de fevereiro, publicou o seu Programa de Trabalho para este ano. No âmbito da prioridade «Um novo plano para a prosperidade sustentável e a
- [Review of the Sustainable Finance Disclosure Regulation](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-regulamento-divulgacao-de-informacoes-sobre-sustentabilidade-dos-servicos-financeiros/) - The Sustainable Finance Disclosure Regulation (SFDR) has been applicable since March 2021. It forms part of a broader package of sustainability disclosure rules adopted to help achieve the objectives of the European Green Deal. The SFDR closely interacts with the Taxonomy Regulation and the Corporate Sustainability Reporting Directive. More specifically, the SFDR sets out how
- [Revisão do Regulamento Divulgação de Informações sobre Sustentabilidade dos Serviços Financeiros](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-regulamento-divulgacao-de-informacoes-sobre-sustentabilidade-dos-servicos-financeiros/) - O Regulamento Divulgação de Informações sobre Sustentabilidade dos Serviços Financeiros (SFDR) é aplicável desde março de 2021. Faz parte de um pacote mais vasto de regras de divulgação de informações sobre sustentabilidade adotadas com o fim de cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal). O SFDR interage estreitamente com o Regulamento Taxonomia
- [REPowerEU Roadmap Moves Forward](https://abreuadvogados.com/blogs/roteiro-repowereu-avanca/) - When Russia invaded Ukraine in 2022, it became clear that the EU needed alternative ways to secure its energy supply. At the time of the invasion, almost half of the EU’s gas imports came from Russia, which used this overdependence as a weapon to try to harm the European economy and weaken support for Ukraine.
- [Roteiro REPowerEU avança](https://abreuadvogados.com/blogs/roteiro-repowereu-avanca/) - Quando a Rússia invadiu a Ucrânia em 2022, tornou-se claro que a UE precisava de formas alternativas de garantir o seu aprovisionamento energético. Ao tempo da invasão, quase metade das importações de gás da UE provinham da Rússia, e esta utilizou esta dependência excessiva como arma para tentar prejudicar a economia europeia e apoio à
- [A lista dos dez do LegalWeek 2025](https://abreuadvogados.com/blogs/a-lista-dos-dez-do-legalweek-2025/) - O LegalWeek 2025, realizado em Nova Iorque, é considerado o maior evento de direito e tecnologia do mundo, contando com mais de seis mil participantes, diversas sessões com palestras e trezentas legaltechs expositoras. O evento foi um sucesso. Evidentemente, o tema central foi a adoção de plataformas de inteligência artificial generativa no mercado jurídico. É
- [The LegalWeek 2025 Top Ten List](https://abreuadvogados.com/blogs/a-lista-dos-dez-do-legalweek-2025/) - LegalWeek 2025, held in New York, is considered the largest law and technology event in the world, attracting over six thousand attendees, a wide range of sessions and lectures, and showcasing three hundred legaltech exhibitors. The event was a great success. Naturally, the central theme was the adoption of generative artificial intelligence platforms within the
- [EU Agenda for Cities](https://abreuadvogados.com/blogs/agenda-da-ue-para-as-cidades/) - Cities are the economic engines of the European Union, offering people — both in city centres and often in surrounding areas — access to essential services and a high quality of life. Cities are key players in implementing EU policies and legislation at the local level. At the same time, cities and other urban areas
- [Agenda da UE para as cidades](https://abreuadvogados.com/blogs/agenda-da-ue-para-as-cidades/) - As cidades são os motores económicos da União Europeia e oferecem às pessoas — nos seus centros e muitas vezes também nas áreas circundantes — oportunidades de acesso a serviços essenciais e a uma elevada qualidade de vida. As cidades são intervenientes essenciais na execução das políticas e da legislação da UE a nível local.
- [Strategy on Life Sciences in the EU](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-sobre-as-ciencias-da-vida-na-ue/) - Life sciences are a source of inspiration, ideas, and innovation for various industrial sectors to respond to the needs of consumers and end-users, create new markets, create conditions to accelerate the ecological and digital transitions, and meet societal challenges. The various legislative acts that regulate the marketing of technologies, products, and services related to life
- [Estratégia sobre as Ciências da Vida na UE](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-sobre-as-ciencias-da-vida-na-ue/) - As ciências da vida constituem uma fonte de inspiração, de ideias e de inovação para que setores industriais muito diferentes possam responder às necessidades dos consumidores e utilizadores finais, criar novos mercados, criar condições para acelerar as transições ecológica e digital e corresponder aos desafios societais. Os vários atos legislativos que regulam a comercialização das
- [New EU Strategy for the Bioeconomy](https://abreuadvogados.com/blogs/nova-estrategia-da-ue-para-a-bioeconomia/) - The bioeconomy — understood as the production of biomass, and its conversion into food, materials, and bio-based products (including biochemicals) and bioenergy — generated €728 billion in value added and employed 17.2 million people in the EU in 2021. This represents 5% of the EU’s gross domestic product and 8.2% of its employment. These figures
- [Nova estratégia da UE para a bioeconomia](https://abreuadvogados.com/blogs/nova-estrategia-da-ue-para-a-bioeconomia/) - A bioeconomia — entendida como a produção de biomassa, a conversão da biomassa em alimentos, em materiais e em produtos de base biológica (incluindo bioquímicos) e a bioenergia — gerou 728 mil milhões de euros de valor acrescentado e empregou 17,2 milhões de pessoas na UE em 2021. O que representa 5 % do produto
- [Continental Action Plan for Artificial Intelligence](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-continental-para-a-inteligencia-artificial/) - In its work programme published on 11 February 2025, the European Commission announced its intention to publish a Continental Action Plan for Artificial Intelligence in the first quarter of 2025. AI is a rapidly evolving family of technologies that contributes to a wide range of economic, environmental, and social benefits across various industries and social
- [Plano de Ação Continental para a Inteligência Artificial](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-continental-para-a-inteligencia-artificial/) - No seu programa de trabalho publicado em 11 de fevereiro de 2025, a Comissão Europeia anunciou que tencionava publicar, no primeiro trimestre de 2025, um Plano de Ação Continental para a Inteligência Artificial. A IA é uma família de tecnologias em rápida evolução que contribui para um vasto conjunto de benefícios económicos, ambientais e sociais em todo
- [Estratégia Europeia de Segurança Interna](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-europeia-de-seguranca-interna/) - A 24 de julho de 2020, a Comissão Europeia apresentou uma Estratégia da UE para a União da Segurança para 2020-2025 que definiu as principais ações, instrumentos e medidas para garantir a segurança europeia, tanto no mundo físico como no mundo digital, e em todos os setores da sociedade. Como componente central da estratégia, a
- [European Internal Security Strategy](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-europeia-de-seguranca-interna/) - On 24 July 2020, the European Commission presented an EU Security Union Strategy for 2020-2025, outlining the key actions, tools, and measures to ensure European security, both in the physical world and the digital space, and across all sectors of society. As a core component of this strategy, the Commission set out a new approach
- [EU Strategy for a Preparedness Union](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-da-ue-para-uma-uniao-de-preparacao/) - Since the beginning of this decade, the European Union has faced the most severe pandemic in a century, the bloodiest war on European soil since World War II, and the hottest year on record. The global geopolitical and security landscape is undergoing profound changes, making it urgent to strengthen the EU’s level of preparedness. The
- [Estratégia da UE para uma União de Preparação](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-da-ue-para-uma-uniao-de-preparacao/) - Desde o início desta década, a UE viveu a pandemia mais grave de um século, a guerra mais sangrenta em solo europeu desde a Segunda Guerra Mundial e o ano mais quente de que há registo. O panorama geopolítico e de segurança está a mudar profundamente à escala global, tendo sido considerado urgente o reforço
- [Comissão Europeia avança com Plano de Ação para o Aço e os Metais](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-avanca-com-plano-de-acao-para-o-aco-e-os-metais/) - A indústria siderúrgica europeia é fundamental para a economia europeia, fornecendo produtos essenciais para muitos setores, incluindo o automóvel, a construção e a defesa, as tecnologias de emissões líquidas nulas, e as infraestruturas críticas, sustentando cadeias de valor industriais inteiras. Cerca de quinhentas instalações de produção em 22 Estados-Membros contribuem com cerca de 80 mil
- [European Commission Advances with Steel and Metals Action Plan](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-avanca-com-plano-de-acao-para-o-aco-e-os-metais/) - The European steel industry is crucial to the EU economy, supplying essential products for key sectors such as automotive, construction, defence, net-zero emission technologies, and critical infrastructure, sustaining entire industrial value chains. Around 500 production facilities across 22 Member States contribute approximately €80 billion to GDP and support over 2.5 million jobs. However, the European
- [The European Savings and Investment Union is going ahead](https://abreuadvogados.com/blogs/a-uniao-europeia-da-poupanca-e-dos-investimentos-vai-avancar-2/) - In her political guidelines for 2024-2029, President Ursula von der Leyen announced that the European Commission would propose ‘a European Savings and Investment Union, including banking and capital markets’. The initiative aims to combine the Capital Markets Union (CMU) and the Banking Union (BU) and is based on the results they have achieved in the
- [A União Europeia da Poupança e dos Investimentos vai avançar](https://abreuadvogados.com/blogs/a-uniao-europeia-da-poupanca-e-dos-investimentos-vai-avancar-2/) - Nas suas orientações políticas para 2024-2029, a presidente Ursula von der Leyen anunciou que a Comissão Europeia iria propor «uma União Europeia da Poupança e dos Investimentos, incluindo a banca e os mercados de capitais». A iniciativa visa combinar a União dos Mercados de Capitais (UMC) e a União Bancária (UB) e baseia-se nos resultados
- [Regulation on Critical Medicines to Reduce the EU’s Dependencies](https://abreuadvogados.com/blogs/regulamento-sobre-medicamentos-criticos-para-diminuir-as-dependencias-da-ue/) - The European Union is facing a severe shortage of medicines, with access to essential products such as antibiotics, insulin, painkillers, and others becoming increasingly difficult. China and India have emerged as the primary suppliers, creating vulnerabilities and contributing to supply shortages. The concentration of manufacturing facilities outside the EU raises concerns about the security of
- [Regulamento sobre medicamentos críticos para diminuir as dependências da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/regulamento-sobre-medicamentos-criticos-para-diminuir-as-dependencias-da-ue/) - A União Europeia enfrenta uma grave escassez de medicamentos, com o acesso a produtos essenciais como os antibióticos, a insulina, os analgésicos e outros a tornar-se cada vez mais difícil. A China e a Índia tornaram-se os principais fornecedores, criando vulnerabilidades e contribuindo para a escassez da oferta. A concentração de instalações de fabrico fora
- [Time-sheet, Artificial Intelligence and the Screw](https://abreuadvogados.com/blogs/time-sheet-inteligencia-artificial-e-o-parafuso/) - Recently, the American Bar Association (ABA), a major association of lawyers in the United States, published Formal Opinion 512. The opinion focuses on the ethical use of Generative Artificial Intelligence (GAI) tools by lawyers, particularly regarding the charging of fees to clients. Rule 1.5(a) of the opinion, for instance, addresses the reasonableness of charging for
- [Time-sheet, Inteligência Artificial e o Parafuso](https://abreuadvogados.com/blogs/time-sheet-inteligencia-artificial-e-o-parafuso/) - Recentemente, a American Bar Association (ABA), uma importante associação de advogados dos Estados Unidos, publicou a Formal Opinion 512. O parecer incide sobre o uso ético de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa (GAI) por advogados, especialmente no que respeita à cobrança de honorários aos clientes. A Regra 1.5(a) do parecer, por exemplo, aborda a razoabilidade
- [Action plan for the European Automotive Industry](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-para-a-industria-automovel-europeia/) - The European automotive industry plays a crucial role in driving economic success across the continent. Employing more than 13 million people directly and indirectly, the sector generates approximately €1 trillion in GDP, making it one of the largest contributors to the European economy. Following the Strategic Dialogue on the Future of the Automotive Industry in
- [Plano de ação para a Indústria Automóvel Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-para-a-industria-automovel-europeia/) - A indústria automóvel europeia desempenha um papel fundamental na promoção do sucesso económico em todo o continente. Empregando mais de 13 milhões de pessoas direta e indiretamente, o setor gera aproximadamente 1 bilião de euros de PIB, o que o torna um dos maiores contribuintes para a economia europeia. Na sequência do Diálogo Estratégico sobre
- [Union of Skills coming soon](https://abreuadvogados.com/blogs/uniao-das-competencias-avanca-em-breve/) - The European Commission will present a communication on a Union of Skills in the first week of March. This is part of the ‘European Education Area’ initiative and will focus on adult and lifelong learning, vocational education, training, and skills retention. European countries are currently experiencing a significant shortage of skilled and qualified labour, which
- [União de Competências avança em breve](https://abreuadvogados.com/blogs/uniao-das-competencias-avanca-em-breve/) - A Comissão Europeia apresentará na primeira semana de março uma comunicação sobre uma União de Competências (Union of Skills). Esta integra-se na iniciativa "Espaço Europeu da Educação" e centrar-se-á na aprendizagem de adultos e ao longo da vida, no ensino e formação profissionais e na retenção de competências. Os países europeus são atualmente afetados por
- [Action plan for affordable energy](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-para-uma-energia-acessivel/) - On 21 January, at the World Economic Forum in Davos, the President of the European Commission acknowledged that, due to Russia’s aggression against Ukraine and the effort to reduce Europe’s energy dependency, the EU’s competitiveness would rely on a return to low and stable energy prices. According to Ursula von der Leyen, clean energy will
- [Plano de ação para uma energia acessível](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-para-uma-energia-acessivel/) - No dia 21 de janeiro, no Fórum Económico Mundial, em Davos, a Presidente da Comissão Europeia, reconheceu que, devido à agressão russa à Ucrânia e ao esforço de redução da dependência energética europeia, a competitividade da UE iria depender do regresso a preços de energia baixos e estáveis. Segundo Ursula von der Leyen, as energias
- [Clean Industrial Deal: investimento europeu em tecnologias limpas e estratégicas](https://abreuadvogados.com/blogs/clean-industrial-deal-investimento-europeu-em-tecnologias-limpas-e-estrategicas/) - As tecnologias limpas estão na vanguarda da ambição da UE de prosseguir tanto a descarbonização como a competitividade industrial. Prevê-se que o mercado mundial das tecnologias limpas triplique até 2035, abrangendo setores como o solar, o eólico, as baterias, as bombas de calor e os eletrolisadores para a produção de hidrogénio. Embora a implantação de
- [Reduction of burdens for businesses: Omnibus on the way](https://abreuadvogados.com/blogs/reducao-de-encargos-para-as-empresas-omnibus-a-caminho/) - The European Commission plans to present the Omnibus Simplification Package—comprising a communication and a legislative proposal—on 26 February. This initiative follows the Budapest Declaration of November 2024, where European Union political leaders emphasised the urgent need to address competitiveness challenges and support businesses. In the declaration, EU leaders agreed to "launch a simplification revolution, ensuring
- [Redução de encargos para as empresas: Omnibus a caminho](https://abreuadvogados.com/blogs/reducao-de-encargos-para-as-empresas-omnibus-a-caminho/) - A Comissão Europeia conta apresentar o Pacote de Simplificação Omnibus - composto por uma comunicação e uma proposta legislativa - no dia 26 de fevereiro. Esta iniciativa surge na sequência da Declaração de Budapeste de novembro de 2024, em que os líderes políticos da União Europeia sublinharam a necessidade premente de responder aos desafios que
- [Legaltech Trends for 2025](https://abreuadvogados.com/blogs/tendencias-em-legaltechs-para-2025/) - What can we expect from the Legaltech market in 2025? Clearly, this is a question rather than a definitive statement. After all, it is almost impossible to make categorical predictions when it comes to the triad of the future, technology, and the law. Nevertheless, this exercise is a recurring one at the start of each
- [Tendências em Legaltechs para 2025](https://abreuadvogados.com/blogs/tendencias-em-legaltechs-para-2025/) - O que se espera do mercado das Legaltechs em 2025? Evidentemente que se trata de uma indagação. Afinal é proibitivo estabelecer uma afirmação ou ser categórico quando se trata da tríade futuro, tecnologia e Direito. Esse exercício, contudo, é comum a cada novo ano e assunto preferido dos futuristas, quando publicam os seus prelúdios. É
- [Strategy for the Single Market for 2025](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-para-o-mercado-unico-para-2025/) - In April 2024, the European Council urged the Commission to develop a horizontal strategy for the Single Market by June 2025. The conclusions adopted by the Council (Competitiveness and Growth) in May 2024 regarding the Single Market also called on the Commission to adopt a new horizontal strategy aimed at reducing fragmentation and completing the
- [Estratégia para o Mercado Único para 2025](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-para-o-mercado-unico-para-2025/) - Em abril de 2024, o Conselho Europeu instou a Comissão a desenvolver uma estratégia horizontal para o mercado único até junho de 2025. As conclusões adotadas pelo Conselho (Competitividade e Crescimento) em maio de 2024 sobre o mercado único também instaram a Comissão a adotar uma nova estratégia horizontal para reduzir a fragmentação e completar
- [Second annual report on the single market and competitiveness](https://abreuadvogados.com/blogs/segundo-relatorio-anual-sobre-o-mercado-unico-e-a-competitividade/) - The European Commission's Second Annual Report on the Single Market and Competitiveness responds to the European Council's request from March 2023 to monitor the state of the single market and Europe's competitiveness. It was published for the first time in February 2024. The report builds on previous annual reports on the single market, as initially
- [Segundo relatório anual sobre o mercado único e a competitividade](https://abreuadvogados.com/blogs/segundo-relatorio-anual-sobre-o-mercado-unico-e-a-competitividade/) - O relatório anual sobre o mercado único e a competitividade da Comissão Europeia responde ao pedido do Conselho Europeu de março de 2023 para acompanhar a situação do mercado único e da competitividade da Europa e foi publicado pela primeira vez em fevereiro de 2024. Baseia-se nos anteriores relatórios anuais sobre o mercado único, tal
- [Strategic dialogue on the future of the european automotive industry to begin this month](https://abreuadvogados.com/blogs/dialogo-estrategico-sobre-o-futuro-da-industria-automovel-europeia-tera-inicio-este-mes/) - On 27 November 2024, during a speech before the European Parliament, the President of the European Commission, Ursula von der Leyen, announced her decision to convene a Strategic Dialogue on the Future of the Automotive Industry in Europe. The Dialogue will officially launch this month, aiming to swiftly propose and implement the measures urgently required
- [Diálogo Estratégico sobre o Futuro da Indústria Automóvel Europeia terá início este mês](https://abreuadvogados.com/blogs/dialogo-estrategico-sobre-o-futuro-da-industria-automovel-europeia-tera-inicio-este-mes/) - A 27 de novembro de 2024, num discurso perante o Parlamento Europeu, a Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, anunciou a sua decisão de convocar um Diálogo Estratégico sobre o Futuro da Indústria Automóvel na Europa. O Diálogo será lançado oficialmente este mês, visando propor e aplicar rapidamente as medidas de que o
- [Second Polish Presidency of the Council of the EU about to begin](https://abreuadvogados.com/segunda-presidencia-polaca-do-conselho-da-ue-prestes-a-comecar/) - On 1 January 2025, Poland will take over the presidency of the Council of the European Union for the second time, leading its work for six months. The Council of the European Union is one of the EU's most important decision-making bodies. It is made up of all the ministers of the 27 EU member
- [Segunda Presidência Polaca do Conselho da UE prestes a começar](https://abreuadvogados.com/segunda-presidencia-polaca-do-conselho-da-ue-prestes-a-comecar/) - A 1 de janeiro de 2025, a Polónia assumirá pela segunda vez a presidência do Conselho da União Europeia, liderando os seus trabalhos durante seis meses. O Conselho da União Europeia é um dos órgãos de decisão mais importantes da UE. É composto por todos os ministros dos 27 Estados-Membros da UE, que participam em
- [Presentation of the first work programme by von der Leyen II Commission's](https://abreuadvogados.com/blogs/apresentacao-do-primeiro-programa-de-trabalho-da-comissao-von-der-leyen-ii/) - Every year, the European Commission adopts a work programme which sets out the list of the most important actions it will carry out in the following year. The work programme informs the public and the other institutions of political commitments to present new initiatives, withdraw pending proposals and revise existing EU legislation. Given that the
- [Apresentação do primeiro programa de trabalho da Comissão von der Leyen II](https://abreuadvogados.com/blogs/apresentacao-do-primeiro-programa-de-trabalho-da-comissao-von-der-leyen-ii/) - A Comissão Europeia adota todos os anos um programa de trabalho que estabelece a lista das ações mais importantes que irá realizar no ano seguinte. O programa de trabalho informa o público e as outras instituições dos compromissos políticos destinados a apresentar novas iniciativas, retirar propostas pendentes e rever a legislação comunitária em vigor. Atendendo
- [Energy-efficient buildings: portfolio framework to increase lending for energy renovations](https://abreuadvogados.com/blogs/edificios-energeticamente-eficientes-quadro-de-carteiras-para-aumentar-a-concessao-de-emprestimos-para-renovacoes-energeticas/) - Directive (EU) 2024/1275 on the energy performance of buildings is the cornerstone of European policy on energy renovation and the main instrument for delivering the results envisaged by Renovation Wave. This directive lays down the rules for decarbonising buildings across the EU, in line with the objectives of the EU Green Deal and REPowerEU. Its
- [Edifícios energeticamente eficientes: quadro de carteiras para aumentar a concessão de empréstimos para renovações energéticas](https://abreuadvogados.com/blogs/edificios-energeticamente-eficientes-quadro-de-carteiras-para-aumentar-a-concessao-de-emprestimos-para-renovacoes-energeticas/) - A Diretiva (UE) 2024/1275 relativa ao desempenho energético dos edifícios, constitui a pedra angular da política europeia em matéria de renovação energética e o principal instrumento para apresentar os resultados previstos pela Renovation Wave. Esta diretiva estabelece as regras para descarbonizar os edifícios em toda a UE, em conformidade com os objetivos do Pacto Ecológico
- [Ten commandments for adopting AI in law firms](https://abreuadvogados.com/blogs/dez-mandamentos-para-a-adocao-da-ia-em-escritorios-de-advogados/) - According to Cesar Taurion, a former IBM executive and today one of the greatest evangelisers of Artificial Intelligence in Brazil, the path to the proper use of AI tools must follow certain key points. We have adapted some of these points for law firms, including: 1 - Incorporate AI into DNA Incorporate AI (AI in
- [Dez mandamentos para a adoção da IA em escritórios de advogados](https://abreuadvogados.com/blogs/dez-mandamentos-para-a-adocao-da-ia-em-escritorios-de-advogados/) - Segundo Cesar Taurion, ex-executivo da IBM e hoje um dos maiores evangelizadores da Inteligência Artificial no Brasil, o caminho para o uso adequado das ferramentas de IA deve seguir determinados pontos chave. Adaptámos alguns desses pontos para escritórios de advocacia, entre os quais: Incorpore IA no ADN Incorpore a IA (IA de forma geral e
- [Digital product passport: Rules applicable to service providers](https://abreuadvogados.com/blogs/passaporte-digital-do-produto-regras-aplicaveis-aos-prestadores-de-servicos/) - In the context of the Ecodesign of Sustainable Products Regulation (2024/1781), the digital product passport (DPP) was introduced as a tool to facilitate access to digital information on the sustainability, circularity and legal compliance of products. The Regulation established a framework for improving the environmental sustainability of products and ensuring free movement within the single
- [Passaporte digital do produto: Regras aplicáveis aos prestadores de serviços](https://abreuadvogados.com/blogs/passaporte-digital-do-produto-regras-aplicaveis-aos-prestadores-de-servicos/) - No contexto do Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis (2024/1781), o passaporte digital do produto (PDP) foi introduzido como um instrumento para facilitar o acesso a informação digital sobre a sustentabilidade, a circularidade e a conformidade legal dos produtos. O Regulamento estabeleceu um quadro para melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos e assegurar a livre
- [Lift safety: Evaluation of the Lifts Directive](https://abreuadvogados.com/blogs/seguranca-dos-elevadores-avaliacao-da-diretiva-ascensores/) - The main objectives of Directive 2014/33/EU (Lifts Directive) are i) to guarantee the free movement of lifts and lift safety components within the EU and ii) to ensure a high level of protection of the health and safety of lift users and maintenance personnel. This harmonised EU legislation governs the design, manufacture and installation of
- [Segurança dos elevadores: Avaliação da Diretiva Ascensores](https://abreuadvogados.com/blogs/seguranca-dos-elevadores-avaliacao-da-diretiva-ascensores/) - Os principais objetivos da Diretiva 2014/33/UE (Diretiva Ascensores) são i) garantir a livre circulação de ascensores e de componentes de segurança para ascensores na UE e ii) assegurar um elevado nível de proteção da saúde e da segurança dos utilizadores e do pessoal de manutenção dos ascensores. Esta legislação harmonizada da UE rege a conceção,
- [Proposal for a Directive on trafficking in firearms](https://abreuadvogados.com/blogs/proposta-de-diretiva-sobre-trafico-de-armas-de-fogo/) - One of the main priorities of the EU Action Plan on Trafficking in Firearms 2020-2025 is to increase pressure on criminal markets and deprive criminals and terrorists of the means to carry out attacks. This objective requires identifying any gaps in the current EU legislative framework/acquis on the criminalisation of firearms trafficking and assessing the
- [Proposta de Diretiva sobre tráfico de armas de fogo](https://abreuadvogados.com/blogs/proposta-de-diretiva-sobre-trafico-de-armas-de-fogo/) - Uma das grandes prioridades do Plano de Ação da União Europeia sobre o Tráfico de Armas de Fogo para 2020-2025 é aumentar a pressão sobre os mercados criminosos e privar os criminosos e terroristas dos meios para realizar ataques. Este objetivo requer a identificação de eventuais lacunas no atual quadro legislativo/acervo da UE em matéria
- [Evaluation of the EU-Japan Trade Agreement](https://abreuadvogados.com/blogs/avaliacao-do-acordo-comercial-ue-japao/) - The EU-Japan Economic Partnership Agreement, signed on 17 July 2018 and in force since 1 February of the following year, is the framework for a sustainable, mutually beneficial and forward looking economic and trade partnership between the EU and Japan. The Partnership Agreement aims to liberalise and facilitate trade and investment and foster a closer
- [Avaliação do Acordo Comercial UE - Japão](https://abreuadvogados.com/blogs/avaliacao-do-acordo-comercial-ue-japao/) - O Acordo de Parceria Económica UE-Japão, assinado a 17 de julho de 2018 e vigente desde 1 de fevereiro do ano seguinte, constitui o quadro para uma parceria económica e comercial sustentável, mutuamente benéfica e orientada para o futuro entre a UE e o Japão. O Acordo de Parceria visa liberalizar e facilitar o comércio
- [European Semester Autumn Package due at the end of November](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-de-outono-do-semestre-europeu-previsto-para-o-fim-de-novembro/) - The European Semester is an annual exercise that coordinates the EU's economic and social policies. During the Semester, EU Member States align their budgetary and economic policies with the objectives and rules agreed at EU level. By strengthening economic and social coordination, the European Semester aims to ensure sustainable economic growth, job creation, macroeconomic stability
- [Pacote de outono do Semestre Europeu previsto para o fim de novembro](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-de-outono-do-semestre-europeu-previsto-para-o-fim-de-novembro/) - O Semestre Europeu é um exercício anual que coordena as políticas económicas e sociais da UE. Durante o Semestre, os Estados-Membros da UE alinham as suas políticas orçamentais e económicas com os objectivos e regras acordados a nível da UE. Ao reforçar a coordenação económica e social, o Semestre Europeu visa garantir um crescimento económico
- [Energy security architecture: quality balance](https://abreuadvogados.com/blogs/arquitetura-de-seguranca-energetica-balanco-de-qualidade/) - Energy security is one of the three goals of European energy policy, alongside affordability and environmental sustainability, and one of the five dimensions of the Energy Union. Recent geopolitical developments have heightened concern about it and prompted a number of reactions from various European institutions. During the negotiations on the ‘Hydrogen and Decarbonised Gas’ package,
- [Arquitetura de segurança energética: balanço de qualidade](https://abreuadvogados.com/blogs/arquitetura-de-seguranca-energetica-balanco-de-qualidade/) - A segurança energética é um dos três objetivos da política energética europeia, a par da acessibilidade dos preços e da sustentabilidade ambiental, e uma das cinco dimensões da União da Energia. Evoluções recentes no plano geopolítico reforçaram a preocupação a seu respeito e motivaram diversas reações de várias instituições europeias. Durante as negociações sobre o
- [Will Clio be the first legaltech company to make a public offering?](https://abreuadvogados.com/blogs/sera-a-clio-a-primeira-legaltech-a-fazer-uma-oferta-publica-de-acoes/) - Clio, the Canadian management platform for lawyers, recently announced a Series F investment round totaling 900 million dollars and investors of the caliber of New Enterprise Associates (NEA), Goldman Sachs, Sixth Street and CapitalG. The number, which is brutal, had already caught the market's attention in the previous round, whose valuation almost doubled, now at
- [Será a Clio a primeira legaltech a fazer uma oferta pública de ações?](https://abreuadvogados.com/blogs/sera-a-clio-a-primeira-legaltech-a-fazer-uma-oferta-publica-de-acoes/) - A Clio, plataforma canadiana de gestão para advogados, anunciou recentemente uma ronda de investimentos Série F, no total de 900 milhões de dólares e investidores do calibre da New Enterprise Associates (NEA), Goldman Sachs, Sixth Street e CapitalG. O número, que é brutal, já tinha chamado a atenção do mercado na ronda anterior, cuja valuation
- [Evaluation of the directive on national emission reduction commitments](https://abreuadvogados.com/blogs/avaliacao-da-diretiva-relativa-aos-compromissos-nacionais-de-reducao-das-emissoes/) - Directive (EU) 2016/2284 establishes national emission reduction commitments for each Member State for 2020-2029. These commitments cover five air pollutants that have a major negative impact on human health and the environment: i) sulphur dioxide (SO2); ii) nitrogen oxides (NOx); iii) non-methane volatile organic compounds (NMVOCs); iv) ammonia (NH3); and v) fine particulate matter (PM2.5).
- [Avaliação da diretiva relativa aos compromissos nacionais de redução das emissões](https://abreuadvogados.com/blogs/avaliacao-da-diretiva-relativa-aos-compromissos-nacionais-de-reducao-das-emissoes/) - A Diretiva (UE) 2016/2284 estabelece compromissos para 2020-2029 em matéria de redução das emissões nacionais para cada Estado-Membro. Estes compromissos abrangem cinco poluentes atmosféricos que têm um grande impacto negativo na saúde humana e no ambiente: i) o dióxido de enxofre (SO2); ii) os óxidos de azoto (NOx); iii) os compostos orgânicos voláteis não-metânicos (COVNM);
- [New European political cycle: hearings for the commissioners-designate already have dates](https://abreuadvogados.com/blogs/novo-ciclo-politico-europeu-audicoes-dos-comissarios-indigitados-ja-tem-datas/) - As usual, the European Parliament has invited the Commissioners-designate to appear before the committees responsible for the hearings, in order to check that they are suitable for the posts they have been given. The Conference of Presidents, made up of the President of Parliament and the Presidents of the European Parliament's political groups, decided that
- [Novo ciclo político europeu: audições dos comissários indigitados já têm datas](https://abreuadvogados.com/blogs/novo-ciclo-politico-europeu-audicoes-dos-comissarios-indigitados-ja-tem-datas/) - Como habitualmente, o Parlamento Europeu convidou os Comissários-indigitados a comparecer perante as comissões competentes para as audições, a fim de verificar se são adequados para os cargos que lhes foram atribuídos. A Conferência dos Presidentes, composta pela Presidente do Parlamento e pelos Presidentes dos Grupos Políticos do Parlamento Europeu, decidiu que as audições dos terão
- [European Capital of Culture: 2024 mid-term review](https://abreuadvogados.com/blogs/capital-europeia-da-cultura-avaliacao-intercalar-de-2024/) - The European Capitals of Culture (ECOC) are an action of the European Union. The general objectives of the action are: a) to safeguard and promote the diversity of cultures in Europe and emphasise the common features they share, as well as to strengthen citizens' sense of belonging to a common cultural area; and b) To
- [Capital Europeia da Cultura: avaliação intercalar de 2024](https://abreuadvogados.com/blogs/capital-europeia-da-cultura-avaliacao-intercalar-de-2024/) - As Capitais Europeias da Cultura (CEC) são uma ação da União Europeia. Os objetivos gerais da ação são: a) Salvaguardar e promover a diversidade das culturas na Europa e pôr em evidência as características comuns que partilham, bem como reforçar o sentimento de pertença dos cidadãos a uma zona cultural comum; e ainda b) Promover
- [The legal tech market in Portugal](https://abreuadvogados.com/blogs/o-mercado-das-legaltechs-em-portugal/) - At a recent event organised by Abreu Advogados' Instituto do Conhecimento (Knowledge Institute), in partnership with the Brazilian Association of Lawtechs and Legaltechs, a brief overview was given of the legaltech market in Portugal. With the presence of two promising local startups, Neural Shift and LegaU, face to face with two other Brazilian legaltechs, JusBrasil
- [O mercado das Legaltechs em Portugal](https://abreuadvogados.com/blogs/o-mercado-das-legaltechs-em-portugal/) - Num evento promovido recentemente pelo Instituto de Conhecimento da Abreu Advogados, em parceria com a Associação Brasileira das Lawtechs e Legaltechs, foi traçado um breve panorama do mercado das legaltechs em Portugal. Com a presença de duas promissoras startups locais, a Neural Shift e a LegaU, frente a frente com outras duas legaltechs brasileiras, a
- [Fees payable to the Agency for the Cooperation of Energy Regulators (ACER)](https://abreuadvogados.com/blogs/taxas-a-pagar-a-agencia-de-cooperacao-dos-reguladores-da-energia-acer/) - Commission Decision (EU) 2020/2152 sets the fees for collecting, handling, processing and analysing information reported by market participants or entities reporting on their behalf, pursuant to Article 8 of Regulation (EU) No 1227/2011, and how they should be paid to the European Union Agency for the Cooperation of Energy Regulators (ACER). Open and fair competition
- [Taxas a pagar à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)](https://abreuadvogados.com/blogs/taxas-a-pagar-a-agencia-de-cooperacao-dos-reguladores-da-energia-acer/) - A Decisão (UE) 2020/2152 da Comissão fixa as taxas aplicáveis pela recolha, tratamento, processamento e análise das informações comunicadas pelos participantes no mercado ou por entidades que comunicam em seu nome, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.º 1227/2011, e o modo como devem ser pagas à Agência da União Europeia de Cooperação
- [Revision of the European System of National and Regional Accounts](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-sistema-europeu-de-contas-nacionais-e-regionais/) - National accounts are a system of accounts and balance sheets that provide a broad and integrated framework for describing an economy. National accounts statistics are currently transmitted by national statistical institutes to Eurostat based on the requirements of the European System of National and Regional Accounts (ESA 2010) under Regulation (EU) No 549/2013 (‘ESA 2010
- [Revisão do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-sistema-europeu-de-contas-nacionais-e-regionais/) - As contas nacionais são um sistema de contas e balanços que proporciona um quadro amplo e integrado para descrever uma economia. As estatísticas das contas nacionais são atualmente transmitidas pelos institutos nacionais de estatística ao Eurostat com base nos requisitos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010), ao abrigo do Regulamento (UE)
- [Mid-term evaluation of the instrument on customs control equipment (IECA - 2021-2027)](https://abreuadvogados.com/blogs/avaliacao-intercalar-do-instrumento-relativo-aos-equipamentos-de-controlo-aduaneiro-ieca-2021-2027/) - The instrument on customs control equipment (IECA) is part of the Integrated Border Management Fund, together with the instrument on border management and visas under Heading IV (Migration and Border Management) of the EU budget. The IECA is a new (2021) EU funding programme in the field of customs policy. It provides grants for the
- [Avaliação intercalar do instrumento relativo aos equipamentos de controlo aduaneiro (IECA - 2021-2027)](https://abreuadvogados.com/blogs/avaliacao-intercalar-do-instrumento-relativo-aos-equipamentos-de-controlo-aduaneiro-ieca-2021-2027/) - O instrumento relativo aos equipamentos de controlo aduaneiro (IECA) faz parte do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, juntamente com o instrumento relativo à gestão das fronteiras e aos vistos no âmbito da rubrica IV (Migração e Gestão das Fronteiras) do orçamento da UE. O IECA é um novo (2021) programa de financiamento da UE
- [Legislação e política ambiental da UE: reexame da aplicação](https://abreuadvogados.com/blogs/legislacao-e-politica-ambiental-da-ue-reexame-da-aplicacao/) - O reexame da aplicação da política ambiental é um instrumento de acompanhamento que visa sensibilizar para as lacunas na aplicação e melhorar essa aplicação. Procura abordar as causas das lacunas e encontrar soluções antes de os problemas se tornarem prementes. A Comissão Europeia declarou estar empenhada em continuar a ajudar os Estados-Membros a colmatar essas
- [Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas 2014–2020: avaliação ex post](https://abreuadvogados.com/blogs/fundo-europeu-dos-assuntos-maritimos-e-das-pescas-2014-2020-avaliacao-ex-post/) - O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) foi um instrumento financeiro destinado a apoiar a concretização dos objetivos da política comum das pescas reformada e a aplicação da política marítima integrada da UE. O fundo contribuiu para a pesca sustentável, a restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos, a aquicultura sustentável e
- [LULUCF: Avaliação das regras da UE sobre o uso e alteração do solo e das florestas](https://abreuadvogados.com/blogs/lulucf-avaliacao-das-regras-da-ue-sobre-o-uso-e-alteracao-do-solo-e-das-florestas/) - O Regulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas (LULUCF) abrange as emissões e remoções dos solos, plantas e outra biomassa. O setor dos solos desempenha um papel fundamental na consecução do objetivo de neutralidade climática da UE, bem como na construção de uma bioeconomia sustentável. Tem potencial não só para proporcionar
- [Revisão dos requisitos de conceção ecológica dos produtos de aquecimento e arrefecimento do ar](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-dos-requisitos-de-concecao-ecologica-dos-produtos-de-aquecimento-e-arrefecimento-do-ar/) - Em 2016, uma medida de conceção ecológica relativa a produtos de aquecimento do ar, produtos para sistemas de arrefecimento, refrigeradores de processo de alta temperatura e ventiloconvetores estabeleceu requisitos mínimos de eficiência energética, com efeitos a partir de 2018 e 2021. A UE está atualmente a rever a medida de conceção ecológica em questão à
- [Avaliação intercalar do Programa Europa Digital em curso](https://abreuadvogados.com/blogs/avaliacao-intercalar-do-programa-europa-digital-em-curso/) - O Programa Europa Digital, criado em 2021 pelo Regulamento (UE) 2021/694 (Regulamento Europa Digital), é um novo programa de financiamento da UE, centrado na disponibilização de tecnologias digitais às empresas, aos cidadãos e às administrações públicas. Proporciona financiamento estratégico para responder a desafios no domínio das tecnologias e infraestruturas digitais, apoiando projetos em seis domínios
- [Nono relatório sobre o estado da União da Energia](https://abreuadvogados.com/blogs/nono-relatorio-sobre-o-estado-da-uniao-da-energia/) - A estratégia para a União da Energia, publicada em 25 de fevereiro de 2015, enquanto prioridade fundamental da Comissão Juncker (2014-2019), tem por objetivo construir uma União da Energia que proporcione aos consumidores da UE - famílias e empresas - energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis. Desde o seu lançamento, em 2015, a
- [Regras europeias para o aluguer de automóveis que possam ser conduzidos noutros países da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/regras-europeias-para-o-aluguer-de-automoveis-que-possam-ser-conduzidos-noutros-paises-da-ue/) - As regras relativas à matrícula de veículos a motor são da competência nacional. De um modo geral, a matrícula é uma formalidade administrativa simples na maioria dos Estados-Membros. No entanto, os requisitos nacionais relativos à utilização de automóveis alugados para viagens transfronteiriças tornam mais difícil para os cidadãos da UE pagar e utilizar de forma
- [Legaltechs and M&As: it's a match](https://abreuadvogados.com/blogs/legaltechs-e-mas-deu-match/) - Right at the start of the year, Harvey announced a fundraising totalling eighty million dollars. The Series B round was led by the traditional venture capital fund Sequoia, and also included the participation of OpenAI, in a clear sign that generative artificial intelligence is connected to the legal market. Shortly before that, Ironclad had also
- [Legaltechs e M&A´s: deu match](https://abreuadvogados.com/blogs/legaltechs-e-mas-deu-match/) - Logo no início do ano, a Harvey anunciou uma captação de recursos, no total de oitenta milhões de dólares. A rodada, série B, foi liderada pelo tradicional fundo de venture capital Sequoia, e contou ainda com a participação da OpenAI, em uma clara sinalização de que a inteligência artificial generativa está plugada com o mercado
- [Quinto relatório anual sobre o Estado de Direito na UE](https://abreuadvogados.com/blogs/quinto-relatorio-anual-sobre-o-estado-de-direito-na-ue/) - O Mecanismo Europeu para o Estado de Direito prevê um processo de diálogo anual entre a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu, juntamente com os Estados-Membros, os parlamentos nacionais, a sociedade civil e outras partes interessadas sobre o Estado de Direito. O relatório sobre o Estado de direito constitui a base deste novo
- [Faltam cinco dias para a Presidência húngara do Conselho da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/faltam-cinco-dias-para-a-presidencia-hungara-do-conselho-da-ue/) - Começa no dia 1 de Julho a segunda Presidência húngara do Conselho da União Europeia. 2024 é um ano de transição, pelo que a nova Presidência terá de assegurar a continuidade dos trabalhos no Conselho, em cooperação com um novo Parlamento Europeu e um novo Colégio de Comissários, e terá de iniciar a aplicação da
- [Programa Europa Criativa: Avaliações em curso](https://abreuadvogados.com/blogs/programa-europa-criativa-avaliacoes-em-curso/) - O programa Europa Criativa é um programa da UE de apoio à cultura e às indústrias criativas europeias, incluindo o sector audiovisual. Este programa dispôs em 2021-2027 de um orçamento de 2,44 mil milhões de EUR, face a 1,47 mil milhões de EUR no programa anterior (2014-2020). O programa apoia ações destinadas a reforçar a
- [Concorrência: Avaliação do Regulamento de isenção por categoria aplicável aos veículos automóveis](https://abreuadvogados.com/blogs/concorrencia-avaliacao-do-regulamento-de-isencao-por-categoria-aplicavel-aos-veiculos-automoveis/) - O Regulamento (UE) n.º 461/2010 («Regulamento de isenção por categoria no sector dos veículos automóveis - Motor Vehicle Block Exemption Regulation»), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2023/822 caduca em 31 de maio de 2028, e, conforme previsto no seu artigo 7.º, a sua aplicação deve ser avaliada antes dessa data.
- [Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA) em avaliação](https://abreuadvogados.com/blogs/acordo-economico-e-comercial-global-ue-canada-ceta-em-avaliacao/) - O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) estabeleceu o quadro para uma parceria económica e comercial sustentável e mutuamente benéfica entre a UE e o Canadá. A UE e o Canadá assinaram-no em 30 de outubro de 2016, tendo o Acordo entrado em vigor a título provisório em 21 de setembro de 2017, na sequência
- [Relatório anual de gestão e de desempenho do orçamento da UE de 2023](https://abreuadvogados.com/blogs/relatorio-anual-de-gestao-e-de-desempenho-do-orcamento-da-ue-de-2023/) - A Comissão Europeia deverá apresentar o seu relatório anual de gestão e desempenho quanto ao orçamento da UE de 2023 na segunda semana de junho. Este relatório descreve as medidas tomadas pela Comissão para assegurar que o orçamento da UE é gerido de acordo com os mais elevados padrões de boa gestão financeira. Ao adotar
- [Relatório sobre a cooperação em matéria de fiscalidade direta: DAC em avaliação](https://abreuadvogados.com/blogs/relatorio-sobre-a-cooperacao-em-materia-de-fiscalidade-direta-dac-em-avaliacao/) - A Diretiva 2011/16/UE (Diretiva relativa à cooperação administrativa, mais conhecida pela sua sigla inglesa DAC) estabelece um sistema de cooperação administrativa segura entre as autoridades fiscais nacionais dos países da UE e estabelece regras e procedimentos para o intercâmbio de informações destinadas a permitir a correta determinação dos impostos em situações transfronteiriças e combater a
- [Programa CodeX, Escola de Direito de Stanford: uma referência mundial](https://abreuadvogados.com/blogs/programa-codex-escola-de-direito-de-stanford-uma-referencia-mundial/) - Recentemente ocorreu mais uma edição do CodeX Future Law, evento de Direito e Tecnologia promovido pela Escola de Direito de Stanford, Estados Unidos. Mas por que o CodeX é uma referência mundial? Em primeiro lugar, é preciso reconhecer o DNA de Stanford. Fundada no século 19, seu principal propósito é ser um berço de inovação
- [Três caminhos para inovar no mercado jurídico por Isabel Parker](https://abreuadvogados.com/blogs/tres-caminhos-para-inovar-no-mercado-juridico-por-isabel-parker/) - Isabel Parker é daquelas “fora da curva” no mercado das legaltechs. Foi vencedora na categoria de serviços profissionais do European Women of Legal Technology Awards 2020. Listada como uma das dez principais advogadas inovadoras no FT Innovative Lawyers Report de 2018 e, durante o seu mandato como Chief Legal Innovation Officer na badalada banca Freshfields,
- [SXSW, Amy Webb e o Direito](https://abreuadvogados.com/blogs/sxsw-amy-webb-e-o-direito/) - Encerrada a edição 2024 do badalado SXSW, em Austin, Estados Unidos. O evento, que já foi sinônimo de frequentadores e debates mais, digamos, existenciais sobre o tecnologia e inovação, vem ganhando cada vez mais adeptos do mainstream. Esse ano, por exemplo, o inédito patrocínio concedido pelas Forças Armadas Norte-Americanas ao eventão resultou em uma debandada
- [CodeX Program, Stanford Law School: A Global Benchmark](https://abreuadvogados.com/blogs/programa-codex-escola-de-direito-de-stanford-uma-referencia-mundial/) - Recently, another edition of the CodeX Future Law event, focusing on Law and Technology, took place at Stanford Law School in the United States. But why is CodeX a global benchmark? First, it's essential to recognize Stanford's DNA. Founded in the 19th century, its main purpose is to be a cradle of innovation and, above
- [Aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente»](https://abreuadvogados.com/blogs/aplicacao-do-principio-de-nao-prejudicar-significativamente/) - O princípio de «não prejudicar significativamente» foi definido pela primeira vez no Regulamento (UE) 2020/852 (Regulamento Taxonomia). Este regulamento visa classificar as atividades económicas como sendo sustentáveis em função do seu contributo substancial para, pelo menos, um dos seis objetivos ambientais e pelo facto de não causarem prejuízos significativos à prossecução dos outros objetivos. O
- [Projeto de orçamento da UE para 2025](https://abreuadvogados.com/blogs/projeto-de-orcamento-da-ue-para-2025/) - O orçamento anual da UE estabelece todas as despesas e receitas da União Europeia para um determinado ano e prevê o financiamento das políticas e programas da UE, em consonância com as prioridades políticas e obrigações jurídicas da União A Comissão Europeia prevê apresentar a sua proposta de orçamento da União Europeia para 2025 na
- [Requisitos de etiquetagem energética e conceção ecológica aplicável aos computadores](https://abreuadvogados.com/blogs/requisitos-de-etiquetagem-energetica-e-concecao-ecologica-aplicavel-aos-computadores/) - A regulamentação em matéria de conceção ecológica e de rotulagem energética vem constituindo um contributo fundamental para a política de produtos que apoia os objetivos climáticos da União da Energia e a transição para uma economia circular. A Comissão Europeia assinalou no Plano de trabalho sobre conceção ecológica 2016-2019, que as respetivas medidas de execução
- [Relatório sobre a União da Segurança](https://abreuadvogados.com/en/blogs/relatorio-sobre-a-uniao-da-seguranca/) - Em 24 de julho de 2020, a Comissão Europeia apresentou a nova Estratégia da UE para a União da Segurança para o período 2020-2025. Esta estratégia baseia-se nos resultados da Agenda Europeia para a Segurança 2015-2020 e tem por objetivo proporcionar uma abordagem integrada, garantindo a segurança tanto no ambiente físico como no digital e
- [Regulamento sobre Conteúdos Terroristas online em avaliação](https://abreuadvogados.com/en/blogs/regulamento-sobre-conteudos-terroristas-online-em-avaliacao/) - A aplicação do Regulamento Conteúdos Terroristas em Linha (2021/784) teve início em 7 de junho de 2022. Este visa travar a difusão de conteúdos terroristas através da internet, incluindo conteúdos destinados a radicalizar e recrutar novos seguidores. Os prestadores de serviços de alojamento virtual devem suprimir os conteúdos terroristas no prazo de uma hora a
- [Sistemas integrados de proteção das crianças](https://abreuadvogados.com/blogs/sistemas-integrados-de-protecao-das-criancas/) - Como parte do seu programa de trabalho para 2024, a Comissão Europeia anunciou, no âmbito da sexta prioridade política - "Um novo impulso à democracia europeia" -, a sua intenção de apresentar uma recomendação sobre sistemas integrados de proteção da crianças. Esta intenção havia sido previamente assumida na Estratégia da UE sobre os direitos da
- [Digitalização dos documentos de viagem a caminho](https://abreuadvogados.com/blogs/digitalizacao-dos-documentos-de-viagem-a-caminho/) - Na sua Comunicação de 24 de julho de 2020 sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança, a Comissão Europeia comprometeu-se a prosseguir e alargar o âmbito dos seus trabalhos em curso sobre os documentos de viagem e de residência da UE, nomeadamente através de uma maior digitalização, a fim de melhorar os
- [SXSW, Amy Webb and the Law](https://abreuadvogados.com/blogs/sxsw-amy-webb-e-o-direito/) - The highly anticipated 2024 edition of SXSW has concluded in Austin, United States. The event, which was once synonymous with attendees and more, let's say, existential debates about technology and innovation, has been attracting more and more mainstream followers. This year, for example, the unprecedented sponsorship granted by the U.S. Armed Forces to the event
- [Remoção e comércio de barbatanas de tubarão: Comissão avalia medida legislativa na sequência de iniciativa de cidadania europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/71377-2/) - A iniciativa de cidadania europeia é uma forma de contribuir para a definição das políticas da União Europeia em que um grupo de cidadãos pede à Comissão Europeia que proponha nova legislação. A Comissão não é obrigada a registar todas as iniciativas. Só regista iniciativas que satisfaçam determinados critérios, nomeadamente: o grupo de organizadores tenha
- [Ecologização das frotas empresariais na rota da Comissão Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/ecologizacao-das-frotas-empresariais-na-rota-da-comissao-europeia/) - No âmbito do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente, as emissões dos transportes devem ser reduzidas em 90 % até 2050, em comparação com os níveis de 1990. Para a Comissão Europeia, os mercados de frotas empresariais de veículos ligeiros e pesados acusam uma quilometragem anual elevada e um rápido
- [Ensino superior: Diplomas europeus conjuntos](https://abreuadvogados.com/blogs/ensino-superior-diplomas-europeus-conjuntos/) - O diploma europeu conjunto foi definido como uma das principais prioridades para 2024, estando incluído no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para este no. Esta iniciativa contribuirá para a realização do Espaço Europeu da Educação. Trata-se de uma iniciativa emblemática da Estratégia Europeia para as Universidades e da Recomendação do Conselho sobre a Construção
- [Three ways to innovate in the legal market by Isabel Parker](https://abreuadvogados.com/blogs/tres-caminhos-para-inovar-no-mercado-juridico-por-isabel-parker/) - Isabel Parker is one of those outliers in the legal tech market. She was the winner in the Professional Services category at the 2020 European Women of Legal Technology Awards. Listed as one of the top ten innovative lawyers in the 2018 FT Innovative Lawyers Report, and during her tenure as Chief Legal Innovation Officer
- [Escassez de competências e de mão de obra e reforço da qualidade dos estágios: resposta da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/escassez-de-competencias-e-de-mao-de-obra-e-reforco-da-qualidade-dos-estagios-resposta-da-ue/) - Em 14 de junho de 2023, o Parlamento Europeu adotou uma resolução de iniciativa sobre os estágios de qualidade na União, solicitando à Comissão Europeia que atualizasse e reforçasse a Recomendação do Conselho de 2014 relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios e a transformasse num instrumento juridicamente vinculativo. A Comissão congratulou-se com
- [Dados geográficos ambientais e acesso a informações sobre o ambiente](https://abreuadvogados.com/blogs/dados-geograficos-ambientais-e-acesso-a-informacoes-sobre-o-ambiente/) - A estratégia europeia para os dados de fevereiro de 2020 previu o estabelecimento de nove espaços comuns europeus de dados, dos quais constava um dedicado ao Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal). Este tinha por objetivo tirar partido do grande potencial dos dados para apoiar as ações prioritárias deste Pacto relativas às alterações climáticas, à
- [Biotecnologia e biofabricação: uma estratégia europeia em preparação](https://abreuadvogados.com/blogs/biotecnologia-e-biofabricacao-uma-estrategia-europeia-em-preparacao/) - O programa de trabalho da Comissão Europeia para 2024, na sua vertente de políticas denominadas “Uma economia que funciona para as pessoas”, prevê uma iniciativa não-legislativa no domínio da biotecnologia e da biofabricação (ou biomanufatura) na União Europeia para o primeiro trimestre. A biofabricação é um modo de produção de biomateriais através da utilização de
- [Materiais avançados para a liderança industrial](https://abreuadvogados.com/blogs/materiais-avancados-para-a-lideranca-industrial/) - O programa de trabalho da Comissão Europeia para 2024 anunciou uma nova iniciativa no domínio dos materiais avançados para a liderança industrial, com o objetivo de acelerar o desenvolvimento de materiais seguros, sustentáveis e circulares e a sua adoção industrial em benefício da transição ecológica e digital. A nova iniciativa deverá contribuir para os objetivos
- [Defesa europeia: Estratégia industrial e Programa de investimento](https://abreuadvogados.com/blogs/defesa-europeia-estrategia-industrial-e-programa-de-investimento/) - Ainda com algumas reticências quanto ao efetivo cumprimento do calendário previsto, a Comissão Europeia indicou que poderá adotar iniciativas conjuntas com o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança relativas à defesa europeia na última semana de fevereiro. Deste pacote deverão constar uma Estratégia industrial e um Programa de
- [Estratégia de gestão industrial das emissões de dióxido de carbono](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-de-gestao-industrial-das-emissoes-de-dioxido-de-carbono/) - A Lei Europeia em matéria de Clima (Regulamento 2021/1119) estabelece um objetivo vinculativo de neutralidade climática na UE até 2050, exigindo que a UE equilibre as emissões e remoções de gases com efeito de estufa até 2050 e alcance emissões negativas após essa data. A fim de alcançar a neutralidade climática, a lei fixa igualmente
- [Meta Climática para 2040](https://abreuadvogados.com/blogs/meta-climatica-para-2040/) - A Lei europeia do Clima - Regulamento 2021/1119 de 30 de junho de 2021 – determina que a Comissão Europeia deve apresentar uma proposta legislativa estabelecendo um objetivo climático para 2040 antes de meados de 2024. No Programa de trabalho da Comissão para 2024, publicado em 17 de outubro de 2023, encontra-se prevista uma iniciativa,
- [Prospects for the Legaltech Market in 2024](https://abreuadvogados.com/blogs/perspetivas-para-o-mercado-das-legaltech-em-2024/) - It is common at the beginning of each year for experts to make predictions on specific topics, in a kind of futurology service. Since this scribe doesn't have a crystal ball and generative artificial intelligence platforms (still) don't predict the future, let's make some pragmatic perspectives for the Legaltech market in 2024. Firstly, the classic
- [Perspetivas para o mercado das Legaltech em 2024](https://abreuadvogados.com/blogs/perspetivas-para-o-mercado-das-legaltech-em-2024/) - É comum todo o início de ano especialistas fazerem prelúdios de determinados temas, numa espécie de serviço de futurologia. Como este escriba não tem bola de cristal e as plataformas de inteligência artificial generativa (ainda) não preveem o que está por vir, vamos fazer algumas perspetivas, sob o ponto de vista pragmático, para o mercado
- [Vacinação contra vírus cancerígenos](https://abreuadvogados.com/blogs/vacinacao-contra-virus-cancerigenos/) - No seu programa de trabalho para 2023 (publicado em outubro de 2022), a Comissão Europeia anunciou que iria apresentar uma recomendação sobre cancros evitáveis por intermédio da vacinação, a adotar em 2023 (terceiro trimestre). Esta iniciativa visa dar seguimento ao Plano Europeu de Plano Europeu de Luta contra o Cancro, um dos pilares de uma
- [Espaços sem fumo: revisão da Recomendação do Conselho](https://abreuadvogados.com/blogs/espacos-sem-fumo-revisao-da-recomendacao-do-conselho/) - Em 2009, na sequência de uma proposta da Comissão, o Conselho emitiu uma Recomendação sobre a criação de espaços sem fumo, na qual instava os Estados-Membros a garantir a proteção contra o fumo do tabaco nos locais de trabalho fechados, nos locais públicos fechados, nos transportes públicos e, se fosse caso disso, noutros locais públicos
- [Pacote sobre segurança económica da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-sobre-seguranca-economica-da-ue/) - No seu programa de trabalho para 2023, a Comissão Europeia afirmou que «A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia está a testar a resiliência económica e social da Europa num momento em que esta está a sofrer profundas transformações. Temos de desenvolver um conjunto sólido de controlos estratégicos do comércio e do investimento
- [Revisão da diretiva relativa aos conselhos de empresa europeus](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-da-diretiva-relativa-aos-conselhos-de-empresa-europeus/) - Os conselhos de empresa europeus (CEE) são organismos que representam os trabalhadores da UE de grandes empresas multinacionais. Destinam-se a garantir que os trabalhadores recebem informações e dialogam com a administração central sobre decisões importantes a nível da UE que possam afetar as condições de trabalho ou de emprego. Na sequência da Diretiva 94/45/CE do
- [Proteção das crianças – integração de sistemas](https://abreuadvogados.com/blogs/protecao-das-criancas-integracao-de-sistemas/) - O Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2024 prevê a adoção, no primeiro trimestre, de uma proposta de recomendação sobre sistemas integrados de proteção das crianças. Verifica-se que estes, que têm por principal objetivo, a prevenção e o combate à violência contra as crianças e visam dar resposta a outras necessidades de proteção, têm
- [Presidência Belga do Conselho da UE quase a começar](https://abreuadvogados.com/blogs/presidencia-belga-do-conselho-da-ue-quase-a-comecar/) - A 1 de Janeiro de 2024, a Bélgica, país fundador das Comunidades Europeias, assume a Presidência rotativa do Conselho da União Europeia pela décima terceira vez, num momento em que a União Europeia se encontra numa encruzilhada, lidando com as consequências da agressão ilegal russa na Ucrânia, a pandemia, a crise energética, a desinformação, os
- [Pacote defesa da democracia](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-defesa-da-democracia/) - Em 2020, a Comissão Europeia apresentou, no quadro do objetivo subjacente à iniciativa «Um novo impulso para a democracia europeia», um Plano de Ação para a Democracia Europeia, que visava proteger e reforçar as democracias europeias, salvaguardando a integridade das eleições, reforçando a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e lutando contra
- [Novas regras da UE em matéria de bem-estar animal durante o transporte](https://abreuadvogados.com/blogs/novas-regras-da-ue-em-materia-de-bem-estar-animal-durante-o-transporte/) - Nas últimas décadas, a sensibilização e a preocupação com o bem-estar dos animais têm vindo a aumentar constantemente entre os cidadãos, as empresas e os decisores políticos. A UE é um líder mundial neste domínio, com normas que se encontram entre as mais elevadas do mundo. Não obstante, vários relatórios, estudos e avaliações, realizados tanto
- [How Brazil Became a Global Reference in Legaltechs](https://abreuadvogados.com/blogs/como-se-tornou-o-brasil-numa-referencia-mundial-em-legaltechs/) - In a recent lecture on law and technology at Harvard, British jurist Richard Susskind cited the Brazilian legal market as a global reference for innovative practices. Similarly, during a recent visit to an event on the subject in São Paulo, American jurist Joshua Walker reiterated Susskind's words and went further, stating that Brazil is now
- [Como se tornou o Brasil numa referência mundial em LegalTechs?](https://abreuadvogados.com/blogs/como-se-tornou-o-brasil-numa-referencia-mundial-em-legaltechs/) - Numa recente palestra sobre direito e tecnologia em Harvard, o jurista britânico Richard Susskind citou o mercado jurídico brasileiro como uma referência mundial em práticas inovadoras. Também numa recente visita a um evento sobre o tema em São Paulo, o jurista norte-americano Joshua Walker reiterou as palavras de Susskind e foi além: o Brasil é,
- [Revisão das regras da UE em matéria de proteção consular](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-das-regras-da-ue-em-materia-de-protecao-consular/) - No seu programa de trabalho para 2021, a Comissão Europeia anunciou uma nova proposta legislativa sobre a revisão das regras da UE em matéria de proteção consular, que estava prevista para o quarto trimestre desse ano, mas esta foi sendo adiada. A iniciativa visava os cidadãos europeus e tinha por objetivo melhorar os seus direitos
- [Pacote para a mobilidade dos passageiros na UE](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-para-a-mobilidade-dos-passageiros-na-ue/) - Em Dezembro de 2020, a Comissão Europeia adotou a Estratégia de mobilidade sustentável e inteligente – pôr os transportes europeus na senda do futuro – na qual se sublinhou que uma mobilidade justa teria de passar pela proteção dos passageiros e dos seus direitos. Esta Estratégia recordou as anulações em massa durante a pandemia de
- [Luta contra o abuso sexual de crianças na UE](https://abreuadvogados.com/blogs/luta-contra-o-abuso-sexual-de-criancas-na-ue/) - O combate ao abuso sexual de crianças, tanto online como offline, é uma das principais prioridades da atual agenda da UE e um dos objetivos da Estratégia da UE para a União da Segurança para 2020-2025. Em Julho de 2020, a Comissão Europeia adotou a estratégia da União para uma luta mais eficaz contra o
- [Novo quadro da UE para a monitorização florestal e planos estratégicos](https://abreuadvogados.com/en/blogs/novo-quadro-da-ue-para-a-monitorizacao-florestal-e-planos-estrategicos/) - Inicialmente prevista para o segundo trimestre de 2023 e adiada para o terceiro, a proposta de regulamento que estabelece um novo quadro da União Europeia para a monitorização florestal e planos estratégicos deverá finalmente ser adotada pelo Colégio de Comissários na semana de 20 a 24 de Novembro. Estreitamente ligados ao Pacote Objetivo 55 (Fit
- [Generative AI: Beyond the Hype](https://abreuadvogados.com/blogs/ia-generativa-muito-alem-do-hype/) - It is undeniable that there is a kind of general euphoria surrounding generative AI. Justifiably so, as it will revolutionize the way we work, consume, interact, and entertain ourselves. Simply reading news or online discussions, regardless of whether they involve experts, gives the impression that systems like ChatGPT and Bard are being widely used, as
- [IA Generativa: muito além do hype](https://abreuadvogados.com/blogs/ia-generativa-muito-alem-do-hype/) - É inegável que existe uma espécie de euforia geral no que toca à IA generativa. Justifica-se, afinal revolucionará o modo com que trabalhamos, consumimos, interagimos e nos divertimos. A simples leitura de notícias ou fóruns de conversações, independentemente de pessoas especializadas, dão a entender que sistemas, tipo ChatGPT e Bard, estão a ser utilizados em
- [Reserva de talentos na UE: proposta de nova legislação](https://abreuadvogados.com/blogs/reserva-de-talentos-na-ue-proposta-de-nova-legislacao/) - Em duas semanas, a Comissão Europeia deverá dar a conhecer um pacote de medidas que denominou Pacote de Mobilidade de Talentos. Deste pacote constarão uma Comunicação sobre a maximização do potencial da mobilidade dos talentos, uma Recomendação sobre o reconhecimento das qualificações dos nacionais de países terceiros e uma Recomendação sobre o quadro de mobilidade
- [Pacote europeu para a energia eólica](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-europeu-para-a-energia-eolica/) - Na próxima semana, a Comissão Europeia deverá começar a dar cumprimento a uma das promessas feitas pela sua Presidente aquando do Discurso sobre o estado da União Europeia do passado dia 13 de setembro. Nessa data, Ursula von der Leyen anunciou que a Comissão avançaria «com um pacote de medidas para o setor europeu da
- [Plano de ação contra o tráfico de droga e aliança portuária europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-contra-o-trafico-de-droga-e-alianca-portuaria-europeia/) - No passado dia 27 de Setembro, a Comissária Ylva Johansson proferiu um discurso na Convenção Europeia dos Chefes de Polícia no qual referiu que «Há duas semanas, a Presidente von der Leyen anunciou um plano de ação contra o tráfico de droga. E uma proposta de Aliança Portuária Europeia, para travar o fluxo de droga
- [What to expect from Casetext?](https://abreuadvogados.com/blogs/o-que-esperar-da-casetext/) - The Californian startup Casetext is currently making waves. Thomson Reuters is set to spend an astronomical sum of $650 million to acquire a controlling stake in the company. Casetext's standout product is "CoCounsel," an artificial intelligence legal assistant that uses ChatGPT-4 from OpenAI. Of course, this is not entirely surprising, as there is already
- [Direitos Autorais 1 x 0 Inteligência Artificial](https://abreuadvogados.com/blogs/direitos-autorais-1-x-0-inteligencia-artificial/) - Foi noticiado pelo New York Times uma sentença judicial negando a autoria de uma obra criada integralmente com recursos computacionais. Stephen Thaler, um designer norte-americano, reivindicou a autoria de “A Recent Entrance to Paradise”, uma obra de arte visual em formato de diversos pixels, reproduzindo trilhos de trem na natureza. Não se tem conhecimento de
- [O que esperar da Casetext?](https://abreuadvogados.com/blogs/o-que-esperar-da-casetext/) - A startup californiana Casetext é a sensação do momento. A Thomson Reuters vai desembolsar a astronómica quantia de 650 milhões de dólares para adquirir o seu poder de controlo. O diamante da Casetext chama-se “CoCounsel”, um assistente jurídico de inteligência artificial que utiliza o ChatGPT-4, da OpenAI. Claro que até aí nenhuma novidade, pois já existe uma corrida
- [Revisão das regras da UE em matéria de etiquetagem dos têxteis](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-das-regras-da-ue-em-materia-de-etiquetagem-dos-texteis/) - No âmbito do seu programa REFIT, a Comissão Europeia encontra-se a avaliar a possibilidade de criar um conjunto único e uniforme de regras em matéria de requisitos de etiquetagem, em todos os domínios de etiquetagem potencialmente relevantes, para os produtos têxteis e produtos conexos. Tratam-se principalmente de produtos de vestuário de couro e pele, de
- [Vinho biológico desalcoolizado - práticas autorizadas de produção](https://abreuadvogados.com/blogs/vinho-biologico-desalcoolizado-praticas-autorizadas-de-producao/) - A Europa produz e consome mais vinho do que qualquer outro continente, e a União Europeia é o maior produtor mundial, consumidor e exportador de vinho, sendo que a esmagadora maioria das vinhas da UE é cultivada para a produção de vinhos de qualidade com indicações geográficas. Para além das alterações climáticas, da falta de
- [Produtos farmacêuticos — alterações às autorizações de introdução no mercado](https://abreuadvogados.com/en/blogs/produtos-farmaceuticos-alteracoes-as-autorizacoes-de-introducao-no-mercado/) - No quarto trimestre de 2023 a Comissão Europeia deverá dar mais um passo na concretização da Estratégia Farmacêutica para a Europa, de Novembro de 2020, sendo esperada a adoção de um regulamento delegado destinado rever as regras relativas às alterações (o «quadro para a variação») para tornar a gestão do ciclo de vida dos medicamentos
- [Copyright 1 x 0 Artificial Intelligence](https://abreuadvogados.com/blogs/direitos-autorais-1-x-0-inteligencia-artificial/) - The New York Times has reported on a court ruling denying authorship of a work created entirely with computer resources. Stephen Thaler, an American designer, claimed authorship of "A Recent Entrance to Paradise", a visual work of art in the form of several pixels, reproducing train tracks in nature. It is not known which platform
- [Empresas na Europa: Quadro para a Tributação de Rendimentos (BEFIT)](https://abreuadvogados.com/blogs/empresas-na-europa-quadro-para-a-tributacao-de-rendimentos-befit/) - A Comissão Europeia proporá na próxima semana, com um ligeiro atraso face à data inicialmente prevista, uma solução global para a tributação das empresas na União Europeia (BEFIT). Esta visa simplificar as regras para a tributação das empresas no mercado único, que resultam principalmente da fragmentação da UE em vinte sete sistemas de tributação díspares,
- [Discurso sobre o estado da União Europeia 2023: balanço e futuro](https://abreuadvogados.com/blogs/discurso-sobre-o-estado-da-uniao-europeia-2023-balanco-e-futuro/) - No dia 13 de setembro, a Presidente da Comissão Europeia proferirá, no Parlamento Europeu, reunido em sessão plenária em Estrasburgo, o tradicional discurso sobre o estado da União Europeia. Este teve a antecedê-lo um seminário preparatório do Colégio de Comissários que ocorreu a 19 de julho. Como habitualmente, a Presidente apresentará as principais prioridades, objetivos
- [Digitalização dos sistemas de segurança social](https://abreuadvogados.com/blogs/digitalizacao-dos-sistemas-de-seguranca-social/) - Tal como decorre do seu Programa de Trabalho para 2023, a Comissão Europeia deverá apresentar na primeira semana de setembro uma iniciativa dedicada à digitalização dos sistemas de segurança social e das redes de segurança social em apoio da mobilidade laboral, em ligação com os trabalhos em curso sobre o ESSPASS (Cartão Europeu de Segurança
- [Melhoria da cooperação administrativa quanto ao IVA na UE](https://abreuadvogados.com/blogs/melhoria-da-cooperacao-administrativa-quanto-ao-iva-na-ue/) - No seguimento do seu Plano de ação de 15 de julho de 2020 para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação, a Comissão Europeia deverá apresentar, no segundo trimestre de 2024, propostas legislativas destinadas a reforçar a cooperação entre os Estados-Membros para assegurar o cumprimento da legislação em matéria de IVA
- [The digital resurrection is coming](https://abreuadvogados.com/blogs/vem-ai-a-ressurreicao-digital/) - The announcement that an unreleased Beatles song, featuring the voice of John Lennon created through artificial intelligence, will be released in December this year, caused a stir in the market. For Beatlemaniacs, some are already eagerly counting down the days. For others, it sounded like heresy, as we know that recreating someone's voice from another
- [Vem aí a ressurreição digital](https://abreuadvogados.com/blogs/vem-ai-a-ressurreicao-digital/) - O anúncio de que uma música inédita dos Beatles, com a voz de John Lennon inserida por inteligência artificial, será lançada em dezembro deste ano, causou alvoroço no mercado. Para os Beatlemaníacos, parte já conta ansiosamente os dias. Para outros, soou como uma heresia, afinal e como sabemos, é impossível recriar a voz de alguém
- [Ecologização das frotas automóveis das empresas](https://abreuadvogados.com/blogs/ecologizacao-das-frotas-automoveis-das-empresas/) - Na sua Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente para 2020, a Comissão Europeia declarou a intenção de propor ações para impulsionar a adoção de veículos com emissões zero nas frotas das empresas. De acordo com o seu programa de trabalho para 2023, publicado em Outubro de 2022, é esperado que a Comissão apresente uma iniciativa
- [Revisão das medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-das-medidas-de-luta-contra-os-atrasos-de-pagamento-nas-transacoes-comerciais/) - É aguardada a apresentação de uma proposta de revisão da Diretiva que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (2011/7/UE) por parte da Comissão Europeia na segunda semana de Setembro. Apesar de as regras vigentes em matéria de pagamentos em atraso terem reduzido estes casos, mais de 60 % das
- [Estratégia europeia de gestão industrial das emissões de dióxido de carbono](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-europeia-de-gestao-industrial-das-emissoes-de-dioxido-de-carbono/) - A Comissão Europeia deverá apresentar no quarto trimestre deste ano uma Comunicação estabelecendo uma Estratégia de gestão industrial para as emissões de dióxido de carbono na União Europeia que tenha em conta a sua captura, utilização e armazenamento. A iniciativa destina-se a avaliar qual o papel que as tecnologias podem desempenhar na descarbonização da economia
- [Quadro legislativo para sistemas alimentares sustentáveis na UE](https://abreuadvogados.com/blogs/quadro-legislativo-para-sistemas-alimentares-sustentaveis-na-ue/) - No âmbito do seu programa de trabalho para 2023, publicado em 18 de outubro de 2022, a Comissão Europeia anunciou uma proposta de regulamento relativo a sistemas alimentares sustentáveis, com o objetivo de integrar a sustentabilidade em todas as políticas da UE relacionadas com a alimentação. Embora o sistema alimentar da União tenha atingido níveis
- [Cartão Europeu de Deficiência](https://abreuadvogados.com/blogs/cartao-europeu-de-deficiencia/) - A Comissão Europeia deverá apresentar na primeira semana de setembro uma iniciativa legislativa destinada a facilitar a livre circulação das pessoas com deficiência na União Europeia. Com este cartão, a condição de deficiência reconhecida num país da UE também deverá ser reconhecida noutros países, dando acesso a certos serviços ao titular em condições preferenciais em
- [What do Ballmer, Parker, Jordan and Messi have in common?](https://abreuadvogados.com/blogs/o-que-ballmer-parker-jordan-e-messi-tem-em-comum/) - “A shoe is just a shoe until someone steps into it” The recently released film Air, Courting a Legend, which depicts the backstage of the signing of then-newcomer Michael Jordan's contract with Nike, and the news involving the new destination of acclaimed football player Lionel Messi for Inter Miami, in the United States, have
- [O que Ballmer, Parker, Jordan e Messi têm em comum?](https://abreuadvogados.com/blogs/o-que-ballmer-parker-jordan-e-messi-tem-em-comum/) - “A shoe is just a shoe until someone steps into it” O recém lançado filme Air, Courting a Legend, que retrata os bastidores da assinatura do contrato do então novato Michael Jordan com a Nike, e as notícias envolvendo o novo destino do aclamado jogador de futebol Lionel Messi para o Inter Miami, dos
- [Iniciativa europeia sobre Mundos virtuais (metaversos)](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativa-europeia-sobre-mundos-virtuais-metaversos/) - É esperado que Comissão Europeia apresente na próxima semana uma nova iniciativa não-legislativa sobre mundos virtuais que descreverá a visão da Europa a este respeito, em conformidade com os Direitos e Princípios Digitais Europeus, na sequência do anunciado no seu programa de trabalho para 2023. A iniciativa deverá centrar-se na forma de enfrentar os desafios
- [Prioridades da Presidência Espanhola do Conselho da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/prioridades-da-presidencia-espanhola-do-conselho-da-ue/) - Espanha assumirá pela quinta vez a Presidência do Conselho da União Europeia a partir de 1 de Julho até 31 de Dezembro de 2023, tendo estabelecido quatro prioridades para o seu mandato. A primeira delas será a de reindustrializar a UE e garantir a sua autonomia estratégica aberta. Para a futura Presidência do Conselho, a
- [Notações ESG e riscos de sustentabilidade nas notações de risco](https://abreuadvogados.com/blogs/notacoes-esg-e-riscos-de-sustentabilidade-nas-notacoes-de-risco/) - A Comissão Europeia deverá apresentar para a semana uma proposta de regulamento dedicada às notações ESG e aos riscos de sustentabilidade nas notações de risco. Esta proposta legislativa decorre da Estratégia de financiamento da transição para uma economia sustentável, publicada em Julho de 2021, que deu nota da necessidade de avaliar a margem para novas
- [Iniciativa sobre a saúde mental na União Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativa-sobre-a-saude-mental-na-uniao-europeia/) - A Comissão Europeia deverá apresentar para a semana uma iniciativa não-legislativa dedicada à saúde mental na União Europeia. A iniciativa deverá assumir a forma de uma comunicação sobre uma abordagem abrangente da saúde mental, conforme foi referido no programa de trabalho da Comissão para 2023 no âmbito da prioridade política «Promoção do Modo de Vida
- [Reforço da proteção dos adultos vulneráveis à escala da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/reforco-da-protecao-dos-adultos-vulneraveis-a-escala-da-ue/) - É esperada a apresentação, na próxima semana, de uma iniciativa legislativa dedicada aos aspetos civis da proteção transfronteiras de adultos vulneráveis. Estes são adultos que, devido a uma deficiência ou insuficiência das suas capacidades pessoais, não estão em condições de defender os seus interesses ou propriedade. A proteção de adultos vulneráveis em processos transfronteiras é
- [There is a need for a debate on jurimetrics. Urgent.](https://abreuadvogados.com/blogs/e-preciso-debater-sobre-a-jurimetria-urgente/) - Jurimetrics, as is generally known, may be defined as the application of quantitative methods to Law and, furthermore, the adoption of artificial intelligence and data analysis with the purpose of investigating the operation of a legal order. This approach is only possible due to the facilitation of access to data deemed as structured, i.e., dependent
- [É preciso debater sobre a jurimetria. Urgente.](https://abreuadvogados.com/blogs/e-preciso-debater-sobre-a-jurimetria-urgente/) - A jurimetria, como é de conhecimento geral, pode ser definida como aplicação de métodos quantitativos ao Direito e, ainda, a adoção da inteligência artificial e a análise de dados com o objetivo de investigar o funcionamento de uma ordem jurídica. Essa abordagem somente é possível devido à facilitação de acesso a dados tidos como estruturados,
- [Pacote sobre o investimento de retalho](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-sobre-o-investimento-de-retalho/) - Em 24 de Setembro de 2020, a Comissão adotou um novo Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais. A ação 8 "Reforçar a confiança dos pequenos investidores nos mercados de capitais", que integra o segundo objetivo do Plano de Ação " Tornar a UE um espaço ainda mais seguro para o aforro
- [Reforma da legislação aduaneira da UE deve avançar para a semana](https://abreuadvogados.com/blogs/reforma-da-legislacao-aduaneira-da-ue-deve-avancar-para-a-semana/) - A próxima semana deverá finalmente trazer novidades quanto à reforma da legislação aduaneira da União Europeia por via de uma proposta legislativa da Comissão Europeia inicialmente prevista para o quarto trimestre de 2022 e depois para Março e Abril deste ano. Recorda-se que o Plano de Ação Aduaneira apresentado pela Comissão Europeia a 28 de
- [Redução do impacto dos microplásticos no ambiente](https://abreuadvogados.com/blogs/reducao-do-impacto-dos-microplasticos-no-ambiente/) - É aguardada para a próxima semana, ainda que permaneçam dúvidas sobre o cumprimento deste prazo, a iniciativa legislativa da Comissão Europeia dedicada ao combate contra os microplásticos. De acordo com o programa de trabalho da Comissão para 2022, adotado em Outubro de 2021, a proposta para combater os microplásticos libertados não intencionalmente no ambiente estava
- [Luta contra a pirataria online de conteúdos em direto](https://abreuadvogados.com/blogs/luta-contra-a-pirataria-online-de-conteudos-em-direto/) - A Comissão Europeia deverá apresentar na próxima semana uma proposta de recomendação não-legislativa dedicada ao combate à pirataria online de conteúdos em direto. Esta proposta é a resposta daquela instituição à resolução do Parlamento Europeu de Maio de 2021 que continha recomendações à Comissão sobre os desafios enfrentados pelos organizadores de eventos desportivos no ambiente
- [In search of good practices in generative artificial intelligence](https://abreuadvogados.com/blogs/em-busca-das-boas-praticas-na-inteligencia-artificial-generativa/) - The advent of virtual assistants based on artificial intelligence, or chatbots, in their various models and formats, has provoked great and controversial debates. On one side enthusiasts, who see in these resources a new and inexhaustible frontier for knowledge and increase in the most diverse professional activities. On the other side, the more skeptical, who
- [Em busca das boas práticas na inteligência artificial generativa](https://abreuadvogados.com/blogs/em-busca-das-boas-praticas-na-inteligencia-artificial-generativa/) - O advento dos assistentes virtuais baseados em inteligência artificial, ou chatbots, nos seus mais variados modelos e formatos, tem provocado grandes e polêmicos debates. De um lado os entusiastas, que enxergam nestes recursos uma nova e inesgotável fronteira para o conhecimento e incremento das mais diversas atividades profissionais. De outro lado, os mais céticos, que
- [Pacotes Farmacêutico, Patentes, Revisão do Código Aduaneiro da União e Luta contra a corrupção](https://abreuadvogados.com/blogs/pacotes-farmaceutico-patentes-revisao-do-codigo-aduaneiro-da-uniao-e-luta-contra-a-corrupcao/) - É esperado que a próxima semana seja especialmente preenchida quanto à apresentação de iniciativas por parte da Comissão Europeia. De entre estas, destaca-se o pacote dedicado ao sector farmacêutico, inicialmente previsto para o fim do mês de Março, e que se prevê que contenha três iniciativas: a Revisão da legislação geral em matéria de produtos
- [Revisão do quadro de gestão de crises bancárias e de garantia dos depósitos da UE adiada para a próxima semana](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-quadro-de-gestao-de-crises-bancarias-e-de-garantia-dos-depositos-da-ue-adiada-para-a-proxima-semana/) - O pacote de iniciativas da Comissão Europeia dedicadas à revisão do quadro de gestão de crises bancárias e de garantia dos depósitos cuja adoção e apresentação esteve prevista para a segunda semana de Março deverá ser conhecido na semana que vem. Recorda-se que esta revisão faz parte das medidas destinadas a promover a conclusão da
- [Pacote cibernético](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-cibernetico/) - A Comissão Europeia deverá apresentar na terceira semana de Abril um pacote de iniciativas dedicadas à ciberdefesa da União Europeia (Cyber package), na sequência da Comunicação Conjunta “Política de ciberdefesa da UE” de Novembro de 2022. Considerando que os Estados-Membros devem comprometer-se de modo urgente a aumentar os investimentos em capacidades de ciberdefesa que abranjam
- [Transferência de Processos em Matéria Penal](https://abreuadvogados.com/blogs/transferencia-de-processos-em-materia-penal/) - A transferência de processos permite às autoridades de um Estado transferir, para a autoridade competente de outro Estado, um processo penal contra um determinado suspeito ou arguido. Trata-se de um instrumento útil em processos que afetem dois ou mais Estados, em especial quando existam investigações paralelas, mas também quando um Estado tenha iniciado a investigação
- [Sector farmacêutico](https://abreuadvogados.com/blogs/sector-farmaceutico/) - A Comissão Europeia prevê apresentar na próxima semana um conjunto de três iniciativas dedicadas ao sector farmacêutico que decorrem da Estratégia Farmacêutica para a Europa adotada a 25 de Novembro de 2020 e que procura assegurar a qualidade e a segurança dos medicamentos, melhorando simultaneamente a competitividade global do setor. A primeira destas deverá ser
- [Intellectual Property in Startups: Myths and Truths](https://abreuadvogados.com/blogs/intellectual-property-in-startups-myths-and-truths/) - Two clichés sum up well the association between ideas and the conception of startups: Nothing comes from nothing and nothing is created, everything is copied. They correspond to the classic definition of this stage of company, established by the gathering of people, performing a business model, repeatable and scalable, in an environment of extreme uncertainty.
- [Propriedade Intelectual em Startups: Mitos e Verdades](https://abreuadvogados.com/blogs/intellectual-property-in-startups-myths-and-truths/) - Dois clichés que resumem bem a associação entre as ideias e a concepção de startups: Nada vem do nada e nada é criado, tudo é copiado. Correspondem à definição clássica desta fase da empresa, estabelecida pela reunião de pessoas, que executam um modelo de negócio, repetível e escalável, num ambiente de extrema incerteza. A criação
- [Consumidores e economia circular](https://abreuadvogados.com/blogs/consumidores-e-economia-circular/) - Inicialmente previsto para Julho de 2022, adiado para Novembro do mesmo ano, o então denominado pacote Economia Circular II, foi conhecendo diversos integrantes possíveis. Destes, a Comissão Europeia agregou dois e deverá apresentá-los para a semana enquanto pacote de iniciativas dirigido aos consumidores O primeiro deverá ser a iniciativa legislativa destinada a exigir das empresas
- [Nova estratégia da UE para impulsionar a competitividade e a produtividade](https://abreuadvogados.com/blogs/nova-estrategia-da-ue-para-impulsionar-a-competitividade-e-a-produtividade/) - A Comissão Europeia deverá apresentar na terceira semana de Março uma nova Estratégia para impulsionar a competitividade e a produtividade a nível da UE. Esta decorre do convite que lhe foi dirigido pelo Conselho Europeu de 15 de Dezembro de 2022 e que assentava na necessidade de a União Europeia ter de enfrentar desafios de
- [Reforma da configuração do mercado da eletricidade da União Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/reforma-da-configuracao-do-mercado-da-eletricidade-da-uniao-europeia/) - No seu discurso sobre o Estado da União, proferido a 14 de Setembro de 2022, a Presidente da Comissão Europeia anunciou uma «reforma profunda e exaustiva do mercado da eletricidade», considerando que a «atual conceção do mercado da eletricidade» já não protegia os consumidores, sendo eles «que devem colher os benefícios das energias renováveis de
- [Net-Zero Industry Act](https://abreuadvogados.com/blogs/net-zero-industry-act/) - Tal como anunciado pela Comissão Europeia na Comunicação “Um Plano Industrial do Pacto Ecológico para a Era do Impacto Zero” de 1 de Fevereiro, esta deverá adotar uma proposta legislativa dedicada à indústria com impacto neutro no clima, estimando-se que a mesma seja conhecida na terceira semana de Março. Recorda-se que o Plano Industrial assenta
- [Mar e Espaço: novo pacote dedicado à Segurança e Defesa da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/mar-e-espaco-novo-pacote-dedicado-a-seguranca-e-defesa-da-ue/) - A Comissão Europeia e o Alto Representante da UE para os negócios estrangeiros e a política de segurança deverão apresentar na segunda semana de Março um pacote de iniciativas dedicado à segurança e defesa com foco na segurança marítima e no espaço. Na sua Carta de Intenções de 2022 à Presidente do Parlamento Europeu Roberta
- [Revisão do quadro de gestão de crises bancárias e de garantia dos depósitos](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-quadro-de-gestao-de-crises-bancarias-e-de-garantia-dos-depositos/) - A Comissão Europeia tem prevista a apresentação de um pacote de iniciativas dedicadas à revisão do quadro de gestão de crises bancárias e de garantia dos depósitos para a segunda semana de Março. Recorda-se que, desde a crise financeira mundial, a UE estabeleceu regras para lidar com as situações de insolvência dos bancos e reforçar
- [Revisão do pacote «Inspeção Técnica Automóvel» da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-do-pacote-inspecao-tecnica-automovel-da-ue/) - A Comissão Europeia tenciona apresentar, no princípio de Março, uma proposta de revisão do chamado pacote «Inspeção Automóvel», composto pelas Diretivas 2014/45/CE, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques, 2014/47/CE, sobre a inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União, e 1999/37/CE, respeitante aos documentos de
- [Emissões de carbono - revisão das normas para os veículos pesados](https://abreuadvogados.com/blogs/emissoes-de-carbono-revisao-das-normas-para-os-veiculos-pesados/) - A Comissão Europeia deverá apresentar a meio do mês de Fevereiro uma iniciativa legislativa destinada a promover a redução das emissões de carbono dos veículos pesados, alinhada com os propósitos de descarbonização dos transportes decorrente do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal). Segundo a Comissão, o setor dos transportes rodoviários é responsável por cerca de
- [Patentes: Legislação sobre concessão obrigatória de licenças na UE](https://abreuadvogados.com/blogs/patentes-legislacao-sobre-concessao-obrigatoria-de-licencas-na-ue/) - A Comissão Europeia tenciona apresentar no segundo trimestre deste ano uma proposta legislativa respeitante à concessão obrigatória de licenças de patentes na União Europeia. Estas licenças obrigatórias, emitidas por um governo, autorizam uma parte que não o titular da patente a utilizar uma invenção patenteada sem o consentimento do seu titular. A Comissão Europeia reconhece
- [Matérias-primas essenciais: reforço da independência e das capacidades da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/materias-primas-essenciais-reforco-da-independencia-e-das-capacidades-da-ue/) - A Comissão Europeia deverá apresentar uma iniciativa legislativa dedicada às matérias-primas essenciais no primeiro trimestre de 2023. A este propósito, a Comissão Europeia adotou previamente uma Comunicação, a 3 de setembro de 2020, intitulada «Resiliência em matérias primas essenciais: o caminho a seguir para mais segurança e sustentabilidade», tendo o Parlamento Europeu aprovado, a 24
- [Proteção da saúde humana e animal e do ambiente: Legislação para plantas produzidas através de novas técnicas genómicas](https://abreuadvogados.com/blogs/protecao-da-saude-humana-e-animal-e-do-ambiente-legislacao-para-plantas-produzidas-atraves-de-novas-tecnicas-genomicas/) - No segundo trimestre de 2023, a Comissão Europeia deverá dar a conhecer uma iniciativa legislativa destinada à proteção da saúde humana e animal e do ambiente. A proposta da Comissão terá por objeto a criação de um quadro jurídico para as plantas obtidas por mutagénese e cisgénese, bem como para os géneros alimentícios e alimentos
- [Prioridades da Presidência Sueca do Conselho da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/prioridades-da-presidencia-sueca-do-conselho-da-ue/) - No próximo dia 1 de Janeiro terá início a Presidência Sueca do Conselho da União Europeia, a última do trio também composto por França e pela República Checa. Esta será a terceira vez que o país escandinavo exercerá a Presidência do Conselho. Durante o próximo semestre a Presidência Sueca dará prioridade à segurança, à competitividade,
- [Digitalização e modernização do direito das sociedades](https://abreuadvogados.com/blogs/digitalizacao-e-modernizacao-do-direito-das-sociedades/) - No primeiro trimestre do próximo ano deverá ser conhecida uma iniciativa legislativa da Comissão Europeia visando modernizar o direito das sociedades, tendo em conta o contexto crescentemente digital em que estas operam: a proposta de “Diretiva para expandir e atualizar a utilização de ferramentas e processos digitais no direito das sociedades”. Apesar de a Diretiva
- [Luta contra o tráfico de seres humanos e aumento da segurança na UE: revisão da legislação](https://abreuadvogados.com/blogs/luta-contra-o-trafico-de-seres-humanos-e-aumento-da-seguranca-na-ue-revisao-da-legislacao/) - O Colégio de Comissários deverá dedicar a sua agenda da próxima semana à adoção de propostas legislativas relativas à segurança da União e à proteção das pessoas que para ela e nela circulam. A primeira das iniciativas aguardadas é uma proposta de revisão da Diretiva 2011/36/UE, sobre a prevenção e luta contra o tráfico de
- [Pacote de reforço dos mercados de capitais: Listing act, EMIR e direito da insolvência](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-de-reforco-dos-mercados-de-capitais-listing-act-emir-e-direito-da-insolvencia/) - A próxima semana trará novidades quanto a iniciativas da Comissão Europeia dedicadas aos mercados de capitais. A primeira destas deverá ser uma proposta legislativa dedicada à admissão de PME à negociação em mercados regulamentados (Listing act) com o objetivo de promover e diversificar o acesso das pequenas empresas inovadoras ao financiamento, por via da simplificação
- [Saúde: Aprender com a COVID-19 e reforçar a preparação da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/saude-aprender-com-a-covid-19-e-reforcar-a-preparacao-da-ue/) - A Comissão Europeia deverá dar a conhecer na próxima semana um Pacote de iniciativas dedicadas à saúde que retira ensinamentos da experiência europeia e mundial com a pandemia de COVID-19. A primeira destas será um Quadro estratégico da UE para a saúde mundial que desenvolverá uma nova estratégia em matéria de saúde a nível mundial
- [Revisão da estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-da-estrutura-e-taxas-dos-impostos-especiais-sobre-o-consumo-de-tabacos-manufacturados/) - A 19 de Outubro de 2020, a Comissão Europeia publicou o seu programa de trabalho para 2021. Nos anexos que acompanhavam aquele programa de trabalho, a Comissão anunciou uma revisão da Diretiva 2011/64/UE do Conselho relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados ("Diretiva Tabaco"). A proposta deverá ser
- [Economia Circular II: Redução dos resíduos de embalagens – revisão das regras em vigor](https://abreuadvogados.com/blogs/economia-circular-ii-reducao-dos-residuos-de-embalagens-revisao-das-regras-em-vigor/) - A Comissão Europeia mantém o propósito de apresentar o segundo pacote de medidas dedicadas à Economia Circular na última semana de Novembro. Ao contrário do previsto, deste já não constará a proposta destinada a promover uma melhor utilização dos produtos durante a sua vida útil e a incitar os consumidores a realizarem escolhas mais sustentáveis
- [Iniciativa IVA na era digital](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativa-iva-na-era-digital/) - No seguimento do seu Plano de ação de 15 de julho de 2020 para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação, a Comissão Europeia deverá adotar na terceira semana de Novembro uma iniciativa legislativa destinada a atualizar as regras do IVA e a adequá-las à atividade empresarial na era digital. Já
- [A guerra e os fertilizantes: resposta da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/a-guerra-e-os-fertilizantes-resposta-da-ue/) - Tal como anunciado no dia 6 de Outubro, durante uma sessão plenária do Parlamento Europeu, a Comissão Europeia deverá apresentar uma comunicação sobre os fertilizantes destinada a fazer face às perturbações que este mercado tem sentido devido à guerra na Ucrânia. Recorda-se que, no último Conselho AGRIFISH, os ministros salientaram que, a par das condições
- [Novo pacote sobre segurança e defesa da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/novo-pacote-sobre-seguranca-e-defesa-da-ue/) - A Comissão Europeia e o alto representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deverão apresentar, na segunda semana de Novembro, um pacote de iniciativas dedicadas à segurança e defesa da União Europeia que decorre do Contributo da Comissão para a defesa europeia e do respetivo Roteiro sobre tecnologias críticas para a segurança
- [Pacote legislativo: Poluição Zero](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-legislativo-poluicao-zero/) - No intuito de dar seguimento ao Plano de ação da UE: «Rumo à poluição zero no ar, na água e no solo», adotado pela Comissão Europeia a 12 de Maio de 2021, esta deverá apresentar dentro de duas semanas um pacote de iniciativas legislativas dedicadas a este assunto. A primeira das propostas respeita à gestão
- [Economia Circular II: Desempenho ambiental dos produtos e das empresas - combate ao greenwashing](https://abreuadvogados.com/blogs/economia-circular-ii-desempenho-ambiental-dos-produtos-e-das-empresas-combate-ao-greenwashing/) - O pacote Economia Circular II, previsto para a última semana de novembro, deverá integrar uma iniciativa legislativa destinada a exigir das empresas que justifiquem as alegações que fazem sobre a pegada ambiental dos seus produtos e serviços mediante a utilização de métodos normalizados para a sua quantificação. Nos termos do Novo Plano de Ação para
- [Economia Circular II: Consumo sustentável - Reparação e reutilização](https://abreuadvogados.com/blogs/economia-circular-ii-consumo-sustentavel-reparacao-e-reutilizacao/) - Inicialmente previsto para Julho, o segundo pacote de medidas dedicadas à Economia Circular deverá ser apresentado pela Comissão Europeia na última semana de Novembro. Uma das propostas mais aguardadas é a que se destina a promover uma melhor utilização dos produtos durante a sua vida útil e a incitar os consumidores a realizarem escolhas mais
- [Proposta de regulamento sobre pagamentos instantâneos prevista para Outubro](https://abreuadvogados.com/blogs/proposta-de-regulamento-sobre-pagamentos-instantaneos-prevista-para-outubro/) - Em 15 de Setembro de 2021, na Carta de Intenções ao Presidente do Parlamento Europeu e ao Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, a Presidente Von der Leyen incluiu uma iniciativa sobre pagamentos instantâneos entre as novas iniciativas-chave para 2022. A Estratégia para os Pagamentos de Retalho de 2020 destacou a necessidade de
- [Iniciativa sobre regimes adequados de rendimento mínimo na União Europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativa-sobre-regimes-adequados-de-rendimento-minimo-na-uniao-europeia/) - No âmbito de um pacote de iniciativas dedicadas à aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que também deverá integrar uma proposta legislativa sobre a proteção dos trabalhadores contra a exposição ao amianto, a Comissão Europeia deverá apresentar, na última semana de setembro, uma proposta de recomendação do Conselho, relativa a regimes adequados de rendimento
- [Novas regras para a proteção dos trabalhadores contra a exposição ao amianto](https://abreuadvogados.com/blogs/novas-regras-para-a-protecao-dos-trabalhadores-contra-a-exposicao-ao-amianto/) - É esperada a apresentação por parte da Comissão Europeia de uma proposta legislativa destinada a reduzir exposição dos trabalhadores ao amianto na última semana de setembro, dando sequência ao que havia sido anunciado no Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e confirmado mediante a adoção do Quadro Estratégico da União Europeia
- [Armas de fogo](https://abreuadvogados.com/blogs/armas-de-fogo/) - O Regulamento (UE) n.º 258/2012 que aplica o artigo 10.º do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e
- [Open Innovation, Open Banking and Open Justice](https://abreuadvogados.com/blogs/open-innovation-open-banking-e-open-justice/) - Somehow the terms open innovation, open banking and open justice are impacting your life right now. If you use a smartphone with Android system, if you keep an active account in a fintech or if you have carried out a research of precedents to compose a judicial strategy, welcome to this reality. Henry Chesbrough, an
- [Open Innovation, Open Banking e Open Justice](https://abreuadvogados.com/blogs/open-innovation-open-banking-e-open-justice/) - De alguma forma as expressões open innovation, open banking e open justice estão a impactar a sua vida neste momento. Se utiliza um “smartphone” com sistema Android, se mantém uma conta ativa numa fintech ou realizou-se uma pesquisa de precedentes para compor uma estratégia judicial, seja bem-vindo a esta realidade. Henry Chesbrough, professor norte-americano, teria inaugurado o uso popular do termo open
- [Adaptação das regras da responsabilidade civil às novas tecnologias e à Inteligência Artificial](https://abreuadvogados.com/blogs/adaptacao-das-regras-da-responsabilidade-civil-as-novas-tecnologias-e-a-inteligencia-artificial/) - A transformação em curso na economia e na própria sociedade, que contam com a digitalização e a circularidade entre os seus principais elementos, tem-se refletido no mercado único europeu, acarretando diversos benefícios para os produtores e consumidores, mas também novos riscos insuficientemente acautelados pelo quadro jurídico em aplicação. A Comissão Europeia deverá apresentar na última
- [Economia Circular](https://abreuadvogados.com/blogs/economia-circular/) - O fim do mês de Março trará consigo o que a Comissão Europeia vem designando por Primeiro Pacote sobre Economia Circular. Este surge na sequência do Novo Plano de Ação para a Economia Circular de 11 de Março e da Nova Agenda do Consumidor de 13 de Novembro de 2020 e teve a apresentação de
- [SLAPP](https://abreuadvogados.com/blogs/slapp/) - Saiba mais sobre SLAPP
- [Euro 7: Novas normas europeias em matéria de emissões dos veículos automóveis](https://abreuadvogados.com/blogs/euro-7-novas-normas-europeias-em-materia-de-emissoes-dos-veiculos-automoveis/) - O mês de Outubro será especialmente dedicado ao combate à poluição por parte da Comissão Europeias que, entre outras iniciativas, deverá apresentar uma proposta legislativa destinada a estabelecer normas mais rigorosas quanto às emissões de todos os automóveis de passageiros, veículos comerciais ligeiros, camiões e autocarros, a gasolina e a gasóleo, inicialmente prevista para 2021.
- [Reforma da legislação aduaneira da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/reforma-da-legislacao-aduaneira-da-ue/) - O quarto trimestre de 2022 deverá trazer novidades quanto a propostas de reforma da legislação aduaneira da União Europeia. Recorda-se que o Plano de Ação Aduaneira apresentado pela Comissão Europeia a 28 de setembro de 2020 sublinhou o facto de as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros lutarem com desafios crescentes próprios da complexificação e da digitalização
- [Seven Professions of Tomorrow's Lawyer](https://abreuadvogados.com/blogs/sete-profissoes-do-advogado-do-amanha/) - The ideas presented by the British jurist Richard Susskind in Tomorrow's Lawyer, the first edition of which dates from 2013, may still sound a little extravagant, perhaps even bold for today's legal market. Is it really? Susskind presents no less than sixteen sources of legal services for the market that is built on technology. We
- [Sete Profissões do Advogado do Amanhã](https://abreuadvogados.com/blogs/sete-profissoes-do-advogado-do-amanha/) - As ideias apresentadas pelo jurista britânico, Richard Susskind, na obra Tomorrow's Lawyer, cuja primeira edição é datada de 2013, ainda podem soar um tanto quanto extravagantes, quiçá ousadas para o mercado jurídico da atualidade. Será mesmo? Susskind apresenta nada mais, nada menos, que dezasseis fontes de serviços jurídicos para o mercado que se constrói a
- [Estratégia do Prado ao Prato: Sistema alimentar mais sustentável na UE](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-do-prado-ao-prato-sistema-alimentar-mais-sustentavel-na-ue/) - A Estratégia do Prado ao Prato adotada a 20 de maio de 2020 pela Comissão Europeia pretende ser uma nova abordagem à forma como os europeus valorizam a sustentabilidade alimentar e constituir-se como oportunidade para melhorar estilos de vida, a saúde e o ambiente. Para a Comissão, a criação de um ambiente alimentar favorável que
- [Funcionamento do mercado único em situações de emergência: novo instrumento da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/funcionamento-do-mercado-unico-em-situacoes-de-emergencia-novo-instrumento-da-ue/) - Na sua Comunicação «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa», a Comissão anunciou que iria propor um Instrumento de Emergência do Mercado Único para proporcionar uma solução estrutural que assegure a disponibilidade e a livre circulação de pessoas, produtos e serviços no contexto de
- [Proibição dos produtos provenientes de trabalho forçado](https://abreuadvogados.com/blogs/proibicao-dos-produtos-provenientes-de-trabalho-forcado/) - Tal como anunciado pela presidente Ursula von der Leyen no seu discurso sobre o Estado da União, de 15 de setembro de 2021, e na Comunicação da Comissão Europeia sobre o trabalho digno em todo o mundo, é esperada a apresentação na terceira semana de Setembro de uma iniciativa legislativa destinada a combater o recurso
- [Ciber-Resiliência: cibersegurança para produtos digitais e serviços auxiliares](https://abreuadvogados.com/blogs/ciber-resiliencia-ciberseguranca-para-produtos-digitais-e-servicos-auxiliares/) - Na terceira semana de Setembro deverá ser conhecida uma proposta legislativa da Comissão Europeia dedicada à ciber-resiliência, uma iniciativa que visa dar resposta às necessidades do mercado e proteger os consumidores de produtos inseguros, introduzindo regras comuns em matéria de cibersegurança para os fabricantes e vendedores de produtos digitais materiais e imateriais e de serviços
- [Estratégia europeia de prestação de cuidados](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-europeia-de-prestacao-de-cuidados/) - A Comissão Europeia deverá apresentar na primeira semana de Setembro uma Comunicação relativa a uma Estratégia Europeia para a Prestação de Cuidados que deverá ser acompanhada de uma proposta de Recomendação do Conselho sobre cuidados de longa duração e de uma outra relativa à revisão das metas de Barcelona sobre a educação e acolhimento na
- [Projeto de Investigação sobre o desenvolvimento da produção de leite na Europa](https://abreuadvogados.com/blogs/projeto-de-investigacao-sobre-o-desenvolvimento-da-producao-de-leite-na-europa/) - A Comissão Parlamentar de Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRI) do Parlamento Europeu promove a apresentação de um estudo dedicado ao “Desenvolvimento da produção de leite na Europa após o fim das quotas leiteiras”. O estudo deverá avaliar em que medida a resposta da UE em matéria de oferta de leite mudou devido à abolição do
- [From Terra to Luna](https://abreuadvogados.com/blogs/da-terra-a-luna/) - Crypto-assets are subject to sharp volatility. Last Friday, 13 May 2022, Bitcoin (BTC) devalued by more than 50% from the historic highs of November 2021, when 1 BTC was worth more than 67,000 $USD. In the history of its price in $USD, three devaluations of more than 80% have occurred: April 2013, January 2016 and
- [Atualização da Estratégia de Segurança Marítima da UE e do seu plano de ação](https://abreuadvogados.com/blogs/atualizacao-da-estrategia-de-seguranca-maritima-da-ue-e-do-seu-plano-de-acao/) - O primeiro trimestre de 2023 deverá ser marcado pelo processo de atualização da Estratégia de Segurança Marítima da União Europeia e do seu Plano de Ação, por via de uma Comunicação conjunta da Comissão Europeia e do Alto Representante União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em conformidade com as Conclusões do
- [Projecto de investigação sobre o impacto dos eventos climáticos extremos na produção agrícola](https://abreuadvogados.com/blogs/projecto-de-investigacao-sobre-o-impacto-dos-eventos-climaticos-extremos-na-producao-agricola/) - A Comissão Parlamentar de Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRI) do Parlamento Europeu promove a apresentação de um estudo sobre “O impacto de eventos climáticos extremos na produção agrícola da União Europeia”. Tendo em conta que a produção agrícola europeia é cada vez mais afetada por fenómenos extremos tais como inundações, cheias, ondas de calor e
- [Terceiro relatório sobre o Estado de Direito na UE](https://abreuadvogados.com/blogs/terceiro-relatorio-sobre-o-estado-de-direito-na-ue/) - O terceiro relatório sobre o Estado de Direito na União Europeia deverá ser adotado no dia 13 de julho pela Comissão Europeia, no âmbito do denominado Mecanismo Europeu para o Estado de Direito. Este mecanismo prevê um processo de diálogo anual entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, juntamente com os Estados-Membros, os
- [Novo Programa Europeu de Inovação](https://abreuadvogados.com/blogs/novo-programa-europeu-de-inovacao/) - A Comissão Europeia tenciona apresentar no princípio do mês de Julho uma Comunicação dedicada a um Novo Programa Europeu de Inovação que deverá reforçar a capacidade europeia para acelerar e assegurar soluções inovadoras (incluindo o desenvolvimento e aplicação de tecnologias profundas), necessárias para assegurar a recuperação pós-COVID, contribuir para as transições ecológica e digital e
- [Terceiro relatório de prospetiva estratégica](https://abreuadvogados.com/blogs/terceiro-relatorio-de-prospetiva-estrategica/) - No dia 15 de junho deverá ser conhecida Comunicação da Comissão Europeia contendo o seu terceiro relatório de prospetiva estratégica, destinado a identificar os problemas e oportunidades emergentes para orientar melhor as escolhas estratégicas da União Europeia. A sua primeira edição foi adotada a 9 de Setembro de 2020. Desde aquela data a prospetiva estratégica
- [Da Terra à Luna](https://abreuadvogados.com/blogs/da-terra-a-luna/) - Os cripto-ativos são marcados por uma volatilidade acentuada. Só na última sexta-feira, 13 de maio de 2022, a Bitcoin (BTC) depreciou em mais de 50% relativamente aos máximos históricos de novembro de 2021, em que 1 BTC valia mais de 67.000 $USD. No histórico do seu preço em $USD, incluem-se três desvalorizações acima dos 80%:
- [Atualização da agenda internacional de governação dos oceanos](https://abreuadvogados.com/blogs/atualizacao-da-agenda-internacional-de-governacao-dos-oceanos/) - O princípio do mês de Junho deverá trazer novidades quanto à agenda internacional de governação dos oceanos, estando prevista a atualização da Comunicação Conjunta de Novembro de 2016 da Comissão Europeia e da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que constitui o principal documento da União Europeia a seu respeito.
- [Transporte de mercadorias mais ecológico](https://abreuadvogados.com/blogs/transporte-de-mercadorias-mais-ecologico/) - A Diretiva 92/106/CEE, de 7 de Dezembro de 1992, estabelece regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros (Diretiva Transporte Combinado), entendendo como tal os transportes para os quais o camião, o reboque, o semi-reboque, com ou sem trator, a caixa móvel ou o contentor de 20 pés e mais utilizam a estrada
- [Defesa europeia](https://abreuadvogados.com/blogs/defesa-europeia/) - Na sequência do convite contido na Declaração de Versalhes, adotada na Reunião informal dos Chefes de Estado ou de Governo de 10 e 11 de Março, a Comissão Europeia deverá apresentar, em coordenação com a Agência Europeia de Defesa, uma análise dos défices de investimento na defesa na União Europeia até meados de Maio. Recorda-se
- [Startups e o efeito hold-up](https://abreuadvogados.com/blogs/startups-e-o-efeito-hold-up/) - O professor coreano Ha-Joon Chang, antes mesmo de Silicon Valley ganhar fama, já decretava, no seu famoso livro Kicking away the ladder: development strategy in historical perspective[1], que as nações e as empresas, em situação de crescimento, envolviam-se em espionagem industrial, violavam obstinadamente as marcas e as patentes, defendiam o modelo de inovações abertas e cooptavam, sem
- [Startups and the hold-up effect](https://abreuadvogados.com/blogs/startups-e-o-efeito-hold-up/) - Korean professor Ha-Joon Chang, even before Silicon Valley gained fame, already decreed in his famous book Kicking away the ladder: development strategy in historical perspective[1], that nations and companies, in a situation of growth, engaged in industrial espionage, obstinately violated trademarks and patents, defended the model of open innovations and shamelessly co-opted specialized labor. However,
- [Pacote sobre recuperação de bens com origem criminosa](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-sobre-recuperacao-de-bens-com-origem-criminosa/) - A Comissão Europeia prevê apresentar duas iniciativas legislativas no fim do mês de maio dedicadas à recuperação de bens com origem criminosa. Ambas previstas no seu Programa de Trabalho para 2021 sob a égide da prioridade "Promover o nosso modo de vida europeu", foram inicialmente agendadas para o quarto trimestre de 2021. A primeira respeita
- [Iniciativa sobre arrendamento de curta duração deve avançar em Junho](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativa-sobre-arrendamento-de-curta-duracao-deve-avancar-em-junho/) - Conforme adiantámos no #AbrEUinadvance de 6 de Outubro de 2021, 2022 trará novidades quanto aos arrendamentos de curta duração, estando prevista a apresentação de uma iniciativa legislativa a seu respeito por parte da Comissão Europeia, já não para o primeiro trimestre do ano, mas para o início do mês de Junho. Recorda-se que esta decorre
- [Comissão Europeia prevê apresentar "Pacote Financeiro"](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-preve-apresentar-pacote-financeiro/) - A Comissão Europeia prevê apresentar no mês de Maio duas iniciativas legislativas que denominou “Pacote Financeiro” A primeira, DEBRA – Debt Equity Bias Reduction Allowance, decorre da sua Comunicação de 18 de maio de 2021 “Uma tributação das empresas para o século XXI”, na qual era sublinhado que o sistema fiscal deveria minimizar as distorções
- [Acqui-Hiring and Startups: legal framework of a phenomenon](https://abreuadvogados.com/blogs/acqui-hiring-e-startups-panorama-juridico-de-um-fenomeno/) - The scenario is known. We are facing a growing and exponential demand from the labour market for professionals in the areas of engineering, software programmers and information technology. The increase in computational capacity and innovative business models makes reality more and more virtual and the need for qualified and computerised labour ever greater. On the
- [Acqui-Hiring e Startups: panorama jurídico de um fenómeno](https://abreuadvogados.com/blogs/acqui-hiring-e-startups-panorama-juridico-de-um-fenomeno/) - O cenário é conhecido. Enfrentamos uma demanda crescente e exponencial do mercado de trabalho por profissionais das áreas de engenharia, programadores de software e tecnologia da informação. O aumento da capacidade computacional e de modelos de negócios inovadores torna a realidade cada vez mais virtual e a necessidade por mão-de-obra qualificada e computadorizada cada vez
- [REPowerEU](https://abreuadvogados.com/blogs/repowereu/) - A Comissão Europeia deverá apresentar já no mês de Maio o Plano REPowerEU, destinado a agir sobre o preço da energia, assegurar o aprovisionamento de gás para o próximo Inverno e eliminar a dependência europeia dos combustíveis fósseis provenientes da Rússia. Esta iniciativa foi anunciada pela Comissão na sua Comunicação de 8 de Março denominada
- [Ciber-Resiliência](https://abreuadvogados.com/blogs/ciber-resiliencia/) - Encontra-se prevista para o terceiro trimestre de 2022 uma iniciativa legislativa da Comissão Europeia dedicada à cibersegurança que visa completar, em especial, o quadro de referência existente em matéria de cibersegurança composto pela Diretiva relativa à segurança das redes e da informação (2016/1148) e pelo Regulamento relativo à Cibersegurança (2019/881). A lei sobre a ciber-resiliência,
- [Alteração do Estatuto de Bloqueio](https://abreuadvogados.com/blogs/alteracao-do-estatuto-de-bloqueio/) - A Comissão Europeia prevê apresentar no princípio de Maio uma proposta de revisão do Regulamento n.º 2271/96 relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes a fim de desincentivar e combater a aplicação extraterritorial ilegal, por esses países, de
- [Espaço Europeu de Dados de Saúde](https://abreuadvogados.com/blogs/espaco-europeu-de-dados-de-saude/) - A Comissão Europeia deverá dar a conhecer no princípio do mês de Abril uma proposta legislativa estabelecendo um Espaço Europeu de Dados de Saúde, medida que se encontrava prevista para o quarto trimestre de 2021 no seu programa de trabalho para esse ano. Este dossiê é prioritário para a Comissão que pretende promover um melhor
- [Lisbon, the city of startups?](https://abreuadvogados.com/blogs/lisboa-a-cidade-das-startups/) - It is not news to anyone that the Silicon Valley, in California, is the main hub of entrepreneurship in the world. This leadership, naturally, is the result of a series of factors, which has been implemented for many years. Walter Isaacson, Steve Jobs' biographer, says that this phenomenon only occurs when ripe seeds fall on
- [Lisboa, a cidade das startups?](https://abreuadvogados.com/blogs/lisboa-a-cidade-das-startups/) - Não é novidade para ninguém que o Silicon Valley, na Califórnia, é o principal polo de empreendedorismo no mundo. Essa liderança, naturalmente, é fruto de uma série de fatores, que vem sendo implementada há muitos anos. Walter Isaacson, o biografo de Steve Jobs, refere que esse fenómeno só ocorre quando sementes maduras caem em solo
- [Revisão das regras europeias sobre emissões e poluentes](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-das-regras-europeias-sobre-emissoes-e-poluentes/) - Na primeira semana de abril deverá ser conhecido o pacote de iniciativas legislativas da Comissão Europeia dedicado à revisão das regras europeias dedicadas às emissões e aos poluentes decorrente do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal) e do seu objetivo de alcançar a neutralidade climática em 2050. A primeira delas respeita à revisão da Diretiva
- [Regiões ultraperiféricas da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/regioes-ultraperifericas-da-ue/) - A situação especial das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia (RUP) - Açores, Canárias, Guadalupe, Guiana, Madeira, Martinica, Maiote, Reunião e Saint-Martin - foi reconhecida pelos Tratados da UE desde 1999 e, desde 2009, pelo artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o que lhes permite beneficiar de medidas específicas nas principais
- [Direitos das crianças](https://abreuadvogados.com/blogs/direitos-das-criancas/) - É esperado que a Comissão Europeia apresente iniciativas relativas aos Direitos das Crianças no fim do mês de Março, na sequência do disposto nas Estratégia Europeias para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual das crianças, de 24 de Julho de 2020, e para os Direitos das Crianças, de 24 de Março de 2021,
- [Centrais de valores mobiliários](https://abreuadvogados.com/blogs/centrais-de-valores-mobiliarios/) - Encontra-se em curso o processo de revisão da legislação europeia relativa às Centrais de Valores Mobiliários (CSD), pessoas coletivas que efetuam a gestão de um sistema de liquidação de valores mobiliários: o Regulamento 909/2014, que já conheceu alterações em 2016, estabeleceu requisitos uniformes para a liquidação de instrumentos financeiros na União e regras em matéria
- [Startups, Law and the Freemium Model](https://abreuadvogados.com/blogs/startups-direito-e-o-modelo-freemium/) - There are no free lunches has become a cliché to express the idea that it is impossible to get something without giving anything in return. From a while back, even a famous Swiss coffee brand has hitched a ride on this purpose and, by offering free espresso in its chain of shops, provokes the best
- [Startups, Direito e o Modelo Freemium](https://abreuadvogados.com/blogs/startups-direito-e-o-modelo-freemium/) - Não existem almoços grátis tornou-se um cliché para expressar a ideia de que é impossível conseguir algo sem dar nada em troca. De uns tempos para cá, até uma famosa marca suíça de café seguiu à boleia nesse propósito e, ao oferecer café expresso grátis na sua rede de lojas, provoca a melhor experiência visual,
- [A hora e a vez das data-driven law firms](https://abreuadvogados.com/blogs/a-hora-e-a-vez-das-data-driven-law-firms/) - O antropólogo brasileiro Hermano Vianna diz que escrever sobre tecnologia é como lutar contra o tempo: desde o começo que já se sabe quem vai rir por último: afinal a velocidade da transformação tecnológica é inexorável. No mercado jurídico não é muito diferente. Resistir ao advento da tecnologia é tentar, em vão, impedir o curso
- [Tomorrow’s Lawyers](https://abreuadvogados.com/blogs/tomorrows-lawyers/) - In 1996, when he launched The Future of Law, the British jurist Richard Susskind introduced important debates into the legal market, the effects of which, curiously, given the time, are still current, especially in the context of the Covid-19 pandemic. Susskind pointed, in summary, to three changes, considered to be radical in the performance of
- [Os advogados do amanhã](https://abreuadvogados.com/blogs/tomorrows-lawyers/) - Em 1996, ao lançar The Future of Law, o jurista britânico Richard Susskind introduziu importantes debates no mercado jurídico, cujos efeitos, curiosamente, atendendo ao tempo, ainda hoje são atuais, principalmente no contexto da pandemia Covid-19. Susskind apontou, em resumo, três mudanças, consideradas como radicais no desempenho das atividades dos advogados. Diga-se, é verdade, que essas
- [The time and turn of data-driven law firms](https://abreuadvogados.com/blogs/a-hora-e-a-vez-das-data-driven-law-firms/) - The Brazilian anthropologist Hermano Vianna says that writing about technology is like fighting against time: from the very beginning you already know who will have the last laugh: after all, the speed of technological transformation is inexorable. In the legal market it is no different. To resist the advent of technology is to try, in
- [Estratégia europeia para a energia solar em preparação](https://abreuadvogados.com/blogs/estrategia-europeia-para-a-energia-solar-em-preparacao/) - A Comissão Europeia prevê apresentar no segundo trimestre de 2022 uma Estratégia da UE para a energia solar que correspondeu, em 2020, a 5% do cabaz energético da União. Recorda-se que a proposta de Diretiva, de 14 de julho de 2021, que visa alterar a Diretiva Energias Renováveis (2018/2001) considerou insuficiente a meta global desta
- [Pacote de proteção da natureza](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-de-protecao-da-natureza/) - Com atraso face a uma previsão inicial que apontava para Dezembro do ano passado, a Comissão Europeia deverá apresentar na quarta semana de Março uma proposta de metas de restauração da natureza, juridicamente vinculativas, a fim de recuperar os ecossistemas degradados, em especial aqueles com maior potencial para capturar e armazenar carbono, prevenir o impacto
- [União Europeia: Princípios para a década digital](https://abreuadvogados.com/blogs/uniao-europeia-principios-para-a-decada-digital/) - A Comissão Europeia prevê apresentar na última semana de janeiro a sua proposta de princípios para a década digital. Esta surge no seguimento da Comunicação de 9 de março de 2021 “Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital” (Digital Compass) e deverá recomendar um conjunto de princípios definidores de
- [Data act: Nova proposta legislativa sobre os dados](https://abreuadvogados.com/blogs/data-act-nova-proposta-legislativa-sobre-os-dados/) - Com um ligeiro atraso face ao calendário inicial da Comissão Europeia, a aguardada proposta legislativa destinada a aumentar o acesso e a utilização dos dados (data act) deverá ser conhecida nas últimas semanas de fevereiro. Tal como referido no #AbrEUinadvance de 14 de julho de 2021, esta iniciativa decorre da Estratégia europeia para os dados
- [Autoridade Europeia para a Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA)](https://abreuadvogados.com/blogs/autoridade-europeia-para-a-preparacao-e-resposta-a-emergencias-sanitarias-hera/) - A terceira semana de Setembro deverá trazer desenvolvimentos quanto ao estabelecimento da futura Autoridade Europeia para a Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA), sendo expectável que seja conhecida nesse período a proposta legislativa da Comissão Europeia visando a sua instituição. Prevista na Comunicação de 11 de Novembro de 2020 “Construir uma União Europeia da
- [Nova estratégia europeia para a normalização](https://abreuadvogados.com/blogs/nova-estrategia-para-a-normalizacao-europeia/) - A primeira semana de fevereiro deverá trazer novidades quanto uma nova estratégia europeia para a normalização (European Standartization Strategy) sendo aguardada uma Comunicação da Comissão Europeia sobre este assunto. O principal objetivo da normalização é a definição voluntária de especificações técnicas ou da qualidade com as quais poderão estar conformes os produtos, atuais ou futuros,
- [Nova estratégia para a normalização europeia](https://abreuadvogados.com/en/blogs/nova-estrategia-para-a-normalizacao-europeia/) - A primeira semana de fevereiro deverá trazer novidades quanto a uma nova estratégia europeia para a normalização (European Standartization Strategy) sendo aguardada uma Comunicação da Comissão Europeia sobre este assunto. O principal objetivo da normalização é a definição voluntária de especificações técnicas ou da qualidade com as quais poderão estar conformes os produtos, atuais ou
- [Prioridades da Presidência Francesa](https://abreuadvogados.com/blogs/prioridades-da-presidencia-francesa/) - Depois de seis meses de Presidência Eslovena do Conselho da União Europeia, o dia 1 de janeiro de 2022 assinalará o início da Presidência Francesa, primeira do trio também composto pela República Checa e pela Suécia. Esta será a décima terceira vez que a França assume a Presidência. Sob o slogan Relance, Puissance, Appartenance, a
- [Comissão Europeia prepara legislação para simplificar a admissão à cotação em bolsa](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-legislacao-para-simplificar-a-admissao-a-cotacao-em-bolsa/) - No seguimento do disposto no novo Plano de Ação para uma União dos Mercados de Capitais de Setembro de 2020, a Comissão Europeia deverá apresentar no terceiro trimestre de 2022 uma proposta legislativa destinada a promover e diversificar o acesso das empresas mais pequenas e inovadoras ao financiamento mediante a simplificação das regras de admissão
- [Revisão da legislação geral da UE sobre produtos farmacêuticos](https://abreuadvogados.com/blogs/revisao-da-legislacao-geral-da-ue-sobre-produtos-farmaceuticos/) - Está em curso um processo de avaliação e revisão da legislação geral da União Europeia sobre produtos farmacêuticos decorrente da Estratégia Farmacêutica para a Europa adotada pela Comissão Europeia a 25 de novembro de 2020. Esta tem por objetivos centrar o sistema farmacêutico europeu no doente e torná-lo “à prova de futuro” e resistente a
- [Projecto de investigação sobre o bem-estar animal dos peixes de aquicultura](https://abreuadvogados.com/blogs/projecto-de-investigacao-sobre-o-bem-estar-animal-dos-peixes-de-aquicultura/) - A Comissão Parlamentar das Pescas (PECH) do Parlamento Europeu promove a apresentação de um estudo sobre “o bem-estar animal dos peixes de aquicultura”, destinado a dar uma visão geral da situação atual do bem-estar dos peixes durante todo o seu ciclo de vida, tanto para a aquicultura de água doce como para a maricultura, a
- [Projecto de investigação sobre o bem-estar animal dos peixes de aquicultura](https://abreuadvogados.com/blogs/projecto-de-investigacao-sobre-o-bem-estar-animal-dos-peixes-de-aquicultura/) - A Comissão Parlamentar das Pescas (PECH) do Parlamento Europeu promove a apresentação de um estudo sobre “o bem-estar animal dos peixes de aquicultura”, destinado a dar uma visão geral da situação atual do bem-estar dos peixes durante todo o seu ciclo de vida, tanto para a aquicultura de água doce como para a maricultura, a
- [Uso mais sustentável dos pesticidas](https://abreuadvogados.com/blogs/uso-mais-sustentavel-dos-pesticidas/) - No primeiro trimestre de 2022 deverá ser conhecida a proposta da Comissão Europeia respeitante à revisão da Diretiva 2009/128/CE, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível da UE para a utilização sustentável dos pesticidas através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e
- [Novo pacote legislativo sobre o espaço Schengen](https://abreuadvogados.com/blogs/novo-pacote-legislativo-sobre-o-espaco-schengen/) - A Comissão Europeia prevê apresentar na terceira semana de Novembro um pacote de propostas legislativas destinado a promover o restabelecimento do funcionamento do espaço Schengen, que sofreu múltiplas restrições por força da necessidade de introduzir limitações à circulação devido à pandemia de COVID-19. A Comunicação «Estratégia para um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente» de
- [Iniciativas de reforço da produção e do consumo sustentável](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativas-de-reforco-da-producao-e-do-consumo-sustentavel/) - O mês de Dezembro, que contará com um pacote de iniciativas dedicadas à energia e ao clima, deverá conhecer, na mesma terceira semana, três propostas legislativas respeitantes à produção e ao consumo sustentável que surgem na sequência do Novo Plano de Ação para a Economia Circular de 11 de Março de 2020. A primeira proposta
- [Alterações ao Regulamento sobre o roaming](https://abreuadvogados.com/blogs/alteracoes-ao-regulamento-sobre-o-roamingalteracoes-ao-regulamento-sobre-o-roaming/) - O colégio de Comissários deverá adotar durante a próxima semana a proposta de revisão e de prolongamento da vigência do Regulamento 531/2012 sobre o roaming que tem caducidade prevista para 30 de junho de 2022. A proposta estava inicialmente prevista para o último trimestre de 2020. Para além da continuidade do Regulamento, são esperadas propostas de alteração
- [Reforço da proteção do ambiente através do Direito Penal](https://abreuadvogados.com/blogs/reforco-da-protecao-do-ambiente-atraves-do-direito-penal/) - A Comissão Europeia avaliou recentemente a aplicação da Diretiva 2008/99/CE, de 19 de Novembro de 2008, transposta para o ordenamento jurídico português pela Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro, e constatou que esta não cumpre os objetivos a que se propusera, não tendo afetado significativamente o número de condenações ou o nível de sanções
- [Espaço inovador e sustentável: uma prioridade europeia para 2022](https://abreuadvogados.com/blogs/espaco-inovador-e-sustentavel-uma-prioridade-europeia-para-2022/) - No programa de trabalho da Comissão Europeia para o próximo ano, apresentado a 19 de Outubro, figuram duas iniciativas relativas ao espaço: uma (legislativa) sobre um Sistema global de comunicações seguras baseado no espaço e a apresentação da Estratégia da UE para a gestão do tráfego espacial. Estas constavam já do Plano de ação sobre
- [Objetivos digitais 2030](https://abreuadvogados.com/blogs/objetivos-digitais-2030/) - A Comissão Europeia deverá apresentar dentro de duas semanas uma comunicação contendo a sua visão para uma transformação digital bem-sucedida na União Europeia até 2030, cumprindo desta forma as Conclusões do Conselho Europeu de 1 e 2 de outubro de 2020. Nestas, a Comissão foi convidada a apresentar orientações globais para a digitalização que indicassem
- [Plano de Ação da UE para a economia social](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-da-ue-para-a-economia-social-3/) - Está em curso a elaboração do futuro Plano de Ação para a economia social, destinado a potenciar o contributo das organizações deste setor da economia para um crescimento justo e sustentável e aumentar o investimento social, bem como para apoiar o surgimento, expansão e inovação de atores da economia social e na criação de emprego.
- [Passaporte Covid-19 será Certificado Verde Digital](https://abreuadvogados.com/blogs/passaporte-covid-19-sera-certificado-verde-digital/) - O Colégio de Comissários deverá adotar na sua reunião da próxima semana uma proposta legislativa visando a muito debatida criação de um certificado digital de vacinação, destinado a facilitar a livre circulação no espaço europeu. Segundo a Comissão Europeia, o instrumento, denominado “certificado verde digital”, constituirá um meio de prova da vacinação contra a COVID-19,
- [Plano de Ação para o desenvolvimento da produção biológica](https://abreuadvogados.com/blogs/plano-de-acao-para-o-desenvolvimento-da-producao-biologica/) - Durante a próxima semana a Comissão Europeia deverá apresentar o Plano de Ação para o desenvolvimento da produção biológica na UE que decorre do compromisso, assumido nas Estratégias do Prado ao Prato (Farm to Fork) e da Biodiversidade, de Maio de 2020, de alcançar a utilização de 25% das terras agrícolas da União Europeia pelo
- [Fiscalidade: Novas regras para a cooperação administrativa](https://abreuadvogados.com/blogs/fiscalidade-novas-regras-para-a-cooperacao-administrativa/) - O Conselho da União Europeia adotou alterações à Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade para a melhorar e criar condições para enfrentar mais eficazmente os desafios colocados pela economia das plataformas digitais. Visando garantir a eficácia das trocas de informações e evitar recusas injustificadas de pedidos, bem como assegurar segurança jurídica
- [Novas regras para a divulgação de informações não financeiras](https://abreuadvogados.com/blogs/novas-regras-para-a-divulgacao-de-informacoes-nao-financeiras/) - A Comissão Europeia tenciona apresentar na penúltima semana de abril uma proposta de revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras (2014/95/UE) – Non-financial reporting directive, NFRD – que alterou a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e
- [Tributação das empresas para o século XXI](https://abreuadvogados.com/blogs/tributacao-das-empresas-para-o-seculo-xxi/) - A Comissão Europeia prevê apresentar na última semana de abril uma Comunicação dedicada à tributação das empresas e à sua adequação à economia globalizada e digitalizada, entendendo que as sociedades e as economias europeias contemporâneas se encontram em processos de transição moldados por desenvolvimentos globais e por avanços tecnológicos significativos, como a digitalização, a globalização,
- [Pacote legislativo contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-legislativo-contra-o-branqueamento-de-capitais-e-o-financiamento-do-terrorismo/) - A Comissão Europeia prepara-se para apresentar um pacote legislativo destinado a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, visando permitir a aplicação de uma política abrangente e adaptada às ameaças, riscos e vulnerabilidades específicos que a UE enfrenta, concebida de forma a poder evoluir tendo em conta a inovação e a reforçar
- [Novas regras para a segurança dos produtos não alimentares](https://abreuadvogados.com/blogs/novas-regras-para-a-seguranca-dos-produtos-nao-alimentares/) - A Comissão Europeia deverá apresentar na última semana de Junho uma proposta de revisão da Diretiva 2001/95/CE que rege a segurança de produtos de consumo não alimentares na União Europeia sempre que não existam disposições específicas com o mesmo objetivo. Esta Diretiva estabeleceu um sistema de troca rápida de informação (RAPEX), que permite o intercâmbio
- [Novo quadro estratégico para a segurança e saúde no trabalho](https://abreuadvogados.com/blogs/novo-quadro-estrategico-para-a-seguranca-e-saude-no-trabalho/) - A Comissão Europeia tenciona apresentar na penúltima semana de Junho uma Comunicação dedicada à segurança e saúde no trabalho, visando definir as orientações estratégicas da UE neste domínio para o período de 2021-2027. Estas revestem-se de particular importância face ao surgimento de novos desafios como os resultantes de novas formas de trabalho, de novas tecnologias
- [Finanças sustentáveis: Estratégia renovada e norma europeia para as obrigações verdes](https://abreuadvogados.com/blogs/financas-sustentaveis-estrategia-renovada-e-norma-europeia-para-as-obrigacoes-verdes/) - É esperado que a primeira semana de Julho possa trazer novidades relevantes quanto às finanças sustentáveis, sendo aguardada a apresentação da Estratégia renovada para o financiamento sustentável e de uma iniciativa visando o estabelecimento de uma norma europeia para as obrigações verdes (EU Green Bond Standard). Segundo a Comissão Europeia, apesar dos progressos entretanto verificados,
- [Diretiva sobre um imposto digital](https://abreuadvogados.com/blogs/diretiva-sobre-um-imposto-digital/) - A Comissão Europeia deverá apresentar na terceira semana de Julho uma proposta de Diretiva destinada a criar um imposto digital. Esta iniciativa consta do Programa de Trabalho da Comissão para 2021 e tem como principal objetivo permitir uma tributação mais justa das empresas que atuam nesta esfera económica. Com este propósito, a proposta de Diretiva
- [Pacote “Preparados para os 55”: revisão da legislação de energia e clima](https://abreuadvogados.com/blogs/pacote-preparados-para-os-55-revisao-da-legislacao-de-energia-e-clima/) - Esta referência comum respeita ao objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa em 55%, com referência a 1990, meta já adotada pela Lei Europeia do Clima, entretanto objeto de acordo entre Parlamento Europeu e Conselho em Abril. Estas iniciativas surgem com algum atraso, atendendo às declarações da Presidente da Comissão Europeia,
- [Transportes sustentáveis – novo quadro para a mobilidade urbana](https://abreuadvogados.com/blogs/transportes-sustentaveis-novo-quadro-para-a-mobilidade-urbana/) - A Comissão Europeia prevê apresentar uma Comunicação no terceiro trimestre de 2021 destinada a contribuir para o desenvolvimento e revisão do Pacote da Mobilidade Urbana (2013) e para o cumprimento do objetivo de neutralidade carbónica até 2050 decorrente do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal) e que consta da Lei do Clima recentemente adotada. A
- [Data Act para uma economia dos dados mais justa](https://abreuadvogados.com/blogs/data-act-para-uma-economia-dos-dados-mais-justa/) - Na sequência da Estratégia Europeia para os dados adotada em Fevereiro de 2020, a Comissão Europeia tenciona apresentar um ato legislativo sobre este tema (Data Act) no segundo semestre deste ano. A Estratégia prevê a adoção de uma iniciativa legislativa horizontal, que complementaria a proposta de um Regulamento sobre a Governação Europeia de Dados, já
- [Transporte rodoviário: revisão da Diretiva Sistemas de Transporte Inteligentes (ITS)](https://abreuadvogados.com/blogs/transporte-rodoviario-revisao-da-diretiva-sistemas-de-transporte-inteligentes-its/) - A Diretiva 2010/40/UE (Diretiva ITS) visa acelerar e coordenar a implantação e utilização dos sistemas de transporte inteligentes aplicados ao transporte rodoviário e as suas interfaces com outros modos de transporte, tendo sido transposta para o ordenamento jurídico nacional pela Lei 32/2013 de 10 de Maio. Estes sistemas de transporte utilizam tecnologias de informação e
- [Comissão Europeia prepara programa de política digital para a década](https://abreuadvogados.com/blogs/comissao-europeia-prepara-programa-de-politica-digital-para-a-decada/) - A Comissão Europeia deverá apresentar na terceira semana de Setembro uma proposta de programa de política digital a adotar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Este surgirá na sequência das “Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital” adotadas a 9 de Março deste ano. É esperado que o Programa
- [Segundo relatório de prospetiva estratégica](https://abreuadvogados.com/blogs/segundo-relatorio-de-prospetiva-estrategica-2/) - Na segunda semana de Setembro deverá ser conhecido o segundo relatório de prospetiva da Comissão Europeia, destinado a identificar os problemas e oportunidades emergentes para orientar melhor as escolhas estratégicas da União Europeia, tendo a sua primeira edição sido apresentada a 9 de Setembro de 2020. Desde aquela data a prospetiva estratégica passou a assumir
- [Comercialização à distância de serviços financeiros](https://abreuadvogados.com/blogs/comercializacao-a-distancia-de-servicos-financeiros/) - A Diretiva 2002/65/CE que visa a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (DMFSD) deverá ser objeto de revisão, estando em curso uma consulta pública (até 28 Setembro) destinada a avaliar essa possibilidade e qual a modalidade de revisão que melhor servirá
- [Viagens organizadas – revisão das regras da UE](https://abreuadvogados.com/blogs/viagens-organizadas-revisao-das-regras-da-ue/) - A Diretiva 2015/2302 relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos deverá ser objeto de revisão, sendo esperada a apresentação de uma proposta legislativa por parte da Comissão Europeia a seu respeito no último trimestre de 2022 após uma análise da adequação das regras vigentes. Por viagem organizada (Package Travel) entende-se a combinação
- [Atividade seguradora: revisão da Diretiva Solvência II](https://abreuadvogados.com/blogs/atividade-seguradora-revisao-da-diretiva-solvencia-ii/) - Na primeira semana de Outubro deverá ser conhecida a proposta de revisão da Diretiva 2009/138/CE (Solvência II) relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, que se tornou plenamente aplicável às seguradoras e resseguradoras europeias a 1 de Janeiro de 2016 e abrange três áreas principais, relacionadas com requisitos de
- [Requisitos de capital dos bancos: revisão do quadro regulamentar](https://abreuadvogados.com/blogs/requisitos-de-capital-dos-bancos-revisao-do-quadro-regulamentar/) - A Comissão Europeia deverá apresentar na primeira semana de Outubro as suas propostas de revisão do quadro regulamentar sobre requisitos de capital dos bancos, estabelecido na Diretiva 2013/36/UE sobre requisitos de capital (CRD IV) e no Regulamento 575/2013 (CRR), para completar a implementação das normas internacionais acordadas no âmbito do Comité de Supervisão Bancária de
- [Governação sustentável das empresas](https://abreuadvogados.com/blogs/governacao-sustentavel-das-empresas/) - Com um ligeiro atraso face à data inicialmente prevista para a sua publicação, a proposta legislativa da Comissão Europeia quanto à governação sustentável das empresas, que procurará garantir que os interesses ambientais e sociais estão plenamente integrados nas estratégias empresariais, deverá ser conhecida na última semana de Outubro. A sua apresentação foi confirmada, a 16
- [Iniciativa sobre arrendamentos de curto prazo](https://abreuadvogados.com/blogs/iniciativa-sobre-arrendamentos-de-curto-prazo/) - O primeiro trimestre de 2022 deverá trazer novidades quanto aos arrendamentos de curto prazo, estando prevista a apresentação de uma iniciativa legislativa a seu respeito por parte da Comissão Europeia. Esta decorre da Comunicação da Comissão “Uma Agenda Europeia para a Economia Colaborativa” de Junho de 2016 e, mais directamente, das Conclusões do Conselho de
- [Mobilidade eficiente e verde: novidades previstas para Dezembro](https://abreuadvogados.com/blogs/mobilidade-eficiente-e-verde-novidades-previstas-para-dezembro/) - A terceira semana de Dezembro será particularmente cheia quanto a propostas da Comissão Europeia, sendo esperada a apresentação de um pacote de iniciativas dedicadas à mobilidade eficiente e verde, para além das relativas à energia e ao clima e ao reforço da produção e do consumo sustentável (vd. #AbrEUinadvance de 13 e 20 de Outubro,
- [Proteção da natureza: Restauração, desflorestação, solos e direito penal](https://abreuadvogados.com/blogs/protecao-da-natureza-restauracao-desflorestacao-solos-e-direito-penal/) - A proteção da natureza estará em destaque na quarta semana de Dezembro, sendo esperado um pacote de iniciativas da Comissão Europeia a seu respeito, em linha com o anunciado na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 adotada a 20 de Maio de 2020. Tal como ali previsto, a Comissão deverá apresentar uma proposta de
- [Novas regras para o crédito aos consumidores](https://abreuadvogados.com/blogs/novas-regras-para-o-credito-aos-consumidores/) - A Comissão Europeia deverá apresentar uma proposta de revisão da Diretiva 2008/48/CE relativa aos contratos de crédito aos consumidores na última semana de Junho. Esta iniciativa pretende reforçar, agilizar e modernizar estas regras de crédito de modo a garantir a sua adaptação a circunstâncias futuras (future proof), uma melhor proteção dos consumidores, a criação de condições
- [Energia e Clima: iniciativas da Comissão Europeia previstas para Dezembro](https://abreuadvogados.com/blogs/energia-e-clima-iniciativas-da-comissao-europeia-previstas-para-dezembro/) - O mês de Dezembro trará iniciativas relevantes da Comissão Europeia dedicadas à energia e ao clima na sequência do pacote Fit for 55 de 14 de Julho e do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal) de 11 de Dezembro de 2019. É esperada a apresentação de uma proposta legislativa sobre a redução das emissões de
- [12 medidas que deve conhecer a 12 dias do Brexit](https://abreuadvogados.com/blogs/12-medidas-que-deve-conhecer-a-12-dias-do-brexit/) - Após o fim do período ao abrigo do Artigo 50.º do Tratado da União Europeia, ambas as partes acordaram um período de transição até 31 de dezembro de 2020. O longo romance entre o Reino Unido e a União Europeia (UE) chega ao fim no dia 31 de dezembro de 2020 à meia-noite (GMT), altura
- [Nova Estratégia para os Dados de Supervisão do Sistema Financeiro](https://abreuadvogados.com/blogs/nova-estrategia-para-os-dados-de-supervisao-do-sistema-financeiro/) - O mês de Outubro trará mais desenvolvimentos em matéria financeira sendo esperada a apresentação da Nova Estratégia para os Dados de Supervisão na sua quarta semana. A Estratégia, anunciada na Estratégia da Comissão Europeia em matéria de Financiamento Digital para a UE, adotada em Setembro de 2020, visará melhorar a recolha de dados de supervisão
- [Nova estratégia florestal para a UE](https://abreuadvogados.com/blogs/nova-estrategia-florestal-para-a-ue/) - A Comissão Europeia planeia apresentar na penúltima semana de Julho uma nova Estratégia da União Europeia para as florestas (pós 2021) que incluirá um roteiro para a plantação de, pelo menos, 3 mil milhões de novas árvores na UE até 2030. Esta deverá basear-se na Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, adotada em 20

## Conhecimento

- [Amendment proposal pertaining the "+ Habitação" Law | Golden Visa](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/articles-en/amendment-proposal-pertaining-the-habitacao-law-golden-visa/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1 - 15 junho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-1-15-junho-2023/)
- [New information duties on crypto-asset transfers](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novos-deveres-de-informacao-nas-transferencias-de-criptoativos/)
- [Abreu Advogados signs Renewable Energy in the Legal 500 Country Comparative Guides 2023](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-advogados-assina-legal-500-country-comparative-guides-2023-sobre-energia-renovavel/)
- [Abreu Advogados assina Legal 500 Country Comparative Guides 2023 sobre Energia Renovável](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-advogados-assina-legal-500-country-comparative-guides-2023-sobre-energia-renovavel/)
- [Abreu Sustainability School 2026](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/abreu-sustainability-school-2026/)
- [Campo Legal | 16 - 31 julho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-31-julho-2/)
- [Lobito corridor: impacts on Angola and Sub-Saharan Africa?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/corredor-do-lobito-impactos-em-angola-e-africa-subsariana/)
- [Corredor do Lobito: Impactos em Angola e África Subsariana?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/corredor-do-lobito-impactos-em-angola-e-africa-subsariana/)
- [Digital Omnibus Regulation on AI: the key amendments to the AI Act](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-omnibus-digital-em-materia-de-ia-as-principais-alteracoes-ao-ai-act/)
- [Regulamento Omnibus Digital em matéria de IA: as principais alterações ao AI Act](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-omnibus-digital-em-materia-de-ia-as-principais-alteracoes-ao-ai-act/)
- [EU Pharma Package: a new approach to non-clinical testing and animal protection](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eu-pharma-package-nova-abordagem-a-testagem-nao-clinica-e-a-protecao-dos-animais/)
- [EU Pharma Package: nova abordagem à testagem não clínica e à proteção dos animais](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eu-pharma-package-nova-abordagem-a-testagem-nao-clinica-e-a-protecao-dos-animais/)
- [Campo Legal | 1 - 15 julho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-julho-2/)
- [New European Commission Delegated Regulations on Medical Devices](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novos-regulamentos-delegados-da-comissao-europeia-em-materia-de-dispositivos-medicos/)
- [Novos Regulamentos Delegados da Comissão Europeia em matéria de Dispositivos Médicos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novos-regulamentos-delegados-da-comissao-europeia-em-materia-de-dispositivos-medicos/)
- [Elimination of Customs Duties on Industrial Products Originating in the United States of America](https://abreuadvogados.com/?post_type=our_conhecimento&p=99599)
- [Eliminação de Direitos Aduaneiros sobre Produtos Industriais Originários dos Estados Unidos da América](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eliminacao-de-direitos-aduaneiros-sobre-produtos-industriais-originarios-dos-estados-unidos-da-america/)
- [Transferência das Competências para Autorizar Concursos, Passatempos e outras Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/transferencia-das-competencias-para-autorizar-concursos-passatempos-e-outras-modalidades-afins-de-jogos-de-fortuna-ou-azar/)
- [Packaging Regulation: what changes with the Commission’s new guidance document](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-das-embalagens-o-que-muda-com-o-novo-documento-de-orientacao-da-comissao/)
- [National Risk Assessment and National Strategy for the Resilience of Critical Infrastructure](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/avaliacao-nacional-de-risco-e-estrategia-nacional-para-a-resiliencia-das-entidades-criticas/)
- [Avaliação Nacional de Risco e Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/avaliacao-nacional-de-risco-e-estrategia-nacional-para-a-resiliencia-das-entidades-criticas/)
- [Campo Legal | 1 - 15 maio](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-maio/)
- [Encontro de Arbitragem Portugal/Brasil](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/encontro-de-arbitragem-portugal-brasil/)
- [Sharing Ideas | UE–Mercosul: Novos Mercados para Empresas Portuguesas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/sharing-ideas-ue-mercosul-novos-mercados-para-empresas-portuguesas/)
- [Regulamento das Embalagens: o que muda com o novo documento de orientação da Comissão](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-das-embalagens-o-que-muda-com-o-novo-documento-de-orientacao-da-comissao/)
- [Campo Legal | 1 - 15 junho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-junho/)
- [Implementing Regulation of the Cybersecurity Legal Framework](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-de-execucao-do-regime-juridico-da-ciberseguranca/)
- [Regulamento de Execução do Regime Jurídico da Cibersegurança](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-de-execucao-do-regime-juridico-da-ciberseguranca/)
- [Open Insurance, Primado do Cliente: Oportunidades, Desafios e Testemunhos Internacionais](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/open-insurance-primado-do-cliente-oportunidades-desafios-e-testemunhos-internacionai/)
- [New National Health Technology Assessment System](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-sistema-nacional-de-avaliacao-de-tecnologias-de-saude/)
- [Novo Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-sistema-nacional-de-avaliacao-de-tecnologias-de-saude/)
- [New Rules on the Validity of Marketing Authorisations for Medicinal Products](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novas-regras-quanto-a-validade-da-autorizacao-de-introducao-no-mercado-de-medicamentos/)
- [Novas regras quanto à validade da autorização de introdução no mercado de medicamentos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novas-regras-quanto-a-validade-da-autorizacao-de-introducao-no-mercado-de-medicamentos/)
- [Campo Legal | 16 - 31 maio](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-31-maio-2/)
- [Novo Pacote de Incentivos Fiscais para Construção, Arrendamento e Investimento Imobiliário](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-pacote-de-incentivos-fiscais-para-construcao-arrendamento-e-investimento-imobiliario/)
- [New Remuneration for Pharmacies in Dependency Treatment Programmes](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/nova-remuneracao-das-farmacias-em-programas-de-dependencia/)
- [Nova Remuneração das Farmácias em Programas de Dependência](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/nova-remuneracao-das-farmacias-em-programas-de-dependencia/)
- [EU Pharma Package: a new approach to platform technologies and combination products?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eu-pharma-package-uma-nova-abordagem-para-tecnologias-de-plataforma-e-produtos-combinados/)
- [EU Pharma Package: uma nova abordagem para tecnologias de plataforma e produtos combinados?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eu-pharma-package-uma-nova-abordagem-para-tecnologias-de-plataforma-e-produtos-combinados/)
- [Seminário 5 anos da APERA | Aterros de Resíduos Não Urbanos, Indústria e Construção: que futuro?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/5-o-seminario-apera-aterros-de-residuos-nao-urbanos-industria-e-construcao-que-futuro/)
- [Commercial Paper: a new boost for short-term financing?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/papel-comercial-um-novo-impulso-ao-financiamento-de-curto-prazo/)
- [Papel Comercial: um novo impulso ao financiamento de curto prazo?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/papel-comercial-um-novo-impulso-ao-financiamento-de-curto-prazo/)
- [Digital Self-Sovereign State of Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/digital-self-sovereign-state-of-portugal/)
- [Digital Self-Sovereign State of Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/digital-self-sovereign-state-of-portugal/)
- [AI Act: European Commission Publishes Guidelines on High-Risk AI Systems](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/ai-act-comissao-europeia-publica-orientacoes-sobre-sistemas-de-ia-de-alto-risco/)
- [AI Act: Comissão Europeia publica orientações sobre sistemas de IA de alto risco](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/ai-act-comissao-europeia-publica-orientacoes-sobre-sistemas-de-ia-de-alto-risco/)
- [Prohibition on the Reprocessing of Single-Use Medical Devices](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/proibicao-de-reprocessamento-de-dispositivos-medicos-de-uso-unico/)
- [Proibição de Reprocessamento de Dispositivos Médicos de Uso Único](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/proibicao-de-reprocessamento-de-dispositivos-medicos-de-uso-unico/)
- [Campo Legal | 16 - 30 abril](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-30-abril-2/)
- [Campo Legal | 1 - 15 abril](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-abril/)
- [AI OMNIBUS: Council and European Parliament Reach Provisional Agreement](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/ai-omnibus-conselho-e-parlamento-europeu-alcancam-acordo-provisorio/)
- [AI OMNIBUS: Conselho e Parlamento Europeu Alcançam Acordo Provisório](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/ai-omnibus-conselho-e-parlamento-europeu-alcancam-acordo-provisorio/)
- [NIS 2: atualização sobre a plataforma eletrónica do CNCS e próximos passos para o registo](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/nis-2-atualizacao-sobre-a-plataforma-eletronica-do-cncs-e-proximos-passos-para-o-registo/)
- [NIS 2: update on the CNCS electronic platform and next steps for registration](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/nis-2-atualizacao-sobre-a-plataforma-eletronica-do-cncs-e-proximos-passos-para-o-registo/)
- [PTRR: O que precisa de saber sobre a nova Bazuca Nacional](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/ptrr-o-que-precisa-de-saber-sobre-a-nova-bazuca-nacional/)
- [PTRR: Um novo ciclo de investimento](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/ptrr-um-novo-ciclo-de-investimento/)
- [The new Algarve Central Hospital: Key terms of the PPP](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-hospital-central-do-algarve-principais-termos-da-ppp/)
- [Novo Hospital Central do Algarve: principais termos da PPP](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-hospital-central-do-algarve-principais-termos-da-ppp/)
- [New Regulation on shipments of waste: what changes from 21 May 2026?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-regulamento-de-movimentos-transfronteiricos-de-residuos-o-que-muda-a-partir-de-21-de-maio-de-2026/)
- [Novo Regulamento de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos: o que muda a partir de 21 de maio de 2026?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-regulamento-de-movimentos-transfronteiricos-de-residuos-o-que-muda-a-partir-de-21-de-maio-de-2026/)
- [Digital Services Act (DSA): Portugal Enacts the Implementing Law](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-dos-servicos-digitais-dsa-portugal-promulga-a-lei-de-execucao/)
- [Regulamento dos Serviços Digitais (DSA): Portugal promulga a Lei de Execução](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-dos-servicos-digitais-dsa-portugal-promulga-a-lei-de-execucao/)
- [O Futuro da Cibersegurança no Setor Industrial](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/o-futuro-da-ciberseguranca-no-setor-industrial/)
- [EUDAMED: Módulos Obrigatórios a Partir de Maio de 2026](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eudamed-modulos-obrigatorios-a-partir-de-maio-de-2026/)
- [EUDAMED: Mandatory Modules Effective May 2026](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eudamed-modulos-obrigatorios-a-partir-de-maio-de-2026/)
- [Campo Legal | 16 - 31 março](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-31-marco-2/)
- [Key Changes to the Nationality Law](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/key-changes-to-the-nationality-law/)
- [Acordo União Europeia–Mercosul: enquadramento, oportunidades e implicações legais](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/acordo-uniao-europeia-mercosul-enquadramento-oportunidades-e-implicacoes-legais/)
- [European Union–Mercosur Agreement: framework, opportunities and legal implications](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/acordo-uniao-europeia-mercosul-enquadramento-oportunidades-e-implicacoes-legais/)
- [NIS 2 Radar – Cybersecurity Regulation](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/radar-nis-2-regulamentacao-de-ciberseguranca/)
- [Radar NIS 2 – Regulamentação  de Cibersegurança](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/radar-nis-2-regulamentacao-de-ciberseguranca/)
- [Campo Legal | 1 - 15 março](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-marco/)
- [New framework for clinical trials of medicinal products for human use](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-regime-dos-ensaios-clinicos-de-medicamentos-para-uso-humano/)
- [Novo regime dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-regime-dos-ensaios-clinicos-de-medicamentos-para-uso-humano/)
- [5.ª edição Curso In-House: Advocacia de empresa para o futuro | Instituto de Conhecimento & Future Law](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/5-a-edicao-curso-in-house-advocacia-de-empresa-para-o-futuro-instituto-de-conhecimento-future-law/)
- [Consumer Agenda 2030 and the Right to Repair Directive: What changes for businesses?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/agenda-do-consumidor-2030-e-diretiva-do-direito-a-reparacao-o-que-muda-para-as-empresas/)
- [Agenda do Consumidor 2030 e Diretiva do Direito à Reparação: O que muda para as empresas?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/agenda-do-consumidor-2030-e-diretiva-do-direito-a-reparacao-o-que-muda-para-as-empresas/)
- [Campo Legal | 16 - 28 fevereiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-28-fevereiro-2/)
- [Digital Services Act (DSA): Portugal approves implementation law](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-dos-servicos-digitais-dsa-portugal-aprova-a-lei-de-execucao/)
- [Regulamento dos Serviços Digitais (DSA): Portugal aprova a Lei de Execução](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-dos-servicos-digitais-dsa-portugal-aprova-a-lei-de-execucao/)
- [Processos da ACT: notificações consideram-se efetuadas com publicação online](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/processos-da-act-notificacoes-consideram-se-efetuadas-com-publicacao-online/)
- [Portuguese Authority for the Work Conditions (ACT) Implements Online Public Notice System](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/processos-da-act-notificacoes-consideram-se-efetuadas-com-publicacao-online/)
- [EDPB-EDPS joint opinion on the Digital Omnibus proposal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/parecer-conjunto-edpb-edps-sobre-a-proposta-digital-omnibus/)
- [Parecer conjunto EDPB-EDPS sobre a proposta "Digital Omnibus"](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/parecer-conjunto-edpb-edps-sobre-a-proposta-digital-omnibus/)
- [Angola Tax and Legal Developments for 2026](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novidades-fiscais-e-legais-em-angola-para-o-ano-de-2026/)
- [Novidades Fiscais e Legais em Angola para o ano de 2026](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novidades-fiscais-e-legais-em-angola-para-o-ano-de-2026/)
- [Campo Legal | 1 - 15 fevereiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-fevereiro-2/)
- [Investing in Portugal: What has changed with the new Transaction Control Rules](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/investir-em-portugal-o-que-mudou-com-as-novas-regras-de-controlo-das-transacoes/)
- [Investir em Portugal: O que mudou com as novas regras de controlo das transações](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/investir-em-portugal-o-que-mudou-com-as-novas-regras-de-controlo-das-transacoes/)
- [Campo Legal | 16 - 31 janeiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-31-janeiro/)
- [Exceptional support measures - Storm Kristin | Recovery package for the affected areas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/medidas-excecionais-de-apoio-tempestade-kristin-pacote-de-recuperacao-das-areas-afetadas/)
- [Concorrência, tecnologia e interesse público: as prioridades da AdC para 2026](https://abreuadvogados.com/conhecimento/artigos/concorrencia-tecnologia-e-interesse-publico-as-prioridades-da-adc-para-2026/)
- [Medidas excecionais de apoio - Tempestade Kristin | Pacote de recuperação  das áreas afetadas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/medidas-excecionais-de-apoio-tempestade-kristin-pacote-de-recuperacao-das-areas-afetadas/)
- [Abreu Foresight 2026 | Concorrência, Regulação e União Europeia](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/abreu-foresight-2026/abreu-foresight-2026-concorrencia-regulacao-e-uniao-europeia/)
- [Combating the dissemination of terrorist content online: authorities, obligations and sanctions](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/combate-aos-conteudos-terroristas-em-linha-autoridades-obrigacoes-e-sancoes/)
- [Combate aos conteúdos terroristas em linha: autoridades, obrigações e sanções](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/combate-aos-conteudos-terroristas-em-linha-autoridades-obrigacoes-e-sancoes/)
- [Abreu Foresight 2026 | Desk Alemanha](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/abreu-foresight-2026/abreu-foresight-2026-desk-alemanha/)
- [European Data Protection Day: Mutual Adequacy Decision between Brazil and the European Union as a Catalyst for a Free Trade Area](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/dia-europeu-da-protecao-de-dados-decisao-de-adequacao-mutua-entre-o-brasil-e-a-uniao-europeia-como-dinamizador-para-a-zona-de-livre-comercio/)
- [Dia Europeu da Proteção de Dados: Decisão de Adequação Mútua entre o Brasil e a União Europeia como dinamizador para a zona de livre comércio](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/dia-europeu-da-protecao-de-dados-decisao-de-adequacao-mutua-entre-o-brasil-e-a-uniao-europeia-como-dinamizador-para-a-zona-de-livre-comercio/)
- [Oportunidades e Desafios da Energia Solar na Agricultura e Viticultura](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/oportunidades-e-desafios-da-energia-solar-na-agricultura-e-viticultura/)
- [5.ª edição Green Economy Fórum](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/5-a-edicao-green-economy-forum/)
- [Opinion on the proposed “Digital Omnibus on AI” Regulation](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/parecer-sobre-a-proposta-de-regulamento-digital-omnibus-on-ai/)
- [Parecer sobre a proposta de Regulamento “Digital Omnibus on AI”](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/parecer-sobre-a-proposta-de-regulamento-digital-omnibus-on-ai/)
- [Abreu Foresight 2026 | Ensino](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/abreu-foresight-2026/abreu-foresight-2026-ensino/)
- [Entry into force of the amendments to the medical devices regulation](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/entrada-em-vigor-das-alteracoes-a-regulamentacao-dos-dispositivos-medicos/)
- [Campo Legal | 1 - 15 janeiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-janeiro/)
- [Entrada em vigor das alterações à regulamentação dos dispositivos médicos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/entrada-em-vigor-das-alteracoes-a-regulamentacao-dos-dispositivos-medicos/)
- [Abreu Foresight 2026 | Espaço e Satélites](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/abreu-foresight-2026/abreu-foresight-2026-espaco-e-satelites/)
- [Abreu Foresight 2026 | Arte](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/abreu-foresight-2026/abreu-foresight-2026-arte/)
- [Resolução do Parlamento Europeu: Impacto da IA no Setor Financeiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/resolucao-do-parlamento-europeu-impacto-da-ia-no-setor-financeiro/)
- [Competition, Technology and the Public Interest: AdC’s Priorities for 2026](https://abreuadvogados.com/conhecimento/artigos/concorrencia-tecnologia-e-interesse-publico-as-prioridades-da-adc-para-2026/)
- [Agenda Nacional de Inteligência Artificial](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/agenda-nacional-de-inteligencia-artificial/)
- [Abreu Foresight 2026 | Timor-Leste](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/abreu-foresight-2026/abreu-foresight-2026-timor-leste/)
- [Campo Legal | 16 - 31 dezembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-31-dezembro/)
- [Abreu Foresight 2026 | Societário, Comercial e M&A](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/abreu-foresight-2026/abreu-foresight-2026-societario-comercial-e-ma/)
- [Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/plano-de-acao-da-estrategia-digital-nacional-para-2026-2027/)
- [National Digital Strategy Action Plan for 2026-2027](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/plano-de-acao-da-estrategia-digital-nacional-para-2026-2027/)
- [DORA: regras de aplicação nacional](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/implementacao-do-regulamento-dora/)
- [MiCA in Portugal: Highlights of the New Implementing Law](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/mica-em-portugal-destaques-da-nova-lei-de-execucao/)
- [MiCA em Portugal: Destaques da Nova Lei de Execução](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/mica-em-portugal-destaques-da-nova-lei-de-execucao/)
- [Abreu Foresight 2026 | Tecnologia, Média e Telecomunicações](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/abreu-foresight-2026/abreu-foresight-2026-tecnologia-media-e-telecomunicacoes/)
- [Campo Legal | 1 - 15 dezembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-dezembro/)
- [Abreu Foresight 2026 | Propriedade Intelectual](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/abreu-foresight-2026/abreu-foresight-2026-propriedade-intelectual/)
- [Abreu Foresight 2026 | Economia Digital, Retalho & Distribuição](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/abreu-foresight-2026/abreu-foresight-2026-economia-digital/)
- [Lançamento do livro "Manual de Capital de Risco"](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/lancamento-do-livro-manual-de-capital-de-risco/)
- [Lisbon, Law & Tech 2025](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/lisbon-law-tech-2025-2/)
- [Lisbon, Law & Tech 2025](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/lisbon-law-tech-2025/)
- [Lisbon, Law & Tech 2025](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/lisbon-law-tech-2025/)
- [Webinar Series – Competition in Mozambique: a new paradigm](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/ciclo-de-webinars-concorrencia-em-mocambique-um-novo-paradigma/)
- [Ciclo de Webinars - Concorrência em Moçambique: um novo paradigma](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/ciclo-de-webinars-concorrencia-em-mocambique-um-novo-paradigma/)
- [Campo Legal | 16 - 30 novembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-30-novembro/)
- [Ciclo de Webinars: A Nova Era da Concorrência em Angola](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/ciclo-de-webinares-a-nova-era-da-concorrencia-em-angola/)
- [Webinar Series: The new era of competition in Angola](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/ciclo-de-webinares-a-nova-era-da-concorrencia-em-angola/)
- [Abreu Foresight 2025 | Tax](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/abreu-foresight-2025/abreu-foresight-2025-fiscal/)
- [Energy Law | Formação ELSA Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/energy-law-formacao-elsa-portugal/)
- [Campo Legal | 1 - 15 novembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-novembro/)
- [Sharing Ideas | IA na Saúde: Inovação e Regulação](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/sharing-ideas-ia-na-saude-inovacao-e-regulacao/)
- [Campo Legal | 16 - 31 outubro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-31-outubro/)
- [Postponement of the Entry into Force of the Rural Fuel Management Regulation](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/adiamento-da-entrada-em-vigor-do-regulamento-de-gestao-de-combustivel-rural/)
- [Adiamento da Entrada em Vigor do Regulamento de Gestão de Combustível Rural](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/adiamento-da-entrada-em-vigor-do-regulamento-de-gestao-de-combustivel-rural/)
- [Um preço é um preço – Preços de transferência e Imposto sobre o Valor Acrescentado: Reflexões sobre o acórdão Arcomet Towercranes (C-726/23) do TJUE](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/ifa2025/um-preco-e-um-preco-precos-de-transferencia-e-imposto-sobre-o-valor-acrescentado-reflexoes-sobre-o-acordao-arcomet-towercranes-c-726-23-do-tjue/)
- [A Price is a Price – Transfer Pricing and Value Added Tax: Reflections on CJEU Arcomet Towercranes (C-726/23)](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/ifa2025/a-price-is-a-price-transfer-pricing-and-value-added-tax-reflections-on-cjeu-arcomet-towercranes-c-726-23/)
- [Campo Legal | 1 - 15 outubro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-outubro/)
- [Amendment to the Waste Framework Directive](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/alteracao-a-diretiva-quadro-dos-residuos/)
- [Alteração à Diretiva-Quadro dos Resíduos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/alteracao-a-diretiva-quadro-dos-residuos/)
- [Acordo BBNJ: Um Marco Histórico para a Conservação dos Oceanos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/acordo-bbnj-um-marco-historico-para-a-conservacao-dos-oceanos/)
- [BBNJ Agreement: A Groundbreaking Milestone for Ocean Conservation](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/acordo-bbnj-um-marco-historico-para-a-conservacao-dos-oceanos/)
- [Campo Legal | 16 - 30 setembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-30-setembro/)
- [De Portugal para o México: o futuro da sua PME começa aqui](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/de-portugal-para-o-mexico-o-futuro-da-sua-pme-comeca-aqui/)
- [The VAT exemption on leasing agreements: where’s the North Star?](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/ifa2025/the-vat-exemption-on-leasing-agreements-wheres-the-north-star/)
- [The Unconstitutionality of the Portuguese Stamp Tax: A Case Against the Taxation of Guarantees](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/ifa2025/the-unconstitutionality-of-the-portuguese-stamp-tax-a-case-against-the-taxation-of-guarantees/)
- [VAT reduced rate – 6% or 23% VAT on Urban Rehabilitation Works: Navigating the Subtleties of Legislative Amendments](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/ifa2025/vat-reduced-rate-6-or-23-vat-on-urban-rehabilitation-works-navigating-the-subtleties-of-legislative-amendments/)
- [The Unconstitutionality of the Portuguese Stamp Tax: A Case Against the Indebtedness Levy](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/ifa2025/the-unconstitutionality-of-the-portuguese-stamp-tax-a-case-against-the-indebtedness-levy/)
- [Relocation of Foreign Employees to Portugal: Tax and Compliance Risks for Employers](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/ifa2025/relocation-of-foreign-employees-to-portugal-tax-and-compliance-risks-for-employers/)
- [Partial Redemptions in Unit-Linked Life Insurance: A New Tax Debate in Portugal](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/ifa2025/partial-redemptions-in-unit-linked-life-insurance-a-new-tax-debate-in-portugal/)
- [Turning Equity into Real Rewards: Portugal’s Startup Share Incentive](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/ifa2025/turning-equity-into-real-rewards-portugals-startup-share-incentive/)
- [NFTs (Non-Fungible Tokens) and their VAT Framework](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/ifa2025/nfts-non-fungible-tokens-and-their-vat-framework/)
- [Portugal’s Nationality Law Is Changing: What You Need to Know Now](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/ifa2025/portugals-nationality-law-is-changing-what-you-need-to-know-now/)
- [Portugal Residency — Faster Alternatives to the Golden Visa](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/ifa2025/portugal-residency-faster-alternatives-to-the-golden-visa/)
- [Long-Term Capital Gains Relief in Portugal: Statutory Neutrality vs. Administrative Restriction](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/ifa2025/long-term-capital-gains-relief-in-portugal-statutory-neutrality-vs-administrative-restriction/)
- [Portugal’s new inpratiate regime – “NHR 2.0”](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/ifa2025/portugals-new-inpratiate-regime-nhr-2-0/)
- [Venture Capital Taxation in Portugal: A Nutshell](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/ifa2025/venture-capital-taxation-in-portugal-a-nutshell/)
- [Portugal’s Golden Visa: Residency on Your Terms](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/ifa2025/portugals-golden-visa-residency-on-your-terms/)
- [Stamp duty on cash-pooling agreements](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/ifa2025/stamp-duty-on-cash-pooling-agreements/)
- [Withholding tax on dividends: violation of eu law](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/ifa2025/withholding-tax-on-dividends-violation-of-eu-law/)
- [Crypto taxation in Portugal](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/ifa2025/crypto-taxation-in-portugal/)
- [Dams, Property, and Tax: Portugal’s Ongoing IMI Controversy](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/ifa2025/dams-property-and-tax-portugals-ongoing-imi-controversy/)
- [Public consultation on the Decree-Law Transposing Partially the RED III Directive](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/consulta-publica-do-diploma-que-procede-a-transposicao-parcial-da-diretiva-red-iii/)
- [Consulta pública do diploma que procede à transposição parcial da Diretiva RED III](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/consulta-publica-do-diploma-que-procede-a-transposicao-parcial-da-diretiva-red-iii/)
- [Bank of Portugal opens Public Consultation on the Credit Assignment and Management Regime](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/banco-de-portugal-lanca-consulta-publica-sobre-regime-da-cessao-e-gestao-de-creditos-bancarios/)
- [Banco de Portugal lança Consulta Pública sobre Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/banco-de-portugal-lanca-consulta-publica-sobre-regime-da-cessao-e-gestao-de-creditos-bancarios/)
- [Proposal to implement the European Regulation on the Crypto-assets Market (MiCA) in Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/proposta-de-execucao-do-regulamento-europeu-sobre-o-mercado-de-criptoativos-mica-em-portugal/)
- [Proposta de execução do Regulamento Europeu sobre o Mercado de Criptoativos (MiCA) em Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/proposta-de-execucao-do-regulamento-europeu-sobre-o-mercado-de-criptoativos-mica-em-portugal/)
- [Proposed Law on the Implementation of the Digital Services Regulation](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/proposta-de-lei-de-execucao-do-regulamento-dos-servicos-digitais/)
- [Proposta de Lei de Execução do Regulamento dos Serviços Digitais](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/proposta-de-lei-de-execucao-do-regulamento-dos-servicos-digitais/)
- [Campo Legal | 1 - 15 setembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-setembro-2025/)
- [ColloquIA: Agentic AI – Potencial e Riscos para as Organizações](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/colloquia-agentic-ai-potencial-e-riscos-para-as-organizacoes/)
- [The New Legal Framework for the Management and Assignment of Non-Performing Loans (NPLs)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/o-novo-regime-juridico-da-gestao-e-cessao-de-credito-malparado-npls/)
- [O Novo Regime Jurídico da Gestão e Cessão de Crédito Malparado (NPLs)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/o-novo-regime-juridico-da-gestao-e-cessao-de-credito-malparado-npls/)
- [The Data Act – New Obligations Effective September 2025](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-dos-dados-novas-obrigacoes-ja-a-partir-de-setembro-de-2025/)
- [Regulamento dos Dados – Novas Obrigações já a partir de setembro  de 2025](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-dos-dados-novas-obrigacoes-ja-a-partir-de-setembro-de-2025/)
- [Webinar: The draft of the new EU Space Act](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/webinar-the-draft-of-the-new-eu-space-act/)
- [Webinar: The draft of the new EU Space Act](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/webinar-the-draft-of-the-new-eu-space-act/)
- [Campo Legal | 16 - 31 agosto](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-31-agosto/)
- [New Legal Framework for Electric Mobility: liberalisation of the model, increased transparency and new deadlines for adaptation](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-regime-juridico-da-mobilidade-eletrica-liberalizacao-do-modelo-reforco-da-transparencia-e-novos-prazos-de-adaptacao/)
- [Novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica: liberalização do modelo, reforço da transparência e novos prazos de adaptação](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-regime-juridico-da-mobilidade-eletrica-liberalizacao-do-modelo-reforco-da-transparencia-e-novos-prazos-de-adaptacao/)
- [Abreu Sustainability School 2025](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/abreu-sustainability-school-2025/)
- [Amendment to the Legal Framework for Industrial Emissions, applicable to integrated pollution prevention and control](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/alteracao-ao-regime-juridico-de-emissoes-industriais-aplicavel-a-prevencao-e-ao-controlo-integrados-da-poluicao/)
- [Alteração ao Regime Jurídico de Emissões Industriais, aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/alteracao-ao-regime-juridico-de-emissoes-industriais-aplicavel-a-prevencao-e-ao-controlo-integrados-da-poluicao/)
- [Campo Legal | 1 - 15 agosto](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-agosto/)
- [Campo Legal | 1 - 15 julho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-julho/)
- [A New Way: Private Entities May Now Access Electricity Transmission Activities in Angola](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/a-new-way-a-abertura-da-atividade-do-transporte-de-eletricidade-a-privados-em-angola/)
- [A New Way: A Abertura da Atividade do Transporte de Eletricidade a Privados  em Angola](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/a-new-way-a-abertura-da-atividade-do-transporte-de-eletricidade-a-privados-em-angola/)
- [Campo Legal | 16 - 31 julho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-31-julho/)
- [Software, App Stores, and Medical Devices – Latest Developments](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/software-app-stores-e-dispositivos-medicos-ultimos-desenvolvimentos/)
- [Software, App Stores, e Dispositivos Médicos – Últimos Desenvolvimentos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/software-app-stores-e-dispositivos-medicos-ultimos-desenvolvimentos/)
- [Safer Digital Services for Children](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/servicos-digitais-mais-seguros-para-as-criancas/)
- [Serviços Digitais Mais Seguros para as Crianças](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/servicos-digitais-mais-seguros-para-as-criancas/)
- [Statements from the European Commissioner for Defence and Space](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/declaracoes-do-comissario-europeu-para-a-defesa-e-espaco-a-16-de-julho-de-2025/)
- [Declarações do Comissário Europeu para a Defesa e Espaço a 16 de julho de 2025](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/declaracoes-do-comissario-europeu-para-a-defesa-e-espaco-a-16-de-julho-de-2025/)
- [Portugal: Hub & Spoke Cases - Trends and Developments](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/portugal-hub-spoke-cases-trends-and-developments/)
- [Regulamentação do Regime de Gestão de Ativos – Regulamento da CMVM nº 7/2023](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamentacao-do-regime-de-gestao-de-ativos-regulamento-da-cmvm-no-7-2023/)
- [Campo Legal | 16 - 30 junho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-30-junho/)
- [Sharing Ideas | Obrigações de Sustentabilidade e IA](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/sharing-ideas-obrigacoes-de-sustentabilidade-e-ia/)
- [50 years of European Space Agency (ESA)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/50-anos-da-agencia-espacial-europeia-esa/)
- [50 anos da Agência Espacial Europeia (ESA)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/50-anos-da-agencia-espacial-europeia-esa/)
- [New rules for foreigners approved by Portuguese Government](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/abriefing/new-rules-for-foreigners-approved-by-portuguese-government/)
- [EU Space Act Proposal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/proposta-para-o-eu-space-act-2/)
- [Proposta para o EU Space Act](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/proposta-para-o-eu-space-act-2/)
- [Campo Legal | 1 - 15 junho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-junho/)
- [Encontro de Arbitragem Luso-Brasileiro na Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/encontro-de-arbitragem-luso-brasileiro-na-abreu-advogados/)
- [Campo Legal | 16 - 31 maio](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-31-maio/)
- [Conferência | Viva a Longevidade com Qualidade – Inovação na saúde, sistema financeiro e habitação | Forum Insurtech e Fintech](https://abreuadvogados.com/conferencia-viva-a-longevidade-com-qualidade-inovacao-na-saude-sistema-financeiro-e-habitacao-forum-insurtech-e-fintech/)
- [New Rules for Fertilizers: Order on End-of-Waste Status Published](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novas-regras-para-fertilizantes-publicado-despacho-sobre-o-fim-do-estatuto-de-residuo/)
- [Novas Regras para Fertilizantes: Publicado Despacho sobre o Fim do Estatuto de Resíduo](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novas-regras-para-fertilizantes-publicado-despacho-sobre-o-fim-do-estatuto-de-residuo/)
- [Publication of the 2nd Version of APA’s Technical Note on the Classification of Soils and Rocks as By-products](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/publicacao-da-2-a-versao-da-nota-tecnica-da-apa-sobre-classificacao-de-solos-e-rochas-como-subproduto/)
- [Publicação da 2.ª Versão da Nota Técnica da APA sobre classificação de solos e rochas como subproduto](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/publicacao-da-2-a-versao-da-nota-tecnica-da-apa-sobre-classificacao-de-solos-e-rochas-como-subproduto/)
- [Amendments to the General Waste Management Regime](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/alteracoes-ao-regime-geral-de-gestao-de-residuos/)
- [Alterações ao Regime Geral de Gestão de Resíduos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/alteracoes-ao-regime-geral-de-gestao-de-residuos/)
- [Legal Field | 01 - 15 May](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-01-15-maio/)
- [Campo Legal | 01 - 15 maio](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-01-15-maio/)
- [Approval of the Montreal Convention 1999 by the Republic of Angola](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/aprovacao-pela-republica-de-angola-da-adesao-a-convencao-de-montreal-1999/)
- [Aprovação pela República de Angola da adesão à Convenção de Montreal 1999](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/aprovacao-pela-republica-de-angola-da-adesao-a-convencao-de-montreal-1999/)
- [Lançamento white paper | “4 líderes na gestão estratégica de acidentes de trabalho e absentismo”](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/lancamento-white-paper-4-lideres-na-gestao-estrategica-de-acidentes-de-trabalho-e-absentismo/)
- [Posição das autoridades de supervisão sobre o recurso a finfluencers](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/posicao-das-autoridades-de-supervisao-sobre-o-recurso-a-finfluencers/)
- [Supervisory authorities' position on the use of finfluencers](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/posicao-das-autoridades-de-supervisao-sobre-o-recurso-a-finfluencers/)
- [Legal Field | 16 - 30 April](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-30-abril/)
- [Campo Legal | 16 - 30 abril](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-30-abril/)
- [Cosméticos com novas regras - O que muda em 2025?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/cosmeticos-com-novas-regras-o-que-muda-em-2025/)
- [Cosmetics with new rules – What’s changing in 2025?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/cosmeticos-com-novas-regras-o-que-muda-em-2025/)
- [Launch of the Competitive Procedure for Offshore Wind Energy Production| Order no. 4752/2025](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/lancamento-do-procedimento-concorrencial-para-producao-de-energia-eolica-offshore-despacho-n-o-4752-2025/)
- [Lançamento do Procedimento Concorrencial para Produção de Energia Eólica Offshore | Despacho n.º 4752/2025](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/lancamento-do-procedimento-concorrencial-para-producao-de-energia-eolica-offshore-despacho-n-o-4752-2025/)
- [Campo Legal | 01 - 15 abril](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-01-15-abril/)
- [A new path for hiring international talent in Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publications/um-novo-caminho-para-contratar-talento-internacional-em-portugal/)
- [Um novo caminho para contratar talento internacional em Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publications/um-novo-caminho-para-contratar-talento-internacional-em-portugal/)
- [Mozambique's Competition Regulatory Authority approves new Leniency Regulation](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/autoridade-reguladora-da-concorrencia-de-mocambique-aprova-novo-regulamento-do-regime-de-clemencia/)
- [Autoridade Reguladora da Concorrência de Moçambique aprova novo Regulamento do Regime de Clemência](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/autoridade-reguladora-da-concorrencia-de-mocambique-aprova-novo-regulamento-do-regime-de-clemencia/)
- [Novo Regulamento do Regime de Clemência aprovado pela Autoridade Reguladora da Concorrência de Moçambique](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-regulamento-do-regime-de-clemencia-aprovado-pela-autoridade-reguladora-da-concorrencia-de-mocambique/)
- [New Leniency Regulation approved by Mozambique's Competition Regulatory Authority](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-regulamento-do-regime-de-clemencia-aprovado-pela-autoridade-reguladora-da-concorrencia-de-mocambique/)
- [Campo Legal | 16 - 31 março](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-31-marco/)
- [4.ª edição Curso In-House: Advocacia de empresa para o futuro | Instituto de Conhecimento & Future Law](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/4a-edicao-curso-in-house-advocacia-de-empresa-para-o-futuro-instituto-de-conhecimento-future-law/)
- [Amendments to the Labor Code – Justified Absences for People with Endometriosis or Adenomyosis](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/alteracao-ao-codigo-de-trabalho-faltas-justificadas-ao-trabalho-para-pessoas-com-endometriose-e-adenomiose/)
- [Update of the Supervision Rules of the Bank of Portugal (Notice No. 2/2025)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacao-das-regras-de-supervisao-do-banco-de-portugal-aviso-n-o-2-2025/)
- [Atualização das Regras de Supervisão do Banco de Portugal (Aviso n.º 2/2025)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacao-das-regras-de-supervisao-do-banco-de-portugal-aviso-n-o-2-2025/)
- [Alteração ao Código de Trabalho – Faltas Justificadas ao Trabalho para Pessoas com Endometriose e Adenomiose](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/alteracao-ao-codigo-de-trabalho-faltas-justificadas-ao-trabalho-para-pessoas-com-endometriose-e-adenomiose/)
- [Campo Legal | 01 - 15 março](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-01-15-marco/)
- [Accessibility requirements for banking and financial services (European Accessibility Act)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/requisitos-de-acessibilidade-dos-servicos-bancarios-e-financeiros-european-accessibility-act/)
- [Requisitos de acessibilidade dos serviços bancários e financeiros (European Accessibility Act)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/requisitos-de-acessibilidade-dos-servicos-bancarios-e-financeiros-european-accessibility-act/)
- [From Dependence to Autonomy: Europe’s Journey to Space Sovereignty (Part 2)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/da-dependencia-a-autonomia-o-caminho-da-europa-para-a-soberania-espacial-parte-2/)
- [From Dependence to Autonomy: Europe’s Journey to Space Sovereignty (Part 1)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/da-dependencia-a-autonomia-o-caminho-da-europa-para-a-soberania-espacial/)
- [Da Dependência à Autonomia: O Caminho da Europa para a Soberania Espacial (Parte 2)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/da-dependencia-a-autonomia-o-caminho-da-europa-para-a-soberania-espacial-parte-2/)
- [Da Dependência à Autonomia: O Caminho da Europa para a Soberania Espacial (Parte 1)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/da-dependencia-a-autonomia-o-caminho-da-europa-para-a-soberania-espacial/)
- [Alterações às regras e restrições da operação noturna no Aeroporto de Lisboa](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/alteracoes-as-regras-e-restricoes-da-operacao-noturna-no-aeroporto-de-lisboa/)
- [Changes to the rules and restrictions on night-time operations at Lisbon Airport](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/alteracoes-as-regras-e-restricoes-da-operacao-noturna-no-aeroporto-de-lisboa/)
- [O Espaço Europeu de Dados de Saúde](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/o-espaco-europeu-de-dados-de-saude/)
- [The European Health Data Space](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/o-espaco-europeu-de-dados-de-saude/)
- [Campo Legal | 16 - 28 fevereiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-16-28-fevereiro/)
- [Government approves a new legal framework for electric mobility](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/governo-aprova-novo-regime-juridico-de-mobilidade-eletrica/)
- [Governo aprova novo Regime Jurídico de Mobilidade Elétrica](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/governo-aprova-novo-regime-juridico-de-mobilidade-eletrica/)
- [Aprovação do Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/aprovacao-do-plano-de-afetacao-para-as-energias-renovaveis-offshore/)
- [Sharing Ideas | Mercado Único Espacial: Caminhos para o Futuro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/sharing-ideas-mercado-unico-espacial-caminhos-para-o-futuro/)
- [OECD Report on Artificial Intelligence, Data Scraping and the Challenges for Intellectual Property](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/relatorio-da-ocde-sobre-inteligencia-artificial-data-scraping-e-os-desafios-para-a-propriedade-intelectual/)
- [Relatório da OCDE sobre Inteligência Artificial, Data Scraping e os Desafios para a Propriedade Intelectual](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/relatorio-da-ocde-sobre-inteligencia-artificial-data-scraping-e-os-desafios-para-a-propriedade-intelectual/)
- [Legal Field | 1 - 15 February](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-fevereiro/)
- [Campo Legal | 1 - 15 fevereiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-1-15-fevereiro/)
- [Approval of the Offshore Renewable Energy Allocation Plan](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/aprovacao-do-plano-de-afetacao-para-as-energias-renovaveis-offshore/)
- [Regulamento da IA ganha novo Draft de Guidelines da Comissão – Definição de Sistema de Inteligência Artificial em foco](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-da-ia-ganha-novo-draft-de-guidelines-da-comissao-definicao-de-sistema-de-inteligencia-artificial-em-foco/)
- [European Commission presents Draft Guidelines on Prohibited Practices of Artificial Intelligence](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-da-ia-ganha-novo-draft-de-guidelines-da-comissao-definicao-de-sistema-de-inteligencia-artificial-em-foco/)
- [European Commission presents Draft Guidelines on Prohibited Practices of Artificial Intelligence](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/comissao-europeia-apresenta-draft-de-guidelines-sobre-praticas-proibidas-de-inteligencia-artificial/)
- [Comissão Europeia apresenta Draft de Guidelines sobre práticas proibidas de Inteligência Artificial](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/comissao-europeia-apresenta-draft-de-guidelines-sobre-praticas-proibidas-de-inteligencia-artificial/)
- [Campo Legal | 15 - 31 janeiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-15-31-janeiro/)
- [CMVM's Guidelines on the Compliance Function and the Procedures for Assessing the Suitability of the Compliance Officer](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/orientacoes-da-cmvm-sobre-a-funcao-de-compliance-e-avaliacao-da-adequacao-do-compliance-officer/)
- [Orientações da CMVM sobre a função de compliance e avaliação da adequação do compliance officer](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/orientacoes-da-cmvm-sobre-a-funcao-de-compliance-e-avaliacao-da-adequacao-do-compliance-officer/)
- [Abreu Foresight 2025 | Fiscal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/abreu-foresight-2025/abreu-foresight-2025-fiscal/)
- [Abreu Foresight 2025 | Agroalimentar](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/abreu-foresight-2025/abreu-foresight-agroalimentar/)
- [Seminário - Alojamento Local: O que esperar em 2025](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/seminario-alojamento-local-o-que-esperar-em-2025/)
- [Strengthening the European Union’s position with EU Competitiveness Compass](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/reforcar-a-posicao-da-uniao-europeia-com-o-eu-competitiveness-compass/)
- [Reforçar a posição da União Europeia com o EU Competitiveness Compass](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/reforcar-a-posicao-da-uniao-europeia-com-o-eu-competitiveness-compass/)
- [Novo regime de citação eletrónica em processos judiciais](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-regime-de-citacao-eletronica-em-processos-judiciais/)
- [New legal regime for the electronic service of legal persons in judicial proceedings](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-regime-de-citacao-eletronica-em-processos-judiciais/)
- [Abreu Foresight 2025 | Societário, Comercial e M&A](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/abreu-foresight-2025/abreu-foresight-2025-societario-comercial-e-ma/)
- [Data Protection Day - 2025](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/dia-da-protecao-de-dados-2025/)
- [Dia da Proteção de Dados - 2025](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/dia-da-protecao-de-dados-2025/)
- [A decisão do Caso SCHUFA e as implicações no uso de tecnologia  no setor financeiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/a-decisao-do-caso-schufa-e-as-implicacoes-no-uso-de-tecnologia-no-setor-financeiro/)
- [More Cyber-Solidarity!](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/mais-ciber-solidario/)
- [Mais Ciber-solidário!](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/mais-ciber-solidario/)
- [Regulatory Updates on Organizational Culture and Internal Governance and Control Systems](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-regulamentares-sobre-cultura-organizacional-e-sistemas-de-governo-e-controlo-interno/)
- [Atualizações regulamentares sobre Cultura Organizacional e Sistemas de Governo e Controlo Interno](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-regulamentares-sobre-cultura-organizacional-e-sistemas-de-governo-e-controlo-interno/)
- [Campo Legal | 01 - 15 janeiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-01-15-janeiro/)
- [Legal Field | 01 - 15 January](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-01-15-janeiro/)
- [Digital Labor Platforms – Employment Contract & Algorithmic Management](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/trabalho-em-plataformas-digitais-contrato-de-trabalho-gestao-algoritmica/)
- [Abreu Foresight 2025 | Espaço e Satélites](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/abreu-foresight-2025/abreu-foresight-2025-espaco-e-satelites/)
- [Trabalho em plataformas digitais – Contrato de Trabalho & Gestão Algorítmica](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/trabalho-em-plataformas-digitais-contrato-de-trabalho-gestao-algoritmica/)
- [Abreu Foresight 2025 | Concorrência, Regulação e União Europeia](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/abreu-foresight-2025/abreu-foresight-2025-concorrencia-regulacao-e-uniao-europeia/)
- [Abreu Foresight 2025 | Propriedade Intelectual](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/abreu-foresight-2025/abreu-foresight-2025-propriedade-intelectual/)
- [Legal Field | 15 - 31 December](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-15-31-dezembro/)
- [Campo Legal | 15 - 31 dezembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-15-31-dezembro/)
- [Abreu Foresight 2025 | Tecnologia, Media e Telecomunicações](https://abreuadvogados.com/abreu-foresight-2025-tecnologia-media-e-telecomunicacoes/)
- [Abreu Foresight 2025 | Managing Partner da Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/abreu-foresight-2025/abreu-foresight-2025-managing-partner-da-abreu-advogados/)
- [Aplicação do Regulamento Europeu Sobre o Mercado de Criptoativos em Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/aplicacao-do-regulamento-europeu-sobre-o-mercado-de-criptoativos-em-portugal/)
- [Application of the European Regulation on the Crypto-assets Market in Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/aplicacao-do-regulamento-europeu-sobre-o-mercado-de-criptoativos-em-portugal/)
- [Legal Field | 01 - 15 December](https://abreuadvogados.com/campo-legal-01-15-dezembro/)
- [Campo Legal | 01 - 15 dezembro](https://abreuadvogados.com/campo-legal-01-15-dezembro/)
- [Conselho da União Europeia aprova o ERMI para fazer face a situações de crise](https://abreuadvogados.com/conselho-da-uniao-europeia-aprova-o-ermi-para-fazer-face-a-situacoes-de-crise/)
- [Restructuring Advertising](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/restruturacao-a-publicidade/)
- [Restruturação à Publicidade](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/restruturacao-a-publicidade/)
- [Legal Field | 15 - 30 november](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-15-30-novembro/)
- [Campo Legal | 15 - 30 novembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/campo-legal-15-30-novembro/)
- [Public procurement and European funds: changes to the special regime](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/contratacao-publica-e-fundos-europeus-as-alteracoes-ao-regime-especial/)
- [Contratação pública e fundos europeus: as alterações ao regime especial](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/contratacao-publica-e-fundos-europeus-as-alteracoes-ao-regime-especial/)
- [Overview: Limitações ao Investimento Direto Estrangeiro em Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/overview-limitacoes-ao-investimento-direto-estrangeiro-em-portugal/)
- [New Rules for Renewable Energies and Licensing Simplification](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novas-regras-para-energias-renovaveis-e-simplificacao-de-licenciamentos/)
- [Overview: Limitations on Foreign Direct Investment in Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/overview-limitacoes-ao-investimento-direto-estrangeiro-em-portugal/)
- [Novas Regras para Energias Renováveis e Simplificação de Licenciamentos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novas-regras-para-energias-renovaveis-e-simplificacao-de-licenciamentos/)
- [Recent Judicial Trends in Industrial Property: a review of Portuguese Court Decisions](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/recent-judicial-trends-in-industrial-property-a-review-of-portuguese-court-decisions/)
- [Webinar | Espaço 2030: A Agência Espacial Portuguesa](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/espaco-2030-a-agencia-espacial-portuguesa/) - No próximo dia 9 de dezembro, pelas 10 horas, vamos conhecer a Agência Espacial Portuguesa e debater a Agenda portuguesa para o Espaço com Ricardo Conde, Presidente, Carolina Rêgo Costa, assessora jurídica e Luís Serina, responsável pelas relações industriais e projetos da Portugal Space.
- [ANACOM amends internal regulations on granting licences for space activities](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/anacom-altera-regulamento-interno-relativo-a-concessao-de-licencas-para-atividades-espaciais/)
- [ANACOM altera regulamento interno relativo a concessão de licenças para atividades espaciais](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/anacom-altera-regulamento-interno-relativo-a-concessao-de-licencas-para-atividades-espaciais/)
- [Seminário - Alojamento Local em Mudança: Oportunidades e Desafios](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/seminario-alojamento-local-em-mudanca-oportunidades-e-desafios/)
- [Legal Field | 01 - 15 November](https://abreuadvogados.com/atualizacoes-01-15-campo-legal-2024/)
- [Campo Legal | 01 - 15 novembro](https://abreuadvogados.com/atualizacoes-01-15-campo-legal-2024/)
- [Benedita Pessanha and Manuel Santiago sign article on Local Accommodation published in Confidencial Imobiliário](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/benedita-pessanha-e-manuel-santiago-assinam-artigo-sobre-alojamento-local-publicado-na-confidencial-imobiliario/)
- [Benedita Pessanha e Manuel Santiago assinam artigo sobre Alojamento Local publicado na Confidencial Imobiliário](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/benedita-pessanha-e-manuel-santiago-assinam-artigo-sobre-alojamento-local-publicado-na-confidencial-imobiliario/)
- [Tiago Corrêa do Amaral e Margarida de Oliveira Pedro assinam artigo publicado no Power Law Committee eBulletin](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/tiago-correa-do-amaral-e-margarida-de-oliveira-pedro-assinam-artigo-publicado-no-power-law-committee-ebulletin/)
- [Tiago Corrêa do Amaral and Margarida de Oliveira Pedro write article published in Power Law Committee eBulletin](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/tiago-correa-do-amaral-e-margarida-de-oliveira-pedro-assinam-artigo-publicado-no-power-law-committee-ebulletin/)
- [Ensuring that Public Procurement contributes to a Sustainable Future](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/garantir-que-as-compras-publicas-contribuam-para-um-futuro-sustentavel/)
- [Garantir que as Compras Públicas contribuam para um Futuro Sustentável](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/garantir-que-as-compras-publicas-contribuam-para-um-futuro-sustentavel/)
- [Free Flowing](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/fluindo-livremente/)
- [Fluindo Livremente](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/fluindo-livremente/)
- [Energy Efficiency for Sustainable Data Centres](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eficiencia-energetica-para-centros-de-dados-sustentaveis/)
- [Eficiência energética para Centros de Dados Sustentáveis](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eficiencia-energetica-para-centros-de-dados-sustentaveis/)
- [Updates | Agrofood | 15 - 31 October](https://abreuadvogados.com/atualizacoes-agroalimentar-15-31-outubro-2024/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 15 - 31 outubro](https://abreuadvogados.com/atualizacoes-agroalimentar-15-31-outubro-2024/)
- [Legal For Equity: Innovation in Grey Areas of Law](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/events/abreu-en/legal-for-equity-innovation-in-grey-areas-of-law/)
- [Published the Project for a Proposal!](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/ha-projeto-de-proposta/)
- [Há Projeto de Proposta!](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/ha-projeto-de-proposta/)
- [Cybersecure-r!](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/mais-ciberseguro/)
- [Mais Ciberseguro!](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/mais-ciberseguro/)
- [Nearly Free Flowing](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/fluindo-quase-livremente/)
- [Fluindo (quase) Livremente](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/fluindo-quase-livremente/)
- [The main measures for Families and Businesses outlined in the State Budget Law Proposal for 2025](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/as-principais-medidas-para-familias-e-empresas-previstas-no-orcamento-do-estado-2025/)
- [As principais medidas para Famílias e Empresas previstas no Orçamento do Estado 2025](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/as-principais-medidas-para-familias-e-empresas-previstas-no-orcamento-do-estado-2025/)
- [Changes to the Local Lodging Regime](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/alteracoes-ao-regime-do-alojamento-local/)
- [Alterações ao Regime do Alojamento Local](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/alteracoes-ao-regime-do-alojamento-local/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 01 - 15 outubro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-01-15-outubro-2024/)
- [Updates | Agrofood | 01 - 15 October](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-01-15-outubro-2024/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 15 - 30 setembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-15-30-setembro-2024/)
- [Lisbon, Law & Tech 2024](https://abreuadvogados.com/lisbonlawandtech/)
- [Lisbon, Law & Tech 2024](https://abreuadvogados.com/lisbonlawandtech/)
- [Council of the European Union approves IMERA to deal with crisis situations](https://abreuadvogados.com/conselho-da-uniao-europeia-aprova-o-ermi-para-fazer-face-a-situacoes-de-crise/)
- [Updates | Agrofood | 15 - 30 September](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-15-30-setembro-2024/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 01 - 15 setembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-15-a-30-setembro/)
- [New Bank of Portugal's notice on advertising financial products and services, as well activity and institutional advertising, under public consultation](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-aviso-do-banco-de-portugal-relativo-a-publicidade-a-produtos-e-servicos-financeiros-incluindo-publicidade-a-atividade-e-a-publicidade-institucional-sob-consulta-publica/)
- [Novo aviso do Banco de Portugal relativo à publicidade a produtos e serviços financeiros, incluindo publicidade à atividade e à publicidade institucional, sob consulta pública](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-aviso-do-banco-de-portugal-relativo-a-publicidade-a-produtos-e-servicos-financeiros-incluindo-publicidade-a-atividade-e-a-publicidade-institucional-sob-consulta-publica/)
- [Formação "Legal AI"](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/formacao-legal-ai/)
- [Updates | Agrofood | 15 - 30 september](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-15-a-30-setembro/)
- [Updates | Agrofood | August](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-agosto-2024/)
- [Sharing Ideas | AI and HR: how one impacts the other](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/sharing-ideas-impacto-da-ia-nos-recursos-humanos/)
- [Sharing Ideas | Impacto da IA nos Recursos Humanos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/sharing-ideas-impacto-da-ia-nos-recursos-humanos/)
- [Atualizações | Agroalimentar | agosto](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-agosto-2024/)
- [Abreu Sustainability School 2024](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/abreu-sustainability-school-2024/)
- [A figura da cedência para habitação pública prevista no Simplex Urbanístico – Uma figura sem regulamentação](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/a-figura-da-cedencia-para-habitacao-publica-prevista-no-simplex-urbanistico-uma-figura-sem-regulamentacao/)
- [Consulta Pública ao Projeto de Alterações ao Regime de Acesso e Exercício de Atividades Espaciais](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abriefing/consulta-publica-ao-projeto-de-alteracoes-ao-regime-de-acesso-e-exercicio-de-atividades-espaciais/)
- [Public Consultation on Draft Amendments to the Regulations on Access to and Exercise of Space Activities](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abriefing/consulta-publica-ao-projeto-de-alteracoes-ao-regime-de-acesso-e-exercicio-de-atividades-espaciais/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 15 – 31 julho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-15-31-julho/)
- [O que diz a Comissão Europeia sobre o Estado de Direito em Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abriefing/o-que-diz-a-comissao-europeia-sobre-o-estado-de-direito-em-portugal/)
- [Main tax changes for 2024 - 1st semester](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/principais-alteracoes-fiscais-do-ano-de-2024-1-o-semestre/)
- [Principais alterações fiscais do ano de 2024 - 1.º Semestre](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/principais-alteracoes-fiscais-do-ano-de-2024-1-o-semestre/)
- [Portuguese government approves second high-speed rail public-private partnership project](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/governo-aprova-segunda-parceria-publico-privada-para-a-alta-velocidade/)
- [Governo aprova segunda parceria público-privada para a alta velocidade](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/governo-aprova-segunda-parceria-publico-privada-para-a-alta-velocidade/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1 – 15 julho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-1-15-julho-3/)
- [Regulamento IA: Guia rápido para as empresas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abriefing/regulamento-ia-guia-rapido-para-as-empresas/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16 – 30 junho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-16-30-junho-2/)
- ["Accelerate the Economy Programme": Reduction of corporate income tax and more tax incentives to attract talent, internationalisation and promotion of concentration operations](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/governo-aprova-programa-acelerar-a-economia-medidas-fiscais/)
- [“Programa Acelerar a Economia”: Redução do IRC e mais incentivos fiscais  para atrair talento, internacionalização e promoção de operações de concentração](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/governo-aprova-programa-acelerar-a-economia-medidas-fiscais/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1 – 15 junho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-1-15-junho-3/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1 – 15 maio](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-1-15-maio-2/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16 – 31 maio](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-16-31-maio-3/)
- [Quadro Europeu para a Identidade Digital](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/quadro-europeu-para-a-identidade-digital/)
- [União Europeia: primeiros passos da próxima legislatura](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/uniao-europeia-primeiros-passos-da-proxima-legislatura/)
- [ColloquIA: AI Act, Indispensable or Impossible Regulation?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/colloquia-ai-act-regulacao-indispensavel-ou-impossivel/)
- [ColloquIA: AI Act, Regulação Indispensável ou Impossível?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/colloquia-ai-act-regulacao-indispensavel-ou-impossivel/)
- [Regulamento Infraestruturas Gigabit: implantação mais rápida das redes de alta velocidade na UE](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-infraestruturas-gigabit-implantacao-mais-rapida-das-redes-de-alta-velocidade-na-ue/)
- [Sharing Ideas | Mercado Voluntário de Carbono em Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/sharing-ideas-mercado-voluntario-de-carbono-em-portugal/)
- [Alojamento de curta duração: produção, recolha e a partilha de dados representa atualmente quase um quarto do alojamento turístico total na UE](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/alojamento-de-curta-duracao-producao-recolha-e-a-partilha-de-dados-representa-atualmente-quase-um-quarto-do-alojamento-turistico-total-na-ue/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16 – 30 abril](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-16-30-abril-2/)
- [Lançamento do livro Direito ao Desporto: do ‘Desporto para Todos’ ao ‘Desporto Paralímpico’](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/lancamento-do-livro-direito-ao-desporto-do-desporto-para-todos-ao-desporto-paralimpico-acessibilidade-e-inclusao/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1 – 15 abril](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-1-15-abril-4/)
- [Rotulagem mais clara, mais simples e mais digital](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/rotulagem-mais-clara-mais-simples-e-mais-digital/)
- [O que vai mudar no seu pequeno-almoço](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/o-que-vai-mudar-no-seu-pequeno-almoco/)
- [IA a caminho e está quase a chegar](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/ia-a-caminho-e-esta-quase-a-chegar/)
- [União Europeia lança novo guia interativo para investimento nas zonas rurais](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/uniao-europeia-lanca-novo-guia-interativo-para-investimento-nas-zonas-rurais/)
- [Repare: vai ser mais fácil](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/repare-vai-ser-mais-facil/)
- [Quem ganha dinheiro com produtos digitais tem de cumprir a lei](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/quem-ganha-dinheiro-com-produtos-digitais-tem-de-cumprir-a-lei/)
- [Indústria: o impacto do  impacto zero](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/industria-o-impacto-do-impacto-zero/)
- [Nova abordagem à definição de mercado na UE](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/nova-abordagem-a-definicao-de-mercado-na-ue/)
- [Melhor proteção contra práticas desleais e melhor informação](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/melhor-protecao-contra-praticas-desleais-e-melhor-informacao/)
- [Regulamento do Restauro da Natureza: da passagem da proteção  e conservação para  o seu restauro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-do-restauro-da-natureza-da-passagem-da-protecao-e-conservacao-para-o-seu-restauro/)
- [Uso de ferramentas e processos digitais no direito das sociedades](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/uso-de-ferramentas-e-processos-digitais-no-direito-das-sociedades/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16 – 31 março](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-16-31-marco-3/)
- [O Transporte Público Coletivo de passageiros e o “Incentiva+TP”](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/o-transporte-publico-coletivo-de-passageiros-e-o-incentivatp/)
- [Novo reforço dos incentivos para transportes públicos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/novo-reforco-dos-incentivos-para-transportes-publicos/)
- [Mercados digitais e inovadores na mira da Comissão](https://abreuadvogados.com/conhecimento/mercados-digitais-e-inovadores-na-mira-da-comissao/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1 – 15 março](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-1-15-marco-3/)
- [Sharing Ideas | IA no Mundo Financeiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/sharing-ideas-ia-no-mundo-financeiro/)
- [Conferência ESG para PME Exportadoras: Sensibilização e Capacitação](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/conferencia-esg-para-pme-exportadoras-sensibilizacao-e-capacitacao/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16 – 29 fevereiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-16-29-fevereiro/)
- [3ª edição Curso In-house 4.0 | Instituto de Conhecimento & Future Law](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/3a-edicao-curso-in-house-40-instituto-de-conhecimento-future-law/)
- [Forest Fire Prevention | Surveillance of fire fuel management 2024](https://abreuadvogados.com/prevencao-contra-incendios-florestais-fiscalizacao-da-gestao-de-combustivel-2024/)
- [Prevenção contra Incêndios Florestais | Fiscalização da Gestão de Combustível 2024](https://abreuadvogados.com/prevencao-contra-incendios-florestais-fiscalizacao-da-gestao-de-combustivel-2024/)
- [Municipal concessions for low-voltage Distribution System Operators – principles and timeline](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/concessoes-municipais-de-distribuicao-de-energia-eletrica-em-baixa-tensao-principios-e-calendarizacao/)
- [Concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão – princípios e calendarização](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/concessoes-municipais-de-distribuicao-de-energia-eletrica-em-baixa-tensao-principios-e-calendarizacao/)
- [Conferência | Regulamento eIDAS 2.0: a nova identidade digital europeia](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/conferencia-regulamento-eidas-2-0-a-nova-identidade-digital-europeia/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1 – 15 fevereiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-1-15-fevereiro-3/)
- [The Charm? - Promulgation of the Metadata Law](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/de-vez-promulgacao-da-lei-dos-metadados/)
- [De Vez? - Promulgação da Lei dos Metadados](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/de-vez-promulgacao-da-lei-dos-metadados/)
- [Publicação do primeiro pacote de normas técnicas de regulamentação do Regulamento da Resiliência Operacional Digital do setor financeiro (DORA)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/publicacao-do-primeiro-pacote-de-normas-tecnicas-de-regulamentacao-do-regulamento-da-resiliencia-operacional-digital-do-setor-financeiro-dora/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16 – 31 janeiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-16-31-janeiro-3/)
- [Decreto-Lei n.º 114-D/2023, de 5 de dezembro que transpõe a Diretiva (EU) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/decreto-lei-n-o-114-d-2023-de-5-de-dezembro-que-transpoe-a-diretiva-eu-2019-2121-na-parte-respeitante-as-transformacoes-fusoes-e-cisoes-transfronteiricas/)
- [Decree-Law no. 114-D/2023, of 5 December, transposing Directive (EU) 2019/2121, as regards cross-border conversions, mergers, and divisions](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/decreto-lei-n-o-114-d-2023-de-5-de-dezembro-que-transpoe-a-diretiva-eu-2019-2121-na-parte-respeitante-as-transformacoes-fusoes-e-cisoes-transfronteiricas/)
- [Competition and Electric Mobility in Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/concorrencia-e-mobilidade-eletrica-em-portugal/)
- [Concorrência e Mobilidade Elétrica em Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/concorrencia-e-mobilidade-eletrica-em-portugal/)
- [Dia Europeu da Proteção de Dados | Legislação e Jurisprudência](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/dia-europeu-da-protecao-de-dados-legislacao-e-jurisprudencia/)
- [Eu Legal Update: competition rules in the pharmaceutical sector](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eu-legal-update-regras-de-concorrencia-no-setor-farmaceutico/)
- [EU Legal Update: regras de concorrência no setor farmacêutico](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eu-legal-update-regras-de-concorrencia-no-setor-farmaceutico/)
- [O jogo democrático: a Publicidade Institucional em período eleitoral](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/o-jogo-democratico-a-publicidade-institucional-em-periodo-eleitoral/)
- [Novas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento no âmbito do controlo de operações tributáveis em sede de IVA](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novas-obrigacoes-aplicaveis-aos-prestadores-de-servicos-de-pagamento-no-ambito-do-controlo-de-operacoes-tributaveis-em-sede-de-iva/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1 – 15 janeiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-1-15-janeiro-3/)
- [Uma comissão com missão: Novidades no Decreto-Lei n.º 123/2023](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/uma-comissao-com-missao-novidades-no-decreto-lei-n-o-123-2023/)
- [A commission with a mission: Novelties in Decree-Law n. 123/2023](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/uma-comissao-com-missao-novidades-no-decreto-lei-n-o-123-2023/)
- [O regulamento da Inteligência Artificial: a um passo da aplicação](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/o-regulamento-da-inteligencia-artificial-a-um-passo-da-aplicacao/)
- [The AI Act:  just one step away from application](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/o-regulamento-da-inteligencia-artificial-a-um-passo-da-aplicacao/)
- [Implementing Rules of the Asset Management Regime – CMVM Regulation no. 7/2023](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamentacao-do-regime-de-gestao-de-ativos-regulamento-da-cmvm-no-7-2023/)
- [Alterações à Lei da Nacionalidade – O que muda?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/alteracoes-a-lei-da-nacionalidade-o-que-muda/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16 – 31 dezembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-16-31-dezembro-3/)
- [New rules on European Green Bonds have entered into force](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/entrada-em-vigor-das-novas-regras-relativas-a-obrigacoes-verdes-europeias-european-green-bonds/)
- [Entrada em vigor das novas regras relativas a Obrigações Verdes Europeias (European Green Bonds)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/entrada-em-vigor-das-novas-regras-relativas-a-obrigacoes-verdes-europeias-european-green-bonds/)
- [As principais medidas do Orçamento do Estado 2024](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/as-principais-medidas-do-orcamento-do-estado-2024/)
- [New Bank of Portugal Notice no. 8/2023 on the register and communication to the Bank of Portugal of outsourcing agreements](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-aviso-do-banco-de-portugal-no-8-2023-sobre-o-registo-e-comunicacao-ao-banco-de-portugal-de-acordos-de-subcontratacao-outsourcing/)
- [Novo Aviso do Banco de Portugal nº 8/2023 sobre o registo e comunicação ao Banco de Portugal de acordos de subcontratação (outsourcing)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-aviso-do-banco-de-portugal-no-8-2023-sobre-o-registo-e-comunicacao-ao-banco-de-portugal-de-acordos-de-subcontratacao-outsourcing/)
- [New rules regarding financial services contracts concluded at a distance](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novas-regras-para-os-contratos-de-servicos-financeiros-celebrados-a-distancia/)
- [Novas regras para os contratos de serviços financeiros celebrados à distância](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novas-regras-para-os-contratos-de-servicos-financeiros-celebrados-a-distancia/)
- [The new legal framework on representative actions for the protection of the collective interests of consumers](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-quadro-legal-sobre-as-acoes-coletivas-para-a-protecao-dos-interesses-dos-consumidores/)
- [Novo quadro legal sobre as ações coletivas para a proteção dos interesses dos consumidores](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novo-quadro-legal-sobre-as-acoes-coletivas-para-a-protecao-dos-interesses-dos-consumidores/)
- [Alterações legislativas à Tarifa Social de Fornecimento de Energia Elétrica](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/alteracoes-legislativas-a-tarifa-social-de-fornecimento-de-energia-eletrica/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16 – 30 novembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-16-30-novembro-3/)
- [CMVM lança a Sandbox Market4Growth](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/cmvm-lanca-a-sandbox-market4growth/)
- [Non Habitual Resident and the new impatriate regime](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/articles-en/non-habitual-resident-and-the-new-impatriate-regime/)
- [Novas regras para o crédito ao consumo na UE – Diretiva 2023/2225](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novas-regras-para-o-credito-ao-consumo-na-ue-diretiva-2023-2225/)
- [New rules on consumer credit in the EU – Directive 2023/2225](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novas-regras-para-o-credito-ao-consumo-na-ue-diretiva-2023-2225/)
- [Conferência 30 Anos | O Futuro: evolução das organizações na era da inteligência artificial](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/conferencia-30-anos-o-futuro-evolucao-das-organizacoes-na-era-da-inteligencia-artificial/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1 – 15 novembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-1-15-novembro-3/)
- [Euro Digital – BCE avança para a fase de preparação do projeto](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/euro-digital-bce-avanca-para-a-fase-de-preparacao-do-projeto/)
- [Digital Euro – ECB proceeds to the project’s preparation phase](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/euro-digital-bce-avanca-para-a-fase-de-preparacao-do-projeto/)
- [A Saúde em transformação: Inovação e Responsabilidade Médica](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/a-saude-em-transformacao-inovacao-e-responsabilidade-medica/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16 – 31 outubro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-16-31-outubro/)
- [Abertura do período para manifestação de interesse em concurso para o desenvolvimento de centros de produção de eletricidade](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publications/call-for-expression-of-interest-to-participate-in-a-competitive-procedure-for-the-development-of-power-generation-centers/)
- [Call for expression of interest to participate in a competitive procedure for the development of power generation centers](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publications/call-for-expression-of-interest-to-participate-in-a-competitive-procedure-for-the-development-of-power-generation-centers/)
- [CMVM Implements the 'CMVM’s Electronic One-Stop Shop' - CMVM's New Communication Channel](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/cmvm-implementa-o-balcao-unico-eletronico-o-novo-canal-de-comunicacao-da-cmvm/)
- [Portuguese citizenship for Sephardic Jews – what to expect](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/portuguese-citizenship-for-sephardic-jews-what-to-expect/)
- [CMVM implementa o ‘Balcão Único Eletrónico’ - o novo canal de comunicação da CMVM](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/cmvm-implementa-o-balcao-unico-eletronico-o-novo-canal-de-comunicacao-da-cmvm/)
- [OE2024 | Fiscalidade do Trabalho e das Empresas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/orcamento-do-estado-2024-publicacoes/fiscalidade-do-trabalho-e-das-empresas/)
- [Empowering Talk | O futuro da Arte](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/empowering-talk-o-futuro-da-arte/)
- [State Budget 2024 | Highlights](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/orcamento-do-estado-2024-publicacoes/orcamento-do-estado-2024-destaques/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1 – 15 outubro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-1-15-outubro/)
- ["Alojamento local: Novas Medidas para o controlo de Registo"](https://abreuadvogados.com/conhecimento/hot-topics/future-of-work/alojamento-local-novas-medidas-para-o-controlo-de-registo/)
- [Orçamento do Estado 2024  | Destaques](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/orcamento-do-estado-2024-publicacoes/orcamento-do-estado-2024-destaques/)
- [Portugal M&A: An overview of the Portuguese M&A activity](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/portugal-ma-an-overview-of-the-portuguese-ma-activity-2/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16 – 30 setembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-16-30-setembro/)
- [Nota Informativa sobre Programa Mais Habitação](https://abreuadvogados.com/conhecimento/nota-informativa-sobre-programa-mais-habitacao/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1 – 15 setembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-1-15-setembro/)
- [New exceptional procedure for allocating connection capacity to the RESP for electricity consumption facilities in areas of high demand](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/procedimento-excecional-de-atribuicao-de-capacidade-de-ligacao-a-rede-de-instalacoes-de-consumo-de-energia-eletrica/)
- [Procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/procedimento-excecional-de-atribuicao-de-capacidade-de-ligacao-a-rede-de-instalacoes-de-consumo-de-energia-eletrica/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16 - 31 agosto](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-16-31-agosto/)
- [Abreu Sustainability School 2023](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-sustainability-school-2023/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1 - 16 agosto](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-1-16-agosto/)
- [Fique a conhecer a Lei de Perdão de Penas e Amnistia de Infrações](https://abreuadvogados.com/conhecimento/fique-a-conhecer-a-lei-de-perdao-de-penas-e-amnistia-de-infracoes/)
- [Get to know the Law on pardon of penalties and amnesty for offences](https://abreuadvogados.com/conhecimento/fique-a-conhecer-a-lei-de-perdao-de-penas-e-amnistia-de-infracoes/)
- [Abreu Advogados included in the guide "The Lending and Secured Finance Review"](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-advogados-participa-no-guia-the-lending-and-secured-finance-review/)
- [Abreu Advogados participa no guia "The Lending and Secured Finance Review"](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-advogados-participa-no-guia-the-lending-and-secured-finance-review/)
- [Intellectual Property and Information Technology Updates | April to June 2023](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/articles-en/intellectual-property-and-information-technology-updates-april-to-june-2023/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16 - 31 julho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-16-31-julho-2023/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1 - 15 julho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-1-15-julho-2023/)
- [Consulta pública das normas técnicas de regulamentação do Regulamento da Resiliência Operacional Digital do setor financeiro (DORA)](https://abreuadvogados.com/consulta-publica-das-normas-tecnicas-do-regulamento-da-resiliencia-operacional-digital-do-setor-financeiro-dora/)
- [Specificities of the Portuguese Transposition of the Digital Single Market Directive](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/especificidades-da-transposicao-portuguesa-da-diretiva-do-mercado-unico-digital/)
- [Especificidades da Transposição Portuguesa da Diretiva do Mercado Único Digital](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/especificidades-da-transposicao-portuguesa-da-diretiva-do-mercado-unico-digital/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16 - 31 junho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-16-31-junho/)
- [Recapitalização, Resolução e Supervisão Bancárias](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/recapitalizacao-resolucao-e-supervisao-bancarias/)
- [Lei das Sociedades Desportivas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/lei-das-sociedades-desportivas/)
- [Regulamento DORA e o risco tecnológico – a maior transformação para a infraestrutura do setor financeiro depois do RGPD](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/regulamento-dora-e-o-risco-tecnologico-a-maior-transformacao-para-a-infraestrutura-do-setor-financeiro-depois-do-rgpd/)
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- [Atualizações | Agroalimentar | 16 - 31 maio](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-16-31-maio-2023/)
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- [Hot Topics 2022: Direito do Trabalho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/hot-topics-2022-direito-do-trabalho/)
- [Hot Topics 2022: M&A](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/hot-topics-2022-ma/)
- [Observador Pro Bono | Whistleblower: regime de proteção já está em vigor](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-pro-bono-whistleblower-regime-de-protecao-ja-esta-em-vigor/)
- [Observador Pro Bono | PME obrigadas a ter canal de denúncias](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-pro-bono-pme-obrigadas-a-ter-canal-de-denuncias/)
- [Observador Pro Bono | Direitos conexos: artistas vão ter dupla proteção](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-pro-bono-direitos-conexos-artistas-vao-ter-dupla-protecao/)
- [Observador Pro Bono | Credit Suisse: bancos centrais aprenderam a lição](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-pro-bono-credit-suisse-bancos-centrais-aprenderam-a-licao/)
- [Observador Pro Bono | E se um robot pagasse segurança social?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-pro-bono-e-se-um-robot-pagasse-seguranca-social/)
- [Observador Pro Bono | Estado como "super administrador de imóveis"](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-pro-bono-estado-como-super-administrador-de-imoveis/)
- [Observador Pro Bono | As redes são um entrave à descarbonização?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-pro-bono-as-redes-sao-um-entrave-a-descarbonizacao/)
- [Observador Pro Bono | Já usa o ChatGPT? Então saiba o que não deve fazer](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-pro-bono-ja-usa-o-chatgpt-entao-saiba-o-que-nao-deve-fazer/)
- [Observador Pro Bono | Direitos de imagem: o Instagram veio mudar tudo](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-pro-bono-direitos-de-imagem-o-instagram-veio-mudar-tudo/)
- [Observador Por Bono | Greves e serviços mínimos: quem decide?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-por-bono-greves-e-servicos-minimos-quem-decide/)
- [Observador Pro Bono | E se passar a ser ilegal expor crianças nas redes?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-pro-bono-e-se-passar-a-ser-ilegal-expor-criancas-nas-redes/)
- [Observador Pro Bono | Quais as principais alterações à legislação laboral?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-pro-bono-quais-as-principais-alteracoes-a-legislacao-laboral/)
- [Observador Pro Bono | Há dificuldades em comprar casa. Porquê?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-pro-bono-ha-dificuldades-em-comprar-casa-porque/)
- [Observador Pro Bono | Novas regras "apertam" agentes de futebol](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-pro-bono-novas-regras-apertam-agentes-de-futebol/)
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- [Observador Pro Bono | Empresas têm de apostar nas renováveis agora](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-pro-bono-empresas-tem-de-apostar-nas-renovaveis-agora/)
- [Observador Pro Bono | "Mudança nos hábitos de consumo é total"](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-pro-bono-mudanca-nos-habitos-de-consumo-e-total/)
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- [Observador Pro Bono | Criptorçamento? O que ainda é preciso definir](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-pro-bono-criptorcamento-o-que-ainda-e-preciso-definir/)
- [Observador Pro Bono | OE2023: o que famílias e empresas precisam de saber?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-pro-bono-oe2023-o-que-familias-e-empresas-precisam-de-saber/)
- [Observador Pro Bono | Não quer que os herdeiros fiquem com a empresa?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-pro-bono-nao-quer-que-os-herdeiros-fiquem-com-a-empresa/)
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- [Observador Pro Bono | o que é preciso para criar e manter uma startup?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/observador-pro-bono-o-que-e-preciso-para-criar-e-manter-uma-startup/)
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- [Atualizações | Agroalimentar | 16 - 31 abril](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-16-31-abril/)
- [O Novo Regime de Gestão de Ativos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/o-novo-regime-de-gestao-de-ativos/)
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- [Instituto de Conhecimento | Vídeo de Apresentação "For Brave Minds"](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/instituto-de-conhecimento-video-de-apresentacao-for-brave-minds/)
- [Abreu Advogados | Visita Virtual | Nova Sede Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/abreu-advogados-visita-virtual-nova-sede-abreu-advogados/)
- [Luxury Real Estate and Retail Summit | Forbes Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/luxury-real-estate-and-retail-summit-forbes-portugal/)
- [Agenda do Trabalho Digno | Desafios para as organizações](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/agenda-do-trabalho-digno-desafios-para-as-organizacoes/)
- [#30years | We are progress. We are the future. We are the future in progress.](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/30years-we-are-progress-we-are-the-future-we-are-the-future-in-progress/)
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- [The Unified Patent Court and the Local Division of Lisbon](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/articles-en/the-unified-patent-court-and-the-local-division-of-lisbon/)
- [Visita Guiada | Exposição Teresa Palma Rodrigues Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/visita-guiada-exposicao-teresa-palma-rodrigues-abreu-advogados/)
- [Orçamento do Estado Suplementar 2020 | Análise fiscal (Joana Maldonado Reis)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/orcamento-do-estado-suplementar-2020-analise-fiscal-joana-maldonado-reis/)
- [Abreu: 2019 in review](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-2019-in-review/)
- [Abreu Forward Session | Transformação Digital da Saúde e Telemedicina](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/abreu-forward-session-transformacao-digital-da-saude-e-telemedicina/)
- [Abreu Forward Session | Saúde | O Covid-19 veio acelerar a Inovação em Saúde](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/abreu-forward-session-saude-o-covid-19-veio-acelerar-a-inovacao-em-saude/)
- [Abreu Forward Session | Digitalização do ensino: resposta temporária ou oportunidade pós-Covid?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/abreu-forward-session-digitalizacao-do-ensino-resposta-temporaria-ou-oportunidade-pos-covid/)
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- [Atualizações | Agroalimentar | 1 - 15 abril](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-1-15-abril/)
- [Deveres de informação em matéria de Sustentabilidade no setor Financeiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/deveres-de-informacao-em-materia-de-sustentabilidade-no-setor-financeiro/)
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- [Nova Sede Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/nova-sede-abreu-advogados/)
- [Agenda do Trabalho Digno | Desafios para as organizações](https://abreuadvogados.com/conhecimento/agenda-do-trabalho-digno-desafios-para-as-organizacoes/)
- [Bank of Portugal Notice regulates exclusion from restricted networks](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/aviso-do-banco-de-portugal-regulamenta-a-exclusao-relativa-a-redes-restritas/)
- [Aviso do Banco de Portugal regulamenta a exclusão relativa a redes restritas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/aviso-do-banco-de-portugal-regulamenta-a-exclusao-relativa-a-redes-restritas/)
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- [Atualizações | Agroalimentar | 1 - 15 março](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-1-15-marco/)
- [Novo Regulamento dos Agentes de Futebol – da teoria à prática](https://abreuadvogados.com/conhecimento/novo-regulamento-dos-agentes-de-futebol-da-teoria-a-pratica/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16 - 28 fevereiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-16-28-fevereiro/)
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- [Abreu Advogados é Contributor do Chambers Patent Litigation 2022 Global Practice Guide](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/abreu-advogados-e-contributor-do-chambers-patent-litigation-2022-global-practice-guide/)
- [Empowering Talk | Futuro da Comunicação](https://abreuadvogados.com/conhecimento/empowering-talk-futuro-da-comunicacao/)
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- [Opening Party Nova Sede Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/conhecimento/opening-party-nova-sede-abreu-advogados/)
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- [Abreu Advogados | Season’s Greetings!](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/abreu-advogados-seasons-greetings/)
- [Abreu Advogados | Sustainability Report 2015 - 2017](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-advogados-sustainability-report-2015-2017/)
- [Abreu:Advogados. É em equipa](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/abreuadvogados-e-em-equipa/)
- [Advogados Abreu Arraial 2019](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/advogados-abreu-arraial-2019/)
- [O Código da Propriedade Industrial: 4 alterações em destaque](https://abreuadvogados.com/conhecimento/o-codigo-da-propriedade-industrial-4-alteracoes-em-destaque/)
- [Open Day 2019 | Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/open-day-2019-abreu-advogados/)
- [Challenge Day 2019 | Abreu Advogados](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/challenge-day-2019-abreu-advogados/)
- [Abreu Advogados integra Security Operations Center (SOC)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/abreu-advogados-integra-security-operations-center-soc/)
- [OE para 2020 | 4 aspectos em destaque (Alexandra Courela)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/oe-para-2020-4-aspectos-em-destaque-alexandra-courela/)
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- [Abreu Forward Session | O Mundo Pós-COVID: Uma nova era do comércio mundial?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/abreu-forward-session-o-mundo-pos-covid-uma-nova-era-do-comercio-mundial/)
- [Abreu Forward Session | O dia seguinte. A Economia Mundial depois da Pandemia](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/abreu-forward-session-o-dia-seguinte-a-economia-mundial-depois-da-pandemia/)
- [Abreu Forward Session | Economia Portugal: Que políticas e medidas para a recuperação da economia?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/abreu-forward-session-economia-portugal-que-politicas-e-medidas-para-a-recuperacao-da-economia/)
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- [Abreu Advogados | Relatório de Sustentabilidade 2018 - 2019](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-advogados-relatorio-de-sustentabilidade-2018-2019/)
- [Abreu Advogados Sustainability Report 2018 2019](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-advogados-sustainability-report-2018-2019/)
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- [Programa de Estágios 2020](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/programa-de-estagios-2020/)
- [Abreu Forward Session | Novas fontes de financiamento e a resposta da UE à crise](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/abreu-forward-session-novas-fontes-de-financiamento-e-a-resposta-da-ue-a-crise/)
- [JLA Advogados and Abreu Advogados | A Strategic Partnership](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/jla-advogados-and-abreu-advogados-a-strategic-partnership/)
- [Abreu Forward Session | Recuperar Portugal 2021-2026 | Com o Ministro do Planeamento](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/abreu-forward-session-recuperar-portugal-2021-2026-com-o-ministro-do-planeamento/)
- [Abreu Advogados | Real estate legal advice for resilient people and business](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/abreu-advogados-real-estate-legal-advice-for-resilient-people-and-business/)
- [Webinar | 2020 Ano Internacional da Sanidade Vegetal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/webinar-2020-ano-internacional-da-sanidade-vegetal/)
- [Orçamento do Estado para 2021 | O essencial | Nuno Cunha Barnabé](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/orcamento-do-estado-para-2021-o-essencial-nuno-cunha-barnabe/)
- [Abreu Forward Session | Finanças sustentáveis da teoria à prática - os caminhos da taxonomia](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/abreu-forward-session-financas-sustentaveis-da-teoria-a-pratica-os-caminhos-da-taxonomia/)
- [Lisbon, Law & Tech 2nd edition | Joshua Walker | On Legal Engineering](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/lisbon-law-tech-2nd-edition-joshua-walker-on-legal-engineering/)
- [Lisbon, Law & Tech 2nd edition | Klemola, Zavaglia | Interfaces between Law and Design](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/lisbon-law-tech-2nd-edition-klemola-zavaglia-interfaces-between-law-and-design/)
- [Lisbon, Law & Tech 2nd edition | Richard Susskind | Online Courts and Justice in Times of Pandemics](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/lisbon-law-tech-2nd-edition-richard-susskind-online-courts-and-justice-in-times-of-pandemics/)
- [O RGPD e os Recursos Humanos Guia Prático para a conformidade](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/o-rgpd-e-os-recursos-humanos-guia-pratico-para-a-conformidade/)
- [Abreu Forward Session | RGPD e Ensino: desafios da proteção de dados em tempos de pandemia](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/abreu-forward-session-rgpd-e-ensino-desafios-da-protecao-de-dados-em-tempos-de-pandemia/)
- [Lisbon, Law & Tech 2nd edition | Magrani, Levi, Kaufman | Trends and Regulation in AI](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/lisbon-law-tech-2nd-edition-magrani-levi-kaufman-trends-and-regulation-in-ai/)
- [Lisbon, Law & Tech 2nd edition | Magrani, Levi, Kaufman | Trends and Regulation in AI](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/lisbon-law-tech-2nd-edition-magrani-levi-kaufman-trends-and-regulation-in-ai/)
- [Webinar | Espaço 2030: A Agência Espacial Portuguesa](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/webinar-espaco-2030-a-agencia-espacial-portuguesa/)
- [Projeto Cultural | Fábio Colaço](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/projeto-cultural-fabio-colaco/)
- [Abreu Forward Session | A pandemia e a digitalização da saúde: desafios médicos e jurídicos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/abreu-forward-session-a-pandemia-e-a-digitalizacao-da-saude-desafios-medicos-e-juridicos/)
- [Portugal e logística: desafios e tendências para 2021](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/portugal-e-logistica-desafios-e-tendencias-para-2021/)
- [Um ano e uma pandemia depois, como está o Pacto Ecológico Europeu?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/um-ano-e-uma-pandemia-depois-como-esta-o-pacto-ecologico-europeu/)
- [Portugal e o futuro da PAC](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/portugal-e-o-futuro-da-pac/)
- [Futuro 20|30: As empresas e as oportunidades de financiamento europeu](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/futuro-20-30-as-empresas-e-as-oportunidades-de-financiamento-europeu/)
- [Conversas com Alfama #1 | Miguel Teixeira de Abreu (Fundador da Abreu Advogados)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/conversas-com-alfama-1-miguel-teixeira-de-abreu-fundador-da-abreu-advogados/)
- [O IVA em Angola: desafios e oportunidades](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/webinares/o-iva-em-angola-desafios-e-oportunidades/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1 - 15 fevereiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-1-15-fevereiro/)
- [Housing: the impact of the new Portuguese legislative package on Golden Visa](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/habitacao-o-impacto-do-novo-pacote-legislativo-nos-vistos-gold/)
- [Habitação: o impacto do novo pacote legislativo nos Vistos Gold](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/habitacao-o-impacto-do-novo-pacote-legislativo-nos-vistos-gold/)
- [Habitação: o impacto do novo pacote legislativo na atividade dos Promotores Imobiliários](https://abreuadvogados.com/conhecimento/habitacao-o-impacto-do-novo-pacote-legislativo-na-atividade-dos-promotores-imobiliarios/)
- [Housing: the impact of the new Portuguese legislative package on the activity of Real Estate Developers](https://abreuadvogados.com/conhecimento/habitacao-o-impacto-do-novo-pacote-legislativo-na-atividade-dos-promotores-imobiliarios/)
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- [Saúde mental no trabalho, um tema incontornável](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/webinares/saude-mental-no-trabalho-um-tema-incontornavel/)
- [Abreu Advogados & NOVA Law School | A powerful cooperation in sustainability area](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/abreu-advogados-nova-law-school-a-powerful-cooperation-in-sustainability-area/)
- [Abreu Advogados e TTR | Apresentação “Portugal M&A: Moving Forward After COVID-19”](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/webinares/abreu-advogados-e-ttr-apresentacao-portugal-ma-moving-forward-after-covid-19/)
- [Year in Review 2022](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/year-in-review-2022/)
- [Year in Review 2021 | A Powerful Year](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/year-in-review-2021-a-powerful-year/)
- [Year in review 2022](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/year-in-review-2022/)
- [Teletrabalho e direito a desligar: uma conversa inadiável](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/webinares/teletrabalho-e-direito-a-desligar-uma-conversa-inadiavel/)
- [Law and Tech 2022 - 24 October - Metaverse and Law: Real and Impact Cases](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/webinares/law-and-tech-2022-24-october-metaverse-and-law-real-and-impact-cases/)
- [Inaugural Lecture of the Abreu Chair in ESG Impact](https://abreuadvogados.com/conhecimento/inaugural-lecture-of-the-abreu-chair-in-esg-impact/)
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- [The (i)legality of the use of GPS devices in labour relations](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/a-ilegalidade-da-utilizacao-dos-aparelhos-gps-nas-relacoes-laborais/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16 - 31 janeiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-16-31-janeiro/)
- [Offshore wind | State of play and pathways into the future](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eolica-offshore-estado-atual-e-expectativas/)
- [Eólica offshore | Estado atual e expectativas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/eolica-offshore-estado-atual-e-expectativas/)
- [Lei Apropriação Pública em Angola](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/lei-apropriacao-publica-em-angola/)
- [Abreu Advogados sponsors the 2018 Fide Congress](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/abreu-advogados-sponsors-the-2018-fide-congress/)
- [Reestruturação de empresas em tempo de crise](https://abreuadvogados.com/conhecimento/reestruturacao-de-empresas-em-tempo-de-crise/)
- [Year in Review 2022](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/videos/year-in-review-2022/)
- [A Lei de bases da saúde](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/a-lei-de-bases-da-saude/)
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- [Proposta de Lei para startups e scaleups](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/lei-para-startups-e-scaleups/)
- [A (i)legalidade da utilização dos aparelhos GPS nas relações laborais](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/a-ilegalidade-da-utilizacao-dos-aparelhos-gps-nas-relacoes-laborais/)
- [Lisbon, Law & Tech | 4ª edição](https://abreuadvogados.com/conhecimento/lisbon-law-tech-4a-edicao/)
- [Proteção de Dados em Portugal | Como foi 2022 e o que está para vir em 2023](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atividade-de-protecao-de-dados-em-portugal-como-foi-2022-e-o-que-esta-para-vir-em-2023/)
- [Acordo Económico e Comercial Global (CETA) UE-Canadá: 5 anos de futuro – balanço e perspetivas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/acordo-economico-e-comercial-global-ceta-ue-canada-5-anos-de-futuro-balanco-e-perspetivas/)
- [EU-Canada Trade agreement (CETA): 5 years of the future – review and prospects](https://abreuadvogados.com/conhecimento/acordo-economico-e-comercial-global-ceta-ue-canada-5-anos-de-futuro-balanco-e-perspetivas/)
- [Corporate Sustainability Reporting Directive (CSRD): novas regras da UE para grandes empresas e PME](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/corporate-sustainability-reporting-directive-csrd-novas-regras-da-ue-para-grandes-empresas-e-pme/)
- [2022 Healthy & Sustainable Living Highlights Report](https://abreuadvogados.com/conhecimento/healthy-sustainable-living-highlights-report/)
- [Visto de Residência e Estada Temporária para “Nómadas Digitais”](https://abreuadvogados.com/conhecimento/visto-de-residencia-e-estada-temporaria-para-nomadas-digitais/)
- [Residence and Temporary Stay Visa for "Digital Nomads”](https://abreuadvogados.com/conhecimento/visto-de-residencia-e-estada-temporaria-para-nomadas-digitais/)
- [EU-Canada Trade agreement (CETA): 5 years of the future - review and prospects](https://abreuadvogados.com/conhecimento/acordo-comercial-e-economico-ue-canada/)
- [Acordo Económico e Comercial Global (CETA) UE-Canadá: 5 anos de futuro – balanço e perspetivas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/acordo-comercial-e-economico-ue-canada/)
- [Empowering Talk com Gabriela Figueiredo Dias | Ética e Regulação](https://abreuadvogados.com/conhecimento/empowering-talk-com-gabriela-figueiredo-dias-etica-e-regulacao/)
- [Abreu Advogados in Chambers and Partners Banking Regulation 2023](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/articles-en/abreu-advogados-in-chambers-and-partners-banking-regulation-2023/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1 - 15 janeiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-1-15-janeiro-2023/)
- [Abreu Arbitration Day](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-arbitration-day/)
- [The challenges of esports and video games in Intellectual Property and Consumer Law](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/os-desafios-dos-esports-e-videojogos-na-propriedade-intelectual-e-direito-do-consumidor/)
- [Os desafios dos Esports e videojogos na Propriedade Intelectual e Direito do Consumidor](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/os-desafios-dos-esports-e-videojogos-na-propriedade-intelectual-e-direito-do-consumidor/)
- [China Innovation Summit in Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/enoturismo-um-setor-em-construcao/)
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- [Novas regras para o alojamento local](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/novas-regras-para-os-estabelecimentos-de-alojamento-local/)
- [Abreu Advogados contributed for Thomson Reuters’ guide on anti-money laundering](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/articles-en/abreu-advogados-contributed-for-thomson-reuters-guide-on-anti-money-laundering/)
- [O Imposto sobre a riqueza das grandes fortunas não existe em Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/o-imposto-sobre-a-riqueza-das-grandes-fortunas-nao-existe-em-portugal/)
- [Contribuição aplicada às embalagens de alumínio adiada para setembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/contribuicao-aplicada-as-embalagens-de-aluminio-adiada-para-setembro/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16 - 31 dezembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/atualizacoes-agroalimentar-16-31-dezembro/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1 - 15 dezembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-1-15-dezembro/)
- [Abreu Advogados in the UIA book Commercial Mediation in the Digital Era](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-advogados-no-livro-da-uia-mediacao-comercial-na-era-digital/)
- [Abreu Advogados no livro da UIA Mediação Comercial na Era Digital](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-advogados-no-livro-da-uia-mediacao-comercial-na-era-digital/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16 - 30 Novembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-16-30-novembro/)
- [Conheça o diploma que vem assegurar a regulação e supervisão do Sistema Financeiro em Angola](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/conheca-o-diploma-que-vem-assegurar-a-regulacao-e-supervisao-do-sistema-financeiro-em-angola/)
- [UE/Angola: primeiro acordo de facilitação do investimento sustentável](https://abreuadvogados.com/conhecimento/artigos/ue-angola-primeiro-acordo-de-facilitacao-do-investimento-sustentavel/)
- [Novas Regras de Renegociação do Crédito à Habitação](https://abreuadvogados.com/conhecimento/artigos/novas-regras-de-renegociacao-do-credito-a-habitacao/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1 - 15 Novembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-1-15-novembro/)
- [Enoturismo: Um setor em construção](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/enoturismo-um-setor-em-construcao/)
- [2023 Portuguese State Budget | Crypto-Assets Taxation](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/orcamento-do-estado-2023/orcamento-do-estado-2023-tributacao-de-criptoativos/)
- [Orçamento do Estado 2023  | Tributação de Criptoativos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/orcamento-do-estado-2023/orcamento-do-estado-2023-tributacao-de-criptoativos/)
- [As 7 grandes regras da Black Friday](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/as-7-grandes-regras-da-black-friday/)
- [Exposição "Os grandes moçambicanos"](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/exposicao-os-grandes-mocambicanos/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1 - 15 Outubro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-1-15-outubro/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 15 - 30 setembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-15-30-setembro/)
- [Responsabilidade Civil e Inteligência Artificial – Novas Propostas de Diretivas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/responsabilidade-civil-e-inteligencia-artificial-novas-propostas-de-diretivas/)
- [Alterações à Regulamentação do Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/alteracoes-a-regulamentacao-do-regime-juridico-de-entrada-permanencia-saida-e-afastamento-de-estrangeiros-do-territorio-nacional/)
- [Terças com impacto | Diversidade e Inclusão](https://abreuadvogados.com/conhecimento/tercas-com-impacto-diversidade-e-inclusao/)
- [Terças com impacto | Transição energética e mudança de paradigma dos resíduos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/tercas-com-impacto-transicao-energetica-e-mudanca-de-paradigma-dos-residuos/)
- [China's New Normal: How China Sets the Standard for Innovation](https://abreuadvogados.com/conhecimento/china-new-normal-how-china-sets-the-standard-for-innovation/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1-15 setembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-1-15-setembro/)
- [Visto de Residência e Estada Temporária para “Nómadas Digitais”](https://abreuadvogados.com/conhecimento/visto-de-residencia-e-estada-temporaria-para-nomadas-digitais/)
- [Alterações ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional](https://abreuadvogados.com/conhecimento/artigos/alteracoes-ao-regime-juridico-de-entrada-permanencia-saida-e-afastamento-de-estrangeiros-do-territorio-nacional/)
- [Terças com impacto | Economia Circular](https://abreuadvogados.com/conhecimento/tercas-com-impacto-economia-circular/)
- [Atualizações | Agroalimentar | agosto](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-agosto/)
- [Seminário da UIA](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/seminario-da-uia/) - O Seminário, patrocinado pela Abreu Advogados, tem como objectivo discutir a crescente importância da mediação para conflitos desportivos.
- [Lisbon, Law & Tech | 4th edition](https://abreuadvogados.com/conhecimento/lisbon-law-tech-4a-edicao/)
- [Como investir? Essa é a questão](https://abreuadvogados.com/conhecimento/artigos/como-investir-essa-e-a-questao/)
- [How to invest? That is the question](https://abreuadvogados.com/conhecimento/artigos/como-investir-essa-e-a-questao/)
- [New Electronic Communications Law in Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/nova-lei-das-comunicacoes-eletronicas/)
- [Terceira Parte #1 | Fernando Gomes (Presidente da Federação Portuguesa de Futebol)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/abreu-channel/podcast/terceira-parte-1-fernando-gomes-presidente-da-federacao-portuguesa-de-futebol/)
- [Terceira Parte #2 | José Carlos Reis (Presidente da AGAP | Portugal Activo e Diretor das modalidades do Sporting Clube de Portugal)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/terceira-parte-2-jose-carlos-reis/)
- [Terceira Parte #3 | Emanuel Medeiros (Global CEO da SIGA – Sport Integrity Global Alliance)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/terceira-parte-3-emanuel-medeiros-global-ceo-da-siga-sport-integrity-global-alliance/)
- [Teletrabalho e direito a desligar: uma conversa inadiável](https://abreuadvogados.com/conhecimento/teletrabalho-e-direito-a-desligar-uma-conversa-inadiavel/)
- [Risco de Cyber na Supply Chain](https://abreuadvogados.com/conhecimento/risco-de-cyber-na-supply-chain/)
- [Contrato de agência, os “temas da prova” e a compatibilização entre o direito à resolução do contrato e o interesse contratual positivo](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/instituto-do-conhecimento/contrato-de-agencia-os-temas-da-prova-e-a-compatibilizacao-entre-o-direito-a-resolucao-do-contrato-e-o-interesse-contratual-positivo/)
- [Access to metadata](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/acesso-aos-metadados-pelos-servicos-de-informacoes-da-republica-portuguesa/)
- [Louise Kanefuku](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/projeto-cultural-louise-kanefuku/)
- [Isabel Sabino](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/projeto-cultural-isabel-sabino/)
- [Fábio Colaço](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/fabio-colaco/)
- [Catarina Leitão](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/catarina-leitao/)
- [Santa Casa Alfama](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/santa-casa-alfama/)
- [Bootcamp Executiva](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/bootcamp-executiva/)
- [Cannabis Medicinal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/cannabis-medicinal/)
- [Alojamento Local](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/alojamento-local/)
- [Arbitration Day](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/arbitration-day/)
- [Contratação Pública](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/contratacao-publica/)
- [Cibersegurança](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/ciberseguranca/)
- [Impacto do Brexit ](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/impacto-do-brexit-na-vida-dos-cidadaos-britanicos-residentes-em-portugal-1/)
- [European Green Deal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/european-green-deal/)
- [COVID-19 | Simplified direct award procedure](https://abreuadvogados.com/conhecimento/helpdesk-covid-19/abreu-advogados-l-covid-19-ajuste-direto-simplificado/) - To tackle covid-19, the Portuguese parliament enacted an amendment to help business and people. Read more here.
- [Nova lei das comunicações eletrónicas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/nova-lei-das-comunicacoes-eletronicas/)
- [Proposal for a revision of the annexes to the Regulation on Persistent Organic Pollutants](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/proposta-de-revisao-dos-anexos-do-regulamento-relativo-a-poluentes-organicos-persistentes/)
- [Proposta de revisão dos anexos do regulamento relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/proposta-de-revisao-dos-anexos-do-regulamento-relativo-a-poluentes-organicos-persistentes/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16-31 julho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-16-31-julho/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1-15 julho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-1-15-julho/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16-30 junho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-16-30-junho/)
- [Analysis of National Commission for Data Protection 2021 Activities Report](https://abreuadvogados.com/conhecimento/analise-do-relatorio-de-atividades-da-cnpd-de-2021/)
- [Análise do relatório de atividades da CNPD de 2021](https://abreuadvogados.com/conhecimento/analise-do-relatorio-de-atividades-da-cnpd-de-2021/)
- [Angolan Public Appropriation Law](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/lei-apropriacao-publica-em-angola/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1-15 junho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-1-15-junho/)
- [Abreu Advogados signs Renewable Energy in the Legal 500 Country Comparative Guides](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/articles-en/abreu-advogados-signs-renewable-energy-in-the-legal-500-country-comparative-guides/)
- [Legal Regime of Mandatory Social Protection of Self-Employed Workers in Angola](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/regime-juridico-angolano-da-proteccao-social-obrigatoria-dos-trabalhadores-por-conta-propria/)
- [REPowerEU: a European action plan for energy self-sufficiency and greener energy](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/repowereu-plano-de-acao-europeu-para-a-autossuficiencia-energetica-e-para-uma-energia-mais-verde/)
- [Regime Jurídico Angolano da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/regime-juridico-angolano-da-proteccao-social-obrigatoria-dos-trabalhadores-por-conta-propria/)
- [Os períodos de renovação no arrendamento habitacional](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/os-periodos-de-renovacao-no-arrendamento-habitacional/)
- [Acordo para prolongar por mais um ano o Regulamento sobre o Certificado Digital](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/helpdesk-covid-19/acordo-para-prolongar-por-mais-um-ano-o-regulamento-sobre-o-certificado-digital/)
- [Portugal M&A: Moving Forward After Covid-19](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/portugal-ma-moving-forward-after-covid-19/)
- [REPowerEU: plano de ação europeu para a autossuficiência energética e para uma energia mais verde](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/repowereu-plano-de-acao-europeu-para-a-autossuficiencia-energetica-e-para-uma-energia-mais-verde/)
- [Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/regime-geral-de-prevencao-da-corrupcao-rgpc/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16-31 Maio](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-16-31-maio/)
- [General Regime for Prevention of Corruption (RGPC)](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/regime-geral-de-prevencao-da-corrupcao-rgpc/)
- [Stamp duty on international cash pooling](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/imposto-do-selo-nos-cash-pooling-internacionais/)
- [Imposto do Selo nos cash pooling internacionais](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/imposto-do-selo-nos-cash-pooling-internacionais/)
- [A relevância do local de trabalho na aplicação da convenção colectiva](https://abreuadvogados.com/conhecimento/a-relevancia-do-local-de-trabalho-na-aplicacao-da-convencao-colectiva/)
- [Conferência | Imobiliário: incertezas em contexto de inflação [Lotação esgotada]](https://abreuadvogados.com/conhecimento/conferencia-imobiliario-incertezas-em-contexto-de-inflacao/)
- [Conciliation of Work and  Family Life in Portuguese Law](https://abreuadvogados.com/?post_type=our_conhecimento&p=30125)
- [Angolan Code of Fiscal Benefits](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/codigo-dos-beneficios-fiscais-de-angola/)
- [Código dos Benefícios Fiscais de Angola](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/codigo-dos-beneficios-fiscais-de-angola/)
- [Novo regime excecional de revisão de preços nas Empreitadas de Obras Públicas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/novo-regime-excecional-de-revisao-de-precos-nas-empreitadas-de-obras-publicas/)
- [New Legal Framework for Covered Bonds](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/novo-regime-juridico-das-obrigacoes-cobertas/)
- [Attribution of Portuguese Nationality to Sephardic Jews](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/atribuicao-da-nacionalidade-portuguesa-a-judeus-sefarditas/)
- [Atribuição da nacionalidade portuguesa a Judeus Sefarditas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/atribuicao-da-nacionalidade-portuguesa-a-judeus-sefarditas/)
- [Novo Regime Jurídico das Obrigações Cobertas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/novo-regime-juridico-das-obrigacoes-cobertas/)
- [New labor obligations: employment quotas for people with disabilities](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/novas-obrigacoes-laborais-quotas-de-emprego-para-portadores-de-deficiencia/)
- [Novas obrigações laborais: quotas de emprego para portadores de deficiência](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/novas-obrigacoes-laborais-quotas-de-emprego-para-portadores-de-deficiencia/)
- [The new Portuguese Banking Activity Code: a revolution in the making?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/o-novo-codigo-da-actividade-bancaria-portuguesa-uma-revolucao-em-construcao/)
- [O novo Código da Actividade Bancária Portuguesa: uma revolução em construção?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/o-novo-codigo-da-actividade-bancaria-portuguesa-uma-revolucao-em-construcao/)
- [Sujeitos Colectivos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/sujeitos-colectivos/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16-30 Abril](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-16-30-abril/)
- [Insolvência e Sujeitos Colectivos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/insolvencia-e-sujeitos-colectivos/)
- [Das Normas Corporativas no Direito Civil e no Direito do Trabalho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/das-normas-corporativas-no-direito-civil-e-no-direito-do-trabalho/)
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- [New legal statute approves measures to simplify procedures for producing energy from renewable sources](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/nova-legislacao-aprova-medidas-excecionais-que-simplificam-os-procedimentos-para-a-producao-de-energia-a-partir-de-renovaveis/)
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- [Impacto das sanções na aviação](https://abreuadvogados.com/conhecimento/impacto-das-sancoes-na-aviacao/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1-15 Março](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-1-15-marco/)
- [Sanctions on Russia: impacts in the aviation sector](https://abreuadvogados.com/conhecimento/impacto-das-sancoes-na-aviacao/)
- [Sanctions Russia to European Union](https://abreuadvogados.com/conhecimento/sancoes-da-russia-a-uniao-europeia/)
- [Sanções da Rússia à União Europeia](https://abreuadvogados.com/conhecimento/sancoes-da-russia-a-uniao-europeia/)
- [Sanctions on Russia: impact in the crypto-actives’ markets](https://abreuadvogados.com/conhecimento/impacto-das-sancoes-no-mercado-de-criptoativos/)
- [Impacto das sanções no mercado de criptoativos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/impacto-das-sancoes-no-mercado-de-criptoativos/)
- [A dependência, as sanções e a transição energética](https://abreuadvogados.com/conhecimento/a-dependencia-as-sancoes-e-a-transicao-energetica/)
- [Dependency, sanctions and the energy transition](https://abreuadvogados.com/conhecimento/a-dependencia-as-sancoes-e-a-transicao-energetica/)
- [O dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e o papel dos administradores](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/o-dever-de-diligencia-das-empresas-em-materia-de-sustentabilidade-e-o-papel-dos-administradores/)
- [New guidelines on electronic communications of direct marketing](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/nova-diretriz-relativa-as-comunicacoes-eletronicas-de-marketing-direto/)
- [Nova Diretriz relativa às comunicações eletrónicas de marketing direto](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/nova-diretriz-relativa-as-comunicacoes-eletronicas-de-marketing-direto/)
- [Protection of whistleblowers in Portugal](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/protection-of-whistleblowers-in-portugal/)
- [New whistleblower protection framework in Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/novo-regime-de-protecao-de-denunciantes/)
- [Novo regime da proteção de denunciantes](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/novo-regime-de-protecao-de-denunciantes/) - Novo regime da proteção de denunciantes
- [Atualizações | Agroalimentar | 16-28 Fevereiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-16-28-fevereiro/)
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- [Sanctions on Russia: Impact on short-term and Golden visas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publications/impacto-sancoes-a-russia-vistos-de-curta-duracao-e-vistos-gold/)
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- [As sanções aplicadas à Rússia e a sua eficácia](https://abreuadvogados.com/conhecimento/as-sancoes-aplicadas-a-russia-e-a-sua-eficacia/)
- [EU sanctions: what are they and how do they apply?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/sancoes-da-ue-o-que-sao-e-como-se-aplicam/)
- [Sanções da UE: o que são e como se aplicam?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/sancoes-da-ue-o-que-sao-e-como-se-aplicam/)
- [Sanctions United Kingdom to Russia](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/sancoes-internacionais-russia/sancoes-reino-unido-a-russia/)
- [Sanções Reino Unido à Rússia](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/sancoes-internacionais-russia/sancoes-reino-unido-a-russia/)
- [Sanções EUA à Rússia](https://abreuadvogados.com/conhecimento/sancoes-eua-a-russia/)
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- [Nova proposta legislativa para a regulamentação de Dados na UE](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/nova-proposta-legislativa-para-a-regulamentacao-de-dados-na-ue/)
- [Webinar | DAC6 - Como se estão a preparar as grandes empresas portuguesas?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/webinar-dac6-como-se-estao-a-preparar-as-grandes-empresas-portuguesas/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1-15 Fevereiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-1-15-fevereiro/)
- [Smart cities - the near future](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/cidades-inteligentes-o-futuro-que-se-aproxima/)
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- [Transposition of the Cross-Border Distribution Directive | New Investment Company Regime](https://abreuadvogados.com/conhecimento/transposicao-da-diretiva-da-distribuicao-transfronteirica-novo-regime-das-empresas-de-investimento/)
- [Amendment to the Securities Code and related legislation](https://abreuadvogados.com/conhecimento/alteracao-ao-codigo-dos-valores-mobiliarios-e-legislacao-conexa/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16-31 Janeiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-16-31-janeiro/)
- [Alterações do Código das Sociedades Comerciais e Legislação Conexa](https://abreuadvogados.com/conhecimento/alteracoes-do-codigo-das-sociedades-comerciais-e-legislacao-conexa/)
- [Abreu Advogados Lawyers signs the Thomson Reuters guide on anti-money laundering](https://abreuadvogados.com/conhecimento/advogados-da-abreu-assinam-guia-da-thomson-reuters-sobre-o-setor-bancario/)
- [Advogados da Abreu assinam guia da Thomson Reuters sobre o anti-branqueamento de capitais](https://abreuadvogados.com/conhecimento/advogados-da-abreu-assinam-guia-da-thomson-reuters-sobre-o-setor-bancario/)
- [Abreu Advogados signs a Thomson Reuters guide on the banking sector](https://abreuadvogados.com/conhecimento/advogados-da-abreu-assinam-guia-da-thomson-reuters-sobre-setor-bancario/)
- [COVID-19: Certificado Digital deve ser suficiente para viajar na União Europeia](https://abreuadvogados.com/conhecimento/covid-19-certificado-digital-deve-ser-suficiente-para-viajar-na-uniao-europeia/)
- [Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/alteracoes-ao-codigo-da-insolvencia-e-da-recuperacao-de-empresas/)
- [Amendments to Mutual Guarantee Companies and Mutual Counter Guarantee Fund](https://abreuadvogados.com/conhecimento/alteracoes-as-sociedades-de-garantia-mutua-e-do-fundo-de-contragarantia-mutuo/)
- [Alterações às Sociedades de Garantia Mútua e do Fundo de Contragarantia Mútuo](https://abreuadvogados.com/conhecimento/alteracoes-as-sociedades-de-garantia-mutua-e-do-fundo-de-contragarantia-mutuo/)
- [Legal Framework for Shareholder Loans](https://abreuadvogados.com/conhecimento/regime-juridico-dos-emprestimos-participativos/)
- [Regime Jurídico dos Empréstimos Participativos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/regime-juridico-dos-emprestimos-participativos/)
- [Novo fundo europeu de apoio às PME](https://abreuadvogados.com/conhecimento/novo-fundo-europeu-de-apoio-as-pme/)
- [Transposição da diretiva da distribuição transfronteiriça | Novo Regime das Empresas de Investimento](https://abreuadvogados.com/conhecimento/transposicao-da-diretiva-da-distribuicao-transfronteirica-novo-regime-das-empresas-de-investimento/)
- [Alteração ao Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa](https://abreuadvogados.com/conhecimento/alteracao-ao-codigo-dos-valores-mobiliarios-e-legislacao-conexa/)
- [Legislativas 2022: As regras que não pode esquecer](https://abreuadvogados.com/conhecimento/legislativas-2022-as-regras-que-nao-pode-esquecer/)
- [Advogados da Abreu assinam guia da Thomson Reuters sobre Seguros](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/advogados-da-abreu-assinam-guia-da-thomson-reuters-sobre-seguros/)
- [Alterações ao regime da Propriedade Horizontal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/alteracoes-ao-regime-da-propriedade-horizontal/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1-15 Janeiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-1-15-janeiro/)
- [Abreu Advogados Lawyers signs the Thomson Reuters guide on Insurance](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/advogados-da-abreu-assinam-guia-da-thomson-reuters-sobre-seguros/)
- [Agroalimentar: novidades legislativas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/agroalimentar-novidades-legislativas/)
- [Utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias: maior abertura do mercado europeu](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/aluguer-de-veiculos-sem-condutor-vai-passar-a-ser-possivel-no-transporte-rodoviario-de-mercadorias/)
- [Use of vehicles hired without drivers for the carriage of goods by road: a more open European market](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/aluguer-de-veiculos-sem-condutor-vai-passar-a-ser-possivel-no-transporte-rodoviario-de-mercadorias/)
- [Extended absence period in the event of death of descendant](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/periodo-de-faltas-justificadas-alargado-em-caso-de-falecimento-de-descendente/)
- [Período de faltas justificadas alargado em caso de falecimento de descendente](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/periodo-de-faltas-justificadas-alargado-em-caso-de-falecimento-de-descendente/)
- [CulturEU: o novo balcão único de financiamento do setor cultural](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/cultureu-o-novo-balcao-unico-de-financiamento-do-setor-cultural/)
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- [Saiba o que muda nas condições de publicidade dos horários de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículo automóvel](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicitacao-e-registo-de-tempos-de-trabalho-dos-motoristas-tvde-com-novas-regras/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16-31 Dezembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/atualizacoes-agroalimentar-16-31-dezembro/)
- [Residency authorizations legal regime amendments for investment in Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/alteracoes-ao-regime-juridico-das-autorizacoes-de-residencia-para-investimento-2/) - Our Real Estate Investment team details the new limits and terms of the residency authorizations legal regime for investment in Portugal
- [The impact of COVID-19 on Sports Law - the Portuguese Football Federation extraordinary measures](https://abreuadvogados.com/conhecimento/helpdesk-covid-19/o-covid-19-e-as-medidas-excecionais-adotadas-no-futebol-portugues/) - Update on the impact of COVID-19 on sports law in Portugal and Portuguese Football Federation suspension of all professional leagues
- [Change in Retirement Age in 2023](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/alteracao-a-idade-da-reforma-em-2023/)
- [Alteração à Idade da Reforma em 2023](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/alteracao-a-idade-da-reforma-em-2023/)
- [Novas regras no estabelecimento de representações permanentes e direito societário](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/novas-regras-no-estabelecimento-de-representacoes-permanentes-e-direito-societario/)
- [Portugal M&A: Moving Forward After Covid-19](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/portugal-ma-moving-forward-after-covid-19/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1-15 Dezembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/atualizacoes-agroalimentar-1-15-dezembro/)
- [The main questions on the new Portuguese telework regime](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/as-grandes-questoes-sobre-o-novo-regime-de-teletrabalho/)
- [Portuguese law on the monitoring of protected digital content approved](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/aprovada-lei-sobre-sobre-fiscalizacao-a-conteudos-digitais-protegidos/)
- [Aprovada lei sobre sobre fiscalização a conteúdos digitais protegidos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/aprovada-lei-sobre-sobre-fiscalizacao-a-conteudos-digitais-protegidos/)
- [New Portuguese Regime for Prevention and Combat of Unauthorized Financial Activity and Consumer Protection](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/regime-de-prevencao-e-combate-a-atividade-financeira-nao-autorizada-e-protecao-dos-consumidores/)
- [Regime de Prevenção e Combate à Atividade Financeira Não Autorizada e Proteção dos Consumidores](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/regime-de-prevencao-e-combate-a-atividade-financeira-nao-autorizada-e-protecao-dos-consumidores/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16-30 Novembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/atualizacoes-agroalimentar-16-30-novembro/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1-15 Novembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/atualizacoes-agroalimentar-1-15-novembro/)
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- [12 medidas que deve conhecer a 12 dias do Brexit](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/12-medidas-que-deve-conhecer-a-12-dias-do-brexit/) - A equipa de Direito Fiscal da Abreu Advogados explica as 12 medidas que deve conhecer a 12 dias do Brexit.
- [Suspensão por dois anos da caducidade das convenções coletivas de trabalho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/suspensao-por-dois-anos-da-caducidade-das-convencoes-coletivas-de-trabalho/)
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- [Créditos Emergentes de Contrato de Trabalho: o que muda na responsabilidade solidária das sociedades?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/legal-insights/creditos-emergentes-de-contrato-de-trabalho/)
- [1.ª Conferência Internacional sobre Virtual Assets](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/outros-eventos/1-conferencia-internacional-sobre-virtual-assets/)
- [Fim das práticas discriminatórias no acesso a seguros e créditos bancários](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/fim-das-praticas-discriminatorias-no-acesso-a-seguros-e-creditos-bancarios/)
- [Portugal e o futuro da PAC](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/portugal-e-o-futuro-da-pac/)
- [Integração de Obras de Arte para a Fruição Pública em Obras Públicas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/integracao-de-obras-de-arte-para-a-fruicao-publica-em-obras-publicas/)
- [Os 4 temas inovadores para o futuro do setor agroalimentar](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/os-4-temas-inovadores-para-o-futuro-do-setor-agroalimentar/)
- [Saúde mental no trabalho, um tema incontornável](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/saude-mental-no-trabalho-um-tema-incontornavel/)
- [The end of discriminatory practices in the access to bank insurance and credits](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/fim-das-praticas-discriminatorias-no-acesso-a-seguros-e-creditos-bancarios/)
- [A cibersegurança no teletrabalho: 5 perguntas e respostas para as empresas e trabalhadores. ](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/a-ciberseguranca-no-teletrabalho-5-perguntas-e-respostas-para-as-empresas-e-trabalhadores/) - A equipa de área de Prática de Propriedade Intelectual e Tecnologias da Informação da Abreu Advogados desenvolveu um conjunto de perguntas e respostas que procuram responder aos desafios tecnológicos atuais das empresas no que diz respeito ao Cibercrime.
- [Alteração à Idade da Reforma em 2022](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/alteracao-a-idade-da-reforma-em-2022/)
- [Novas regras aplicáveis às linhas de apoio ao consumidor em vigor](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/novas-regras-aplicaveis-as-linhas-de-apoio-ao-consumidor-em-vigor/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 16-31 Outubro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/atualizacoes-agroalimentar-16-31-outubro/)
- [As principais medidas que podem impactar a sua vida](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/orcamento-do-estado-2022/as-principais-medidas-que-podem-impactar-a-sua-vida/)
- [Guia para a Mobilidade Sustentável](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/guia-para-a-mobilidade-sustentavel/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 15-30 Setembro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/atualizacoes-agroalimentar-15-30-setembro/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 1-15 Outubro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/atualizacoes-agroalimentar-1-15-outubro/)
- [Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/regime-do-procedimento-de-injuncao-em-materia-de-arrendamento/)
- [6 questões sobre o novo diploma que regula a compra e venda de bens](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/6-questoes-sobre-o-novo-diploma-que-regula-a-compra-e-venda-de-bens/)
- [6 questions on the new Portuguese Decree-Law that will regulate the purchase and sale of goods](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/6-questoes-sobre-o-novo-diploma-que-regula-a-compra-e-venda-de-bens/)
- [Main changes in the Energy sector and to support the Energy Transition.](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/oe21/oe21-oe21/o-setor-da-energia-e-a-transicao-energetica/) - Abreu Advogados' Energy & Natural Resources team analyzed the Portugal State Budget proposal for 2021
- [Portuguese State Budget 2021 | Real Estate Taxation, International Taxation and Investment Incentives](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/oe21/fiscalidade-imobiliaria-internacional-e-investimento/) - The crisis caused by the SARS-CoV-2 pandemic (new coronavirus) created some expectations about the Tax Law measures present in the Portuguese State Budget Proposal for 2021.
- [O Imobiliário, a fiscalidade internacional e o investimento no documento aprovado](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/oe21/o-imobiliario-a-fiscalidade-internacional-e-o-investimento-no-documento-aprovado/)
- [O setor da Energia e a Transição Energética](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/oe21/oe21-oe21/o-setor-da-energia-e-a-transicao-energetica/)
- [Alterações de Direito do Trabalho](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/oe21/alteracoes-de-direito-do-trabalho/)
- [Fiscalidade Imobiliária, Internacional e Investimento](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/oe21/fiscalidade-imobiliaria-internacional-e-investimento/)
- [O Produto Individual de Reforma Pan-Europeu em Análise no Workshop da ASF](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/o-produto-individual-de-reforma-pan-europeu-em-analise-no-workshop-da-asf/)
- [4 medidas para um OE inovador | Dos Incentivos fiscais à sustentabilidade](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/orcamento-do-estado-2022/4-medidas-para-um-oe-inovador/)
- [1ª Conferência Lisbon, Law & Tech!](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/conferencia-lisbon-law-and-tech/)
- [2018 Fide Congress](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/abreu-advogados-sponsors-the-2018-fide-congress/)
- [Estabelecido mecanismo de compensação dos custos indiretos do Comércio Europeu de Licenças de Emissão](https://abreuadvogados.com/conhecimento/estabelecido-mecanismo-de-compensacao-dos-custos-indiretos-do-comercio-europeu-de-licencas-de-emissao/)
- [Norma Regulamentar sobre as obrigações de divulgação de informação das empresas de seguros](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/helpdesk-covid-19/norma-regulamentar-sobre-as-obrigacoes-de-divulgacao-de-informacao-das-empresas-de-seguros/) - A equipa de Setor de Seguros da Abreu Advogados explica-lhe a nova norma publicada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para minimizar o impacto das medidas que têm sido adotadas no controlo do surto epidémico.
- [Diretiva Solvência II e Nova Diretiva sobre a recuperação e resolução de empresas de seguros](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/diretiva-solvencia-ii-e-nova-diretiva-sobre-a-recuperacao-e-resolucao-de-empresas-de-seguros/)
- [ESG: Disclosure of sustainability-related information in the financial services sector](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/esg-divulgacao-de-informacoes-relacionadas-com-a-sustentabilidade-no-setor-dos-servicos-financeiros/)
- [Portuguese insolvency and restructuring measures during Covid-19](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/helpdesk-covid-19/insolvencia-e-as-medidas-de-reestruturacao-durante-a-covid-19/)
- [Insolvência e as medidas de reestruturação durante a Covid-19](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/helpdesk-covid-19/insolvencia-e-as-medidas-de-reestruturacao-durante-a-covid-19/)
- [COVID-19 | Temporary and exceptional regime applicable to insurance contracts](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/helpdesk-covid-19/articles-en/covid-19-temporary-and-exceptional-regime-applicable-to-insurance-contracts/) - Last May 12, the official publication of the Portuguese Republic published a Decree-Law that approved an exceptional and temporary regime, framed in the current context of the coronavirus pandemic aimed at restoring the economic balance of the insurance contract. The Abreu Advogados insurance team prepared a summary with the main highlights.
- [Atualizações | Agroalimentar | 1-15 Setembro 2021](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/legal-insights/atualizacoes-agroalimentar-1-15-setembro-2021/)
- [Chegou uma nova era de gestão de resíduos a Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/legal-insights/chegou-uma-nova-era-de-gestao-de-residuos-a-portugal/)
- [Conhece as inovações legais e reguladoras no mercado segurador?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/legal-insights/conhece-as-inovacoes-legais-e-reguladoras-no-mercado-segurador/)
- [China e Portugal: as principais diferenças em matéria de Propriedade Intelectual](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/legal-insights/china-e-portugal-as-principais-diferencas-em-materia-de-propriedade-intelectual/)
- [Conheça as dez principais alterações ao regime jurídico das SIMFE](https://abreuadvogados.com/conhecimento/conheca-as-dez-principais-alteracoes-ao-regime-juridico-das-simfe/)
- [Incentivos do Governo para antecipar fotovoltaicas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/legal-insights/incentivos-do-governo-para-antecipar-fotovoltaicas/)
- [Infografia | RGPD na Administração Pública: saiba se cumpre com todos os procedimentos](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/legal-insights/infografia-rgpd-na-administracao-publica-saiba-se-cumpre-com-todos-os-procedimentos/)
- [Moratórias bancárias prorrogadas](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/legal-insights/moratorias-bancarias-prorrogadas/)
- [New diploma on mineral deposits](https://abreuadvogados.com/en/conhecimento/publications/articles-en-2/new-diploma-on-mineral-deposits/)
- [Já conhece o novo regime jurídico da segurança do ciberespaço?](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/regime-juridico-da-seguranca-do-ciberespaco-2/)
- [Atualizações | Agroalimentar | 15-30 Agosto 2021](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/atualizacoes-agroalimentar-15-30-agosto-2021/)
- [COVID-19: Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça.](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/helpdesk-covid-19/helpdesk-covid/covid-19-regime-excecional-de-flexibilizacao-da-execucao-das-penas-e-das-medidas-de-graca/)
- [Sociedades Desportivas em Portugal](https://abreuadvogados.com/conhecimento/eventos/abreu/sociedades-desportivas-em-portugal/)
- [Os seguros no âmbito da pandemia do COVID-19](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/helpdesk-covid-19/helpdesk-covid/os-seguros-no-ambito-da-pandemia-do-covid-19/) - A equipa do setor de Seguros da Abreu Advogados reuniu as informações sobre Seguros no âmbito da pandemia do COVID-19.
- [COVID-19 | Recomendações em matéria de ajustamento dos contratos de seguro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/helpdesk-covid-19/helpdesk-covid/covid-19-recomendacoes-em-materia-de-ajustamento-dos-contratos-de-seguro/) - A equipa da Abreu Advogados dá a conhecer uma Circular que corporiza um conjunto de recomendações em matéria de ajustamento dos contratos de seguro em resposta aos impactos da COVID-19 em Portugal.
- [Cibersegurança | Quadro nacional de referência para a cibersegurança](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/ciberseguranca-direito-digital-portugal/)
- [ESG: Direito Financeiro](https://abreuadvogados.com/conhecimento/publicacoes/artigos/esg-direito-financeiro/)
- [Autárquicas 2021: As regras que não pode esquecer](https://abreuadvogados.com/conhecimento/autarquicas-2021-as-regras-que-nao-pode-esquecer/)

## Competências

- [保险业](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/seguros/)
- [Versicherung](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/seguros/)
- [Assicurazione](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/seguros/)
- [Seguros](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/seguros/)
- [Assurances](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/seguros/)
- [Insurance](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/seguros/)
- [Seguros](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/seguros/)
- [Angola Desk](https://abreuadvogados.com/competencias/mercados/desk/angola-desk/)
- [安哥拉小组](https://abreuadvogados.com/competencias/mercados/desk/angola-desk/)
- [Angola Desk](https://abreuadvogados.com/competencias/mercados/desk/angola-desk/)
- [Desk en Angola](https://abreuadvogados.com/competencias/mercados/desk/angola-desk/)
- [Angola Desk](https://abreuadvogados.com/competencias/mercados/desk/angola-desk/)
- [Angola Desk](https://abreuadvogados.com/competencias/mercados/desk/angola-desk/)
- [Angola Desk](https://abreuadvogados.com/competencias/mercados/desk/angola-desk/)
- [Droit douanier et commerce international](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/aduaneiro-e-comercio-internacional/)
- [Derecho aduanero y comercio internacional](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/aduaneiro-e-comercio-internacional/)
- [Customs and International Trade](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/aduaneiro-e-comercio-internacional/)
- [Aduaneiro e Comércio Internacional](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/aduaneiro-e-comercio-internacional/)
- [Proyectos y financiación estructurada](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/projetos-financiamento-estruturado/)
- [Projets & Financement structuré](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/projetos-financiamento-estruturado/)
- [Projects & Structured Finance](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/projetos-financiamento-estruturado/)
- [Projetos & Financiamento Estruturado](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/projetos-financiamento-estruturado/)
- [Competition, Regulatory and EU](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/concorrencia-regulacao-e-uniao-europeia/)
- [Concorrência, Regulação e União Europeia](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/concorrencia-regulacao-e-uniao-europeia/)
- [莫桑比克小组](https://abreuadvogados.com/competencias/mercados/desk/mozambique-desk/)
- [Mozambique Desk](https://abreuadvogados.com/competencias/mercados/desk/mozambique-desk/)
- [Mozambique Desk](https://abreuadvogados.com/competencias/mercados/desk/mozambique-desk/)
- [Mozambique Desk](https://abreuadvogados.com/competencias/mercados/desk/mozambique-desk/)
- [Desk Mozambiqueño](https://abreuadvogados.com/competencias/mercados/desk/mozambique-desk/)
- [Mozambique Desk](https://abreuadvogados.com/competencias/mercados/desk/mozambique-desk/)
- [Mozambique Desk](https://abreuadvogados.com/competencias/mercados/desk/mozambique-desk/)
- [Santé, Sciences de la Vie & Produits Pharmaceutiques](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/saude-ciencias-da-vida-farmaceutico/)
- [Salud, Ciencias de la Vida y Farmacéutico](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/saude-ciencias-da-vida-farmaceutico/)
- [Health, Life Sciences & Pharmaceuticals](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/saude-ciencias-da-vida-farmaceutico/)
- [Saúde, Ciências da Vida & Farmacêutico](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/saude-ciencias-da-vida-farmaceutico/)
- [Gesundheit, Biowissenschaften & Pharmazeutika](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/saude-ciencias-da-vida-farmaceutico/)
- [健康、生命科学和制药](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/saude-ciencias-da-vida-farmaceutico/)
- [Salute, Life Sciences & Prodotti Farmaceutici](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/saude-ciencias-da-vida-farmaceutico/)
- [刑事、刑罚和合规](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/penal-sancionatorio-e-compliance/)
- [Penale, Sanzioni e Compliance](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/penal-sancionatorio-e-compliance/)
- [Strafrecht, Sanktionen und Compliance](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/penal-sancionatorio-e-compliance/)
- [Penal, Sancionador y Cumplimiento Normativo](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/penal-sancionatorio-e-compliance/)
- [Droit pénal, Sanctionnateur et Compliance](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/penal-sancionatorio-e-compliance/)
- [Criminal, Sanctions and Compliance](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/penal-sancionatorio-e-compliance/)
- [Penal, Sancionatório e Compliance](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/penal-sancionatorio-e-compliance/)
- [Prix de Transfert](https://abreuadvogados.com/competencias/servicos/precos-de-transferencia/)
- [Precios de Transferencia](https://abreuadvogados.com/competencias/servicos/precos-de-transferencia/)
- [Transfer Pricing](https://abreuadvogados.com/competencias/servicos/precos-de-transferencia/)
- [Preços de Transferência](https://abreuadvogados.com/competencias/servicos/precos-de-transferencia/)
- [Fiscal](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/fiscal/)
- [Tax](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/fiscal/)
- [Fiscal](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/fiscal/)
- [Espaço e Satélites](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/espaco-e-satelites/)
- [Defesa e Segurança Interna](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/defesa-e-seguranca-interna/)
- [Construção Civil](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/construcao-civil/)
- [Clientes Privados & Empresas Familiares](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/clientes-privados-empresas-familiares/)
- [Centros Comerciais & Retail Parks](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/centros-comerciais-retail-parks/)
- [Capital de Risco](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/capital-de-risco/)
- [Banca e Serviços Financeiros](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/banca-e-servicos-financeiros/)
- [Aviação, Marítimo e Transportes](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/aviacao-maritimo-e-transportes/)
- [Automóvel](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/automovel/)
- [Arte](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/arte/)
- [Ambiente](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/ambiente/)
- [Agroalimentar](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/agroalimentar/)
- [Intellectual Property and Information Technology](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/propriedade-intelectual-e-tecnologias-de-informacao/)
- [Propriedade Intelectual e Tecnologias de Informação](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/propriedade-intelectual-e-tecnologias-de-informacao/)
- [金融](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/financeiro/)
- [Finanza](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/financeiro/)
- [Finanzen](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/financeiro/)
- [Financier](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/financeiro/)
- [Financiero](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/financeiro/)
- [Finance](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/financeiro/)
- [Financeiro](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/financeiro/)
- [汽车业](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/automovel/)
- [Automobilindustrie](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/automovel/)
- [Automotive](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/automovel/)
- [Automobile](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/automovel/)
- [Automóvil](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/automovel/)
- [Automotive](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/automovel/)
- [Imobiliário](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/imobiliario/)
- [Real Estate](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/imobiliario/)
- [藝術](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/arte/)
- [Arte](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/arte/)
- [Kunst](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/arte/)
- [Art](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/arte/)
- [Arte](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/arte/)
- [Art](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/arte/)
- [Concurrence, Réglementation et Union Européenne](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/concorrencia-regulacao-e-uniao-europeia/)
- [Competencia, Regulación y Unión Europea](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/concorrencia-regulacao-e-uniao-europeia/)
- [诉讼和仲裁](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/contencioso-arbitragem/)
- [Contenzioso & Arbitrato](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/contencioso-arbitragem/)
- [Gerichtsverfahren und Schiedsverfahren](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/contencioso-arbitragem/)
- [Contentieux & Arbitrage](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/contencioso-arbitragem/)
- [Contencioso & Arbitraje](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/contencioso-arbitragem/)
- [Litigation and Arbitration](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/contencioso-arbitragem/)
- [Contencioso & Arbitragem](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/contencioso-arbitragem/)
- [German Desk](https://abreuadvogados.com/competencias/german-desk/)
- [German Desk](https://abreuadvogados.com/competencias/german-desk/)
- [German Desk](https://abreuadvogados.com/competencias/german-desk/)
- [Aviation, Maritime et Transports](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/aviacao-maritimo-e-transportes/)
- [Aviación, Marítimo y Transportes](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/aviacao-maritimo-e-transportes/)
- [Aviation, Maritime & Transportation](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/aviacao-maritimo-e-transportes/)
- [航空、海运和运输](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/aviacao-maritimo-e-transportes/)
- [Luftfahrt, Schifffahrt & Transport](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/aviacao-maritimo-e-transportes/)
- [Aviazione, Marittimo e Trasporti](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/aviacao-maritimo-e-transportes/)
- [Agroalimentaire](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/agroalimentar/)
- [Agrofood](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/agroalimentar/) - The agrofood industry is going through a period of transformation based on technology, innovation and concerns about quality, the environment and sustainability
- [Environment](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/ambiente/)
- [Agroalimentario](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/agroalimentar/)
- [Agrarnahrungsmittel](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/agroalimentar/)
- [Agroalimentare](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/agroalimentar/)
- [体育法](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/desporto/)
- [Diritto dello Sport](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/desporto/)
- [Sportrecht](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/desporto/)
- [Deporte](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/desporto/)
- [Sport](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/desporto/)
- [Sports Law](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/desporto/)
- [Desporto](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/desporto/)
- [农产品](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/agroalimentar/)
- [Espacio y Satélites](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/espaco-e-satelites/)
- [Espace et Satellites](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/espaco-e-satelites/)
- [Space and Satellites](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/espaco-e-satelites/)
- [移民](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/imigracao/)
- [Immigration](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/imigracao/)
- [Immigrazione](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/imigracao/)
- [Inmigración](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/imigracao/)
- [Imigração](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/imigracao/)
- [Immigration](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/imigracao/)
- [ESG - Environmental, Social and Governance](https://abreuadvogados.com/competencias/servicos/esg-environmental-social-and-governance/)
- [ESG - Environmental, Social and Governance](https://abreuadvogados.com/competencias/servicos/esg-environmental-social-and-governance/)
- [USG – Umwelt, Soziales und Governance](https://abreuadvogados.com/competencias/servicos/esg-environmental-social-and-governance/)
- [ESG – Environnement, Social et Gouvernement](https://abreuadvogados.com/competencias/servicos/esg-environmental-social-and-governance/)
- [ESG - 环境、社会和治理](https://abreuadvogados.com/competencias/servicos/esg-environmental-social-and-governance/)
- [ESG - Environmental, Social and Governance](https://abreuadvogados.com/competencias/servicos/esg-environmental-social-and-governance/) - Our Environmental, Social and Governance team helps clients with the many facets of ESG, including governance and risk, sustainability, compliance, and litigation.
- [ESG - Environmental, Social and Governance](https://abreuadvogados.com/competencias/servicos/esg-environmental-social-and-governance/)
- [公法及环境法](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/publico-ambiente/)
- [Öffentlichkeit und Umwelt](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/publico-ambiente/)
- [Público y Medioambiente](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/publico-ambiente/)
- [Public & Environnement](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/publico-ambiente/)
- [Public and Environment](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/publico-ambiente/)
- [Público & Ambiente](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/publico-ambiente/)
- [Fashion, Luxury & Lifestyle](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/fashion-luxury-lifestyle/)
- [Abreu Advogados Madeira](https://abreuadvogados.com/madeira/)
- [Construction Civile](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/construcao-civil/)
- [Compliance](https://abreuadvogados.com/competencias/servicos/compliance/)
- [Corporate and M&A](https://abreuadvogados.com/competencias/areas-de-pratica/societario-comercial-e-ma/)
- [Mode, Luxus & Lifestyle](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/fashion-luxury-lifestyle/)
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- [Regularização do Património Predial](https://abreuadvogados.com/competencias/servicos/regularizacao-do-patrimonio-predial/)
- [Urbanisme & Aménagement du Territoire](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/urbanismo-ordenamento-do-territorio/)
- [Urbanismo y Ordenación del Territorio](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/urbanismo-ordenamento-do-territorio/)
- [Urban & Regional Planning](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/urbanismo-ordenamento-do-territorio/)
- [Tourism & Leisure](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/turismo-lazer/)
- [Third Sector](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/terceiro-setor/)
- [Technology, Media & Telecommunications](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/tecnologia-media-telecomunicacoes/)
- [Oil & Gas](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/petroleo-gas/)
- [Minier](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/mineiro/)
- [Minero](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/mineiro/)
- [Mining](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/mineiro/)
- [Investment Funds](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/fundos-de-investimento/)
- [Education](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/ensino/)
- [Energy & Natural Resources](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/energia-recursos-naturais/)
- [Économie de la Mer](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/economia-do-mar/)
- [Economía del Mar](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/economia-do-mar/)
- [Sea Economy](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/economia-do-mar/)
- [Digital Economy, Retail & Distribution](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/economia-digital-retalho-distribuicao/)
- [Economia Digital, Retalho & Distribuição](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/economia-digital-retalho-distribuicao/)
- [Défense et Sécurité Intérieure](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/defesa-e-seguranca-interna/)
- [Defensa y Seguridad Interna](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/defesa-e-seguranca-interna/)
- [Defence and Homeland Security](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/defesa-e-seguranca-interna/)
- [Construcción Civil](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/construcao-civil/)
- [Construction](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/construcao-civil/)
- [Private Clients & Family Businesses](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/clientes-privados-empresas-familiares/)
- [Private Equity & Venture Capital](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/capital-de-risco/)
- [Banking & Financial Services](https://abreuadvogados.com/competencias/setores/banca-e-servicos-financeiros/)

## Pessoas

- [Inês Matos Soares](https://abreuadvogados.com/pessoas/ines-matos-soares/) - Inês Matos Soares is an associate lawyer and has been at Abreu Advogados since 2024, focusing primarily on Corporate, Commercial and M&A, Employment and Real Estate matters. As part of her practice, she has been involved in advising companies and corporate groups, assisting with corporate reorganisations and restructurings, as well as M&A transactions and day-to-day
- [Inês Matos Soares](https://abreuadvogados.com/pessoas/ines-matos-soares/) - Inês Matos Soares associada e integra a Abreu Advogados desde 2024, desenvolvendo a sua atividade sobretudo nas áreas de Direito Societário, Comercial e M&A, Direito do Trabalho e Direito Imobiliário. No âmbito da sua atividade, tem colaborado na assessoria a sociedades comerciais e grupos de sociedades, acompanhando processos de reorganização e reestruturação societária, assim como
- [Inês Sequeira Mendes](https://abreuadvogados.com/pessoas/ines-sequeira-mendes/) - Inês Sequeira Mendes es Managing Partner de Abreu Advogados. Socia desde 2012, trabaja esencialmente en el derecho de la competencia, en estrecha articulación con la estructuración de inversiones y con el desarrollo de la actividad mercantil de las empresas. Actúa principalmente en procesos de notificación de operaciones de concentración complejas (incluyendo notificaciones multijurisdiccionales), así como
- [Inês Sequeira Mendes](https://abreuadvogados.com/pessoas/ines-sequeira-mendes/) - Inês Sequeira Mendes est Managing Partner du cabinet Abreu Advogados. Associée depuis 2012, elle travaille principalement dans le domaine du droit de la concurrence, en étroite coordination avec la structuration des investissements et le développement de l'activité commerciale des entreprises. Inês Sequeira Mendes intervient dans les procédures de notification de fusions complexes (y compris les
- [Inês Sequeira Mendes](https://abreuadvogados.com/pessoas/ines-sequeira-mendes/) - Inês Sequeira Mendes is Managing Partner at Abreu Advogados. Partner since 2012, she works primarily in competition law and in close cooperation with investment structuring and the development of the commercial activities of companies. She focuses particularly on notification processes for complex concentration operations (including multi-jurisdictional notifications) as well as processes related to agreements and
- [Inês Sequeira Mendes](https://abreuadvogados.com/pessoas/ines-sequeira-mendes/) - Inês Sequeira Mendes é Managing Partner da Abreu Advogados. Sócia desde 2012, trabalha essencialmente em direito da concorrência, em estreita articulação com a estruturação de investimentos e com o desenvolvimento da atividade comercial das empresas. Tem particular intervenção em processos de notificação de operações de concentração complexas (incluindo notificações multi-jurisdicionais), bem como processos relativos a
- [João Gabriel Prado](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-gabriel-prado/) - João Gabriel Prado is an associate lawyer and has been with Abreu Advogados since 2024, focusing primarily on Corporate, Commercial, and M&A matters. João provides ongoing legal counsel to domestic and international clients on corporate and commercial law, assisting entities across various sectors with their day-to-day operations, including the incorporation and dissolution of companies, as
- [João Gabriel Prado](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-gabriel-prado/) - João Gabriel Prado é associado e integra a Abreu Advogados desde 2024, trabalhando essencialmente nas áreas de Societário, Comercial e M&A. Presta assessoria jurídica regular a clientes nacionais e internacionais em matérias de direito societário e comercial, acompanhando entidades de diversos setores na sua atividade corrente, incluindo processos de constituição e dissolução de sociedades, bem
- [Maria Inês Carapeta](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-ines-carapeta/) - Maria Inês Carapeta é associada e integra a Abreu Advogados desde 2024, tendo a sua atuação especial enfoque em Contencioso & Arbitragem. Tem particular intervenção em litígios submetidos aos tribunais portugueses, incluindo pedidos de Providências Cautelares, em Contencioso Civil e Executivo, Comercial e Societário e Insolvência e recuperação de empresas. A sua intervenção inclui a
- [Margarida Calixto Kolmer](https://abreuadvogados.com/pessoas/margarida-calixto-kolmer/) - Margarida Calixto Kolmer is an associate lawyer and has been with Abreu Advogados since 2024, working primarily in the areas of Competition, Regulatory and European Union, and in the Digital Economy, Retail and Distribution sector. She specialises in mergers, acquisitions and the formation of joint ventures, particularly in the area of prior control of business
- [Margarida Calixto Kolmer](https://abreuadvogados.com/pessoas/margarida-calixto-kolmer/) - Margarida Calixto Kolmer é associada e integra a Abreu Advogados desde 2024, trabalhando essencialmente na área de Concorrência, Regulação e União Europeia e no setor de Economia Digital, Retalho e Distribuição. Tem particular intervenção em operações de fusão, aquisição e criação de joint ventures, na vertente do controlo prévio de concentrações de empresas (incluindo notificações
- [Gonçalo Cerqueira Simões](https://abreuadvogados.com/pessoas/goncalo-simoes/) - Gonçalo Cerqueira Simões is an associate lawyer and has been with Abreu Advogados since 2021, focusing primarily on real estate law and urban planning matters. He plays a key role in drafting and reviewing real estate contracts, ensuring their compliance with current legislation, and actively participates in due diligence processes to assess risk in real
- [Guilherme de Sousa Girão](https://abreuadvogados.com/pessoas/guilherme-de-sousa-girao/) - Guilherme de Sousa Girão é associado e integra a Abreu Advogados desde 2024. Tem particular intervenção na área de Direito Público e Ambiente. Tem particular intervenção em assuntos de contratação pública, urbanismo, ambiente, prestando assessoria a entidades públicas e a empresas nacionais e multinacionais. É de destacar o acompanhamento de procedimentos de formação e execução
- [Gonçalo Cerqueira Simões](https://abreuadvogados.com/pessoas/goncalo-simoes/) - Gonçalo Cerqueira Simões é associado e integra a Abreu Advogados desde 2021, trabalhando essencialmente na área de Direito Imobiliário e em matérias de urbanismo. Tem particular intervenção na elaboração e revisão de contratos imobiliários, assegurando a sua conformidade com a legislação em vigor, participa ativamente em processos de due diligences para avaliação de risco em transações imobiliárias. Conta
- [Diogo Matos Horta](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-matos-horta/) - Diogo Matos Horta is an associate lawyer and has been with Abreu Advogados since 2024, working primarily on Finance Law matters. He has particular expertise in regulatory matters, notably in authorization and registration processes with the CMVM and the Bank of Portugal, and in providing ongoing advice to management companies of Collective Investment Undertakings. He
- [Diogo Matos Horta](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-matos-horta/) - Diogo Matos Horta é associado e integra a Abreu Advogados desde 2024. Tem particular intervenção na área de Financeiro. Tem particular intervenção em matéria regulatória, nomeadamente em processos de autorização e registo junto da CMVM e do Banco de Portugal, e na assessoria corrente a sociedades gestoras de Organismos de Investimento Coletivo. Conta com experiência
- [Catarina Rodrigues Rocha](https://abreuadvogados.com/pessoas/catarina-rodrigues-rocha/) - Catarina Rodrigues Rocha is an associate lawyer and has been with Abreu Advogados since 2024, working primarily in the areas of information technology, privacy and intellectual property. Catarina specialises in matters relating to digital platforms and e-commerce, the data economy, and projects concerning the implementation and compliance with the General Data Protection Regulation (GDPR). She
- [Catarina Rodrigues Rocha](https://abreuadvogados.com/pessoas/catarina-rodrigues-rocha/) - Catarina Rodrigues Rocha é associada e integra a Abreu Advogados desde 2024, trabalhando essencialmente nas áreas de tecnologias de informação, privacidade, e propriedade intelectual. Tem particular intervenção em assuntos ligados a plataformas digitais e comércio eletrónico, economia de dados e projetos de implementação e compliance do Regulamento Geral de Proteção de Dados ("RGPD"). Acompanha ainda
- [Rodrigo Cóias](https://abreuadvogados.com/pessoas/rodrigo-coias/) - Rodrigo Cóias is an associate lawyer and has been with Abreu Advogados since 2024, working primarily in the areas of Corporate and M&A. He specialises in corporate law matters, with experience in domestic and cross-border mergers, acquisitions, spin-offs, and corporate reorganizations, as well as in domestic and international asset contributions and share swaps. In the
- [Rodrigo Cóias](https://abreuadvogados.com/pessoas/rodrigo-coias/) - Rodrigo Cóias é associado e integra a Abreu Advogados desde 2024, trabalhando essencialmente na área de Societário, Comercial e M&A. Tem particular intervenção em matérias de direito societário, contando com experiência em operações de fusão, aquisição, cisão e transformação de sociedades, nacionais e transfronteiriças, bem como em entradas de ativos e permutas de participações sociais,
- [Rita Aguiar](https://abreuadvogados.com/pessoas/rita-aguiar/) - Rita Aguiar is an associate lawyer and has been with Abreu Advogados since 2024, working mainly in Tax Law. She works in the tax consulting practice, providing ongoing legal advice to domestic and international clients on tax law matters, specifically regarding direct taxes (IRS and IRC) and indirect taxes (VAT), as well as property and
- [Rita Aguiar](https://abreuadvogados.com/pessoas/rita-aguiar/) - Rita Aguiar é associada e integra a Abreu Advogados desde 2024, trabalhando na área do Direito Fiscal. Atua na área de consultoria fiscal, prestando assessoria jurídica corrente a clientes nacionais e internacionais em matérias de direito fiscal, concretamente em matérias de tributação direta (IRS e IRC) e indireta (IVA), bem como em impostos patrimoniais e
- [Patrícia Menezes](https://abreuadvogados.com/pessoas/patricia-menezes/) - Patrícia Menezes é advogada e integra a Abreu Advogados desde 2024, colaborando com diferentes áreas do Direito.
- [Miguel Sequeira Matos](https://abreuadvogados.com/pessoas/miguel-sequeira-matos/) - Miguel Sequeira Matos é associado e integra a Abreu Advogados desde 2024, trabalhando essencialmente na área de Direito Imobiliário. A sua atividade centra-se na assessoria a investidores nacionais e internacionais, promotores imobiliários e clientes particulares em operações imobiliárias, incluindo aquisição e alienação de ativos (asset deals e share deals), arrendamento habitacional e comercial, e desenvolvimento de projetos
- [Miguel Sequeira Matos](https://abreuadvogados.com/pessoas/miguel-sequeira-matos/) - Miguel Sequeira Matos is an associate lawyer and has been with Abreu Advogados since 2024, working primarily in the area of real estate law. His practice focuses on advising domestic and international investors, real estate developers, and private clients on real estate transactions, including the acquisition and sale of assets (asset deals and share deals),
- [Mariana Sousa Gomes](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-sousa-gomes/) - Mariana Sousa Gomes é associada e integra a Abreu Advogados desde 2024, trabalhando essencialmente nas áreas de Societário, Comercial e M&A. Presta assessoria jurídica regular a empresas nacionais e internacionais em matérias de direito societário, com especial enfoque em operações de reorganização e reestruturação empresarial, abrangendo diversos setores de atividade. A sua prática inclui a
- [Mariana Sousa Gomes](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-sousa-gomes/) - Mariana Sousa Gomes is an associate lawyer and has been with Abreu Advogados since 2024, working primarily in the areas of Corporate, Commercial and M&A. Provides regular legal advice to national and international companies on corporate law matters, with a particular focus on corporate reorganisation and restructuring operations across a range of business sectors. Her
- [Beatriz Pedroso de Carvalho](https://abreuadvogados.com/pessoas/beatriz-pedroso-de-carvalho/) - Beatriz Pedroso de Carvalho é advogada e integra a Abreu Advogados desde 2024, colaborando com diferentes áreas do Direito.
- [Guilherme de Sousa Girão](https://abreuadvogados.com/pessoas/guilherme-de-sousa-girao/) - Guilherme de Sousa Girão is an associate lawyer at Abreu Advogados, having joined the firm in 2024. He primarily focuses on Public Law and Environmental Law. He advises public authorities as well as national and multinational companies on matters relating to public procurement, urban planning and environmental law. His experience includes advising on public procurement
- [António Tavares Portugal](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-tavares-portugal/) - António Tavares Portugal is an associate lawyer and has been with Abreu Advogados since 2024. He has been working in the Litigation and Arbitration practice. His practice focuses primarily on civil and commercial litigation, both domestic and cross-border, with a particular emphasis on advising domestic and foreign clients on civil and commercial disputes relating to
- [António Tavares Portugal](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-tavares-portugal/) - António Tavares Portugal é associado e integra a Abreu Advogados desde 2024. Tem vindo a colaborar na área de Contencioso e Arbitragem. A sua prática incide essencialmente sobre contencioso civil e comercial, nacional e transfronteiriço, com particular intervenção a assessoria a clientes nacionais e estrangeiros em litígios de natureza civil e comercial relacionados com incumprimentos
- [Marta Boura](https://abreuadvogados.com/pessoas/marta-boura/) - Marta Boura is an of counsel and has been with Abreu Advogados since 2025, focusing on digital law, financial regulation and public law. She has a strong background in digital and financial law, with experience advising national and international companies on matters related to technology, fintech, digital markets and financial regulation. She works on defining
- [Marta Boura](https://abreuadvogados.com/pessoas/marta-boura/) - Marta Boura é consultora e integra a Abreu Advogados desde 2025, com prática focada em Direito digital, regulação financeira e Direito Público. Tem intervenção destacada em Direito Digital e Financeiro, com experiência na assessoria a empresas nacionais e internacionais em matérias relacionadas com tecnologia, fintech, mercados digitais e regulação financeira. Atua na definição de estratégias
- [Bárbara de Sousa Basto](https://abreuadvogados.com/pessoas/barbara-de-sousa-basto/) - Bárbara de Sousa Basto has been a Lawyer since 2005, working in the areas of litigation, labor, civil, commercial, family and criminal. She focuses on matters relating to regular employment advice to national companies, including opinions, audits, disciplinary procedures, hiring, counterordenations and litigation. Bárbara has an active role in advising national companies in the analysis
- [Bárbara de Sousa Basto](https://abreuadvogados.com/pessoas/barbara-de-sousa-basto/) - Bárbara de Sousa Basto has been a Lawyer since 2005, working in the areas of litigation, labor, civil, commercial, family and criminal. She focuses on matters relating to regular employment advice to national companies, including opinions, audits, disciplinary procedures, hiring, counterordenations and litigation. Bárbara has an active role in advising national companies in the analysis
- [Bárbara de Sousa Basto](https://abreuadvogados.com/pessoas/barbara-de-sousa-basto/) - Bárbara de Sousa Basto has been a Lawyer since 2005, working in the areas of employment, litigation, commercial, civil, family and criminal law. She focuses on matters relating to regular employment advice to national companies, including opinions, audits, disciplinary procedures, hiring, counterordenations and litigation. Bárbara has an active role in advising national companies in the
- [Bárbara de Sousa Basto](https://abreuadvogados.com/pessoas/barbara-de-sousa-basto/) - Bárbara de Sousa Basto é Advogada na Abreu Advogados desde 2005, trabalhando nas áreas de laboral, contencioso, comercial, civil, família e penal Tem particular intervenção em assuntos relacionados com assessoria regular laboral a empresas nacionais, nomeadamente pareceres, auditorias, procedimentos disciplinares, contratação, contraordenações e contencioso. Vasta experiência em assessoria a empresas nacionais no âmbito da elaboração
- [Beatriz Pedroso de Carvalho](https://abreuadvogados.com/pessoas/beatriz-pedroso-de-carvalho/) - Beatriz Pedroso de Carvalho is a lawyer and has been at Abreu Advogados since 2024, working in different areas of law.
- [Ricardo Rocha](https://abreuadvogados.com/pessoas/ricardo-rocha/) - Ricardo Rocha es abogado principal y forma parte de Abreu Advogados desde 2025. Trabaja principalmente en el ámbito de la Salud, Ciencias de la Vida y Farmacéutico. Con más de 10 años de experiencia, su práctica se centra principalmente en materias regulatorias y de acceso al mercado, con especial énfasis en la fijación de precios
- [Ricardo Rocha](https://abreuadvogados.com/pessoas/ricardo-rocha/) - Ricardo Rocha est avocat principale et fait partie d'Abreu Advogados depuis 2017, travaillant dans les domaines de la propriété intellectuelle. Fort de plus de 10 ans d’expérience, son activité se concentre essentiellement sur les questions réglementaires et d’accès au marché, avec un accent particulier sur la fixation des prix et les mécanismes de remboursement, ainsi
- [Ricardo Rocha](https://abreuadvogados.com/pessoas/ricardo-rocha/) - Ricardo Rocha is an associated partner and has been at Abreu Advogados since 2025, working primarily in Health, Life Sciences and Pharmaceutical. With over 10 years’ experience, he focuses his practice primarily on regulatory and market access matters, with particular emphasis on pricing and reimbursement, as well as the distribution and commercialisation of medicines, medical
- [Ricardo Rocha](https://abreuadvogados.com/pessoas/ricardo-rocha/) - Ricardo Rocha é advogado principal e integra a Abreu Advogados desde 2025, trabalhando essencialmente nas áreas de Saúde, Ciências da Vida & Farmacêutico. Com mais de 10 anos de experiência, a sua prática centra-se essencialmente em matérias regulatórias e de acesso ao mercado, com especial enfoque na definição de preços e comparticipações, bem como na
- [Diana Magalhães Godinho](https://abreuadvogados.com/pessoas/diana-magalhaes-godinho/) - Diana Magalhães Godinho is a Trainee Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025. During her traineeship programme, she will work in different areas of Law.
- [Diana Magalhães Godinho](https://abreuadvogados.com/pessoas/diana-magalhaes-godinho/) - Diana Magalhães Godinho é advogada estagiária e integra a Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio, irá colaborar em diferentes áreas de Direito.
- [Mariana Ferreira Tiago](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-ferreira-tiago/) - Mariana Ferreira Tiago is an associate lawyer and has been with Abreu Advogados since 2024, working in the Private Clients & Family Businesses industry. She specialises in Family and Children Law, advising clients on a wide range of legal issues related to the formation and dissolution of family relationships, both in and out of court.
- [Daniel Tavares Lopes](https://abreuadvogados.com/pessoas/daniel-tavares-lopes/) - Daniel Tavares Lopes is an associate lawyer and has been at Abreu Advogados since 2023, working primarily in Tax Law. He works in tax consulting and litigation, advising clients on direct taxation (personal income tax and corporate income tax) and indirect taxation (VAT), as well as property and special taxes, including municipal property tax, property
- [Daniel Tavares Lopes](https://abreuadvogados.com/pessoas/daniel-tavares-lopes/) - Daniel Tavares Lopes é associado e integra a Abreu Advogados desde 2023, trabalhando essencialmente na área de Direito Fiscal. Atua na área de consultoria e contencioso tributário, prestando assessoria a clientes em matérias de tributação direta (IRS e IRC) e indireta (IVA), bem como em impostos patrimoniais e especiais, incluindo IMI, IMT e Imposto do
- [Daniela Ferrão Martins](https://abreuadvogados.com/pessoas/daniela-ferrao-martins/) - Daniela Ferrão Martins is an associate lawyer and has been with Abreu Advogados since 2024, focusing her practice on employment law matters. She specialises in employment law matters, including litigation and issues related to human resources management for domestic and international clients across various sectors, with a particular focus on the retail, insurance, waste management,
- [Daniela Ferrão Martins](https://abreuadvogados.com/pessoas/daniela-ferrao-martins/) - Daniela Ferrão Martins é associada e integra a Abreu Advogados desde 2024, centrando a sua prática em assuntos da área de Direito do Trabalho. Tem particular intervenção em assuntos de natureza laboral, incluindo contencioso e matérias relacionadas com a gestão de recursos humanos junto de clientes nacionais e internacionais em diversos setores, com especial enfoque
- [Francisca Silva Martins](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisca-silva-martins/) - Francisca Silva Martins is an associate and has been with Abreu Advogados since 2024, focusing primarily on labor law. She advises on employment law matters and issues relating to human resources management for national and multinational companies across a wide range of industries, with particular expertise in the commercial aviation, insurance, sports, real estate, beauty
- [Francisca Silva Martins](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisca-silva-martins/) - Francisca Silva Martins é associada e integra a Abreu Advogados desde 2024, dedicando-se essencialmente à área de Direito do Trabalho. Tem intervenção em assuntos de natureza laboral e em matérias relacionadas com a gestão de recursos humanos junto de empresas nacionais e multinacionais dos mais variados setores de atividade, com especial incidência nos setores da aviação
- [Bernardo Vasconcelos](https://abreuadvogados.com/pessoas/bernardo-vasconcelos/) - Bernardo Vasconcelos is an associate lawyer and has been working with Abreu Advogados since 2024, focusing primarily on Criminal Law, Sanctions and Compliance. He has provided legal assistance to individuals and legal entities in criminal proceedings, with a focus on economic and financial crime, property-related offences and cybercrime. In parallel, he has assisted in the
- [Bernardo Vasconcelos](https://abreuadvogados.com/pessoas/bernardo-vasconcelos/) - Bernardo Vasconcelos é Associado e colabora com a Abreu Advogados desde 2024, trabalhando essencialmente nas áreas de Direito Penal, Direito das Contraordenações e Compliance. Tem prestado assessoria jurídica a pessoas singulares e coletivas no âmbito de processos de natureza penal, com enfoque na criminalidade económico-financeira, crimes de natureza patrimonial e cibercrime. Paralelamente, tem colaborado na
- [Mariana Ferreira Tiago](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-ferreira-tiago/) - Mariana Ferreira Tiago é associada e colabora com a Abreu Advogados desde 2024, integrando o setor de Clientes Privados & Empresas Familiares. Desenvolve a sua prática em Direito da Família e Menores, assessorando clientes nos mais diversos temas jurídicos relacionados com a constituição e dissolução de relações familiares, tanto em contexto judicial, como extrajudicial. Atua
- [Laura Cecília Lourenço](https://abreuadvogados.com/pessoas/laura-lourenco/) - Laura Cecília Lourenço is an associate lawyer and has been at Abreu Advogados since 2024, working on the Litigation and Arbitartion practice area. Her practice focuses primarily on domestic and cross-border civil and commercial litigation, with a particular emphasis on contractual disputes, while also advising in matters relating to Insurance, Real Estate, and Insolvency &
- [Laura Cecília Lourenço](https://abreuadvogados.com/pessoas/laura-lourenco/) - Laura Cecília Lourenço é advogada associada e integra a Abreu Advogados desde 2024, desenvolvendo a sua atividade na área de Contencioso & Arbitragem. A sua prática incide essencialmente sobre contencioso civil e comercial, nacional e transfronteiriço, com especial enfoque em litígios de natureza contratual, desenvolvendo igualmente atividade nas áreas dos Seguros, Imobiliário e Insolvência e
- [António Kreiseler de Albuquerque](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-kreiseler-de-albuquerque/) - António Kreiseler de Albuquerque is an associate lawyer and has been with Abreu Advogados since 2024. He specializes in the area of Finance. He provides legal counsel to domestic and international clients, including lenders, companies, and investors, in corporate financing transactions, debt restructuring processes, and securities matters. His practice focuses on negotiating and structuring financing
- [António Kreiseler de Albuquerque](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-kreiseler-de-albuquerque/) - António Kreiseler de Albuquerque é associado e integra a Abreu Advogados desde 2024. Tem particular intervenção na área de Financeiro. Presta assessoria jurídica a clientes nacionais e internacionais, incluindo entidades financiadoras, empresas e investidores, em operações de financiamento empresarial, em processos de reestruturação de dívida e em matérias de valores mobiliários. A sua intervenção centra-se
- [Maria Eduarda Andrade](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-eduarda-andrade/) - Maria Eduarda Andrade é associada e integra a Abreu Advogados desde 2024. Tem particular intervenção na área de Financeiro e no setor de Fintech. Tem particular intervenção em matérias de supervisão e regulação financeira, prestando assessoria a instituições de moeda eletrónica, prestadores de serviços de ativos virtuais e outras entidades financeiras nos respetivos processos de
- [Maria Eduarda Andrade](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-eduarda-andrade/) - Maria Eduarda Andrade is an associate and has been with Abreu Advogados since 2024. She specializes in the area of Finance and the Fintech sector. She specializes in matters of financial supervision and regulation, advising electronic money institutions, virtual asset service providers, and other financial entities on their authorization and registration processes with the Bank
- [Ana Panão](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-panao/) - Ana Panão est avocate principale et fait partie d'Abreu Advogados depuis 2017, travaillant dans les domaines de la propriété intellectuelle. Plaide devant les tribunaux judiciaires dans le cadre de litiges impliquant les droits de propriété intellectuelle, en particulier les droits de propriété industrielle, notamment les marques, les dessins et les brevets. Conseille des entreprises de
- [Ana Panão](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-panao/) - Ana Panão es asociada principal y forma parte de Abreu Advogados desde 2017, donde desarrolla su actividad en las áreas de propiedad intelectual. Representante legal en litigios ante los tribunales en materia de derechos de propiedad intelectual, en particular derechos de propiedad industrial como marcas, diseños y patentes. Asesora para empresas de varios sectores en
- [Ana Panão](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-panao/) - Ana Panão is an associated partner and has been at Abreu Advogados since 2017, working in the area of Intellectual Property. Ana represents clients in judicial courts on matters of intellectual property rights, in particular industrial property rights, such as trademarks, designs and patents. She advises companies in various sectors on the various private industrial
- [Ana Panão](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-panao/) - Ana Panão é advogada principal e integra a Abreu Advogados desde 2017, desenvolvendo a sua atividade na área da Propriedade Intelectual. Patrocina litígios junto dos tribunais judiciais em matéria de direitos de propriedade intelectual, com destaque para os direitos de propriedade industrial, nomeadamente marcas, desenhos e patentes. Presta assessoria a empresas de diversos setores no
- [Teresa Carneiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/teresa-carneiro/) - Teresa Carneiro has been an Associate at Abreu Advogados since 2026, practising primarily in the areas of Criminal, Sanctions and Compliance Her practice focuses on advising clients on Compliance matters, assisting organisations across various sectors in the design, implementation, and monitoring of Compliance programs, as well as conducting external audits and identifying, assessing, and mitigating
- [Teresa Carneiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/teresa-carneiro/) - Teresa Carneiro é associada da Abreu Advogados desde 2026, exercendo a sua atividade sobretudo nas áreas de Penal, Sancionatório e Compliance. Tem centrado a sua prática na assessoria jurídica em matérias de Compliance, apoiando entidades de diversos setores de atividade na criação, implementação e monitorização de programas de Compliance, bem como na realização de auditorias
- [Natacha Reinolds Pombo](https://abreuadvogados.com/pessoas/natacha-reinolds-pombo/) - Natacha Reinolds Pombo colabora com a Abreu Advogados desde setembro de 2012 integrando a equipa de fiscal. Tem exercido a sua atividade profissional no âmbito do direito tributário, dedicando-se essencialmente ao contencioso tributário, com particular incidência em matérias relacionadas com IVA, impostos especiais de consumo e sobre o património, em processos de natureza administrativa e
- [Maria Inês Carapeta](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-ines-carapeta/) - Maria Inês Carapeta is an associate attorney and has been with Abreu Advogados since 2024, specialising in Litigation & Arbitration. She specialises in litigation before Portuguese courts, including applications for preliminary injunctions, in civil and enforcement proceedings, commercial and corporate litigation, and insolvency and corporate restructuring. Her work includes drafting pleadings, such as initial complaints,
- [Nuno Rijo](https://abreuadvogados.com/pessoas/nuno-rijo/) - Nuno Rijo is an Of Counsel at Abreu Advogados, having joined the firm in 2026, working mainly in the areas of Customs Law and International Trade. His professional practice focuses primarily on the areas of Customs Law and International Trade, with a particular emphasis on matters related to customs regimes, tariff classification, customs value, origin
- [Nuno Rijo](https://abreuadvogados.com/pessoas/nuno-rijo/) - Nuno Rijo é Consultor da Abreu Advogados, integrando a Sociedade desde 2026, com atuação nas áreas de Direito Aduaneiro e Comércio Internacional. A sua atividade profissional centra‑se sobretudo nas áreas de Direito Aduaneiro e Comércio Internacional, com particular enfoque em matérias relacionadas com regimes aduaneiros, classificação pautal, valor aduaneiro, origem das mercadorias e dívida aduaneira,
- [Assunção Vassalo](https://abreuadvogados.com/pessoas/assuncao-vassalo/) - Assunção Vassalo is an Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2017 having begun her internship as a Trainee Lawyer in 2015. She works primarily on the corporate and financial aspects of business restructuring operations. She has solid practical experience on matters relating to company incorporation, mergers, acquisitions and spin-offs, public distribution and
- [Assunção Vassalo](https://abreuadvogados.com/pessoas/assuncao-vassalo/) - Assunção Vassalo is an Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2017 having begun her internship as a Trainee Lawyer in 2015. She works primarily on the corporate and financial aspects of business restructuring operations. She has solid practical experience on matters relating to company incorporation, mergers, acquisitions and spin-offs, public distribution and
- [Assunção Vassalo](https://abreuadvogados.com/pessoas/assuncao-vassalo/) - Assunção Vassalo is a senior associate lawyer and has been at Abreu Advogados since 2015. She works primarily on the Corporate and Financial aspects of business restructuring operations. Assunção has solid practical experience on Corporate and Financial matters, frequently assisting in the structuring of international project finance operations, with a special focus on Mozambique. She
- [Assunção Vassalo](https://abreuadvogados.com/pessoas/assuncao-vassalo/) - Assunção Vassalo é associada sénior e integra a Abreu Advogados desde 2015, trabalhando essencialmente em operações de estruturação de negócios, nas áreas de Societário e Financeiro. Tem particular intervenção nas áreas de societário e financeiro, apoiando frequentemente na estruturação de operações de financiamento (project finance) internacionais, com especial enfoque em Moçambique. Conta ainda com experiência
- [Diogo Orvalho](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-orvalho/) - Diogo Orvalho é sócio e integra a Abreu Advogados desde 2021, especializado em assuntos de natureza laboral, bem como em matérias de segurança social e pensões. Possui uma experiência de 25 anos consecutivos de prática jurídica e presta assessoria corrente a inúmeras empresas nacionais e multinacionais dos mais variados setores, como, por exemplo, bancário, seguros,
- [Eduardo Peixoto Gomes](https://abreuadvogados.com/pessoas/eduardo-peixoto-gomes/) - Eduardo Peixoto Gomes é Sócio e integra a Abreu Advogados desde 2006, trabalhando essencialmente em operações de fusões e aquisições, investimento privado, contratos comerciais e imobiliários, reestruturação societária, recuperação e insolvência de empresas, incluindo no contexto do processo especial de revitalização. Tem particular intervenção no acompanhamento de diversas operações de fusão e aquisição de sociedades
- [Eduardo Peixoto Gomes](https://abreuadvogados.com/pessoas/eduardo-peixoto-gomes/) - Eduardo Peixoto Gomes è partner di Abreu Advogados dal 2006 e si occupa principalmente di fusioni e acquisizioni, investimenti privati, contratti commerciali e immobiliari, ristrutturazioni aziendali, risanamento e insolvenza, anche nel contesto del processo di rivitalizzazione speciale. Si occupa in particolare del monitoraggio di varie fusioni e acquisizioni societarie e di processi di ristrutturazione aziendale,
- [Eduardo Peixoto Gomes](https://abreuadvogados.com/pessoas/eduardo-peixoto-gomes/) - Eduardo Peixoto Gomes est Associé et fait partie d'Abreu Advogados depuis 2006. Il travaille principalement sur des opérations de fusions, d'investissement privé, des contrats commerciaux et immobiliers, des restructurations d'entreprises, des redressements et des faillites d'entreprises, notamment dans le cadre d’une procédure spéciale de revitalisation. Il est particulièrement impliqué dans le suivi de fusions, le
- [Eduardo Peixoto Gomes](https://abreuadvogados.com/pessoas/eduardo-peixoto-gomes/) - Eduardo Peixoto Gomes es Socio y forma parte de Abreu Advogados desde 2006 y trabaja principalmente en operaciones de fusíon y adquisición, inversión privada, contratos mercantiles e inmobiliarios, reestructuración societaria, recuperación e insolvencia de empresas, también en el contexto del proceso especial de revitalización. Su área de intervención se centra específicamente en el seguimiento de
- [Eduardo Peixoto Gomes](https://abreuadvogados.com/pessoas/eduardo-peixoto-gomes/) - Eduardo Peixoto Gomes is a Partner and has been at Abreu Advogados since 2006, working primarily in mergers and acquisitions, private investment operations, commercial and real estate contracts, corporate restructuring, recovery and insolvency, including in the context of Special Revitalization Procedures. He focuses particularly on monitoring company mergers and acquisitions operations, in corporate restructuring proceedings,
- [José Maria Corrêa de Sampaio](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-maria-correa-de-sampaio/) - José Maria Corrêa de Sampaio is Partner since 2008 and co-coordinator of the Corporate and Mergers and Acquisitions practice. He is co-coordinator of the Corporate and M&A practice area, as well as the banking and financial services sector at Abreu Advogados. He is also co-coordinator of the Mozambique Desk supporting the interchange with lawyers at
- [António Noronha de Barros](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-noronha-de-barros/) - António Noronha de Barros is an associate and has been at Abreu Advogados since 2024, working mainly in Corporate and M&A. Provides ongoing legal counsel to national and international clients on matters of corporate law and corporate governance, handling various issues related to the day-to-day operations of commercial companies, associations, and other entities across multiple
- [António Noronha de Barros](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-noronha-de-barros/) - António Noronha de Barros é associado e integra a Abreu Advogados desde 2024, trabalhando essencialmente na área de Societário, Comercial e M&A. Presta assessoria jurídica corrente a clientes nacionais e internacionais em matérias de direito societário e corporate governance, acompanhando diversos assuntos relacionados com a vida diária de sociedades comerciais, associações e outras entidades, em
- [Catarina Mata](https://abreuadvogados.com/pessoas/catarina-mata/) - Catarina Mata é associada, integra a Abreu Advogados desde 2022 e trabalha em Timor-Leste desde 2026, trabalhando essencialmente na área de Direito do Trabalho. Tem particular intervenção em assuntos de natureza laboral e de recursos humanos junto de empresas nacionais e multinacionais de vários setores. Participa, designadamente, em temas de relações laborais, elaboração e cessação
- [Catarina Mata](https://abreuadvogados.com/pessoas/catarina-mata/) - Catarina Mata is an associate who has been with Abreu Advogados since 2022 and has been based in Timor-Leste since 2026, working primarily in the area of Employment Law. She is particularly involved in labor and human resources matters with national and multinational companies in various industries. She has experience in labor relations issues, in
- [Tomás Alves](https://abreuadvogados.com/pessoas/tomas-alves/) - Tomás Alves é associado e integra a Abreu Advogados desde 2026, trabalhando essencialmente na área de Societário, Comercial e M&A. Acompanha operações societárias e de fusões e aquisições, assegurando igualmente a prestação de assessoria jurídica contínua a clientes nacionais e internacionais. Tem vindo a participar em diversas transações de natureza nacional e transfronteiriça, incluindo aquisições
- [Tomás Alves](https://abreuadvogados.com/pessoas/tomas-alves/) - Tomás Alves is an associate lawyer and has been with Abreu Advogados since 2026, working primarily in the areas of Corporate and M&A. He handles corporate transactions and mergers and acquisitions, while also providing ongoing legal advice to domestic and international clients. He has participated in various domestic and cross-border transactions, including private acquisitions and
- [Margarida Braamcamp Mancellos](https://abreuadvogados.com/pessoas/margarida-braamcamp-mancellos/) - Margarida Braamcamp Mancellos has been a Trainee Lawyer at Abreu Advogados since 2026, working primarily on debt recovery litigation.
- [Margarida Braamcamp Mancellos](https://abreuadvogados.com/pessoas/margarida-braamcamp-mancellos/) - Margarida Braamcamp Mancellos é advogada estagiária na Abreu Advogados desde 2026 e trabalha essencialmente na área de contencioso de cobrança.
- [Mariana Magalhães](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-magalhaes/) - Mariana Magalhães is a senior associate at Abreu Advogados since 2026, working in the Litigation & Arbitration practice area, with a focus on civil and commercial litigation, as well as national and international arbitration. She has extensive experience in advising domestic and international clients on complex litigation, particularly in matters of contractual breach and civil
- [Mariana Magalhães](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-magalhaes/) - Mariana Magalhães é associada sénior da Abreu Advogados desde 2026, exercendo a sua atividade na área de prática de Contencioso & Arbitragem, com especial enfoque em contencioso civil e comercial, bem como em arbitragem, nacional e internacional. Tem experiência consolidada na assessoria a clientes nacionais e internacionais na condução de litígios complexos, em particular em
- [Sofia Silva e Sousa](https://abreuadvogados.com/pessoas/sofia-silva-e-sousa/) - Sofia Silva e Sousa is a Professional Partner and has been with Abreu Advogados since 2013, working primarily in the areas of employment law, social Security and sports law. She has focused particularly on advising on labour regulation matters and providing human resources advice to national and multinational companies in a wide range of areas,
- [Sara Soares](https://abreuadvogados.com/pessoas/sara-soares/) - Sara Soares se incorporó a Abreu Advogados en 2008 y su principal actividad consiste en los procedimientos tributarios y el asesoramiento fiscal. Interviene particularmente en litigios fiscales, representando a clientes ante la administración tributaria, la Seguridad Social y los tribunales fiscales, en la elaboración de la estrategia procesal, la respuesta a solicitudes, la preparación de
- [Sara Soares](https://abreuadvogados.com/pessoas/sara-soares/) - Sara Soares est associée contracté et a rejoint Abreu Advogados en 2008. Elle se consacre principalement au contentieux et au conseil fiscal. Sara Soares intervient particulièrement sur les questions liées à la TVA, notamment les exonérations dans des opérations internes dans les secteurs de la santé, du sport, de l'éducation et de l'immobilier, ainsi que
- [Maria João Melícias](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-joao-melicias/) - Maria João Melícias est associée contracté depuis 2025, et codirige le département Concurrence, Réglementation et Union Européenne d'Abreu Advogados. Elle possède une vaste expérience dans les différents aspects de l'écosystème du droit et de la politique de la concurrence de l'Union européenne, ayant exercé des fonctions dans les domaines de l'application, du judiciaire, des relations
- [Maria João Melícias](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-joao-melicias/) - Maria João Melícias es socia contratada desde 2025, y codirige el Área de Práctica de Competencia, Regulación y Unión Europea de Abreu Advogados. Cuenta con una amplia experiencia en diversos ámbitos del ecosistema del derecho y la política de competencia de la Unión Europea, habiendo desempeñado funciones en los ámbitos de la aplicación, la justicia,
- [Joana Maldonado Reis](https://abreuadvogados.com/pessoas/joana-maldonado-reis/) - Joana Maldonado Reis es socia contratada y forma parte de Abreu Advogados desde 2019, trabajando esencialmente en operaciones de estructuración de negocios y reestructuración de empresas en su vertiente fiscal. Interviene principalmente en asuntos relacionados con adquisiciones, fusiones, escisiones y entradas de activos o permutas de acciones. Cuenta también con una amplia experiencia en asesoría
- [Joana Maldonado Reis](https://abreuadvogados.com/pessoas/joana-maldonado-reis/) - Joana Maldonado Reis est associée contracté. Elle rejoint le cabinet Abreu Advogados en 2019 et travaille essentiellement sur des opérations de structuration de transactions et de restructuration d'entreprises, et ce sur le plan fiscal. Elle intervient notamment en matière d'acquisitions, de fusions, de scissions et de transferts d'actifs ou d'échanges d'actions. Elle possède également une
- [Mariana Gouveia de Oliveira](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-gouveia-de-oliveira/) - Mariana Gouveia de Oliveira es socia y forma parte de Abreu Advogados desde 2019, donde trabaja fundamentalmente en operaciones de estructuración de negocios y reestructuración de empresas, así como en contencioso tributario. En el ámbito de la asistencia a empresas, presta asesoría en materia de impuesto sobre la renta, incluidos los precios de transferencia, así
- [Mariana Gouveia de Oliveira](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-gouveia-de-oliveira/) - Mariana Gouveia de Oliveira est associée et fait partie du cabinet Abreu Advogados depuis 2019, se consacrant essentiellement aux opérations de structuration d’affaires et restructuration d’entreprises, ainsi qu’aux contentieux d’ordre fiscal. Elle intervient notamment dans des affaires relatives à la mise en œuvre de nouveaux projets d’investissement, au Portugal, en Angola et au Mozambique, particulièrement
- [Sofia Rijo](https://abreuadvogados.com/pessoas/sofia-rijo/) - Sofia Rijo est associée contracté d’Abreu Advogados. Elle a rejoint le cabinet en 2026 et travaille dans les domaines du droit douanier et du commerce international. Activité professionnelle principalement axée sur les domaines du droit douanier et du commerce international. Intervient régulièrement dans des affaires de conseil et de contentieux liées à la circulation internationale
- [Sofia Rijo](https://abreuadvogados.com/pessoas/sofia-rijo/) - Sofia Rijo es socia contratada y forma parte de Abreu Advogados desde 2026, dedicándose a las áreas de Derecho Aduanero y Comercio Internacional. Su actividad profesional se centra principalmente en las áreas del Derecho Aduanero y el Comercio Internacional, interviniendo habitualmente en asuntos de asesoramiento y litigios relacionados con la circulación internacional de mercancías. Su
- [João Lupi](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-lupi/) - João Lupi est avocat principal et coordinateur de l'équipe dédiée à l'espace et aux satellites. Il fait partie du cabinet Abreu Advogados depuis 2022, où il travaille principalement dans le domaine financier, intervenant dans des opérations d'investissement et de financement. Au cours de sa carrière, il s’est distingué par son travail de conseil et d’accompagnement
- [João Lupi](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-lupi/) - João Lupi es asociado principal y coordinador del equipo dedicado al Espacio y los Satélites. Forma parte de Abreu Advogados desde 2022, trabajando principalmente en el área de Derecho Financiero, con participación en operaciones de inversión y financiación. A lo largo de su trayectoria, ha destacado por su labor de asesoramiento y apoyo jurídico estratégico
- [João Lupi](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-lupi/) - João Lupi is an associated partner and co-head of the Space and Satellites team. He has been with Abreu Advogados since 2022, working primarily in the Finance practice, advising on investment and financing transactions. Throughout his career, he has distinguished himself for his work in providing strategic legal advice and support in the areas of
- [João Lupi](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-lupi/) - João Lupi é advogado principal e coordenador da equipa dedicada ao Espaço e Satélites. Integra a Abreu Advogados desde 2022, trabalhando principalmente na área de Financeiro, com intervenção em operações de investimento e financiamento. No seu percurso tem-se destacado pelo trabalho realizado no aconselhamento e apoio jurídico estratégico nas áreas de Financeiro e Projetos. Tem
- [Diogo Orvalho](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-orvalho/) - Diogo Orvalho est associé et travaille chez Abreu Advogados depuis 2021, spécialisé dans les questions d'emploi, ainsi que dans les questions de sécurité sociale et de retraite. Il possède 25 ans d'expérience ininterrompue dans la pratique juridique et fournit des conseils courants à de nombreuses entreprises nationales et multinationales issues des secteurs les plus divers,
- [Diogo Orvalho](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-orvalho/) - Diogo Orvalho es socio y forma parte de Abreu Advogados desde 2021 y se especializa en asuntos laborales, así como en temas de seguridad social y pensiones. Cuenta con 25 años de experiencia ininterrumpida en el ejercicio de la abogacía y presta asesoramiento habitual a numerosas empresas nacionales y multinacionales de los más diversos sectores,
- [Diogo Orvalho](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-orvalho/) - Diogo Orvalho is a Partner and has been at Abreu Advogados since 2021, specialised in employment matters, as well as in social security and pension matters. He has 25 years of continuous legal practice and provides ongoing advice to numerous national and multinational companies across a wide range of sectors, including banking, insurance, commercial aviation,
- [Luís Froes](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-froes/) - Luís Froes est avocat principal et fait partie du cabinet Abreu Advogados depuis 2023, où il intervient principalement dans les domaines du contentieux et de l'arbitrage, du droit pénal économique et financier, du droit des infractions administratives et de la conformité pénale. Il intervient notamment dans le domaine du contentieux civil et commercial, où il
- [Luís Froes](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-froes/) - Luís Froes es asociado principal y forma parte de Abreu Advogados desde 2023, donde se dedica principalmente a las áreas de litigios y arbitraje, así como al derecho penal económico-financiero, el derecho sancionador y el cumplimiento normativo penal. Se especializa en asuntos de litigios civiles y mercantiles, asesorando a empresas nacionales e internacionales de los
- [Luís Froes](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-froes/) - Luís Froes is an associated partner and has been at Abreu Advogados since 2023, working mainly in the areas of Litigation and Arbitration and Economic-Financial Criminal Law, Administrative Offences and Criminal Compliance. He specialises in civil and commercial litigation, advising national and international companies in the retail and distribution, textile, crypto-asset, insurance and construction sectors.
- [Luís Froes](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-froes/) - Luís Froes é advogado principal e integra a Abreu Advogados desde 2023, trabalhando essencialmente nas áreas de Contencioso e Arbitragem e Direito Penal Económico-Financeiro, Direito das Contra-Ordenações e Compliance Penal. Tem particular intervenção em matérias de contencioso civil e comercial, assessorando empresas nacionais e internacionais dos setores do retalho e distribuição, indústria têxtil, criptoativos, seguros
- [António Pina](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-pina/) - António Pina est membre non exécutif du conseil d'administration d'Abreu Advogados. Associé depuis 2016, il travaille principalement dans les domaines du droit des sociétés et du droit financier. António Pina assure une intervention particulière dans les opérations de fusion et acquisition, de restructuration de dette et de réorganisation d'entreprise, ayant participé aux principaux projets et
- [António Pina](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-pina/) - António Pina es miembro no ejecutivo del Consejo de Administración de Abreu Advogados. Socio desde 2016, trabaja principalmente en las áreas del Derecho Societario y del Derecho Financiero. Actúa en particular en operaciones de fusión y adquisición, reestructuración de deuda y reorganización societaria, habiendo participado en muchos de los principales proyectos y transacciones asesorados por
- [Cláudia C. Ribeiro da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/claudia-c-ribeiro-da-silva/) - Cláudia C. Ribeiro da Silva is senior associate and has been at Abreu Advogados since 2019 working primarily on matters relating to employment, social security and pensions. She has been particularly active in labour and human resources matters for national and international companies in all areas, including labour relations, recruitment, senior management, working conditions, remuneration
- [Cláudia C. Ribeiro da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/claudia-c-ribeiro-da-silva/) - Cláudia C. Ribeiro da Silva é associada sénior e integra a Abreu Advogados desde 2019, trabalhando essencialmente em assuntos de natureza laboral e relacionados com segurança social e pensões. Tem particular intervenção em assuntos de natureza laboral e de recursos humanos junto de empresas nacionais e multinacionais em todas as áreas, designadamente, relações laborais, contratação,
- [Benedita Marques Pombo](https://abreuadvogados.com/pessoas/benedita-marques-pombo/) - Benedita Marques Pombo is a senior associate and has been at Abreu Advogados since 2021, working mainly in Corporate and M&A. Regularly provides corporate support to companies, in Portugal and abroad, in several business sectors, including corporate reorganisations and restructuring. Benedita focuses primarily in matters relating to acquisitions, mergers, demergers, transfers of assets or exchanges
- [Benedita Marques Pombo](https://abreuadvogados.com/pessoas/benedita-marques-pombo/) - Benedita Marques Pombo é associada sénior e integra a Abreu Advogados desde 2021, trabalhando essencialmente na área de Direito Societário, Comercial e M&A. Presta regularmente apoio societário a empresas, em Portugal e no estrangeiro, em diversos sectores de atividade, incluindo reorganizações e reestruturações societárias. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com aquisições, fusões, cisões, entradas
- [Telma Varelas](https://abreuadvogados.com/pessoas/telma-varelas/) - Telma Varelas est avocat principal et fait partie du cabinet Abreu Advogados depuis 2011, où elle travaille principalement dans les domaines du contentieux et du droit immobilier. Elle intervient tout particulièrement dans les domaines du contentieux civil, de l’insolvabilité et de la restructuration d’entreprises, ainsi que du contentieux immobilier. Elle représente ses clients dans de
- [Telma Varelas](https://abreuadvogados.com/pessoas/telma-varelas/) - Telma Varelas is an associated partner and has been with Abreu Advogados since 2011, working mainly in litigation and real estate law. She specialises in civil litigation, insolvency and corporate restructuring, and property litigation. She represents clients in numerous legal proceedings, both at the negotiation and pre-litigation stages, as well as in court proceedings, including
- [Telma Varelas](https://abreuadvogados.com/pessoas/telma-varelas/) - Telma Varelas es asociada principal y forma parte de Abreu Advogados desde 2011, donde se dedica principalmente a las áreas de litigios y derecho inmobiliario. Interviene especialmente en asuntos de litigios civiles, insolvencia y reestructuración de empresas, así como en litigios inmobiliarios. Representa a clientes en numerosos procedimientos judiciales, tanto en la fase de negociación
- [Telma Varelas](https://abreuadvogados.com/pessoas/telma-varelas/) - Telma Varelas é advogada principal e integra a Abreu Advogados desde 2011, trabalhando essencialmente nas áreas do contencioso e do direito imobiliário. Tem particular intervenção em assuntos de contencioso civil, insolvência e recuperação de empresas e contencioso imobiliário. Representa clientes em inúmeros processos judiciais, na fase de negociação e pré-contencioso, bem como na representação em
- [Francisco Côrte-Real](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisco-corte-real/) - Francisco Côrte-Real é associado sénior e integra a Abreu Advogados desde 2020, trabalhando essencialmente nas áreas de Direito do Desporto e de Contencioso & Arbitragem. Tem particular intervenção no aconselhamento jurídico a sociedades e federações desportivas, atletas e outros agentes desportivos, bem como na preparação de contratos de trabalho desportivos e em processos de aquisição
- [Francisco Côrte-Real](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisco-corte-real/) - Francisco Côrte-Real is a senior associate and has been with Abreu Advogados since 2020, working primarily in the areas of sports law and litigation & arbitration. He specialises in providing legal advice to sports clubs and federations, athletes and other sports professionals, as well as in drafting sports employment contracts and handling transactions involving the
- [Margarida Bernardino](https://abreuadvogados.com/pessoas/margarida-bernardino/) - Margarida Bernardino is a senior associate and has been at Abreu Advogados since 2021, working mainly in the areas of criminal and administrative offences and civil litigation. She regularly acts in dispute resolution, advising domestic and international clients during the pre-litigation and litigation phases in criminal, administrative and civil matters. She handles court proceedings at
- [Margarida Bernardino](https://abreuadvogados.com/pessoas/margarida-bernardino/) - Margarida Bernardino é associada sénior e integra a Abreu Advogados desde 2021, trabalhando essencialmente nas áreas de penal e contraordenacional e de contencioso civil. Tem intervenção regular na resolução de litígios, assessorando clientes nacionais e internacionais nas fases de pré-contencioso e contencioso, em matéria penal, contraordenacional e civil. Acompanha processos judiciais em todas as fases
- [Mariana Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-duarte/) - Mariana Duarte est avocat principal et fait partie du cabinet Abreu Advogados depuis 2013. Fort d'une expérience de plus de dix ans au sein du cabinet, il concentre son activité sur le contentieux, en particulier les procédures précontentieuses et les litiges en matière successorale, de responsabilité civile contractuelle et extracontractuelle, ainsi que de droit des
- [Mariana Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-duarte/) - Mariana Duarte es asociada principal y forma parte de Abreu Advogados desde 2013. Con más de una década de experiencia en el bufete, su práctica se centra en el ámbito contencioso, con especial énfasis en los procedimientos precontenciosos y contenciosos en materia de sucesiones, responsabilidad civil contractual y extracontractual, y derecho societario Representa a clientes
- [Mariana Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-duarte/) - Mariana Duarte is an associated partner and has been at Abreu Advogados since 2013. With over a decade of experience at the firm, her practice focuses on litigation, with a particular emphasis on pre-litigation and litigation relating to inheritance, contractual and non-contractual civil liability, and corporate matters. She represents clients in a wide range of
- [Mariana Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-duarte/) - Mariana Duarte é advogada principal e integra a Abreu Advogados desde 2013. Com mais de uma década de experiência na Sociedade, a sua prática centra-se no contencioso, com especial enfoque em pré-litígios e litígios sucessórios, de responsabilidade civil contratual e extracontratual e societários Representa clientes em inúmeros processos judiciais, incluindo ações declarativas, procedimentos cautelares, processos
- [Francisca Salgado da Costa](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisca-salgado-da-costa/) - Francisca Salgado da Costa is a senior associate and has been at Abreu Advogados since 2023, working mainly in the Private Clients & Family Businesses sector. She adopts an integrated and multidisciplinary approach in complex private wealth contexts, with a particular focus on the protection, preservation, and continuity of family and business assets. Her practice
- [Francisca Salgado da Costa](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisca-salgado-da-costa/) - Francisca Salgado da Costa é associada sénior e integra a Abreu Advogados desde 2023, trabalhando essencialmente no setor de Clientes Privados & Empresas Familiares. Desenvolve uma abordagem integrada e multidisciplinar em contextos patrimoniais complexos, com particular incidência na proteção, preservação e continuidade do património familiar e empresarial. A sua intervenção abrange o planeamento sucessório e
- [Liliana dos Santos Soares](https://abreuadvogados.com/pessoas/liliana-dos-santos-soares/) - Liliana dos Santos Soares é associada sénior e integra a Abreu Advogados desde 2022, trabalhando essencialmente em assessoria e consultoria a clientes privados e a empresas, bem como em contencioso tributário relacionado com diversas matérias fiscais. Tem particular intervenção em matérias de fiscalidade individual e empresarial, com especial enfoque em impostos sobre o rendimento (IRS
- [Manuel André Martins](https://abreuadvogados.com/pessoas/manuel-andre-martins/) - Manuel André Martins is a senior associate lawyer and has been at Abreu Advogados since 2022, working mainly in Tax law. He is particularly active in the area of income tax and wealth tax and is involved in providing tax assistance to corporate and individual clients. He also has experience in international taxation, namely in
- [Manuel André Martins](https://abreuadvogados.com/pessoas/manuel-andre-martins/) - Manuel André Martins é associado sénior e integra a Abreu Advogados desde 2022, trabalhando essencialmente na área de Direito Fiscal. Tem particular intervenção em assuntos na área dos impostos sobre o rendimento, bem como na área dos impostos sobre o património, estando envolvido na assistência fiscal a empresas e a clientes individuais. Conta ainda com
- [Maria Rubina Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-rubina-silva/) - Maria Rubina Silva is an associate and has been at Abreu Advogados since 2021, working mainly on Intellectual Property and Information Technology and on Technology, Media and Telecommunications matters. She regularly advises national and international companies from various industries on the process of registering, licensing and transacting private industrial property rights, namely trademarks and patents,
- [Maria Rubina Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-rubina-silva/) - Maria Rubina Silva é associada e integra a Abreu Advogados desde 2021, trabalhando essencialmente na área de Propriedade Intelectual e no setor de Tecnologia, Media e Telecomunicações. Presta regularmente assessoria a empresas nacionais e internacionais de diversos setores da indústria e serviços no âmbito do processo de registo, licenciamento e transação de direitos privativos de
- [Pedro Ferreira G. Henriques](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-ferreira-g-henriques/) - Pedro Ferreira G. Henriques is a Trainee Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025. During his traineeship programme, he will work in different areas of Law, with a special focus on Finance.
- [Pedro Ferreira G. Henriques](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-ferreira-g-henriques/) - Pedro Ferreira G. Henriques é advogado estagiário e integra a Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio, irá colaborar em diferentes áreas de Direito, com especial enfoque em Financeiro.
- [Liliana dos Santos Soares](https://abreuadvogados.com/pessoas/liliana-dos-santos-soares/) - Liliana dos Santos Soares is a senior associate and has been at Abreu Advogados since 2022, working mainly on advising private clients and businesses, as well as handling tax litigation relating to a range of tax matters. She specialises in personal and corporate tax matters, with a particular focus on income tax (IRS and IRC),
- [Margarida Castillo Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/margarida-castillo-silva/) - Margarida Castillo Silva is a Senior Associate at Abreu Advogados since 2022, working mainly in intellectual property, privacy, electronic communications, internet and information technologies, advertising and consumer law. She has particular intervention in the resolution of disputes before the courts, in matters of copyright and private industrial property rights, namely trademarks, designs or models and
- [Margarida Castillo Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/margarida-castillo-silva/) - Margarida Castillo Silva é associada sénior e integra a Abreu Advogados desde 2022, trabalhando essencialmente nas áreas de propriedade intelectual, privacidade, comunicações eletrónicas, internet e tecnologias de informação, publicidade e direito do consumo. Tem particular intervenção na resolução de litígios junto dos tribunais judiciais, em matéria de direito de autor e de direitos privativos de
- [Mariana Gouveia de Oliveira](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-gouveia-de-oliveira/) - Mariana Gouveia de Oliveira is a partner and has been at Abreu Advogados since 2019, focusing primarily on business structuring operations, corporate restructuring, and tax litigation. Within the scope of corporate assistance, she assists clients in the taxation of income, transfer pricing, stamp duty, and VAT matters. She has also conducted several tax litigation proceedings
- [Mariana Gouveia de Oliveira](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-gouveia-de-oliveira/) - Mariana Gouveia de Oliveira é sócia e integra a Abreu Advogados desde 2019, trabalhando essencialmente em operações de estruturação de negócios e reestruturação de empresas, bem como, em matérias de contencioso tributário. No âmbito do acompanhamento a empresas, presta assessoria em matérias de tributação do rendimento, incluindo em sede de Preços de Transferência, bem como,
- [Manuel Santiago](https://abreuadvogados.com/pessoas/manuel-santiago/) - Manuel Santiago é associado sénior e integra a Abreu Advogados desde 2020, trabalhado essencialmente na área de Direito Imobiliário. Tem particular intervenção na assessoria a investidores nacionais e internacionais e a clientes particulares em todas as fases de projetos de investimento imobiliário, incluindo operações de aquisição e alienação de ativos (asset deals e share deals),
- [Manuel Santiago](https://abreuadvogados.com/pessoas/manuel-santiago/) - Manuel Santiago is a senior associate and has been at Abreu Advogados since 2020, working primarily in Real Estate. He has particular expertise in advising national and international investors, as well as private clients, at all stages of real estate investment projects. His experience covers acquisitions and sales of assets (both asset deals and share deals),
- [Sofia Rijo](https://abreuadvogados.com/pessoas/sofia-rijo/) - Sofia Rijo é Sócia Contratada e integra a Abreu Advogados desde 2026, dedicando‑se às áreas de Direito Aduaneiro e Comércio Internacional. A sua atividade profissional centra‑se sobretudo nas áreas de Direito Aduaneiro e Comércio Internacional, com intervenção regular em matérias de consultoria e contencioso associadas à circulação internacional de mercadorias. A prática incide no apoio
- [Sofia Rijo](https://abreuadvogados.com/pessoas/sofia-rijo/) - Sofia Rijo is a Professional Partner and has been with Abreu Advogados since 2026, specialising in Customs Law and International Trade. Her professional practice focuses primarily on the areas of Customs Law and International Trade, with regular involvement in advisory and litigation matters related to the international movement of goods. Her practice focuses on providing
- [José Rijo](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-rijo/) - José Rijo is a Senior Of Counsel and has been with Abreu Advogados since 2026, focusing on the areas of Customs Law and International Trade. His professional practice focuses primarily on the areas of Customs Law and International Trade, Indirect Taxation (including customs VAT and Excise Taxes), and Customs Penalty Law, with a particular emphasis
- [José Rijo](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-rijo/) - José Rijo é Consultor e integra a Abreu Advogados desde 2026, dedicando‑se às áreas de Direito Aduaneiro e Comércio Internacional. A sua atividade profissional centra‑se sobretudo nas áreas de Direito Aduaneiro e Comércio Internacional, Fiscalidade Indireta (incluindo IVA aduaneiro e Impostos Especiais de Consumo) e Direito Sancionatório Aduaneiro, com particular incidência em matérias relacionadas com
- [Leonor Ribeiro e Sousa](https://abreuadvogados.com/pessoas/leonor-ribeiro-e-sousa/) - Leonor Ribeiro e Sousa is a trainee lawyer and has been at Abreu Advogados since 2024. During her traineeship, she will be working in different areas of law, with a special focus on Public and Environment.
- [Filipa Calheiros Ferraz](https://abreuadvogados.com/pessoas/filipa-calheiros-ferraz/) - Filipa Calheiros Ferraz is an Associate and has been with Abreu Advogados since 2024, working mainly in the area of Public Law & Environment. She has worked in public law, specifically in administrative litigation and public procurement, preparing and monitoring public procurement procedures, and in pre-contractual and contractual litigation. Filipa has experience in litigation and
- [Maria João Melícias](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-joao-melicias/) - Maria João Melícias has been a Professional Partner since 2025, co-leading the Competition, Regulatory and European Union Law Practice Area at Abreu Advogados. She has extensive experience in the various aspects of the European Union's competition law and policy ecosystem, having worked in enforcement, judicial, international relations, teaching, and legal practice . She served for
- [Joana Maldonado Reis](https://abreuadvogados.com/pessoas/joana-maldonado-reis/) - Joana Maldonado Reis is a Professional Partner and has been at Abreu Advogados since 2019, working primarily on business structuring operations and corporate restructuring, in the tax area. She has been particularly involved with matters related to acquisitions, mergers, divisions and transfers of assets or exchanges of shares. Joana also has vast experience in advising
- [Sara Soares](https://abreuadvogados.com/pessoas/sara-soares/) - Sara Soares is a Professional Partner and has been at Abreu Advogados since 2008. Her main focus is on tax advice and litigation. She specializes in tax litigation, representing clients before the tax authorities, social security and tax courts, in the design of procedural strategy, responding to requests, preparing binding ruling requests and challenging additional
- [Maria João Melícias](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-joao-melicias/) - Maria João Melícias é Sócia Contratada desde 2025 e co-coordena a Área de Prática de Concorrência, Regulação e União Europeia da Abreu Advogados. Tem experiência abrangente nos diversos ângulos do ecossistema do direito e da política da concorrência da União Europeia, tendo exercido funções nos domínios do enforcement, judicial, relações internacionais, docência e advocacia. Foi
- [Sara Soares](https://abreuadvogados.com/pessoas/sara-soares/) - Sara Soares é sócia contratada e integra a Abreu Advogados desde 2008, tendo o seu principal foco em contencioso e consultoria fiscal. Tem particular intervenção no contencioso tributário, representando clientes perante a administração fiscal, a Segurança Social e os tribunais tributários, na delineação de estratégia processual, resposta a pedidos de esclarecimento, preparação de informações vinculativas
- [Joana Maldonado Reis](https://abreuadvogados.com/pessoas/joana-maldonado-reis/) - Joana Maldonado Reis é sócia contratada e integra a Abreu Advogados desde 2019, trabalhando essencialmente em operações de estruturação de negócios e reestruturação de empresas, na vertente fiscal. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com aquisições, fusões, cisões e entradas de ativos ou permutas de ações. Conta ainda com uma vasta experiência em assessoria em
- [José Eduardo Martins](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-eduardo-martins/) - José Eduardo Martins est membre non exécutif du conseil d'administration d'Abreu Advogados. Est associé depuis 2005 et travaille principalement dans les domaines du droit de l'environnement, du commerce et immobilier. Il est l'un des avocats portugais jouissant de l'expérience la plus longue et la plus approfondie dans le domaine de l'environnement, de l'énergie et des
- [José Eduardo Martins](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-eduardo-martins/) - José Eduardo Martins es miembro no ejecutivo del Consejo de Administración de Abreu Advogados. Es socio desde 2005 y trabaja esencialmente en las áreas de derecho medioambiental, mercantil e inmobiliario, siendo uno de los abogados portugueses con experiencia más larga y profunda en el área de medioambiente, energía y recursos naturales. La actividad de José
- [José Eduardo Martins](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-eduardo-martins/) - José Eduardo Martins is a non-executive member of the Board of Directors of Abreu Advogados. Partner since 2005, he works primarily in the areas of Environmental, Commercial, and Real Estate Law and is one of the most vastly experienced Portuguese lawyers in the areas of environment, energy and natural resources. José Eduardo Martins' main focus
- [José Eduardo Martins](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-eduardo-martins/) - José Eduardo Martins é membro não-executivo do Conselho de Administração da Abreu Advogados. É sócio desde 2005, trabalhando essencialmente nas áreas de Direito do Ambiente, Comercial e Imobiliário, sendo um dos advogados portugueses com mais longa e aprofundada experiência em matérias de ambiente, energia e recursos naturais. José Eduardo Martins tem como principal foco de
- [Ricardo Henriques](https://abreuadvogados.com/pessoas/ricardo-henriques/) - Ricardo Henriques est membre exécutif du conseil d'administration d'Abreu Advogados et de l'Instituto de Conhecimento. Associé chez Abreu Advogados, il travaille principalement dans le domaine du droit des technologies au Portugal et sur les marchés internationaux, sur des questions réglementaires liées aux technologies émergentes, au commerce électronique, aux projets de conformité, notamment en matière de
- [Ricardo Henriques](https://abreuadvogados.com/pessoas/ricardo-henriques/) - Ricardo Henriques é membro executivo do Conselho de Administração da Abreu Advogados, e da direção do Instituto de Conhecimento. Sócio da Abreu Advogados, trabalha particularmente no direito tecnológico em Portugal e mercados internacionais, em temas regulatórios sobre tecnologias emergentes, questões relacionadas com comércio eletrónico, projetos de compliance, incluindo em matéria de proteção de dados, cibersegurança
- [Mariana Figueiredo Calado](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-figueiredo-calado/) - Mariana Figueiredo Calado is a Trainee Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025. During her traineeship, she will be working in different areas of Law, with a special focus on Intellectual Property and Information Technology.
- [Mariana Figueiredo Calado](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-figueiredo-calado/) - Mariana Figueiredo Calado é advogada estagiária e integra a Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio, irá colaborar em diferentes áreas de Direito, com especial enfoque em Propriedade Intelectual e Tecnologias de Informação.
- [Miguel Marques Santos](https://abreuadvogados.com/pessoas/miguel-marques-santos/) - Miguel Marques Santos é advogado estagiário e integra a Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio, irá colaborar em diferentes áreas de Direito, com especial enfoque em Contencioso & Arbitragem.
- [José Pedro Vasconcelos](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-pedro-vasconcelos/) - José Pedro Vasconcelos is an associate lawyer and has been at Abreu Advogados since 2022, having worked in different areas of Law, with a particular focus on criminal Law and administrative offences. He is particularly involved in drafting legal opinions and procedural documents, such as defences and appeals, in highly complex cases, both in criminal
- [José Pedro Vasconcelos](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-pedro-vasconcelos/) - José Pedro Vasconcelos é advogado associado e integra a Abreu Advogados desde 2022, tendo vindo a colaborar em diferentes áreas do Direito, com especial enfoque na área do Direito Penal e do Direito Contraordenacional. Tem particular intervenção na redação de pareceres jurídicos e de peças processuais, como defesas e recursos, em processos de especial complexidade,
- [Patrícia Menezes](https://abreuadvogados.com/pessoas/patricia-menezes/) - Patrícia Menezes is a lawyer and has been at Abreu Advogados since 2024, working in different areas of law.
- [José Maria Alves Pereira](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-maria-alves-pereira/) - José Maria Alves Pereira es Abogado Asociado Senior y forma parte de Abreu Advogados desde 2017, trabajando principalmente en las áreas de privacidad y protección de datos, comercio electrónico, derecho del consumidor, medios de comunicación, publicidad, tecnologías de la información e internet. Tiene amplia experiencia práctica en las áreas de comercio electrónico, derecho del consumidor,
- [José Maria Alves Pereira](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-maria-alves-pereira/) - José Maria Alves Pereira est avocat principale et fait partie d'Abreu Advogados depuis 2017, travaillant dans les domaines de la propriété intellectuelle. Il possède une vaste expérience pratique dans les domaines liés au règlement général sur la protection des données (« RGPD »), notamment les accords de traitement des données, le conseil sur les questions
- [José Maria Alves Pereira](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-maria-alves-pereira/) - José Maria Alves Pereira is an associated partner and has been at Abreu Advogados since 2017, working mainly in the areas of intellectual property and information technology. José Maria has extensive practical experience on matters relating to the General Data Protection Regulation (“GDPR”), including Data Processing Agreements, advice on regulatory matters, as well as drafting
- [José Maria Alves Pereira](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-maria-alves-pereira/) - José Maria Alves Pereira é advogado principal e integra a Abreu Advogados desde 2017, trabalhando essencialmente nas áreas de direito da propriedade intelectual e tecnologias de informação. Tem uma vasta experiência prática em matérias relacionadas com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ("RGPD"), incluindo acordos de tratamento de dados, aconselhamento sobre questões regulatórias,
- [Mariana Penajóia](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-penajoia/) - Mariana Penajóia é advogada estagiária e integra a Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio, irá colaborar em diferentes áreas de Direito, com especial enfoque em Penal, Sancionatório e Compliance.
- [Bruna Batista David](https://abreuadvogados.com/pessoas/bruna-batista-david/) - Bruna Batista David é advogada estagiária e integra a Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio, irá colaborar em diferentes áreas de Direito, com especial enfoque em Direito do Trabalho.
- [Sofia Solayman](https://abreuadvogados.com/pessoas/sofia-solayman/) - Sofia Solayman é advogada estagiária e integra a Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio, irá colaborar em diferentes áreas de Direito, com especial enfoque em Clientes Privados & Empresas Familiares.
- [Inês Coutinho Ribeiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/ines-coutinho-ribeiro/) - Inês Coutinho Ribeiro é advogada estagiária da Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio, irá colaborar na área de Contencioso de Cobrança e Insolvênica.
- [Carlota Ramalho Baptista](https://abreuadvogados.com/pessoas/carlota-ramalho-baptista/) - Carlota Ramalho Baptista é advogada estagiária e integra a Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio, irá colaborar em diferentes áreas de Direito, com especial enfoque em Direito Público e Ambiente.
- [Hugo Brito de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/hugo-brito-de-almeida/) - Hugo Brito de Almeida is a trainee lawyer and joined Abreu Advogados in 2025. During his traineeship, he will work in the Competition, Regulation, and European Union practice area.
- [Hugo Brito de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/hugo-brito-de-almeida/) - Hugo Brito de Almeida é advogado estagiário e integra a Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio irá colaborar na área de Concorrência, Regulação e União Europeia.
- [Carlota Ramalho Baptista](https://abreuadvogados.com/pessoas/carlota-ramalho-baptista/) - Carlota Ramalho Baptista is a Trainee Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025. During her traineeship, she will be working in different areas of Law, with a special focus on Public and Environmental Law matters.
- [Bruna Batista David](https://abreuadvogados.com/pessoas/bruna-batista-david/) - Bruna Batista David is a Trainee Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025. During her traineeship programme, she will work in different areas of Law, with a special focus on Employment Law matters.
- [André Rosa](https://abreuadvogados.com/pessoas/andre-rosa/) - André Rosa is a Trainee Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025. During his traineeship programme, he will work in different areas of Law.
- [André Rosa](https://abreuadvogados.com/pessoas/andre-rosa/) - André Rosa é advogado estagiário e integra a Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio, irá colaborar em diferentes áreas de Direito.
- [Ana Rodrigues de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-rodrigues-de-almeida/) - Ana Rodrigues de Almeida es socia contratada y forma parte de Abreu Advogados desde 2024, trabaja esencialmente en las áreas de Derecho público y medioambiente. Ha intervenido esencialmente en urbanismo y ordenamiento territorial, empleo público, Entidades locales, medioambiente y contencioso administrativo. Ejerce como representante en cientos de procesos en los diferentes tribunales administrativos. Cuenta con
- [Ana Rodrigues de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-rodrigues-de-almeida/) - Ana Rodrigues de Almeida est Associée Contracté au sein du cabinet Abreu Advogados depuis 2024 et travaille principalement dans les domaines du droit public et de l'environnement. Intervient en particulier dans les domaines de l'urbanisme et de l'aménagement du territoire, de l'emploi public, des collectivités locales et du contentieux administratif. Elle plaide dans des centaines
- [Ana Rodrigues de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-rodrigues-de-almeida/) - Ana Rodrigues de Almeida is a Professional Partner and has been at Abreu Advogados since 2024, working primarly in the areas of Public and Environment Law. She is particularly experienced in matters relating to urban and regional planning, public employment, local authorities, the environment and administrative litigation, representing clients in hundreds of cases before the
- [Filipa Calheiros Ferraz](https://abreuadvogados.com/pessoas/filipa-calheiros-ferraz/) - Filipa Calheiros Ferraz é Associada e integra a Abreu Advogados desde 2024, trabalhando essencialmente na área de Direito Público & Ambiente. Tem exercido a sua atividade na área de Direito Público, designadamente em contencioso administrativo e em contratação pública, na preparação e acompanhamento de procedimentos de contratação pública, assim como no respetivo contencioso pré-contratual e
- [António Rafael](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-rafael/) - António Rafael is an Of Counsel and has been at Abreu Advogados since 2025, working primarily in Tax Law matters. He has particular involvement in matters relating to acquisitions, mergers, demergers, asset contributions and share exchanges, with a strong focus on international taxation and financing transactions, including project finance. He has extensive experience in tax
- [António Rafael](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-rafael/) - António Rafael é consultor e integra a Abreu Advogados desde 2025, trabalhando essencialmente na área de Direito Fiscal. Tem particular intervenção em matérias de aquisições, fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações, com especial enfoque em fiscalidade internacional e em operações de financiamento, incluindo project finance. Possui ampla experiência em contencioso tributário, tendo
- [José Maria Corrêa de Sampaio](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-maria-correa-de-sampaio/) - José Maria Corrêa de Sampaio est Associé depuis 2008, et co-coordinateur du département d´Droit des sociétés, commercial et fusions et acquisitions. Il est également co-coordinateur du secteur Banque et Services Financiers chez Abreu Advogados, ainsi que du Mozambique Desk, soutenant la coordination avec les avocats d’Abreu International Legal Solutions dans ce pays. Il a coordonné
- [José Maria Corrêa de Sampaio](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-maria-correa-de-sampaio/) - José Maria Corrêa de Sampaio es Socio desde 2008 y co-coordinador del área de práctica de Societario, Comercial y M&A. También es co-coordinador del sector de Banca y Servicios Financieros de Abreu Advogados, así como del Mozambique Desk, apoyando la coordinación con los abogados de Abreu International Legal Solutions en ese país. Ha coordinado múltiples
- [José Maria Corrêa de Sampaio](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-maria-correa-de-sampaio/) - José Maria Corrêa de Sampaio é Sócio desde 2008 e cocoordenador da Área de Prática de Societário, Comercial e M&A. É também coocordenador do setor da Banca e Serviços Financeiros da Abreu Advogados, bem como, da Mozambique Desk, apoiando a articulação com os advogados da Abreu International Legal Solutions naquele país. Coordenou múltiplas operações de
- [Leonor de Sá e Frade](https://abreuadvogados.com/pessoas/leonor-de-sa-e-frade/) - Leonor de Sá e Frade is an associate and has been at Abreu Advogados since 2025, working primarily with digital businesses on technology regulation, intellectual property, consumer law, and advertising. She has particular expertise in matters relating to digital platforms, personal and non-personal data economy, disruptive technology, dissemination of advertising campaigns and preparation of documentation
- [Leonor de Sá e Frade](https://abreuadvogados.com/pessoas/leonor-de-sa-e-frade/) - Leonor de Sá e Frade é associada na Abreu Advogados desde 2025, trabalhando essencialmente com negócios de base digital, relativamente a regulamentação na vertente tecnológica, de propriedade intelectual e em matérias de direito do consumo e da publicidade. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com plataformas digitais, economia de dados pessoais e não pessoais, tecnologia
- [Catarina Mascarenhas](https://abreuadvogados.com/pessoas/catarina-mascarenhas/) - Catarina Mascarenhas has been an Of Counsel at Abreu Advogados since 2025. She specialises in digital law, technology and intellectual property, having worked in various sectors and participated in multiple projects for key clients in the fields of electronic communications, technology, banking, energy, health, media and entertainment and infrastructures. She is particularly involved in matters
- [Catarina Mascarenhas](https://abreuadvogados.com/pessoas/catarina-mascarenhas/) - Catarina Mascarenhas é consultora da Abreu Advogados desde 2025. É especialista em direito digital, tecnologia e propriedade intelectual, tendo desenvolvido a sua atividade em diversos setores e participado em múltiplos projetos em clientes-chave no domínio das comunicações eletrónicas, tecnologias, banca, energia, saúde, media e entretenimento e infraestruturas. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com tecnologia,
- [Ricardo Henriques](https://abreuadvogados.com/pessoas/ricardo-henriques/) - Ricardo Henriques es miembro ejecutivo del Consejo de Administración de Abreu Advogados y del Instituto del Conocimiento. Socio de Abreu Advogados, trabaja especialmente en derecho tecnológico en Portugal y en los mercados internacionales, en temas regulatorios sobre tecnologías emergentes, cuestiones relacionadas con el comercio electrónico, proyectos de cumplimiento normativo, incluyendo en materia de protección de
- [Ricardo Henriques](https://abreuadvogados.com/pessoas/ricardo-henriques/) - Ricardo Henriques is an executive member of the Board of Directors of Abreu Advogados and of the Knowledge Institute. A partner at Abreu Advogados, he works primarily in technology Law in Portugal and international markets, on regulatory issues relating to emerging technologies, e-commerce, compliance projects, including data protection, cybersecurity and artificial intelligence, as well as
- [Carmo Sousa Machado](https://abreuadvogados.com/pessoas/carmo-sousa-machado/) - Carmo Sousa Machado travaille essentiellement dans les domaines du droit du travail et du droit civil, en ce compris le contentieux. Elle a été chargée de la création du pôle de pratique Droit du travail au sein du cabinet Abreu Advogados, domaine auquel elle se consacre en quasi-exclusivité depuis plus de trente ans. Elle est
- [Carmo Sousa Machado](https://abreuadvogados.com/pessoas/carmo-sousa-machado/) - Carmo Sousa Machado trabaja principalmente en asuntos laborales y civiles, incluidos los contenciosos. También fue responsable de la creación del departamento de Derecho Laboral en Abreu Advogados, área a la que se dedica casi exclusivamente desde hace más de treinta años. Es cocoordinadora del sector de Fashion, Luxury & Lifestyle de Abreu Advogados. Carmo fue
- [Carmo Sousa Machado](https://abreuadvogados.com/pessoas/carmo-sousa-machado/) - Carmo Sousa Machado works mainly on labour and civil matters, including litigation. She was responsible for setting up the Employment Law practice at Abreu Advogados, an area to which she has devoted herself almost exclusively for over thirty years. She is co-coordinator of the Fashion, Luxury & Lifestyle industry at Abreu Advogados. Carmo served as
- [Carmo Sousa Machado](https://abreuadvogados.com/pessoas/carmo-sousa-machado/) - Carmo Sousa Machado trabalha maioritariamente em assuntos de natureza laboral e civil, incluindo contencioso. Foi responsável pela criação da área de prática de Direito do Trabalho na Abreu Advogados, área à qual se dedica, quase em exclusividade, há mais de trinta anos. É cocoordenadora do setor de Fashion, Luxury & Lifestyle da Abreu Advogados. Exerceu
- [Diogo Pessanha](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-pessanha/) - Diogo Pessanha es socio contratado de Abreu Advogados desde 2022, actuando principalmente en las áreas corporativa, comercial y de fusiones y adquisiciones. Está especialmente involucrado en asuntos relacionados con el gobierno corporativo, prestando apoyo regular a empresas nacionales e internacionales de diferentes sectores. En el ámbito de las diversas operaciones y proyectos de M&A en
- [Diogo Pessanha](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-pessanha/) - Diogo Pessanha est associé contracté au sein du cabinet d'Abreu Advogados depuis 2022 et travaille principalement dans les domaines des sociétés, du commerce, des fusions et acquisitions. Il est particulièrement impliqué dans les questions liées à la gouvernance d'entreprise, apportant un soutien régulier à des entreprises nationales et internationales dans divers secteurs. Dans le cadre
- [Diogo Pessanha](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-pessanha/) - Diogo Pessanha ist seit 2022 Professional Partner bei Abreu Advogados und hauptsächlich in den Bereichen Gesellschaftsrecht und M&A tätig. Er ist insbesondere in Fragen der Corporate Governance eingebunden und unterstützt regelmässig nationale und internationale Unternehmen aus verschiedenen Branchen. Im Rahmen der zahlreichen M&A-Transaktionen und -Projekte, an denen er beteiligt ist, verantwortet er die gesellschafts- und
- [Diogo Pessanha](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-pessanha/) - Diogo Pessanha is a Professional Partner at Abreu Advogados since 2022, working primarly in the areas of corporate and M&A. He is particularly involved in matters related to corporate governance, providing regular support to national and international companies in various sectors. In the various M&A operations and projects in which he is involved, he provides
- [Diogo Pessanha](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-pessanha/) - Diogo Pessanha é sócio contratado da Abreu Advogados desde 2022, trabalhando essencialmente na área de societário, comercial e M&A. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com corporate governance, prestando apoio regular a empresas nacionais e internacionais de diversos setores. No âmbito das diversas operações e projetos de M&A em que intervém, assegura toda a análise
- [Rosário Mexia Alves](https://abreuadvogados.com/pessoas/rosario-mexia-alves/) - Rosário Mexia Alves is an associate and has been at Abreu Advogados since 2022, working mainly in Employment Law matters. She is particularly involved in labour and human resources matters with national and multinational companies, namely in labour relations, drafting and terminating employment contracts, working conditions, remuneration systems, negotiating collective bargaining agreements, labour due diligence
- [Rosário Mexia Alves](https://abreuadvogados.com/pessoas/rosario-mexia-alves/) - Rosário Mexia Alves é associada e integra a Abreu Advogados desde 2022, trabalhando essencialmente na área de Direito do Trabalho. Tem particular intervenção em assuntos de natureza laboral e de recursos humanos junto de empresas nacionais e multinacionais, designadamente, em matéria de relações laborais, na elaboração e cessação de contratos de trabalho, condições de trabalho,
- [Lisa Neves](https://abreuadvogados.com/pessoas/lisa-neves/) - Lisa Neves has been an Of Counsel at Abreu Advogados since 2021, working mainly in private investment operations, business structuring, company restructuring and industrial property, predominantly in Angola. She has also worked in the banking, labor and family sectors, namely, in divorces. Particularly involved in matters related to constitutions, transfers, acquisitions, mergers, divisions, transformations, and
- [Lisa Neves](https://abreuadvogados.com/pessoas/lisa-neves/) - Lisa Neves has been an Of Counsel at Abreu Advogados since 2021, working mainly in private investment operations, business structuring, company restructuring and industrial property, predominantly in Angola. She has also worked in the banking, labor and family sectors, namely, in divorces. Particularly involved in matters related to constitutions, transfers, acquisitions, mergers, divisions, transformations, and
- [Lisa Neves](https://abreuadvogados.com/pessoas/lisa-neves/) - Lisa Neves has been an Of Counsel at Abreu Advogados since 2021, working mainly in private investment operations, business structuring, company restructuring and industrial property, predominantly in Angola. She has also worked in the banking, labor and family sectors, namely, in divorces. Particularly involved in matters related to constitutions, transfers, acquisitions, mergers, divisions, transformations, and
- [Luís Zau](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-zau/) - Luís Zau é Consultor da Abreu Advogados desde 2021, assessorando essencialmente operações de registo de projectos de investimento privado estrangeiro e de estruturação societária, fiscal e de propriedade industrial com foco em Angola. Luís tem particular intervenção em assuntos relacionados com constituição, aquisição, fusão, cisão, transformação e dissolução de sociedades comerciais. Tem conduzido diversos processos
- [Luís Zau](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-zau/) - Luís Zau has been an Of Counsel at Abreu Advogados since 2021, working mainly in the registration of foreign private investment projects and corporate, tax and industrial property structuring operations with a focus on Angola. He focuses on matters relating to incorporation, acquisitions, mergers, splits, transformations and dissolution of commercial companies. He has been led
- [Luís Zau](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-zau/) - Luís Zau has been an Of Counsel at Abreu Advogados since 2021, working mainly in the registration of foreign private investment projects and corporate, tax and industrial property structuring operations with a focus on Angola. He focuses on matters relating to incorporation, acquisitions, mergers, splits, transformations and dissolution of commercial companies. He has been led
- [Luís Zau](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-zau/) - Luís Zau has been an Of Counsel at Abreu Advogados since 2021, working mainly in the registration of foreign private investment projects and corporate, tax and industrial property structuring operations with a focus on Angola. He focuses on matters relating to incorporation, acquisitions, mergers, splits, transformations and dissolution of commercial companies. He has been led
- [Patrícia Perestrelo](https://abreuadvogados.com/pessoas/patricia-perestrelo/) - Patrícia Perestrelo es socia contratada y forma parte de Abreu Advogados desde 2007, centrando su práctica en el Derecho Laboral en Portugal. Patrícia también codirige el equipo de Derecho Laboral y trabaja en el sector de Clientes Privados y Empresas Familiares del despacho. Tiene experiencia en temas relacionados con adquisiciones, ventas, transmisiones de establecimientos y
- [Patrícia Perestrelo](https://abreuadvogados.com/pessoas/patricia-perestrelo/) - Patrícia Perestrelo est associée contracté et membre du cabinet Abreu Advogados depuis 2007, sur le Droit du Travail au Portugal. Patrícia est également coordinateur de l'équipe de Droit du Travail et travaille dans le département Clients Privés et Entreprises Familiales du cabinet. Possède une grande expérience dans les dossiers d'acquisitions, de ventes et de transmissions
- [Patrícia Perestrelo](https://abreuadvogados.com/pessoas/patricia-perestrelo/) - Patrícia Perestrelo is a Professional Partner and has been at Abreu Advogados since 2007, working primarily in the area of Employment Law. Patrícia is the Co-Head of the Employment Law team and works with Private Clients & Family Businesses. Experienced in matters related to acquisitions, sale, transfer of undertaking and corporate restructuring operations involving employment
- [Patrícia Perestrelo](https://abreuadvogados.com/pessoas/patricia-perestrelo/) - Patrícia Perestrelo é sócia contratada e integra a Abreu Advogados desde 2007 e centra a sua prática no Direito do Trabalho em Portugal. Patrícia é co-coordenadora da equipa de Direito do Trabalho e atua no setor de Clientes Privados & Empresas Familiares. Tem particular experiência em assuntos relacionados com aquisições, vendas, transmissão de estabelecimento e
- [Pedro Pais de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-pais-de-almeida/) - Pedro Pais de Almeida est associé chez Abreu Advogados depuis 2008. Il exerce principalement dans les domaines de la fiscalité, de l’Immobilier, et des affaires, commerce et M&A. Il est associé responsable du Spanish Desk et Président du Comité pour le Développement durable chez Abreu Advogados. Il a une vaste expérience des procédures d’arbitrage fiscal
- [Pedro Pais de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-pais-de-almeida/) - Pedro Pais de Almeida es socio de Abreu Advogados desde 2008 y trabaja principalmente en las áreas del derecho fiscal, inmobiliario, societario, comercial y M&A. Es socio coordinador del Spanish Desk y Presidente de la Comisión de Sostenibilidad de Abreu Advogados. Tiene experiencia en procesos de arbitraje fiscal, siendo árbitro referenciado en el CAAD –
- [Pedro Pais de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-pais-de-almeida/) - Pedro Pais de Almeida is a Partner and has been at Abreu Advogados since 2008, working primarily in the areas of tax law, real estate, corporate and M&A. He is the Coordinating Partner of the Spanish Desk and is head of Abreu Advogados’ Sustainability Committee. He has experience in tax arbitration proceedings and is a
- [Pedro Pais de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-pais-de-almeida/) - Pedro Pais de Almeida é sócio da Abreu Advogados desde 2008, trabalhando essencialmente nas áreas do Direito Fiscal, Imobiliário, Societário, Comercial e M&A. É Sócio Coordenador da Spanish Desk e responsável pela Comissão de Sustentabilidade da Abreu Advogados. Possui experiência em processos de arbitragem tributária, sendo árbitro de referência no CAAD – Centro de Arbitragem
- [Catarina Miguéis Picado](https://abreuadvogados.com/pessoas/catarina-migueis-picado/) - Catarina Miguéis Picado is an associate and has been at Abreu Advogados since 2023, working primarily on Public and Environmental Law matters. She has particular expertise in licensing and monitoring projects for energy production from renewable sources, waste management, environmental impact assessment, and industrial and urban planning licensing. Particularly noteworthy is the monitoring of urban
- [Catarina Miguéis Picado](https://abreuadvogados.com/pessoas/catarina-migueis-picado/) - Catarina Miguéis Picado é associada e integra a Abreu Advogados desde 2023. Tem particular intervenção na área de Direito de Público e Ambiente. Tem particular intervenção em assuntos de licenciamento e acompanhamento de projetos de produção de energia a partir de fontes renováveis, gestão de resíduos, avaliação de impacte ambiental e licenciamento industrial e urbanístico.
- [Alexandra Rebordão de Sousa](https://abreuadvogados.com/pessoas/alexandra-rebordao-de-sousa/) - Alexandra Rebordão de Sousa is an associate and has been with Abreu Advogados since 2023, primarily working in Banking and Finance, as well as Fintech. She has particular expertise in supervision and regulation, namely in advising on capital markets and entities providing services with virtual assets, payment service providers, payment institutions and electronic money institutions,
- [Alexandra Rebordão de Sousa](https://abreuadvogados.com/pessoas/alexandra-rebordao-de-sousa/) - Alexandra Rebordão de Sousa é associada e integra a Abreu Advogados desde 2023, trabalhado essencialmente na área de Bancário e Financeiro e no setor de Fintech. Tem particular intervenção em matérias de supervisão e regulação, nomeadamente em assessoria nas áreas de mercado de capitais e a entidades que prestam serviços com ativos virtuais, prestadores de
- [Vanessa Câmara](https://abreuadvogados.com/pessoas/vanessa-camara/) - Vanessa Câmara has been a senior associate lawyer at Abreu Advogados since 2025, working primarily in the field of Immigration Law. She has extensive experience in immigration and real estate law, areas in which she has been developing his expertise since 2017. She is involved in matters related to immigration law, in particular, providing legal
- [Vanessa Câmara](https://abreuadvogados.com/pessoas/vanessa-camara/) - Vanessa Câmara é associada sénior da Abreu Advogados desde 2025 trabalhando essencialmente na área de imigração. Tem uma vasta experiência em direito de imigração e imobiliário, áreas nas quais tem desenvolvido a sua experiência desde 2017. Tem intervenção em matérias relacionadas com direito de imigração, em particular, na assessoria jurídica na obtenção de vistos e
- [Tânia Bessa](https://abreuadvogados.com/pessoas/tania-bessa/) - Tânia Bessa is a senior associate who has been with Abreu Advogados since 2025, primarily focusing on debt collection and insolvency litigation, with a particular expertise in credit recovery for banks, financial institutions, and service providers. She has extensive experience in coordinating and managing diversified portfolios in the area of credit recovery for large national
- [Tânia Bessa](https://abreuadvogados.com/pessoas/tania-bessa/) - Tânia Bessa é associada sénior na Abreu Advogados desde 2025, trabalhando essencialmente na área de contencioso de cobrança e insolvências, com particular intervenção na recuperação de crédito de instituições bancárias, sociedades financeiras de crédito e sociedades prestadoras de serviços. Tem vasta experiência na coordenação e gestão de carteiras diversificadas, na área de recuperação de crédito
- [Miguel Rodrigues Leal](https://abreuadvogados.com/pessoas/miguel-rodrigues-leal/) - Miguel Rodrigues Leal is a professional partner and has been at Abreu Advogados since 2025, working mainly in the areas of Banking and Finance. Miguel has a wide experience advising investors, debtors, and financing entities in diverse activities, including transactions in real estate finance, corporate finance, project finance, infrastructure, private debt, restructurings, non-performing loans acquisitions,
- [Miguel Rodrigues Leal](https://abreuadvogados.com/pessoas/miguel-rodrigues-leal/) - Miguel Rodrigues Leal é sócio contratado da Abreu Advogados desde 2025, trabalhando essencialmente nas áreas de Direito Bancário e Financeiro. Tem longa experiência na assessoria a investidores, devedores e entidades financiadoras num amplo leque de atividades, nomeadamente em operações de financiamento imobiliário, corporate finance, project finance e infraestruturas, private debt, reestruturações, aquisições de créditos non-performing
- [João Marques de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-marques-de-almeida/) - João Marques de Almeida est Associé Contracté. Il rejoint Abreu Advogados en 2024 au sein du pôle Contentieux & Arbitrage. Il travaille essentiellement dans les secteurs de l'aviation, maritime, des transports et des assurances. Fort de plus de 20 ans d'expérience, l'avocat intervient souvent dans plusieurs litiges transfrontaliers et à grande échelle en rapport avec
- [João Marques de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-marques-de-almeida/) - João Marques de Almeida es socio contratado y forma parte de Abreu Advogados desde 2024 en el área de contencioso y arbitraje, trabajando principalmente en los sectores de la aviación, marítimo y transportes y seguros. Con más de 20 años de experiencia, el abogado participa frecuentemente en diversos litigios transfronterizos de gran envergadura relacionados con
- [João Marques de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-marques-de-almeida/) - João Marques de Almeida is a Professional Partner and has been with Abreu Advogados since 2024 in the Litigation & Arbitration area, working mainly in the Aviation, Maritime & Transportation, and Insurance industries. With more than 20 years' experience, the lawyer is frequently involved in various cross-border and large-scale disputes related to the aviation industry,
- [João Marques de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-marques-de-almeida/) - João Marques de Almeida é Sócio Contratado e integra a Abreu Advogados desde 2024, na área de Contencioso & Arbitragem, trabalhando essencialmente nos setores da Aviação, Marítimo e Transportes e Seguros. Com mais de 20 anos de experiência, o advogado participa frequentemente em diversos litígios transfronteiriços e de grande escala, relacionados com o setor da
- [Duarte de Sousa-Pinto](https://abreuadvogados.com/pessoas/duarte-de-sousa-pinto/) - Duarte de Sousa-Pinto is an associate lawyer and has been at Abreu Advogados since 2023, working mainly in the area of Real Estate Law. He is particularly experienced in advising national and international investors and private clients on matters related to transactions in the real estate sector, particularly in due diligence processes involving the acquisition,
- [Duarte de Sousa-Pinto](https://abreuadvogados.com/pessoas/duarte-de-sousa-pinto/) - Duarte de Sousa-Pinto é associado e integra a Abreu Advogados desde 2023, trabalhando essencialmente na área de Direito Imobiliário. Tem particular intervenção na assessoria a investidores nacionais e internacionais e a clientes particulares, em matérias relacionadas com operações e transações no setor imobiliário, nomeadamente em processos de due diligence que envolvam a aquisição, alienação ou arrendamento
- [Diogo Pimenta](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-pimenta/) - Diogo Pimenta is an associate and has been at Abreu Advogados since 2022, working mainly on Banking and Finance Law and Projects and Structured Finance. In the area of Banking and Finance Law, he is particularly involved in structuring, setting up and advising on financing operations, providing day-to-day advice to management companies of collective investment
- [Diogo Pimenta](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-pimenta/) - Diogo Pimenta é associado e integra a Abreu Advogados desde 2022, trabalhando essencialmente na área de Bancário e Financeiro e no setor de Projetos & Financiamento Estruturado. No âmbito do Direito Bancário e Financeiro, tem particular intervenção na estruturação, montagem e aconselhamento no âmbito de operações de financiamento, na assessoria corrente a Sociedades Gestoras de
- [Constança Machado Leite](https://abreuadvogados.com/pessoas/constanca-machado-leite/) - Constança Machado Leite is an associate lawyer and has been with Abreu Advogados since 2023, mainly working on matters related to Litigation and Arbitration and Private Clients & Family Businesses She is particularly involved in litigation before the Portuguese courts, including applications for injunctions, in Civil, Commercial, and Corporate Litigation, as well as family and
- [Constança Machado Leite](https://abreuadvogados.com/pessoas/constanca-machado-leite/) - Constança Machado Leite é associada e integra a Abreu Advogados desde 2023. Tem vindo a colaborar na área de Contencioso e Arbitragem e no setor de Clientes Privados & Empresas Familiares. Tem particular intervenção em litígios submetidos aos tribunais portugueses, incluindo pedidos de providências cautelares, em Contencioso Civil, Comercial e Societário, Família e Sucessões. A
- [Ana de Brito Camacho](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-de-brito-camacho/) - Ana de Brito Camacho est associée contracté et membre du cabinet Abreu Advogados depuis 2025, où elle travaille principalement sur des questions liées au Droit pénal, Sanctionnateur et Compliance. Depuis 2003, son activité se concentre sur le contentieux, d'abord de manière plus générale, puis, à partir de 2007, avec une spécialisation dans le contentieux pénal,
- [Ana de Brito Camacho](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-de-brito-camacho/) - Ana de Brito Camacho es socia contratada y forma parte de Abreu Advogados desde 2025, trabajando principalmente en temas relacionados con Penal, Sancionatorio y Cumplimiento. Normativo. Desde 2003, su actividad se ha centrado en el ámbito del contencioso, inicialmente de carácter más generalista y, progresivamente, a partir de 2007, con especialización en el ámbito del
- [Ana de Brito Camacho](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-de-brito-camacho/) - Ana de Brito Camacho is a professional partner and has been with Abreu Advogados since 2025, working primarily on matters related to Criminal, Sanctions & Compliance. Since 2003, her practice has focused on litigation, initially in a more general capacity and, since 2007, increasingly specialising in criminal litigation, economic crime and white-collar crime, and administrative
- [Ana de Brito Camacho](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-de-brito-camacho/) - Ana de Brito Camacho é sócia contratada e integra a Abreu Advogados desde 2025, trabalhando essencialmente em temas relacionados com Penal, Sancionatório & Compliance. Desde 2003, a sua atividade tem-se centrado na área do contencioso, inicialmente mais generalista, e progressivamente, a partir de 2007, com especialização na área do contencioso criminal, na vertente do crime
- [Inês Azevedo Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/ines-azevedo-duarte/) - Inês Azevedo Duarte is a Legal Executive and has been at Abreu Advogados since 2024. She has particular involvement in reviewing legal documentation related to the acquisition of real estate by both individuals and companies, with a special focus on Land Registry and Notarial Law. She has managed mortgage loan processes with financial institutions, assisting
- [Inês Azevedo Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/ines-azevedo-duarte/) - Inês Azevedo Duarte é solicitadora da Abreu Advogados desde 2024. Tem particular intervenção na análise de documentação legal associada à aquisição de imóveis por particulares e empresas, com um foco especial na área de Direito dos Registos e Notariado. Geriu processos de Crédito à Habitação junto de instituições, auxiliando no enquadramento bancário das operações de
- [Manuel de Andrade Neves](https://abreuadvogados.com/pessoas/manuel-de-andrade-neves/) - Manuel de Andrade Neves est associé depuis 2001 et a rejoint le cabinet en 1993. Il est également responsable du département Droit public et Environnement et co-coordinateur de la Timor-Leste Desk. Il est un pionnier dans le domaine du droit de l'environnement, travaillant principalement sur des questions liées à l'énergie et aux ressources naturelles. Manuel
- [Manuel de Andrade Neves](https://abreuadvogados.com/pessoas/manuel-de-andrade-neves/) - Manuel de Andrade Neves es socio desde 2001, y forma parte de la empresa desde 1993. Es coordinador del área de Derecho público y medioambiente, así como de la Timor-Leste Desk. Pionero en el Derecho medioambiental, trabaja mayoritariamente en temas relacionados con la energía y los recursos naturales. Manuel cuenta con una amplia experiencia en
- [Manuel de Andrade Neves](https://abreuadvogados.com/pessoas/manuel-de-andrade-neves/) - Manuel de Andrade Neves is a partner since 2001, having joined the firm in 1993. He is also the head of the Public and Environment practice area and the co-head of the Timor-Leste Desk. He is a pioneer in the field of environmental Law, working primarily on matters related to energy and natural resources. Manuel
- [Manuel de Andrade Neves](https://abreuadvogados.com/pessoas/manuel-de-andrade-neves/) - Manuel de Andrade Neves é sócio desde 2001 e ingressou na sociedade em 1993. É também responsável pela área de prática de Direito Público e Ambiente e co-coordenador da Desk de Timor-Leste. É pioneiro na área do ambiente, trabalhando principalmente em assuntos relacionados com energia e recursos naturais. Manuel possui uma vasta experiência nestas matérias,
- [Marco Moreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/marco-moreira/) - Marco da Cunha Moreira is an associate and has been at Abreu Advogados since 2023, working primarily on Tax law matters. He is particularly involved in drafting and reviewing real estate contracts, ensuring compliance with local laws, and actively participating in due diligence for risk assessment in complex real estate transactions. He also has experience
- [Marco Moreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/marco-moreira/) - Marco da Cunha Moreira é associado da Abreu Advogados desde 2023, trabalhando essencialmente na área de Direito Fiscal. Tem particular intervenção na elaboração e revisão de contratos imobiliários, assegurando a conformidade com as leis locais, participando ativamente em due diligences para avaliação de risco em transações imobiliárias complexas. Conta ainda com experiência na análise de
- [Daniela Cascais Filipe](https://abreuadvogados.com/pessoas/daniela-cascais-filipe/) - Daniela Cascais Filipe is a Legal Executive and has been with Abreu Advogados since 2024. Her practice in Registration and Notary services encompasses the whole Firm. With professional experience in the Real Estate, Corporate and M&A fields, she has developed her activity in a transversal manner, with a particular focus on legal advisory work and
- [Daniela Cascais Filipe](https://abreuadvogados.com/pessoas/daniela-cascais-filipe/) - Daniela Cascais Filipe é Solicitadora e integra a Abreu Advogados desde 2024, desenvolvendo a sua atividade no apoio transversal a todo o escritório na área de Registos e Notariado. Com experiência profissional nas áreas de Imobiliário, Societário e Comercial, tem desenvolvido a sua atividade de forma transversal, com particular enfoque na assessoria jurídica e no
- [Beatriz Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/beatriz-duarte/) - Beatriz Duarte is a Legal Executive and has been with Abreu Advogados since 2024, her practice in Registration and Notary services encompasses the whole Firm. She has a particular interest in matters relating to inheritance law and inventory process, assisting in inheritance sharing processes involving deeds for the division of common property and the authorisation
- [Beatriz Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/beatriz-duarte/) - Beatriz Duarte é Solicitadora e integra a Abreu Advogados desde 2024, desenvolvendo a sua atividade no apoio transversal a todo o escritório na área de Registos e Notariado. Tem desempenhado funções em assuntos relacionados com Direto das Sucessões, tendo auxiliado em processos de inventário no âmbito de partilhas de herança envolvendo escrituras de divisão de
- [Duarte Nunes Pinto](https://abreuadvogados.com/pessoas/duarte-nunes-pinto/) - Duarte Nunes Pinto has been an associate lawyer at Abreu Advogados since 2025, working mainly in the practice area of Corporate and M&A. Throughout his career, he has been involved in corporate reorganisation and restructuring processes, as well as mergers and acquisitions transactions. He has experience in judicial and extrajudicial proceedings arising from the commercial
- [Duarte Nunes Pinto](https://abreuadvogados.com/pessoas/duarte-nunes-pinto/) - Duarte Nunes Pinto é advogado associado da Abreu Advogados desde 2025, trabalhando essencialmente na área de Direito Societário, Comercial e M&A. Ao longo do seu percurso tem acompanhado processos de reorganização e reestruturação societária, assim como operações de M&A. Tem experiência no acompanhamento judicial e extrajudicial de litígios decorrentes da atividade comercial das sociedades a
- [Francisca Vaz Pestana](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisca-vaz-pestana/) - Francisca Vaz Pestana é advogada estagiária da Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio, irá colaborar na área de Contencioso de Cobrança e Insolvência .
- [Francisco Esteves de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisco-esteves-de-almeida/) - Francisco Esteves de Almeida is an associate and has been at Abreu Advogados since 2022, working mainly on Real Estate Law. He is particularly involved in drafting and reviewing real estate contracts, ensuring compliance with local laws and actively participating in due diligence for risk assessment in complex real estate transactions. He also has experience
- [Francisco Esteves de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisco-esteves-de-almeida/) - Francisco Esteves de Almeida é associado e integra a Abreu Advogados desde 2022, trabalhando essencialmente na área de Direito Imobiliário. Tem particular intervenção na elaboração e revisão de contratos imobiliários, assegurando a conformidade com as leis locais, participando ativamente em due diligences para avaliação de risco em transações imobiliárias complexas. Conta ainda com experiência na
- [Gabriela Almeida Picanço](https://abreuadvogados.com/pessoas/gabriela-almeida-picanco/) - Gabriela Almeida Picanço is an associate and has been at Abreu Advogados since 2022, working mainly in Employment Law matters. She is particularly involved in labor and human resources matters with national and multinational companies, namely in employment relations, drafting and terminating employment contracts, working conditions, remuneration systems, negotiating collective bargaining agreements, labor due diligence
- [Gabriela Almeida Picanço](https://abreuadvogados.com/pessoas/gabriela-almeida-picanco/) - Gabriela Almeida Picanço é associada e integra a Abreu Advogados desde 2022, com especial enfoque na área de Direito do Trabalho. Tem particular intervenção em assuntos de natureza laboral e de recursos humanos junto de empresas nacionais e multinacionais, designadamente, em matéria de relações laborais, na elaboração e cessação de contratos de trabalho, condições de
- [Inês do Adro](https://abreuadvogados.com/pessoas/ines-do-adro/) - Inês do Adro is an associate and has been with Abreu Advogados since 2023, working primarily on Litigation and Arbitration matters. She is particularly involved in litigation before the Portuguese courts, including applications for injunctions, in Civil, Commercial and Corporate Litigation, and Family and Succession Litigation. Her work includes drafting pleadings, such as initial petitions,
- [Inês do Adro](https://abreuadvogados.com/pessoas/ines-do-adro/) - Inês do Adro é associada e integra a Abreu Advogados desde 2023. Tem vindo a colaborar na área de Contencioso e Arbitragem. Tem particular intervenção em litígios submetidos aos tribunais portugueses, incluindo pedidos de providências cautelares, em Contencioso Civil, Comercial e Societário, Família e Sucessões. A sua intervenção inclui a redação de peças processuais, como
- [Joana Lima Ferreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/joana-lima-ferreira/) - Joana Lima Ferreira is an associate lawyer and has been at Abreu Advogados since 2022, working primarily in the area of ​​litigation in collection, focusing on credit recovery. She is particularly involved in the recovery of loans from banks and large national credit institutions, as well as insolvency proceedings, company revitalisation proceedings and special payment
- [Joana Lima Ferreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/joana-lima-ferreira/) - Joana Lima Ferreira é associada da Abreu Advogados desde 2022, trabalhando essencialmente na área do contencioso em cobrança, com incidência na recuperação de créditos, insolvência e recuperação de empresas. Tem particular intervenção na recuperação de crédito de instituições bancárias e instituições financeiras de crédito de grande dimensão nacional, bem como processos de insolvência, processos de
- [João Seringa](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-seringa/) - João Seringa is an associate lawyer and has been at Abreu Advogados since 2024, working primarily in the area of ​​litigation in collection, focusing on credit recovery. João is particularly involved in pre-litigation and litigation legal advice in declaratory and executive civil proceedings. His assistance also focuses on insolvency proceedings, special revitalisation proceedings and special
- [João Seringa](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-seringa/) - João Seringa é associado na Abreu Advogados desde 2024, trabalhando essencialmente na área de Contencioso de Cobrança, com enfoque na recuperação de créditos. Tendo particular intervenção na assessoria jurídica pré-contenciosa e contenciosa em processo civil declarativo e executivo. Acompanhamento de processos de insolvência, processos especiais de revitalização e processos especiais para acordo de pagamento.
- [Manuel Santiago](https://abreuadvogados.com/pessoas/manuel-santiago/) - Manuel Santiago ist seit 2022 Partner bei Abreu Advogados und hauptsächlich im Immobilienbereich tätig. Er wirkt insbesondere bei der Beratung von nationalen und internationalen Investoren und Privatkunden in Angelegenheiten im Zusammenhang mit Immobilienprojekten mit. Die durchgeführten Arbeiten umfassen die verschiedenen Phasen der Immobilieninvestitionen, von der rechtlichen Strukturierung des Unternehmens und der Entwicklung von Projekten bis
- [Maria Eduarda Fernandes](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-eduarda-fernandes/) - Maria Eduarda Fernandes is an associate and has been with Abreu Advogados since 2023, actively working in the area of Corporate, Commercial and M&A Law. Throughout her career, she has accompanied corporate reorganisation and restructuring processes and M&A operations, with particular involvement in matters relating to the incorporation, acquisition, and merger of companies. In this
- [Maria Eduarda Fernandes](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-eduarda-fernandes/) - Maria Eduarda Fernandes é associada e integra a Abreu Advogados desde 2023 trabalhando ativamente na área de Direito Societário, Comercial e M&A. Ao longo do seu percurso tem acompanhado processos de reorganização e reestruturação societária, assim como operações de M&A, com particular intervenção em assuntos relacionados com a constituição, aquisição e fusão de sociedades. Neste
- [Mariana Brito e Esteves](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-brito-e-esteves/) - Mariana Brito Esteves is an associate and has been at Abreu Advogados since 2022, working mainly in Corporate and M&A. She has actively participated in due diligence processes, analyzing legal documents, contracts, corporate and financial records to identify potential risks and opportunities in major transactions. She is particularly involved in the corporate and commercial aspects
- [Mariana Brito e Esteves](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-brito-e-esteves/) - Mariana Brito Esteves é associada e integra a Abreu Advogados desde 2022, trabalhando principalmente na área de Direito Societário, Comercial e M&A. Ao longo do seu percurso, tem participado ativamente em processos de due diligence, analisando documentos legais, contratos, registos corporativos e financeiros para identificar potenciais riscos e oportunidades em grandes transações. Tem particular intervenção
- [Mariana Jardim](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-jardim/) - Mariana Jardim is an Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025, working primarily on credit recovery and insolvency matters. She works in credit management in the judicial sphere, recovering amounts owed, negotiating with the parties involved, and ensuring compliance with legal procedures. She also has experience in litigation and procedural management, namely
- [Mariana Jardim](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-jardim/) - Mariana Jardim é Associada e integra a Abreu Advogados desde 2025, trabalhando essencialmente em assuntos de recuperação de créditos e insolvências. Atua na administração de créditos em esfera judicial, realizando recuperação de valores, negociações com partes envolvidas e garantindo o cumprimento de procedimentos legais. Tem também experiência em contencioso e gestão processual, nomeadamente, na interface
- [Martim Cardoso Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/martim-cardoso-silva/) - Martim Cardoso Silva is an associate and has been at Abreu Advogados since 2023, working mainly in Corporate and M&A matters. He provides regular legal advice to domestic and international companies on corporate law matters, with a special focus on corporate reorganization and restructuring operations, covering various sectors of activity. His practice includes advising on
- [Martim Cardoso Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/martim-cardoso-silva/) - Martim Cardoso Silva é associado e integra a Abreu Advogados desde 2023, trabalhando essencialmente nas áreas de Societário, Comercial e M&A. Presta assessoria jurídica regular a empresas nacionais e internacionais em matérias de direito societário, com especial enfoque em operações de reorganização e reestruturação empresarial, abrangendo diversos setores de atividade. A sua prática inclui a
- [Pedro Hemsworth](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-hemsworth/) - Pedro Hemsworth is an associate and has been at Abreu Advogados since 2022, working mainly on Intellectual Property Law matters. He is particularly qualified on personal data protection matters, including risk analyses, including Data Processing Agreements, advice on regulatory matters, as well as drafting and reviewing privacy notices. He frequently assists clients in the TMT
- [Pedro Hemsworth](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-hemsworth/) - Pedro Hemsworth é associado e integra a Abreu Advogados desde 2022, trabalhando essencialmente na área de Propriedade Intelectual e Tecnologias de Informação. Tem particular intervenção em questões de proteção de dados pessoais, incluindo análises de risco, incluindo acordos de tratamento de dados, aconselhamento sobre questões regulamentares, bem como elaboração e revisão de avisos de privacidade.
- [Rafael Silva Teopisto](https://abreuadvogados.com/pessoas/rafael-silva-teopisto/) - Rafael Silva Teopisto is an associate lawyer at Abreu Advogados, where he has been since 2025, having completed his traineeship and served as an associate from 2022 to 2024. His primary areas of focus include financial Law, with a special emphasis on financing and M&A transactions, securities transactions, the banking sector, and fintech. He is
- [Rafael Silva Teopisto](https://abreuadvogados.com/pessoas/rafael-silva-teopisto/) - Rafael Silva Teopisto é associado da Abreu Advogados desde 2025, escritório onde realizou o estágio profissional e onde foi associado entre 2022 e 2024, trabalhando essencialmente nas áreas de direito financeiro, com especial enfoque em operações de financiamento e M&A, operações relativas a valores mobiliários, ao setor bancário e a fintech. Tem particular intervenção em
- [Rosana Ferreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/rosana-ferreira/) - Rosana Ferreira is an associate and has been at Abreu Advogados since 2024, working mainly in Litigation & Arbitration, focusing on Credit Recovery. She works mainly in the areas of civil litigation, tax litigation, insolvency and company recovery, credit recovery, and with large-scale portfolios and with the largest financial and credit institutions in Portugal as
- [Rosana Ferreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/rosana-ferreira/) - Rosana Ferreira é associada e integra a Abreu desde 2024, com especial enfoque em Contencioso & Arbitragem, com foco em Recuperação de Crédito. Trabalha principalmente nas áreas do contencioso civil, contencioso fiscal, insolvência e recuperação de empresas, recuperação de créditos e com carteiras de grande dimensão e com as maiores instituições financeiras e de crédito
- [Patrícia Viana](https://abreuadvogados.com/pessoas/patricia-viana/) - Patrícia Viana a rejoint Abreu Advogados en 2008 et est membre non exécutif de son conseil d'administration. Associée depuis 2016, elle travaillant principalement dans le domaine des transactions immobilières. Elle est partenaire de coordination pour la branche de droit l'immobilier d'Abreu Advogados. Entre 2006 et 2010, elle a développé son activité en conseillant des promoteurs
- [Patrícia Viana](https://abreuadvogados.com/pessoas/patricia-viana/) - Patrícia Viana integra Abreu Advogados desde 2008 y es miembro no ejecutivo de su Consejo de Administración. Socia desde 2016, trabaja esencialmente en operaciones inmobiliarias. Es socia co-coordinadora del área de práctica de derecho inmobiliario de Abreu Advogados. Entre los años 2006 a 2010 desarrolló su actividad sobre todo en la asesoría de promotores inmobiliarios
- [Patrícia Viana](https://abreuadvogados.com/pessoas/patricia-viana/) - Patrícia Viana is a Partner whose practice includes multiple types of real estate investments in Portugal, real estate acquisition operations, Golden Visa Portugal, and Non-Habitual Resident in Portugal programs.
- [Patrícia Viana](https://abreuadvogados.com/pessoas/patricia-viana/) - Patrícia Viana integra a Abreu Advogados desde 2008 e é membro não executiva do seu Conselho de Administração. Sócia desde 2016, trabalha essencialmente em operações imobiliárias. É sócia co-coordenadora pela área de prática de direito imobiliário da Abreu Advogados. Entre os anos 2006 a 2010 desenvolveu a sua atividade sobretudo na assessoria de promotores imobiliários
- [Maria Santa Martha](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-santa-martha/) - Maria Santa Martha é sócia e integra a Abreu Advogados desde 2020. Com mais de 20 anos de experiência na assessoria jurídica a clientes nacionais e estrangeiros em operações de imobiliário em diversos setores de atividade. Trabalha sobretudo em transações imobiliárias de grande escala; em operações de corporate real estate, compra e venda de ativos,
- [Maria Santa Martha](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-santa-martha/) - Maria de Santa Martha is a partner and has been at Abreu Advogados since 2020. With over 20 years of experience in providing legal advice to national and foreign clients in real estate transactions in various sectors of activity. Maria works mainly on grand scale real estate operations; on corporate real estate, purchase and sale
- [Maria Santa Martha](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-santa-martha/) - Maria Santa Martha est associée et fait partie d'Abreu Advogados depuis 2020. Avec plus de 20 ans d'expérience dans la fourniture de conseils juridiques à des clients nationaux et étrangers dans le cadre de transactions immobilières dans divers secteurs d'activité. Maria Santa Martha a été diplômée en 1999 et est avocate depuis 2001. Elle compte
- [Maria Santa Martha](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-santa-martha/) - Maria Santa Martha es socia y forma parte de Abreu Advogados desde 2020. Con más de 20 años de experiencia en el asesoramiento jurídico a clientes nacionales y extranjeros en operaciones inmobiliarias en diversos sectores de actividad. Trabaja sobre todo en transacciones inmobiliarias a gran escala; en operaciones de propiedad inmobiliaria corporativa, compraventa de activos,
- [Tiago Mendonça de Castro](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-mendonca-de-castro/) - Tiago Mendonça de Castro travaille principalement sur des questions immobilières et de construction, y compris des projets commerciaux, industriels, de logement et d'infrastructure. Tiago Mendonça de Castro est associé coordinateur du département Immobilier d'Abreu Advogados, recensant plus de 25 ans d'expérience dans le conseil aux clients. Il concentre sa pratique principalement sur l'exécution de transactions
- [Tiago Mendonça de Castro](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-mendonca-de-castro/) - Tiago Mendonça de Castro trabaja principalmente en asuntos inmobiliarios y de construcción, incluyendo proyectos comerciales, industriales, habitacionales y de infraestructura. Tiago Mendonça de Castro es socio co-coordinador del área de práctica de derecho inmobiliario de Abreu Advogados, con más de 25 años de experiencia en la asesoría, centrando su actividad sobre todo en la ejecución
- [Tiago Mendonça de Castro](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-mendonca-de-castro/) - Tiago Mendonça de Castro has over 25 years of experience with real estate investment law in Portugal.
- [Tiago Mendonça de Castro](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-mendonca-de-castro/) - Tiago Mendonça de Castro é sócio Co-coordenador da área de prática de direito Imobiliário da Abreu Advogados, com mais de 25 anos de experiência na assessoria, focando a sua atividade sobretudo na execução de transações imobiliárias de grande escala; em operações de corporate real estate e transmissão de ativos; no desenvolvimento de projetos imobiliários comerciais,
- [Diogo Belard Correia](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-belard-correia/) - Diogo Belard Correia est associé contracté. Il a rejoint le cabinet Abreu Advogados en 2022 et travaille essentiellement dans le domaine du droit immobilier et le secteur de la construction, y compris les projets résidentiels, touristiques, commerciaux et logistiques. Conseille les clients à toutes les phases de l’investissement immobilier, telles que structuration, acquisition, construction, commercialisation,
- [Diogo Belard Correia](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-belard-correia/) - Diogo Belard Correia es socio contratado y forma parte de Abreu Advogados desde 2020. Trabaja fundamentalmente en el ámbito del derecho inmobiliario y del sector de la construcción civil, abarcando proyectos residenciales, turísticos, comerciales y logísticos. Brinda asesoramiento en todas las fases de la inversión inmobiliaria: estructuración, adquisición, construcción, comercialización y explotación, y cuenta con
- [Diogo Belard Correia](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-belard-correia/) - Diogo Belard Correia is a Professional Partner and has been at Abreu Advogados since 2020. He works primarily on real estate matters related to residential, tourism, commercial and logistics projects. Providing advice on all phases of real estate investment projects: structuring, acquisition, construction, marketing and operation. With extensive experience in real estate due diligence, especially
- [Diogo Belard Correia](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-belard-correia/) - Diogo Belard Correia é sócio contratado e integra a Abreu Advogados desde 2020. Trabalha essencialmente na área do direito imobiliário e setor da construção civil, incluindo projetos residenciais, turísticos, comerciais e de logística. Presta assessoria em todas as fases de investimento imobiliário: estruturação, aquisição, construção, comercialização, exploração, contando com uma vasta experiência em due diligences imobiliárias, especialmente
- [Marta Romano de Castro](https://abreuadvogados.com/pessoas/marta-romano-de-castro/) - Marta Romano de Castro a rejoint le cabinet Abreu Advogados en 2001. Elle est associée sous contrat depuis 2018, travaillant principalement dans les opérations de structuration et de restructuration d'entreprises, au niveau du droit des sociétés et financier. Marta Romano de Castro assure une intervention particulière dans les dossiers liés aux acquisitions, fusions, scissions, transferts
- [Marta Romano de Castro](https://abreuadvogados.com/pessoas/marta-romano-de-castro/) - Marta Romano de Castro integra Abreu Advogados desde 2001, siendo socia desde 2021, trabajando fundamentalmente en operaciones de estructuración empresarial y reestructuración societaria, en las áreas corporativa y financiera. Está particularmente involucrada en asuntos relacionados con adquisiciones, fusiones, escisiones, entrada de activos o permutas de acciones y transacciones de capital privado. También interviene en diversas
- [Marta Romano de Castro](https://abreuadvogados.com/pessoas/marta-romano-de-castro/) - Marta Romano de Castro is a Partner and has been at Abreu Advogados since 2001 working primarily in business structuring and restructuring operations for companies as they relate to corporate and financial law. She focuses particularly on matters related with acquisitions, mergers, demergers and transfer of assets or exchange of shares and private equity operations.
- [Marta Romano de Castro](https://abreuadvogados.com/pessoas/marta-romano-de-castro/) - Marta Romano de Castro integra a Abreu Advogados desde 2001, sendo sócia desde 2021, trabalhando essencialmente em operações de estruturação de negócios e reestruturação de empresas, nas vertentes societária e financeira. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com aquisições, fusões, cisões, entradas de ativos ou permutas de ações, e operações de private equity. Tem ainda
- [Rita Albuquerque](https://abreuadvogados.com/pessoas/rita-albuquerque/) - Rita Albuquerque est associée contracté chez Abreu Advogados. Elle a rejoint le cabinet en 2024 et travaille essentiellement dans les domaines du droit des sociétés et des affaires. Forte de plus de 17 ans d'expérience, Rita Albuquerque exerce son activité dans le domaine des fusions-acquisitions d'entreprises, des opérations de private equity, des restructurations d'entreprises, de
- [Rita Albuquerque](https://abreuadvogados.com/pessoas/rita-albuquerque/) - Rita Albuquerque es socia contratada y forma parte de Abreu Advogados desde 2024, donde trabaja fundamentalmente en las áreas de derecho de sociedades y mercantil. Con más de 17 años de experiencia, Rita Albuquerque ha desarrollado su actividad en el área de Corporate M&A, dedicándose principalmente a fusiones y adquisiciones, operaciones de private equity, reorganizaciones
- [Rita Albuquerque](https://abreuadvogados.com/pessoas/rita-albuquerque/) - Rita Albuquerque is a professional partner and has been at Abreu Advogados since 2024, working primarily in Corporate and M&A. With more than 17 years’ experience, Rita Albuquerque develops her activity in the Corporate and Mergers & Acquisitions (M&A) practices, with specialization in mergers and acquisitions, private equity transactions, corporate reorganisations, joint ventures and commercial
- [Rita Albuquerque](https://abreuadvogados.com/pessoas/rita-albuquerque/) - Rita Albuquerque é sócia contratada e integra a Abreu Advogados desde 2024, trabalhando essencialmente nas áreas de Direito Societário e Comercial. Com mais de 17 anos de experiência, Rita Albuquerque tem desenvolvido a sua atividade na área de Corporate M&A, com enfoque nas áreas de fusões e aquisições, operações de private equity, reorganizações empresariais, constituição
- [Tiago Corrêa do Amaral](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-correa-do-amaral/) - Tiago Corrêa do Amaral est associe. Il rejoint le cabinet Abreu Advogados en 2008 et travaille essentiellement dans les domaines de l'énergie, de l'environnement et des marchés publics. Il travaille activement depuis plus de 15 ans au sein des juridictions portugaises, angolaises et mozambicaines dans les domaines du droit public, de l’énergie et des ressources
- [Tiago Corrêa do Amaral](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-correa-do-amaral/) - Tiago Corrêa do Amaral es socio y forma parte de Abreu Advogados desde 2008. Ha ejercido su actividad en los ámbitos de la energía, el medioambiente y la contratación pública. Hace más de 15 años que trabaja activamente en las jurisdicciones portuguesa, angoleña y mozambiqueña en temas relacionados con el derecho público, la energía y
- [Tiago Corrêa do Amaral](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-correa-do-amaral/) - Tiago Corrêa do Amaral is Partner and has been at Abreu Advogados since 2008. His practice has focused on the areas of energy, environment and public procurement. He has been actively working for more than 15 years in the Portuguese, Angolan and Mozambican jurisdictions in the areas of Public Law, Energy and Natural Resources (Hydroelectricity,
- [Tiago Corrêa do Amaral](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-correa-do-amaral/) - Tiago Corrêa do Amaral é Sócio e integra a Abreu Advogados desde 2008. Tem exercido a sua atividade nas áreas da energia, ambiente e contratação pública. Há mais de 15 anos que trabalha ativamente nas jurisdições Portuguesa, Angolana e Moçambicana nas áreas de Direito Público, Energia e Recursos Naturais (Hidroelectricity, Oil & Gas). No âmbito
- [Gonçalo Delicado](https://abreuadvogados.com/pessoas/goncalo-delicado/) - Gonçalo Delicado est un associé contracté et travaille chez Abreu Advogados depuis 2013, exerçant essentiellement dans les domaines des litiges professionnels et civils, des procédures d’insolvabilité et de redressement des entreprises, ainsi qu’en droit du travail. Il a accompagné et conseillé des clients dans diverses opérations de restructuration d’entreprises et de groupes d’entreprises, ayant suivi
- [Gonçalo Delicado](https://abreuadvogados.com/pessoas/goncalo-delicado/) - Gonçalo Delicado es socio contratado y está en Abreu Advogados desde 2013, trabaja sobre todo en las ramas de contencioso societario, contencioso civil, procedimientos de insolvencia y de recuperación de empresas y en derecho laboral. Ha seguido y asesorado a clientes en diferentes operaciones de reestructuración de empresas y de grupos societarios, en el marco
- [Gonçalo Delicado](https://abreuadvogados.com/pessoas/goncalo-delicado/) - Gonçalo Delicado is a Professional Partner at Abreu Advogados, and works manly in restructuring and insolvency.
- [Gonçalo Delicado](https://abreuadvogados.com/pessoas/goncalo-delicado/) - Gonçalo Delicado é sócio contratado e integra a Abreu Advogados desde 2013, trabalhando essencialmente nas áreas de contencioso societário, contencioso civil, processos de insolvência e de recuperação de empresas e em direito de trabalho. Tem acompanhado e assessorado clientes em diversas operações de reestruturação de empresas e de grupo societários, no âmbito das quais acompanha
- [Francisco Patrício](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisco-patricio/) - Francisco Patrício est membre exécutif du conseil d'administration d'Abreu Advogados. Associé depuis 2011, il travaille principalement dans les domaines de l'immobilier, des entreprises, de l'insolvabilité, de la restructuration et du contentieux. En ce qui concerne son expérience dans le domaine de l'immobilier et des entreprises, il a été particulièrement impliqué dans le suivi des investissements
- [Francisco Patrício](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisco-patricio/) - Francisco Patrício es miembro ejecutivo del Consejo de Administración de Abreu Advogados. Socio desde 2011, trabaja esencialmente en derecho inmobiliario, corporativo, insolvencia, reestructuraciones y contencioso. En cuanto a su experiencia en el área inmobiliaria y corporativa, ha intervenido especialmente en el seguimiento de la inversión en este sector por parte de clientes extranjeros en Portugal.
- [Francisco Patrício](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisco-patricio/) - Francisco Patrício is a Partner working primarily in restructuring and insolvency in Portugal, real estate, corporate law and litigation.
- [Francisco Patrício](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisco-patricio/) - Francisco Patrícioé membro executivo do Conselho de Administração da Abreu Advogados. Sócio desde 2011, trabalha essencialmente em direito imobiliário, corporate, insolvência, restruturações e contencioso. Relativamente à sua experiência na área do imobiliário e de corporate, tem tido particular intervenção no acompanhamento do investimento neste setor por parte de clientes estrangeiros em Portugal. Esta assessoria verifica-se
- [Nuno Cunha Barnabé](https://abreuadvogados.com/pessoas/nuno-cunha-barnabe/) - Nuno Cunha Barnabé est Associé du cabinet Abreu Advogados depuis 2019 et travaille dans le domaine fiscal, en particulier concernant les clients privés, la gestion de fortune et les successions. Fort de plus de 20 ans d'expérience en droit fiscal, Nuno Cunha Barnabé est spécialiste en wealth taxation et gestion de fortune, où il conseille
- [Nuno Cunha Barnabé](https://abreuadvogados.com/pessoas/nuno-cunha-barnabe/) - Nuno Cunha Barnabé es socio de Abreu Advogados desde 2019, donde trabaja en el área fiscal centrándose en clientes privados, patrimonio y sucesiones. Con más de 20 años de experiencia en derecho fiscal, Nuno Cunha Barnabé está especializado en fiscalidad y gestión de patrimonios, y asesora a clientes privados, empresas familiares, bancos privados y gestores
- [Nuno Cunha Barnabé](https://abreuadvogados.com/pessoas/nuno-cunha-barnabe/) - Nuno Cunha Barnabé is a Partner and has been at Abreu Advogados since 2019, working in the tax area with a focus on Private Clients, Wealth and Succession. With over 20 years’ experience in tax law, Nuno Cunha Barnabé is a specialist in wealth taxation and estate planning, advising private clients, family offices, private banks
- [Nuno Cunha Barnabé](https://abreuadvogados.com/pessoas/nuno-cunha-barnabe/) - Nuno Cunha Barnabé é sócio da Abreu Advogados desde 2019, trabalhando na área de fiscal com foco em Clientes Privados, Wealth e Sucessões. Com mais de 20 anos de experiência em Direito Fiscal, Nuno Cunha Barnabé é especialista em wealth taxation, e gestão de património assessorando clientes privados, empresas familiares, private banks e gestores de
- [Alexandra Courela](https://abreuadvogados.com/pessoas/alexandra-courela/) - Alexandra Courela est membre non exécutif du conseil d'administration d'Abreu Advogados. Associée spécialisée dans la fiscalité, les entreprises et les fusions et acquisitions. Elle conseille sur un large éventail de questions fiscales et d'entreprises portugaises et internationales liées au financement, au rachat et à la restructuration de groupes nationaux et multinationaux, ainsi que sur le
- [Alexandra Courela](https://abreuadvogados.com/pessoas/alexandra-courela/) - Alexandra Courela es miembro no ejecutivo del Consejo de Administración de Abreu Advogados. Socia cuya práctica se enfoca en impuestos, corporativos y fusiones y adquisiciones. Asesora en una amplia gama de asuntos fiscales y corporativos de Portugal e internacionales relacionados con la financiación, adquisiciones y reestructuraciones de grupos nacionales y multinacionales, tanto en el aspecto
- [Alexandra Courela](https://abreuadvogados.com/pessoas/alexandra-courela/) - Alexandra Courela is a non-executive member of the Board of Directors of Abreu Advogados. Partner whose practice focuses on Tax, Corporate and M&A, she advises on a wide range of Portugal and international tax and corporate matters related to the financing, acquisitions and restructuring of national and multinational groups, advising on both legal and financial.
- [Alexandra Courela](https://abreuadvogados.com/pessoas/alexandra-courela/) - Alexandra Courela é membro não-executivo do Conselho de Administração da Abreu Advogados. Sócia com atuação nas áreas de Fiscal, Societário, Comercial e M&A, presta assessoria em operações relacionadas com o financiamento, a aquisição e reestruturação de grupos nacionais e multinacionais, quer na vertente legal, quer na fiscal. Tem particular intervenção na consultoria fiscal a diversas
- [Maria Inês Assis](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-ines-assis/) - Maria Inês Assis est associée contracté, chez Abreu Advogados depuis 2019, et est spécialisée dans les affaires fiscales. Maria Inês Assis est co-head du Guinée-Bissau Desk. Tout au long de sa carrière professionnelle, elle a concentré son activité sur le conseil fiscal international. Elle a également conseillé les clients sur les questions fiscales liées à
- [Maria Inês Assis](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-ines-assis/) - Maria Inês Assis es socia contratada de Abreu Advogados desde 2021 y trabaja en asuntos relacionados con la rama fiscal. Maria Inês Assis es co-head de Guinea-Bissau Desk. A lo largo de su carrera profesional ha centrado su actividad en la consultoría de tributación internacional. También ha prestado asesoría fiscal en reorganizaciones societarias, gestión de
- [Maria Inês Assis](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-ines-assis/) - Maria Inês Assis is a Partner and has been at Abreu Advogados since 2019, working on tax law matters. Maria Inês Assis is co-head of Guinea-Bissau Desk. Throughout her career, she has focused on advising on international taxation. She has also provided tax law advice in corporate reorganisations, private assets management, individual and international taxation,
- [Maria Inês Assis](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-ines-assis/) - Maria Inês Assis é sócia e está na Abreu Advogados desde 2019, trabalhando em assuntos relacionados com a área de fiscal. A Maria Inês Assis é co-head da Guiné-Bissau Desk. Ao longo do seu percurso profissional tem focado a sua atividade em consultoria de tributação internacional. Tem ainda prestado assessoria fiscal em reorganizações societárias, gestão
- [Susana A. Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/susana-a-duarte/) - Susana A. Duarte a rejoint Abreu Advogados en 2010, travaillant essentiellement dans le conseil aux entreprises lors d'opérations de restructuration, ainsi que dans le contentieux fiscal lié à plusieurs affaires fiscales. Elle est particulièrement active sur les questions relatives à l'impôt sur les sociétés, au droit de timbre et à la fiscalité internationale, s’occupant également
- [Susana A. Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/susana-a-duarte/) - Susana A. Duarte forma parte de Abreu Advogados desde 2010, donde trabaja fundamentalmente en la consultoría de empresas en operaciones de reestructuración, así como en contencioso tributario relacionado con diversos temas fiscales. Participa especialmente en asuntos relacionados con el impuesto de sociedades, el impuesto de timbre y la tributación internacional, en particular en operaciones de
- [Susana A. Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/susana-a-duarte/) - Susana A. Duarte is a Professional Partner at Abreu Advogados, working primarily on advising companies in restructuring operations and tax litigation in connection with different taxation maters. She is particularly active in corporate tax matters, stamp duty and international taxation, in particular assisting companies to move to Portugal, and financing. Susana has in-depth knowledge of
- [Susana A. Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/susana-a-duarte/) - Susana A. Duarte integra a Abreu Advogados desde 2010, trabalhando essencialmente em consultoria a clientes privados e a empresas em operações de reestruturação, bem como em contencioso tributário relacionado com diversas matérias fiscais. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com IRC, imposto do selo e tributação internacional, designadamente operações de implementação de empresas em Portugal
- [Hugo Teixeira](https://abreuadvogados.com/pessoas/hugo-teixeira/) - Hugo Teixeira ist geschäftsführendes Mitglied des Verwaltungsrats von Abreu Advogados. Er ist seit 2007 Partner der Kanzlei und Mitglied des Teams für Gesellschaftsrecht und M&A, wo er sich hauptsächlich mit Fusionen und Übernahmen, Gesellschaftsrecht und Handelsverträgen befasst. Er konzentriert sich insbesondere auf Unternehmens- und Finanzangelegenheiten, Fusionen und Akquisitionen, Spin-offs, Unternehmensumstrukturierungen, Asset-Käufe, Schaffung von Investitionsvehikeln, Start-ups,
- [Hugo Teixeira](https://abreuadvogados.com/pessoas/hugo-teixeira/) - Hugo Teixeira est membre exécutif du conseil d'administration d'Abreu Advogados. Associé, il travaille chez Abreu Advogados depuis 2007, dans l’équipe de droit commercial, notamment chargé des fusions et acquisitions, du droit des affaires et des contrats commerciaux (distribution). Il intervient particulièrement aux niveaux professionnel et financier, dans des opérations de fusion et acquisition, scissions, restructuration
- [Hugo Teixeira](https://abreuadvogados.com/pessoas/hugo-teixeira/) - Hugo Teixeira es socio y forma parte de Abreu Advogados desde 2007, formando parte del equipo de Derecho Mercantil y trabajando principalmente en fusiones y adquisiciones, derecho societario y contratos mercantiles (distribución). Es socio y forma parte de Abreu Advogados desde 2007, integrando el equipo de Derecho Mercantil y centrando su práctica principalmente en fusiones
- [Hugo Teixeira](https://abreuadvogados.com/pessoas/hugo-teixeira/) - Hugo Teixeira is an executive member of the Board of Directors at Abreu Advogados. Partner, and at the firm since 2007, he is part of the Corporate, Commercial and M&A team, working primarily in mergers and acquisitions, corporate law, and commercial contracts. He focuses particularly on corporate and financial matters, mergers and acquisitions, spin-offs, corporate
- [Hugo Teixeira](https://abreuadvogados.com/pessoas/hugo-teixeira/) - Hugo Teixeira é membro executivo do Conselho de Administração da Abreu Advogados. Sócio, integra a sociedade desde 2007, na equipa de Societário Comercial e M&A, e trabalhando essencialmente em fusões e aquisições, direito societário e contratos comerciais. Tem particular intervenção nas vertentes societária e financeira, em operações de fusão e aquisição, cisões, restruturação de grupos
- [Manuel Santos Vitor](https://abreuadvogados.com/pessoas/manuel-santos-vitor/) - Manuel Santos Vitor est associé du cabinet Abreu Advogados depuis 2019 et membre non exécutif de son conseil d'administration. Il co-pilote le domaine d'expertise Corporate et fusion-acquisition, ainsi que les desks Angola et Guinée-Bissau. Manuel intervient tout particulièrement dans le domaine Corporate et M&A et dans le secteur de l'énergie et des ressources naturelles, au
- [Manuel Santos Vitor](https://abreuadvogados.com/pessoas/manuel-santos-vitor/) - Manuel Santos Vitor es socio de Abreu Advogados desde 2019 y miembro no ejecutivo de su Consejo de Administración. Es co-coordinador del área de Corporate y M&A, y de los desks de Angola y Guinea-Bisáu. Su actividad se centra especialmente en el área de Corporate y M&A, y en el sector de la energía y
- [Manuel Santos Vitor](https://abreuadvogados.com/pessoas/manuel-santos-vitor/) - Manuel Santos Vitor has been a partner at Abreu Advogados since 2019 and is a non-executive member of its Board of Directors. He co-coordinates the Corporate and M&A practice area as well as the Angola and Guinea-Bissau desks. He is particularly active in the Corporate and M&A area and in the energy and natural resources
- [Manuel Santos Vitor](https://abreuadvogados.com/pessoas/manuel-santos-vitor/) - Manuel Santos Vitor é sócio da Abreu Advogados desde 2019 e membro não-executivo do seu Conselho de Administração. É co-coordenador da área de prática de Corporate e M&A e das desks de Angola e Guiné-Bissau. Tem particular intervenção na área de Corporate e M&A e no setor de energia e recursos naturais, em Portugal e
- [António Pina](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-pina/) - António Pina is a non-executive member of the Board of Directors of Abreu Advogados. Partner since 2016, works mainly in the areas of M&A, Corporate and Finance Law. He has focused on mergers and acquisitions operations, debt restructuring and corporate reorganization, having been involved in the main projects and transactions Abreu Advogados has advised on
- [António Pina](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-pina/) - António Pina é membro não-executivo do Conselho de Administração da Abreu Advogados. Sócio desde 2016, trabalha essencialmente nas áreas do Direito Societário e do Direito Financeiro. Tem particular intervenção em operações de fusão e aquisição, reestruturação de dívida e reorganização societária, tendo estado envolvido em muitos dos principais projetos e transações assessorados pela Abreu Advogados
- [Luís Barreto Xavier](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-barreto-xavier/) - Luís Barreto Xavier has been the President of the Knowledge Institute since 2019. Of Counsel at Abreu Advogados since 2018, works as a legal consultant mainly on issues related to Constitutional Law and Private International Law. His main focus is on providing opinions on matters relating to the competency of the courts, determining applicable law,
- [Luís Barreto Xavier](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-barreto-xavier/) - Luís Barreto Xavier has been the President of the Knowledge Institute since 2019. Of Counsel at Abreu Advogados since 2018, works as a legal consultant mainly on issues related to Constitutional Law and Private International Law. His main focus is on providing opinions on matters relating to the competency of the courts, determining applicable law,
- [Luís Barreto Xavier](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-barreto-xavier/) - Luís Barreto Xavier has been the President of the Knowledge Institute since 2019. Of Counsel at Abreu Advogados since 2018, works as a legal consultant mainly on issues related to Constitutional Law and Private International Law. His main focus is on providing opinions on matters relating to the competency of the courts, determining applicable law,
- [Luís Barreto Xavier](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-barreto-xavier/) - Luís Barreto Xavier é Presidente do Instituto de Conhecimento desde 2019. Consultor da Abreu Advogados desde 2018, trabalha como Jurisconsulto essencialmente em matérias relacionadas com o Direito Internacional Privado. Tem particular intervenção na emissão de pareceres em assuntos relacionados com a competência internacional dos tribunais, determinação da lei aplicável, reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras
- [Ana Sofia Batista](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-sofia-batista/) - Ana Sofia Batista ist Partnerin, deren Praxis sich auf Unternehmen und M&A in Portugal konzentriert. Sie arbeitet hauptsächlich an der Umstrukturierung von Unternehmen und Akquisitionen, da sie sich auf Unternehmensstrukturen, Verträge und Finanzierungen beziehen. Ihre Tätigkeit konzentriert sich meistens auf Fragen im Zusammenhang mit Akquisitionen, Fusionen, Spin-offs, Liquiditätszuflüssen oder Aktientausch, insbesondere Corporate und M&A in
- [Ana Sofia Batista](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-sofia-batista/) - Ana Sofia Batista est associée du cabinet Abreu Advogados. Sa pratique est axée sur les entreprises et les fusions et acquisitions au Portugal. Elle travaille principalement sur des opérations de structuration d'entreprises et d'acquisitions de sociétés, dans les domaines corporatifs, contractuels et financiers. Elle intervient notamment dans les fusions, scissions, apports d'actifs ou échanges d'actions,
- [Ana Sofia Batista](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-sofia-batista/) - Ana Sofia Batista é sócia da Abreu Advogados com atuação focada na área de Corporate e M&A em Portugal. Trabalha principalmente em operações de estruturação de negócios e aquisições de empresas, nas vertentes societária, contratual e financeira. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com aquisições, fusões, cisões, entradas de ativos ou permutas de ações, em
- [Ana Sofia Batista](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-sofia-batista/) - Ana Sofia Batista is a Partner whose practice focuses on Corporate and M&A in Portugal. She works primarily on business restructuring operations and acquisitions, as they relate to corporate structures, contracts and financing. Her practice focuses particularly on matters related to acquisitions, mergers, spin-offs, liquidity inflows or share swaps, and specifically Corporate and M&A in
- [Diogo Pereira Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-pereira-duarte/) - Diogo Pereira Duarte est associé coordonnateur du domaine de pratique du droit financier d'Abreu Advogados et professeur de droit civil et droit financier à la Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Il apporte notamment des conseils juridiques en matière de banque d’investissement, domaine dans lequel il a été General Counsel et Data Protection Officer
- [Diogo Pereira Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-pereira-duarte/) - Diogo Pereira Duarte es socio y coordinador del área de práctica de Financiero de Abreu Advogados y profesor de Derecho Civil y Derecho Financiero en la Facultad de Derecho de Lisboa. Actúa principalmente en el ámbito de la asesoría jurídica en el área de la banca de inversión, en el marco de la cual fue
- [Diogo Pereira Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-pereira-duarte/) - Diogo Pereira Duarte is a partner and co-coordinator of the Finance practice area at Abreu Advogados and a Professor of Civil Law and Financial Law at Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa He works primarily on investment banking law and has been for several years General Counsel and Data Protection Officer of a well-known
- [Diogo Pereira Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/diogo-pereira-duarte/) - Diogo Pereira Duarte é sócio e co-coordenador da área de Financeiro da Abreu Advogados e Professor de Direito Civil e Direito Financeiro na Faculdade de Direito de Lisboa. Tem particular intervenção na assessoria jurídica na área da banca de investimento, no âmbito do que foi General Counsel e Data Protecion Officer de um dos mais reputados bancos de investimento
- [Rodrigo Formigal](https://abreuadvogados.com/pessoas/rodrigo-formigal/) - Rodrigo Formigal ist Partner und berät seit 2018 bei Abreu Advogados vor allem Kreditinstitute und andere Investmentgesellschaften laufend. Er war im Investmentbanking tätig und unterstützte große Unternehmen bei der Entsendung in internationale Banken. Seine Erfahrung umfasst die Beratung von Kreditnehmern und Kreditgebern in allen Aspekten der Finanzierung sowie die Beratung in verschiedenen Bereichen des Wertpapierrechts,
- [Rodrigo Formigal](https://abreuadvogados.com/pessoas/rodrigo-formigal/) - Rodrigo Formigal est cocoordinateur du domaine de pratique Banque et Finance et est associé d'Abreu Advogados depuis 2018, travaillant principalement sur les conseils quotidiens aux banques et autres institutions financières. Son expérience inclut le conseil aux banques et aux emprunteurs sur les opérations de financement, ainsi que le conseil aux intermédiaires financiers opérant sur les
- [Rodrigo Formigal](https://abreuadvogados.com/pessoas/rodrigo-formigal/) - Rodrigo Formigal es co-responsable del área de práctica de Banca y Finanzas y es socio de Abreu Advogados desde 2018, trabajando esencialmente en la asesoría ordinaria a bancos y otras entidades financieras. Su experiencia incluye la asesoría a bancos y deudores en operaciones de financiación, así como la asesoría a intermediarios financieros que operan en
- [Rodrigo Formigal](https://abreuadvogados.com/pessoas/rodrigo-formigal/) - Rodrigo Formigal is co-head of the Banking and Finance practice area and has been a partner at Abreu Advogados since 2018, working mainly on ongoing advice to banks and other financial institutions. His experience includes advising borrowers and lenders on all aspects of financing operations, as well as providing advice on diverse areas of securities
- [Rodrigo Formigal](https://abreuadvogados.com/pessoas/rodrigo-formigal/) - Rodrigo Formigal é sócio da Abreu Advogados desde 2018, trabalhando essencialmente na assessoria corrente a bancos e outras instituições financeiras.
- [Pedro Ferreira Malaquias](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-ferreira-malaquias/) - Pedro Ferreira Malaquias est associé chez Abreu Advogados depuis 2023 et co-coordinateur du département Droit financier, où il travaille principalement dans les domaines du droit bancaire et financier, ainsi que dans celui des assurances. Intervient en particulier dans le conseil lié aux aspects légaux de l'activité de banque de détail et d'investissement, incluant les prêts
- [Pedro Ferreira Malaquias](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-ferreira-malaquias/) - Pedro Ferreira Malaquias es socio de Abreu Advogados desde 2023 y coordinador adjunto del área de práctica de Derecho Financiero, trabajando principalmente en las áreas de Derecho Bancario y Financiero, así como en Seguros. Interviene particularmente en la asesoría de todos los aspectos legales relacionados con la actividad de la banca minorista y de inversión,
- [Pedro Ferreira Malaquias](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-ferreira-malaquias/) - Pedro Ferreira Malaquias has been a Partner at Abreu Advogados since 2023, and is co-head of the Financial Law practice area, working primarily in the areas of Banking and Financial Law, as well as Insurance. He has intervention in advising on all legal aspects related to retail and investment banking activity, including loans, credit facility
- [Pedro Ferreira Malaquias](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-ferreira-malaquias/) - Pedro Ferreira Malaquias é Sócio da Abreu Advogados desde 2023 e co-coordenador da área de prática de Direito Financeiro, trabalhando essencialmente nas áreas de Direito Bancário e Financeiro, assim como de Seguros. Tem particular intervenção na assessoria em todos os aspetos legais relacionados com a atividade da banca de retalho e de investimento, incluindo empréstimos
- [Leonor Ribeiro e Sousa](https://abreuadvogados.com/pessoas/leonor-ribeiro-e-sousa/) - Leonor Ribeiro e Sousa é advogada estagiária e integra a Abreu Advogados desde 2024. No decorrer do seu programa de estágio, irá colaborar em diferentes áreas de Direito, com especial enfoque em Público & Ambiente.
- [Ana Luísa Borges](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-luisa-borges/) - Ana Luísa Borges has been a trainee lawyer at Abreu Advogados since 2023. During her traineeship, she has been working in different areas of law, with a special focus on Debt Collection Litigation. She has provided support in various disputes brought before the Portuguese courts, particularly in civil, commercial, and corporate litigation, as well as
- [Ana Luísa Borges](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-luisa-borges/) - Ana Luísa Borges é advogada estagiária na Abreu Advogados desde 2023. No decorrer do seu programa de estágio tem vindo a colaborar em diferentes áreas de Direito, com especial enfoque na área de Contencioso e Cobrança. Tem prestado apoio em diversos litígios submetidos aos tribunais portugueses, nomeadamente no âmbito de Contencioso Civil, Comercial e Societário,
- [Sofia Solayman](https://abreuadvogados.com/pessoas/sofia-solayman/) - Sofia Solayman is a Trainee Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025. During her traineeship programme, she will work in different areas of Law, with a special focus on Private Clients & Family Businesses.
- [Pilar Guimarães](https://abreuadvogados.com/pessoas/pilar-guimaraes/) - Pilar Guimarães is a Trainee Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025. During her traineeship programme, she will work in different areas of Law.
- [Pilar Guimarães](https://abreuadvogados.com/pessoas/pilar-guimaraes/) - Pilar Guimarães é advogada estagiária e integra a Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio, irá colaborar em diferentes áreas de Direito.
- [Pedro Santos Oliveira](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-santos-oliveira/) - Pedro Santos Oliveira is a Trainee Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025. During his traineeship programme, he will work in different areas of Law, with a special focus on Projects & Structured Finance.
- [Pedro Santos Oliveira](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-santos-oliveira/) - Pedro Santos Oliveira é advogado estagiário e integra a Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio, irá colaborar em diferentes áreas de Direito, com especial enfoque em Projetos & Financiamento Estruturado.
- [Mário Teixeira de Aguilar](https://abreuadvogados.com/pessoas/mario-teixeira-de-aguilar/) - Mário Teixeira de Aguilar is a Trainee Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025. During his traineeship programme, he will work in different areas of Law, with a special focus on Public & Environmental Law.
- [Mário Teixeira de Aguilar](https://abreuadvogados.com/pessoas/mario-teixeira-de-aguilar/) - Mário Teixeira de Aguilar é advogado estagiário e integra a Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio, irá colaborar em diferentes áreas de Direito, com especial enfoque em Público e Ambiente.
- [Miguel Marques Santos](https://abreuadvogados.com/pessoas/miguel-marques-santos/) - Miguel Marques Santos is a Trainee Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025. During his traineeship, he will be working in different areas of Law, with a special focus on Litigation and Arbitration.
- [Mariana Penajóia](https://abreuadvogados.com/pessoas/mariana-penajoia/) - Mariana Penajóia is a Trainee Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025. During her traineeship, she will be working in different areas of Law, with a special focus on Criminal, Sanctions, and Compliance.
- [João Pinto de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-pinto-de-almeida/) - João Pinto de Almeida is a Trainee Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025. During her traineeship, she will be working in different areas of Law, with a special focus on Real Estate matters.
- [João Pinto de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-pinto-de-almeida/) - João Pinto de Almeida é advogado estagiário e integra a Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio, irá colaborar em diferentes áreas de Direito, com especial enfoque em Societário, Comercial e M&A.
- [Inês Marques Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/ines-marques-almeida/) - Inês Marques Almeida is a Trainee Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025. During her traineeship, she will be working in different areas of Law, with a special focus on Real Estate matters.
- [Inês Marques Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/ines-marques-almeida/) - Inês Marques Almeida é advogada estagiária e integra a Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio, irá colaborar em diferentes áreas de Direito, com especial enfoque em Imobiliário.
- [Inês Coutinho Ribeiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/ines-coutinho-ribeiro/) - Inês Coutinho Ribeiro is a Trainee Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025. During her traineeship programme, she will work in Debt Collection Litigation.
- [Imisi de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/imisi-de-almeida/) - Imisi Almeida is a Trainee Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025. During his traineeship programme he will work in the area of Corporate and M&A. He has been particularly involved in setting up companies and Non-Governmental Organisations (NGOs), as well as legal advice and management of organisations. He also has experience in
- [Imisi de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/imisi-de-almeida/) - Imisi Almeida é advogado estagiário e integra a Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio irá desempenhar funções na área de Direito Comercial, Societário e M&A. Tem particular intervenção em diversos processos de constituição de empresas e Organizações Não Governamentais (ONG´s), bem como em assessoria jurídica e gestão de organizações. Conta
- [Francisco da Cunha Quental](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisco-da-cunha-quental/) - Francisco da Cunha Quental is a Trainee Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025. During his traineeship, he will be working in different areas of Law, with a special focus on Corporate and M&A.
- [Francisco da Cunha Quental](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisco-da-cunha-quental/) - Francisco da Cunha Quental é advogado estagiário e integra a Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio, irá colaborar em diferentes áreas de Direito, com especial enfoque em Societário, Comercial e M&A.
- [Francisco da Cunha Moreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisco-da-cunha-moreira/) - Francisco da Cunha Moreira is a trainee lawyer and joined Abreu Advogados in 2025. During his traineeship, he will work in the Competition, Regulation, and European Union practice area.
- [Francisco da Cunha Moreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisco-da-cunha-moreira/) - Francisco da Cunha Moreira é advogado estagiário e integra a Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio irá colaborar na área de Concorrência, Regulação e União Europeia
- [Francisca Vaz Pestana](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisca-vaz-pestana/) - Francisca Vaz Pestana is a trainee lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025. During her traineeship programme, she will work in Debt Collection Litigation.
- [Daniela Franco](https://abreuadvogados.com/pessoas/daniela-franco/) - Daniela Franco is a Trainee Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2025. During her traineeship, she will be working in different areas of Law, with a special focus on Private Clients.
- [Daniela Franco](https://abreuadvogados.com/pessoas/daniela-franco/) - Daniela Franco é advogada estagiária e integra a Abreu Advogados desde 2025. No decorrer do seu programa de estágio, irá colaborar em diferentes áreas de Direito, com especial enfoque em Clientes Privados & Empresas Familiares.
- [Ana Sofia Teixeira](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-sofia-teixeira/) - Ana Sofia Teixeira is an associate at Abreu Advogados since 2022, working primarly in Tax Law. She has particular intervention in the area of tax litigation, providing assistance to clients in matters related both to direct taxation (IRS and IRC) and indirect taxation (VAT). She also has experience in transfer pricing and corporate income tax
- [Ana Sofia Teixeira](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-sofia-teixeira/) - Ana Sofia Teixeira é associada da Abreu Advogados desde 2022, trabalhando essencialmente na área de Direito Fiscal. Tem particular intervenção na área de contencioso tributário, prestando assistência a clientes em matérias relacionadas, tanto com tributação direta (IRS e IRC), como indireta (IVA). Conta ainda com experiência em matérias de preços de transferência e em sede
- [Vasco Sousa Vieira](https://abreuadvogados.com/pessoas/vasco-sousa-vieira/) - Vasco Sousa Vieira is a Senior Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2018, working mainly in the Litigation and Arbitration, as well as the Criminal, Sanctions and Compliance practice areas. He has been providing legal advice to individuals and corporate bodies in criminal proceedings, with a focus on economic-financial crime, crimes related
- [Vasco Sousa Vieira](https://abreuadvogados.com/pessoas/vasco-sousa-vieira/) - Vasco Sousa Vieira integra a Abreu Advogados desde 2018, trabalhando essencialmente na áreas de Contencioso Penal, Direito das Contraordenações e Compliance. Tem prestado assessoria jurídica a pessoas singulares e coletivas, no âmbito de processos de natureza penal, com enfoque na criminalidade económico-financeira, crimes relacionados com o exercício de funções públicas e cibercrime. Tem também prestado
- [Marta Castro Henriques](https://abreuadvogados.com/pessoas/marta-castro-henriques/) - Marta Castro Henriques is an senior associate at Abreu Advogados, working primarily on real estate operations. She has provided real estate advice to national and international investors, namely real estate investment funds and SIIMO, and to private clients. The work carried out covers the various stages of real estate investment, from the legal structuring of
- [Marta Castro Henriques](https://abreuadvogados.com/pessoas/marta-castro-henriques/) - Marta Castro Henriques é associada sénior da Abreu Advogados, trabalhando essencialmente em operações de natureza imobiliária. Tem prestado assessoria imobiliária a investidores nacionais e internacionais, nomeadamente a fundos de investimento imobiliário e a SIIMO, e a clientes particulares. O trabalho desenvolvido abrange as diversas fases do investimento imobiliário, desde a estruturação jurídica do negócio e
- [Maria Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-silva/) - Maria Silva is a senior associate lawyer and has been at Abreu Advogados since 2023, working mainly in the area of litigation, with a special focus on civil law, executive law and collection litigation. She is particularly experienced in disputes arising between companies and between companies and private individuals, particularly with regard to non-compliance with
- [Maria Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-silva/) - Maria Silva é associada sénior e integra a Abreu Advogados desde 2023, trabalhando essencialmente na área de contencioso, com especial enfoque em Direito Civil, Direito Executivo e contencioso de cobrança. Tem particular intervenção em litígios resultantes entre empresas e entre empresas e particulares, nomeadamente no que respeita ao incumprimento de contratos de crédito, bem como
- [João Antunes Rodrigues](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-antunes-rodrigues/) - João Antunes Rodrigues is a senior associate at Abreu Advogados since 2022,working primarly in Corporate and M&A. He has particular intervention in corporate law matters, having vast experience in acquisition, merger, split-off and restructuring operations of companies and assets. Within the scope of these operations, he assists clients throughout the entire process, from negotiations and
- [João Antunes Rodrigues](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-antunes-rodrigues/) - João Antunes Rodrigues é Associado Sénior da Abreu Advogados desde 2022, trabalhando essencialmente nas áreas de direito societário, comercial e M&A. Tem particular intervenção em matérias de direito societário, tendo uma vasta experiência em operações de aquisição, fusão, cisão e reestruturação de sociedades e ativos. No âmbito destas operações, acompanha os clientes durante todo o
- [Inês Cortez Elói](https://abreuadvogados.com/pessoas/ines-cortez-eloi/) - Inês Cortez Elói is an senior associate lawyer at Abreu Advogados, working mainly in the Corporate and M&A. Particularly focused in matters related to corporate law, mergers and acquisitions, she specializes in the review of documentation and advising domestic ad international clients. She advises clients on dispute resolutions over commercial activity in various economic sectors,
- [Inês Cortez Elói](https://abreuadvogados.com/pessoas/ines-cortez-eloi/) - Inês Cortez Elói is an senior associate lawyer at Abreu Advogados, working mainly in the Corporate and M&A. Particularly focused in matters related to corporate law, mergers and acquisitions, she specializes in the review of documentation and advising domestic ad international clients. She advises clients on dispute resolutions over commercial activity in various economic sectors,
- [Inês Cortez Elói](https://abreuadvogados.com/pessoas/ines-cortez-eloi/) - Inês Cortez Elói is an senior associate lawyer at Abreu Advogados, working mainly in the Corporate and M&A. Particularly focused in matters related to corporate law, mergers and acquisitions, she specializes in the review of documentation and advising domestic ad international clients. She advises clients on dispute resolutions over commercial activity in various economic sectors,
- [Inês Cortez Elói](https://abreuadvogados.com/pessoas/ines-cortez-eloi/) - Inês Cortez Elói é associada sénior na Abreu Advogados, trabalhando essencialmente nas áreas de Societário, Comercial e M&A. A Advogada tem particular intervenção em temas domínio societário e de fusões e aquisições, na análise de documentação e assessorando clientes nacionais e internacionais, de média e grande dimensão. Apoia também clientes na resolução de litígios decorrentes
- [Francisco Estácio](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisco-estacio/) - Francisco Estácio is a senior associate lawyer and has been at Abreu Advogados since 2023, working mainly in the areas of corporate, commercial and M&A law. He is particularly experienced in advising on corporate matters, in particular on the acquisition, merger, demerger and restructuring of companies and assets, as well as on day-to-day corporate and
- [Francisco Estácio](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisco-estacio/) - Francisco Estácio é associado sénior e integra a Abreu Advogados desde 2023, trabalhando essencialmente na área de direito societário, comercial e M&A. Tem particular intervenção na assessoria em matérias de societário, nomeadamente em operações de aquisição, fusão, cisão e reestruturação de sociedades e ativos e em temas de assessoria corrente. Conta vasta experiência em operações
- [Eduarda Quaresma](https://abreuadvogados.com/pessoas/eduarda-quaresma/) - Eduarda Quaresma is a Senior Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2019, working mainly in the area of civil litigation, in particular debt collection litigation. She has particular intervention in disputes arising between companies, as well as between corporations and private individuals, namely with regards to non-compliance with credit agreements and non-compliance
- [Eduarda Quaresma](https://abreuadvogados.com/pessoas/eduarda-quaresma/) - Eduarda Quaresma é Associada Sénior e integra a Abreu Advogados desde 2019, trabalhando essencialmente na área de contencioso civil, vertente de contencioso de cobrança. Tem particular intervenção em litígios resultantes entre empresas e entre empresas e particulares, nomeadamente no que respeita ao incumprimento de contratos de crédito, bem como ao incumprimento de contratos de locação
- [Benedita Pessanha](https://abreuadvogados.com/pessoas/benedita-pessanha/) - Benedita Pessanha is an Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2022, working primarily in real estate. She has vast experience in advising property developers and investors on residential, commercial, tourism and service projects. With particular intervention in real estate investment projects, accompanying all the various phases: from due diligence, acquisition, structuring, construction
- [Benedita Pessanha](https://abreuadvogados.com/pessoas/benedita-pessanha/) - Benedita Pessanha ist angestellte Rechtsanwältin und seit 2022 bei Abreu Advogados tätig, hauptsächlich im Immobilienbereich. Sie verfügt über umfangreiche Erfahrung in der Beratung von Immobilienentwicklern und Investoren bei Wohn-, Geschäfts-, Tourismus- und Dienstleistungsprojekten. Mit besonderem Engagement in Immobilieninvestitionsprojekten begleitete sie alle verschiedenen Phasen: von Due Diligence, Akquisition, Strukturierung, Neubau oder Umbau, Leasing und/oder Verkauf. Im
- [Benedita Pessanha](https://abreuadvogados.com/pessoas/benedita-pessanha/) - Benedita Pessanha is an Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2022, working primarily in real estate. She has vast experience in advising property developers and investors on residential, commercial, tourism and service projects. With particular intervention in real estate investment projects, accompanying all the various phases: from due diligence, acquisition, structuring, construction
- [Benedita Pessanha](https://abreuadvogados.com/pessoas/benedita-pessanha/) - Benedita Pessanha is a Senior Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2022, working primarily in real estate. She has vast experience in advising property developers and investors on residential, commercial, tourism and service projects. With particular intervention in real estate investment projects, accompanying all the various phases: from due diligence, acquisition, structuring,
- [Benedita Pessanha](https://abreuadvogados.com/pessoas/benedita-pessanha/) - Benedita Pessanha é associada sénior da Abreu Advogados desde 2022, trabalhando essencialmente na área de imobiliário. Conta com uma vasta experiência na assessoria de promotores e investidores imobiliários em projetos residenciais, comerciais, turísticos e de serviços. Com particular intervenção em projetos de investimentos imobiliários, acompanhando todas as diversas fases: desde a due diligence, aquisição, estruturação,
- [Sónia Gemas Donário](https://abreuadvogados.com/pessoas/sonia-gemas-donario/) - Sónia Gemas Donário est associée d'Abreu Advogados depuis 2022. Elle concentre sa pratique dans les domaines de la concurrence, de la réglementation et de l'Union européenne, du droit de l'art et du patrimoine culturel, ainsi que de l'énergie et des ressources naturelles. Elle est coordinatrice du secteur de l'art et du projet culturel. Il conseille
- [Sónia Gemas Donário](https://abreuadvogados.com/pessoas/sonia-gemas-donario/) - Sónia Gemas Donário es Socia de Abreu Advogados desde 2022, centrando su práctica en las áreas de Competencia, Regulación y Unión Europea, Derecho del Arte y Patrimonio Cultural y también Energía y Recursos Naturales. Es Co-Coordinadora del Sector de Arte y del Proyecto Cultural. Asesora a empresas en todos los ámbitos del Derecho de la
- [Sónia Gemas Donário](https://abreuadvogados.com/pessoas/sonia-gemas-donario/) - Sónia Gemas Donário has been a Partner at Abreu Advogados since 2022, focusing her practice in the areas of Competition, Regulation and the European Union, Art and Cultural Heritage Law and also Energy & Natural Resources. She is Co-Coordinator of the Art Sector and the Cultural Project. She advises companies in all areas of competition
- [Sónia Gemas Donário](https://abreuadvogados.com/pessoas/sonia-gemas-donario/) - Sónia Gemas Donário é Sócia Contratada da Abreu Advogados desde 2022, focando a sua atividade nas áreas de Concorrência, Regulação e União Europeia, Direito da Arte e Património Cultural e também Energia & Recursos Naturais. É Co-Coordenadora do Setor da Arte e do Projeto Cultural. Assessora empresas em todas as áreas do Direito da Concorrência,
- [Guilherme Mata da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/guilherme-mata-silva/) - Guilherme Mata da Silva ist professioneller partner und arbeitet seit 2022 mit Abreu Advogados hauptsächlich im öffentlichen und Umweltrecht, mit besonderem Schwerpunkt auf Umwelt, Energie und Verkehr. Guilherme greift in Angelegenheiten ein, die die Genehmigung von Tätigkeiten, die Umweltverträglichkeitsprüfung, die öffentliche Wasserversorgung und Abwasserentsorgung, Abfälle, Umweltverträglichkeit, Due Diligence im Zusammenhang mit Unternehmensakquisition und andere Bereiche
- [Guilherme Mata da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/guilherme-mata-silva/) - Guilherme Mata da Silva est associés contracté. Il a rejoint le cabinet Abreu Advogados en 2022 et travaille essentiellement dans les domaines du droit public et de l’environnement, en particulier dans les secteurs de l’environnement, de l’énergie et des transports. Il intervient dans des dossiers impliquant l’obtention d’autorisations administratives, l’évaluation d’impact environnemental, les systèmes publics
- [Guilherme Mata da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/guilherme-mata-silva/) - Guilherme Mata da Silva es socio contratado y forma parte de Abreu Advogados desde 2022, trabajando esencialmente en las áreas de derecho público y medioambiente. Está especialmente dedicado al área medioambiental, de la energía y de los transportes. Interviene en temas relacionados con la tramitación de licencias para actividades, evaluación de impacto ambiental, sistemas públicos
- [Guilherme Mata da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/guilherme-mata-silva/) - Guilherme Mata da Silva is a professional partner and has been with Abreu Advogados since 2022, working mainly in the areas of public and environmental law, with a special focus on environment, energy and transport. Guilherme intervenes in matters related to permitting of activities, environmental impact assessment, public water supply and wastewater treatment systems, waste,
- [Guilherme Mata da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/guilherme-mata-silva/) - Guilherme Mata da Silva é sócio contratado e integra a Abreu Advogados desde 2022, trabalhando essencialmente nas áreas de Direito Público e Ambiente, com especial enfoque nas áreas de ambiente, energia e transportes. Intervém em assuntos relacionados com licenciamento de atividades, avaliação de impacto ambiental, sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de
- [Ana Simões Ferreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-simoes-ferreira/) - Ana Simões Ferreira est associée contracté. Elle a rejoint le cabinet en 2011 et travaille essentiellement dans le domaine des marchés publics et de la régulation des secteurs de l’environnement et de la santé. Elle jouit d’une vaste expérience dans l’accompagnement de plusieurs organismes publics dans le cadre de la passation de marchés publics et
- [Ana Simões Ferreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-simoes-ferreira/) - Ana Simões Ferreira es socia contratada y forma parte de Abreu Advogados desde 2011, donde trabaja fundamentalmente en asuntos relacionados con la contratación pública y la regulación en los ámbitos del medioambiente y de la salud. Posee amplia experiencia en la asistencia a diversos organismos públicos en procedimientos de contratación pública y ejecución contractual, principalmente
- [Ana Simões Ferreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-simoes-ferreira/) - Ana Simões Ferreira is a Professional Partner and has been at Abreu Advogados since 2011, working mainly on public tender matters and regulations regarding the environment and health. She has extensive experience in assisting various public entities in public procurement procedures and contract execution, mainly related to public works contracts, including objective modifications to contracts
- [Ana Simões Ferreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-simoes-ferreira/) - Ana Simões Ferreira é Sócia Contratada e integra a Abreu Advogados desde 2011, trabalhando essencialmente em assuntos de contratação pública e de regulação nas áreas do ambiente e da saúde. Conta com uma vasta experiência no acompanhamento de várias entidades públicas em procedimentos de contratação pública e execução contratual, maioritariamente relacionados com empreitadas, incluindo modificações
- [Pedro Alves da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-alves-da-silva/) - Pedro Alves da Silva est collaborateur du cabinet Abreu Advogados depuis 2013 et associé depuis 2021, spécialisé dans les fusions et acquisitions, le droit des sociétés et les contrats commerciaux. Dans les domaines corporatif et financier, il intervient notamment en matière de conseil juridique, représentation et conseil aux sociétés commerciales, nationales et étrangères, dans les
- [Pedro Alves da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-alves-da-silva/) - Pedro Alves da Silva integra Abreu Advogados desde 2013, siendo socio desde 2021. Trabaja sobre todo en fusiones y adquisiciones, derecho societario y contratos mercantiles. En los aspectos societario y financiero, interviene especialmente en la prestación de asesoría, representación, asesoramiento y consultoría jurídica a sociedades mercantiles, nacionales y extranjeras, en asuntos de la vida ordinaria
- [Pedro Alves da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-alves-da-silva/) - Pedro Alves da Silva is a Partner since 2021 and has been at Abreu Advogados since 2013. He focuses primarily on mergers and acquisitions, corporate law and commercial contracts. More specifically he advises on corporate and financial matters, provides legal representation, advice and counselling to corporate clients in Portugal and abroad on general matters as
- [Pedro Alves da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-alves-da-silva/) - Pedro Alves da Silva integra a Abreu Advogados desde 2013, sendo sócio desde 2021, trabalhando essencialmente em fusões e aquisições, direito societário e contratos comerciais. Nas vertentes societária e financeira, tem particular intervenção na prestação de assessoria, representação, aconselhamento e consultoria jurídicos a sociedades comerciais, nacionais e estrangeiras, em assuntos da vida corrente e em
- [João Bravo da Costa](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-bravo-da-costa/) - João Bravo da Costa est Associé et fait partie du cabinet Abreu Advogados depuis 2021, spécialisé dans les domaines des sociétés, commercial, M&A et finance, travaillant dans plusieurs juridictions, notamment en Angola, avec une solide expérience dans les grandes transactions internationales en Afrique et dans les Émirats Arabes Unis. João Bravo da Costa a développé
- [João Bravo da Costa](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-bravo-da-costa/) - João Bravo da Costa es Socio y forma parte de Abreu Advogados desde 2021 en las áreas de Societario, Comercial y M&A y Financiero. Trabaja en varias jurisdicciones, principalmente en Angola, y dispone de una amplia experiencia en grandes transacciones internacionales en África y en los Emiratos Árabes Unidos. João Bravo da Costa atesora una
- [João Bravo da Costa](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-bravo-da-costa/) - João Bravo da Costa is a Partner and has been at Abreu Advogados since 2021 in the Corporate and M&A and Finance practice areas, working in several jurisdictions, with a focus on Angola, and with a strong experience in major international transactions in Africa and United Arab Emirates. João Bravo da Costa has a professional
- [João Bravo da Costa](https://abreuadvogados.com/pessoas/joao-bravo-da-costa/) - João Bravo da Costa é Sócio da Abreu Advogados, tendo integrado a Sociedade em 2021 nas áreas de Societário, Comercial e M&A e Financeiro, trabalhando em várias jurisdições, com foco em Angola, e com uma forte experiência em grandes transações internacionais em África e nos Emirados Árabes Unidos. João Bravo da Costa conta com um
- [Tiago Salgueiro Mendes](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-salgueiro-mendes/) - Tiago Salgueiro Mendes is a senior associate lawyer and has been at Abreu Advogados since 2024, working mainly in the areas of Public and Environment Law. He is particularly involved in matters relating to urban planning and land-use planning, advising public and private organisations on these matters. He has extensive experience in advising public organisations,
- [Tiago Salgueiro Mendes](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-salgueiro-mendes/) - Tiago Salgueiro Mendes é associado sénior e integra a Abreu Advogados desde 2024, trabalhando essencialmente nas áreas de Direito Público e Ambiente. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com direito do urbanismo e ordenamento do território assessorando entidades públicas e privadas nesta matéria. Conta com uma vasta experiência em prestar assessoria a entidades públicas, nomeadamente,
- [Laëtitia Ferro Rodrigues](https://abreuadvogados.com/pessoas/laetitia-ferro-rodrigues/) - Laëtitia Ferro Rodrigues is a senior associate lawyer and has been at Abreu Advogados since 2024, working mainly in the areas of Public and Environment Law. She is particularly active in the area of public law, with a special focus on general administrative law issues, advising on and monitoring administrative procedures and ensuring the litigation
- [Laëtitia Ferro Rodrigues](https://abreuadvogados.com/pessoas/laetitia-ferro-rodrigues/) - Laëtitia Ferro Rodrigues é associada sénior e integra a Abreu Advogados desde 2024, trabalhando essencialmente nas áreas de Direito Público e Ambiente. Tem particular intervenção na área de Direito Público, com especial enfoque em questões de Direito Administrativo Geral, mediante o aconselhamento, acompanhamento do procedimento administrativo e assegurando a fase contenciosa nas várias instâncias. Desenvolve
- [Ana Rodrigues de Almeida](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-rodrigues-de-almeida/) - Ana Rodrigues de Almeida é sócia contratada e integra a Abreu Advogados desde 2024, trabalhando essencialmente nas áreas de Direito Público e Ambiente. Tem particular intervenção em matérias de urbanismo e ordenamento do território, emprego público, autarquias locais, ambiente e contencioso administrativo, sendo mandatária em centenas de processos nos diversos tribunais administrativos. Conta com uma
- [Zara Jamal](https://abreuadvogados.com/pessoas/zara-jamal/) - Zara Jamal é sócia da Abreu Advogados desde 2016 e da JLA Advogados, escritório parceiro em Moçambique, desde 2014. Trabalha essencialmente em operações de implementação de negócios e estruturação de investimento estrangeiro em Moçambique com especial enfoque nos setores da banca, seguros, imobiliário, agricultura e energia. Tem particular intervenção nas áreas de bancário e financeiro,
- [Zara Jamal](https://abreuadvogados.com/pessoas/zara-jamal/) - Zara Jamal is a Partner at Abreu Advogados since 2016, and at JLA Advogados, Abreu Advogados’ associate firm in Mozambique, since 2014. She works primarily on the implementation of international businesses and project finance transactions in Mozambique, focusing particularly on the banking, insurance, real estate, agriculture and energy sectors. Her practice centers particularly in the
- [Zara Jamal](https://abreuadvogados.com/pessoas/zara-jamal/) - Zara Jamal is a Partner at Abreu Advogados since 2016, and at JLA Advogados, Abreu Advogados’ associate firm in Mozambique, since 2014. She works primarily on the implementation of international businesses and project finance transactions in Mozambique, focusing particularly on the banking, insurance, real estate, agriculture and energy sectors. Her practice centers particularly in the
- [Zara Jamal](https://abreuadvogados.com/pessoas/zara-jamal/) - Zara Jamal is a Partner at Abreu Advogados since 2016, and at JLA Advogados, Abreu Advogados’ associate firm in Mozambique, since 2014. She works primarily on the implementation of international businesses and project finance transactions in Mozambique, focusing particularly on the banking, insurance, real estate, agriculture and energy sectors. Her practice centers particularly in the
- [Ana Sofia Batista](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-sofia-batista/) - Ana Sofia Batista es socia de Abreu Advogados y ejerce su actividad en el área de Derecho Societario y M&A en Portugal. Trabaja principalmente en operaciones de estructuración de negocios y adquisiciones de empresas, en los aspectos societario, contractual y financiero. Interviene principalmente en asuntos relacionados con adquisiciones, fusiones, escisiones, entradas de activos o permutas
- [Maria Francisca Ávila](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-francisca-avila/) - Maria Francisca Ávila is an associate at Abreu Advogados, working mainly in the real estate pratice area. Developing her experience since 2021, she advises on matters related to operations and transactions in the real estate sector, namely in due diligence processes involving the acquisition, sale or lease of real estate assets. She is also involved
- [Maria Francisca Ávila](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-francisca-avila/) - Maria Francisca Ávila é associada e integra a Abreu Advogados desde 2024, focando a sua atividade na área de Imobiliário. A desenvolver a sua experiência profissional desde 2021, assessora em matérias relacionadas com operações e transações no setor imobiliário, nomeadamente em processos de due diligence que envolvam a aquisição, alienação ou arrendamento de ativos imobiliários.
- [Joana M Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/joana-m-silva/) - Joana M Silva has been an associate at Abreu Advogados since 2021, working mainly in litigation area. Joana M Silva has been involved in credit recovery proceedings and credit negociation. The associate has been registered with the Portuguese Bar Association since 2018.
- [Joana M Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/joana-m-silva/) - Joana M Silva é associada da Abreu Advogados desde 2021, trabalhando essencialmente na área de contencioso de cobrança. A Joana M Silva tem especial intervenção em processos de gestão e recuperação de crédito. A associada encontra-se inscrita na Ordem dos Advogados Portuguesa desde 2018.
- [António Andrade](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-andrade/) - António Andrade é sócio da Abreu Advogados desde 2019, trabalhando essencialmente em todas as matérias relativas ao direito de propriedade intelectual. Tem particular intervenção nos litígios judiciais e arbitrais de patentes (especialmente patentes farmacêuticas), marcas, desenhos ou modelos, direito de autor e segredos de negócio, com uma experiência acumulada de mais de duas décadas. Tem
- [Raquel Barroso](https://abreuadvogados.com/pessoas/raquel-barroso/) - Raquel Barroso has been at Abreu Advogados since 2017, working mainly on Public Law, in the areas of General Administrative Law, Environment and Water Resources, Criminal Law and Regulatory Offenses Law. In the field of Public Law, Raquel Barroso focus on matters related to environmental, industrial and commercial licensing procedures, waste management operations and soil
- [Raquel Barroso](https://abreuadvogados.com/pessoas/raquel-barroso/) - Raquel Barroso has been at Abreu Advogados since 2017, working mainly on Public Law, in the areas of General Administrative Law, Environment and Water Resources, Criminal Law and Regulatory Offenses Law. In the field of Public Law, Raquel Barroso focus on matters related to environmental, industrial and commercial licensing procedures, waste management operations and soil
- [Raquel Barroso](https://abreuadvogados.com/pessoas/raquel-barroso/) - Raquel Barroso joined Abreu Advogados in 2017, working mainly in the areas of Public Law, in the aspects of General Administrative Law, Environment, Water Resources and Waste, and Misdemeanour Law. In the area of public law, she is particularly involved in matters relating to all aspects of environmental, industrial and commercial licensing procedures, waste management
- [Raquel Barroso](https://abreuadvogados.com/pessoas/raquel-barroso/) - Raquel Barroso integra a Abreu Advogados desde 2017, trabalhando essencialmente nas áreas de Direito Público, nas vertentes do Direito Administrativo Geral, Ambiente, Recursos Hídricos e Resíduos, e Direito Contraordenacional. Na área de Direito Público, tem particular intervenção em assuntos relacionados com todos os aspetos relativos a processos de licenciamento ambiental, industrial e comercial, operações de
- [Ana Luísa Ferreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-luisa-ferreira/) - Ana Luísa Ferreira est avocate principale. Elle rejoint le cabinet Abreu Advogados en 2014 et travaille essentiellement dans les domaines de l'urbanisme et du contentieux administratif. Co-coordinatrice du domaine d'expertise Urbanisme et Aménagement du territoire, elle compte une vaste expérience en conseil à des multinationales et des fonds de placement dans le cadre de procédures
- [Ana Luísa Ferreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-luisa-ferreira/) - Ana Luísa Ferreira es asociada principal y forma parte de Abreu Advogados desde 2014, trabajando principalmente en materia de urbanismo y contencioso administrativo. Es coordinadora del sector de urbanismo y ordenación del territorio, donde cuenta con una amplia experiencia en asesoría de empresas multinacionales y fondos de inversión en procesos de tramitación de licencias para
- [Ana Luísa Ferreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-luisa-ferreira/) - Ana Luísa Ferreira is an Associated Partner and has been at Abreu Advogados since 2014, working mainly in urban planning and administrative litigation matters. She is co-coordinator of the Urban & Regional Planning sector, where she has extensive experience in advising multinational companies and investment funds in licensing procedures for urban operations (commercial, private health
- [Ana Luísa Ferreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-luisa-ferreira/) - Ana Luísa Ferreira é Advogada Principal e integra a Abreu Advogados desde 2014, trabalhando essencialmente em matérias de urbanismo e contencioso administrativo. É co-coordenadora do setor de urbanismo e ordenamento do território, onde conta com uma vasta experiência na assessoria a empresas multinacionais e fundos de investimento em procedimentos de licenciamento de operações urbanísticas (comercial,
- [Francisco  Costa Leite](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisco-costa-leite/) - Francisco Costa Leite is an of counsel at Abreu Advogados since 2022, working primarly with administrative law. He has been involved in tender procedures in the field of public procurement, as well as in pre-contract and contractual litigation. He has advised clients in various special fields, such as public procurement, public-private partnerships, concessions, the civil
- [Francisco  Costa Leite](https://abreuadvogados.com/pessoas/francisco-costa-leite/) - Francisco Costa Leite é consultor da Abreu Advogados desde 2022, trabalhando essencialmente na área de direito administrativo. Intervém em procedimentos concursais no domínio da contratação pública, assim como no respetivo contencioso pré-contratual e contratual. Tem assessorado clientes em distintos ramos especiais, tais como: contratação pública, parcerias público-privadas, concessões, regime laboral da função pública, património cultural,
- [Sara Ferraz Mendonça](https://abreuadvogados.com/pessoas/sara-ferraz-mendonca/) - Sara Ferraz Mendonça ist Assoziierte Partner bei Abreu Advogados. Sara hat aktiv im Immobilienbereich gearbeitet, mit Schwerpunkt auf Immobilienprojekten (Gehäuse, Werbung, Einzelhandel, Büroprojekte und Immobilienportfoliokauf). Sara Ferraz Mendonça hat ihre Tätigkeit hauptsächlich im Bereich Immobilien entwickelt, einschließlich der Unterstützung bei Due Diligence und Kaufverträgen, Leasing- und Bauverträgen. Sara war in den letzten Jahren an einigen der
- [Sara Ferraz Mendonça](https://abreuadvogados.com/pessoas/sara-ferraz-mendonca/) - Sara Ferraz Mendonça est avocat principale et fait partie d'Abreu Advogados depuis 2021, travaillant dans les domaines de l´immobilier Elle fournit des conseils juridiques aux investisseurs nationaux et étrangers dans le cadre de transactions immobilières, de gestion de portefeuilles, y compris le développement, la restructuration et l'achat et la vente de centres commerciaux, de parcs
- [Sara Ferraz Mendonça](https://abreuadvogados.com/pessoas/sara-ferraz-mendonca/) - Sara Ferraz Mendonça es asociada principal y forma parte de Abreu Advogados desde 2021, donde trabaja principalmente en el área inmobiliaria. Presta asesoramiento jurídico a inversores nacionales y extranjeros en transacciones inmobiliarias, gestión de carteras, incluyendo el desarrollo, reestructuración y compraventa de centros comerciales, parques comerciales, oficinas, proyectos residenciales y turísticos. En proyectos inmobiliarios, acompaña
- [Sara Ferraz Mendonça](https://abreuadvogados.com/pessoas/sara-ferraz-mendonca/) - Sara Ferraz Mendonça is an associated partner, and has been at Abreu Advogados since 2021, working primarily in real estate. She provides legal advice to national and foreign investors on real estate transactions, portfolio management, including the development, restructuring and purchase and sale of shopping centres, retail parks, offices, residential and tourism projects. In property
- [Sara Ferraz Mendonça](https://abreuadvogados.com/pessoas/sara-ferraz-mendonca/) - Sara Ferraz Mendonça é advogada principal, e integra a Abreu Advogados desde 2021, trabalhando essencialmente na área de imobiliário. Presta aconselhamento jurídico a investidores nacionais e estrangeiros em transações de imobiliário, gestão de portfolios, incluindo o desenvolvimento, restruturação e a compra e venda de centros comerciais, retail parks, escritórios, projetos residenciais e de turismo. Nos
- [Lisa Neves](https://abreuadvogados.com/pessoas/lisa-neves/) - Lisa Neves é Consultora da Abreu Advogados desde 2021, assessorando essencialmente em operações de investimento privado, em estruturação de negócios, reestruturação de empresas e propriedade industrial, predominantemente em Angola. A Lisa tem actuado também nos sector bancário e nas áreas de direito laboral e de família, nomeadamente, em divórcios. Tem particular intervenção em assuntos relacionados
- [Nuno Luís Sapateiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/nuno-luis-sapateiro/) - Nuno Luís Sapateiro is a Partner and has been at Abreu Advogados since 2021 in the Finance practice area. Nuno Luís Sapateiro has more than 15 years of experience in the insurance and aeronautical sectors, having provided strategic advice to numerous large-scale national and international operations, involving some of the most important insurance companies and
- [Nuno Luís Sapateiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/nuno-luis-sapateiro/) - Nuno Luís Sapateiro é sócio e integra a Abreu Advogados desde 2021 na área de prática de Financeiro. Nuno Luís Sapateiro reúne mais de 15 anos de experiência nos setores segurador e aeronáutico, tendo prestado assessoria estratégica a inúmeras operações nacionais e internacionais de larga escala, envolvendo algumas das mais importantes seguradoras e companhias aéreas.
- [Miguel Teixeira de Abreu](https://abreuadvogados.com/pessoas/miguel-teixeira-de-abreu/) - Miguel Teixeira de Abreu est président du conseil consultatif et l'associé fondateur d’Abreu Advogados. Spécialisé dans le conseil fiscal au Portugal, ses conseils portent sur les aspects sociétaires, financiers et fiscaux des opérations de structuration et de restructuration d'entreprises. Le cabinet Chambers & Partners a reconnu Miguel Teixeira de Abreu comme un « éminent prestataire » sachant
- [Miguel Teixeira de Abreu](https://abreuadvogados.com/pessoas/miguel-teixeira-de-abreu/) - Miguel Teixeira de Abreu es presidente del Consejo Consultivo y el socio fundador de Abreu Advogados. Su actividad se centra fundamentalmente en el asesoramiento fiscal en Portugal, con enfoque en los aspectos societarios, financieros y fiscales de las operaciones de estructuración empresarial y de reestructuración corporativa. Chambers & Partners ha reconocido a Miguel Teixeira de
- [Miguel Teixeira de Abreu](https://abreuadvogados.com/pessoas/miguel-teixeira-de-abreu/) - Miguel Teixeira de Abreu is the Chairman of the Advisory Board and Founding Partner of Abreu Advogados. Works primarily on the corporate, financial and taxation aspects of business structuring and corporate restructuring operations. Chambers & Partners has recognized Miguel Teixeira de Abreu as an "Eminent Practitioner" well versed in advising corporate clients on tax structuring
- [Miguel Teixeira de Abreu](https://abreuadvogados.com/pessoas/miguel-teixeira-de-abreu/) - Miguel Teixeira de Abreu é Presidente do Conselho Consultivo e Sócio fundador da Abreu Advogados. Trabalha essencialmente na assessoria fiscal em Portugal, focando-se nas vertentes societária, financeira e fiscal em operações de estruturação de negócios e reestruturação de empresas. A Chambers & Partners reconheceu Miguel Teixeira de Abreu como um "Eminent Practitioner" com um grande
- [César Bessa Monteiro, jr](https://abreuadvogados.com/pessoas/cesar-bessa-monteiro-jr/) - César Bessa Monteiro jr, est associé a rejoint le cabinet Abreu Advogados depuis 2017. Il travaille principalement dans les domaines du droit des sociétés et du droit de la propriété intellectuelle. Il Il est particulièrement actif dans le conseil aux entreprises nationales et multinationales sur tous les types de transactions commerciales transfrontalières, notamment les projets
- [César Bessa Monteiro, jr](https://abreuadvogados.com/pessoas/cesar-bessa-monteiro-jr/) - César Bessa Monteiro, jr es socio y forma parte de Abreu Advogados desde 2017. Trabaja principalmente en las áreas de Derecho Societario y Derecho de Propiedad Intelectual. Es especialmente activo en el asesoramiento a empresas nacionales y multinacionales en todo tipo de operaciones comerciales transfronterizas, en concreto proyectos globales de estructuración e integración empresarial, proyectos de
- [César Bessa Monteiro, jr](https://abreuadvogados.com/pessoas/cesar-bessa-monteiro-jr/) - César Bessa Monteiro jr, is a partner and has been with Abreu Advogados since 2017. He works mainly in the areas of Corporate Law and Intellectual Property Law. He is particularly active in advising national and multinational companies on all types of cross-border commercial transactions, namely global corporate structuring and integration projects, corporate acquisition and
- [César Bessa Monteiro, jr](https://abreuadvogados.com/pessoas/cesar-bessa-monteiro-jr/) - César Bessa Monteiro jr, é sócio e integra a Abreu Advogados desde 2017. Trabalha essencialmente nas áreas de Direito Societário e Direito de Propriedade Intelectual. Tem particular intervenção no aconselhamento a empresas nacionais e multinacionais em todo o tipo de transações comerciais transfronteiriças, designadamente em projetos globais de estruturação e integração empresarial, em projetos de
- [Alexandra Nascimento Correia](https://abreuadvogados.com/pessoas/alexandra-nascimento-correia/) - Alexandra Nascimento Correia est membre exécutif du conseil d'administration d'Abreu Advogados. Associée depuis 2016, elle est co-responsable du département Contentieux et Arbitrage. Elle travaille principalement dans le domaine du règlement des litiges, en contentieux civil et commercial, et s'est particulièrement consacrée à l'arbitrage, tant international que national. Alexandra a conseillé des clients nationaux et étrangers
- [Alexandra Nascimento Correia](https://abreuadvogados.com/pessoas/alexandra-nascimento-correia/) - Alexandra Nascimento Correia es miembro ejecutivo del Consejo de Administración de Abreu Advogados. Socia desde 2016, es codirectora del área de práctica de Contesncioso y Arbitraje. Trabaja principalmente en la resolución de conflictos, en litigios civiles y mercantiles, y se ha dedicado especialmente al arbitraje, tanto internacional como nacional. Alexandra ha asesorado a clientes nacionales
- [Alexandra Nascimento Correia](https://abreuadvogados.com/pessoas/alexandra-nascimento-correia/) - Alexandra Nascimento Correia is an executive member of the Board of Directors of Abreu Advogados. Partner since 2016, she is co-head of the Litigation and Arbitration practice area. She works mainly with dispute resolution, in civil and commercial litigation and has been particularly dedicated to arbitration, both international and domestic. Alexandra has been advising national
- [Alexandra Nascimento Correia](https://abreuadvogados.com/pessoas/alexandra-nascimento-correia/) - Alexandra Nascimento Correia é membro executivo do Conselho de Administração da Abreu Advogados. Sócia desde 2016, é cocoordenadora da área de prática de Contencioso & Arbitragem. Trabalha essencialmente na área de resolução de conflitos, na vertente de contencioso civil e comercial e com particular dedicação à arbitragem, tanto internacional como doméstica. Tem assessorado clientes nacionais
- [Tiago Leote Cravo](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-leote-cravo/) - Tiago Leote Cravo est associé contracté. Il rejoint le cabinet Abreu Advogados en 2020 et exerce son activité dans plusieurs domaines, en particulier le droit public et l'environnement ainsi que le contentieux et l'arbitrage. Compte une expérience professionnelle solide de près de 18 ans. Il fournit un conseil juridique à des clients aux profils et
- [Tiago Leote Cravo](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-leote-cravo/) - Tiago Leote Cravo es socio contratado y forma parte de Abreu Advogados desde 2020. Ha desarrollado su actividad en diferentes áreas, predominando el área del Derecho público y medioambiental, así como contencioso y arbitraje. Cuenta con una sólida experiencia profesional, de aproximadamente 18 años, a lo largo de los cuales ha prestado asesoría jurídica a
- [Tiago Leote Cravo](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-leote-cravo/) - Tiago Leote Cravo is a Professional Partner and has been at Abreu Advogados since 2020, exercising his activity in several areas of the Law, with emphasis on Litigation & Arbitration and Public Law. He has a solid professional experience, approximately 18 years, during which he has assisted Clients with distinct profiles and needs, such as
- [Tiago Leote Cravo](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-leote-cravo/) - Tiago Leote Cravo é Sócio Contratado e integra a Abreu Advogados desde 2020. Tem desenvolvido a sua atividade em diversas áreas, com predominância nas áreas do Direito Público e Ambiente, assim como Contencioso e Arbitragem. Conta com uma sólida experiência profissional, de cerca de 18 anos, ao longo dos quais tem prestado assessoria jurídica a
- [Sara Mendonça](https://abreuadvogados.com/?post_type=our_pessoas&p=1769) - Sara Mendonça is an Of Counsel and has been with Abreu since 2020. Sara started her professional career in a prestigious New York law firm, with focus on intellectual property. In Portugal, she has developed her work essentially in the areas of Civil and Criminal Litigation with particular emphasis on Media Law. She assists international
- [Armando Martins Ferreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/armando-martins-ferreira/) - Armando Martins Ferreira est associé et membre du cabinet depuis 2000, travaillant principalement au niveau des questions liées à la concurrence et de réglementation européenne, d'économie numérique, de structuration d'activités, de propriété intellectuelle et de contentieux commercial. Fait partie de la société depuis 2000, travaillant principalement au niveau des questions liées à la concurrence et
- [Armando Martins Ferreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/armando-martins-ferreira/) - Armando Martins Ferreira es socio y forma parte de la sociedad desde 2000. Trabaja principalmente en temas de competencia y regulación europea, economía digital, estructuración de negocios, propiedad intelectual y contencioso mercantil. Integra la sociedad desde el año 2000 y trabaja principalmente en temas de competencia y regulación europea, economía digital, estructuración de negocios, propiedad
- [Armando Martins Ferreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/armando-martins-ferreira/) - Armando Martins Ferreira is a partner and joined the law firm in 2000, working primarily on matters related to competition and European law, digital economy, business structuring, intellectual property and commercial litigation. He joined the law firm in 2000, working primarily on matters related to competition and European law, digital economy, business structuring, intellectual property
- [Armando Martins Ferreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/armando-martins-ferreira/) - Armando Martins Ferreira é sócio e integra a sociedade desde 2000, trabalhando principalmente em temas de concorrência e regulação europeia, economia digital, estruturação de negócios, propriedade intelectual e contencioso comercial. Integra a sociedade desde 2000, trabalhando principalmente em temas de concorrência e regulação europeia, economia digital, estruturação de negócios, propriedade intelectual e contencioso comercial. É
- [António Andrade](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-andrade/) - António Andrade est associé d'Abreu Advogados depuis 2019 et travaille essentiellement sur toutes les questions relatives au droit de la propriété intellectuelle. Il intervient notamment dans les litiges judiciaires et arbitraux relatifs aux brevets (notamment pharmaceutiques), aux marques, aux dessins et modèles, aux droits d'auteur et aux secrets d’affaires, ayant une expérience accumulée de plus
- [António Andrade](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-andrade/) - António Andrade es socio de Abreu Advogados desde el 2019 y trabaja principalmente en todas las materias relativas al derecho de propiedad intelectual. Actúa sobre todo en los contenciosos judiciales y arbitrales de patentes (especialmente patentes farmacéuticas), marcas, diseños o modelos, derechos de autor y secretos comerciales, con una experiencia acumulada de más de dos
- [António Andrade](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-andrade/) - António Andrade is a Partner at Abreu Advogados since 2019, working essentially in all matters related to intellectual property. He has been particularly involved in court and arbitration litigation regarding patents (especially pharmaceutical patents), trade marks, designs, copyright and trade secrets, having built up experience over more than twenty years. He has also advised a
- [Manuel Durães Rocha](https://abreuadvogados.com/pessoas/manuel-duraes-rocha/) - Manuel Durães Rocha est associé au sein du cabinet Abreu Advogados et travaille principalement sur les questions liées à la propriété intellectuelle, à la propriété industrielle et au secteur pharmaceutique. Il est également agent officiel de la propriété industrielle, agent de brevet européen accrédité auprès de l'Office européen des brevets et agent de marque européen
- [Manuel Durães Rocha](https://abreuadvogados.com/pessoas/manuel-duraes-rocha/) - Manuel Durães Rocha es socio de Abreu Advogados y trabaja esencialmente en las áreas de propiedad intelectual, propiedad industrial y en el sector farmacéutico, siendo también agente oficial de la propiedad industrial y mandatario europeo de patentes, acreditado en el Instituto Europeo de Patentes y mandatario europeo de marcas acreditado en el EUIPO. En particular,
- [Manuel Durães Rocha](https://abreuadvogados.com/pessoas/manuel-duraes-rocha/) - Manuel Durães Rocha is a Partner whose practice focuses on intellectual and industrial property and in the pharmaceutical sector in Portugal and international markets. He is also an official Industrial Property Agent and European Patent Attorney before the European Patent Office, and European Trademark Attorney before the EUIPO. He focuses mainly on disputes (both judicial
- [Manuel Durães Rocha](https://abreuadvogados.com/pessoas/manuel-duraes-rocha/) - Manuel Durães Rocha é sócio da Abreu Advogados e trabalha essencialmente nas áreas de propriedade intelectual, propriedade industrial e no sector farmacêutico, sendo igualmente agente oficial da propriedade industrial e mandatário europeu de patentes, acreditado junto do Instituto Europeu de Patentes e mandatário europeu de marcas acreditado junto do EUIPO. Tem particular intervenção em litígios,
- [Isabel Pinheiro Torres](https://abreuadvogados.com/pessoas/isabel-pinheiro-torres/) - Isabel Pinheiro Torres is a Professional Partner at Abreu Advogados, working primarily in the areas of finance and corporate law. Isabel has more than 15 years’ experience as a lawyer and is mainly focused on financial regulatory law, particularly in advising on regulatory matters, including the authorisation processes of regulated entities before supervisory authorities. Her
- [Isabel Pinheiro Torres](https://abreuadvogados.com/pessoas/isabel-pinheiro-torres/) - Isabel Pinheiro Torres es socia contratada y se incorporó a Abreu Advogados en 2010, ejerciendo su actividad principalmente en los ámbitos de derecho financiero y corporativo. Isabel cuenta con más de 15 años de experiencia como abogada y se dedica principalmente al derecho regulatorio financiero, en particular al asesoramiento en cuestiones regulatorias, incluidos los procesos
- [Isabel Pinheiro Torres](https://abreuadvogados.com/pessoas/isabel-pinheiro-torres/) - Isabel Pinheiro Torres est associée contracté a rejoint Abreu Advogados en 2010, exerçant principalement son activité dans les domaines du droit de la finance et du droit des sociétés. Isabel a plus de 15 ans d'expérience en tant qu'avocate et se consacre principalement au droit réglementaire financier, en particulier au conseil en matière réglementaire, y
- [Isabel Pinheiro Torres](https://abreuadvogados.com/pessoas/isabel-pinheiro-torres/) - Isabel Pinheiro Torres é sócia contratada e integra a Abreu Advogados desde 2010, exercendo a sua atividade essencialmente nas áreas de direito financeiro e societário. Isabel tem mais de 15 anos de experiência como advogada e dedica-se principalmente ao direito regulatório financeiro, em particular ao aconselhamento em questões regulatórias, incluindo os processos de autorização de
- [André Modesto Pinheiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/andre-modesto-pinheiro/) - André Modesto Pinheiro est un associés contracté et rejoint le cabinet Abreu Advogados en 2019, dans les domaines du droit financier. Il exerce principalement dans les domaines du droit financier et du capital-risque, avec une spécialisation dans les opérations de financement d'acquisitions (acquisition finance), le financement immobilier, l'investissement dans les start-ups et la préparation de
- [André Modesto Pinheiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/andre-modesto-pinheiro/) - André Modesto Pinheiro es socio contratado y forma parte de Abreu Advogados desde 2019 en el ámbito del derecho financiero. Desarrolla su actividad principalmente en las áreas de Derecho Financiero y Venture Capital, con especial énfasis en operaciones de financiación de adquisiciones (acquisition finance), financiación inmobiliaria, inversión en start-ups y preparación de rondas de inversión,
- [André Modesto Pinheiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/andre-modesto-pinheiro/) - André Modesto Pinheiro is a Professional Partner and has been at Abreu Advogados since 2019 having particular intervention in Financial Law. He works predominantly in the areas of Financial Law and Venture Capital, with a particular focus on acquisition finance, real estate finance, start-up investment, and preparing investment rounds, private equity, and venture capital. He
- [André Modesto Pinheiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/andre-modesto-pinheiro/) - André Modesto Pinheiro é sócio contratado e integra a Abreu Advogados desde 2019, tendo particular intervenção na área de Direito Financeiro. Desenvolve predominantemente a sua atividade nas áreas de Direito Financeiro e de Venture Capital, com especial enfoque em operações de financiamento de aquisição (acquisition finance), financiamento imobiliário, investimento em start-ups e preparação de rondas
- [Paulo Amaral Basílio](https://abreuadvogados.com/pessoas/paulo-amaral-basilio/) - Paulo Amaral Basílio est associé contracté et membre du cabinet Abreu Advogados depuis 2008. Il a débuté son activité dans le domaine du contentieux et de l'arbitrage, où il a dirigé plusieurs équipes et assuré le conseil juridique de diverses entreprises nationales et internationales, approfondissant ainsi ses connaissances dans les domaines du droit civil, de
- [Paulo Amaral Basílio](https://abreuadvogados.com/pessoas/paulo-amaral-basilio/) - Paulo Amaral Basílio es socio contratado y forma parte de Abreu Advogados desde 2008, donde comenzó su actividad en el área de litigios y arbitraje, donde dirigió varios equipos y prestó asesoramiento jurídico a diversas empresas, tanto nacionales como internacionales, profundizando sus conocimientos en las áreas de proceso civil, proceso ejecutivo, inmobiliario, insolvencia y reestructuración
- [Paulo Amaral Basílio](https://abreuadvogados.com/pessoas/paulo-amaral-basilio/) - Paulo Amaral Basílio is a professional partner and has been at Abreu Advogados since 2008. He began in the area of litigation and arbitration, managing various teams, and securing assets of various domestic and international companies, gaining in-depth knowledge of civil and executive procedure, real estate, insolvency and business restructuring. He has been involved in
- [Paulo Amaral Basílio](https://abreuadvogados.com/pessoas/paulo-amaral-basilio/) - Paulo Amaral Basílio é sócio contratado e integra a Abreu Advogados desde 2008, tendo iniciado a sua atividade na área de contencioso e arbitragem, onde geriu diversas equipas e assegurou o patrocínio de várias empresas, quer nacionais quer internacionais, tendo aprofundado os seus conhecimentos nas áreas de processo civil, processo executivo, imobiliário, insolvência e restruturação
- [Marta Costa](https://abreuadvogados.com/pessoas/marta-costa/) - Marta Costa è socia e fa parte dello studio Abreu Advogados dal 2019 essendo a capo del settore relazionato a clienti privati e aziende familiari, coordinando l’Italian Desk e lavorando anche nel settore Tecnologia, Media e Telecomunicazioni. Possiede un’ampia esperienza in consulenza di family office e clienti individuali in diritto delle successioni e di famiglia
- [Marta Costa](https://abreuadvogados.com/pessoas/marta-costa/) - Marta Costa es socia e integra Abreu Advogados desde 2019, siendo coordinadora del departamento de Clientes Privados & Empresas Familiares y del Italian Desk. También trabaja en el sector de la tecnología, medios y telecomunicaciones. Tiene una amplia experiencia en consultoría de family offices y clientes individuales en la rama del derecho de sucesiones y
- [Marta Costa](https://abreuadvogados.com/pessoas/marta-costa/) - Marta Costa est associée et membre du cabinet Abreu Advogados depuis 2019, en tant que coordinatrice du secteur des clients privés & affaires familiales, ainsi que du bureau italien. Elle exerce également dans les secteurs de la technologie, des médias et des télécommunications. Elle jouit d’une vaste expérience en conseil de family offices et des clients privés, dans
- [Marta Costa](https://abreuadvogados.com/pessoas/marta-costa/) - Marta Costa is a Partner and has been at Abreu Advogados since 2019, co-heading the industry sector dedicated to Private Clients and Family Businesses, coordinating the Italian Desk and working in the Technology, Media & Telecommunications sector. She has vast experience in consulting family offices and individual clients on successions law and family law (in
- [Marta Costa](https://abreuadvogados.com/pessoas/marta-costa/) - Marta Costa é sócia e integra a Abreu Advogados desde 2019, sendo coordenadora do setor de Clientes Privados & Empresas Familiares e da Italian Desk. Trabalha ainda no setor da Tecnologia, Media & Telecomunicações. Tem uma vasta experiência em consultoria de family offices e clientes individuais no âmbito do direito das sucessões e da família
- [Ana Grosso Alves](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-grosso-alves/) - Ana Grosso Alves es socia de Abreu Advogados, donde trabaja fundamentalmente en las áreas de derecho penal económico-financiero, derecho de las infracciones administrativas y cumplimiento penal. Participa en particular en el asesoramiento a grandes grupos económicos en materia de litigios civiles, mercantiles y societarios. Especialmente centrada en el ámbito de los delitos económico-financieros, destaca en
- [Ana Grosso Alves](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-grosso-alves/) - Ana Grosso Alves est Associée au sein du cabinet Abreu Advogados. Elle travaille essentiellement dans les domaines du droit pénal économique et financier, du droit des infractions administratives et de la conformité pénale. Intervient en particulier dans le conseil aux grands groupes d’entreprises en matière de contentieux civil, commercial et sociétaire. Elle se distingue en
- [Ana Grosso Alves](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-grosso-alves/) - Ana Grosso Alves is a partner at Abreu Advogados, having joined the firm in 2022, working mainly in the areas of Economic-Financial Criminal Law, Administrative Offence Law and Criminal Compliance. She is particularly involved in advising major economic groups on civil, commercial and corporate litigation matters. With a special focus on the area of economic-financial
- [Ana Grosso Alves](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-grosso-alves/) - Tem particular intervenção na assessoria a grandes grupos económicos em matérias de contencioso civil, comercial e societário. Com especial enfoque na área dos crimes económico-financeiros, destaca-se na elaboração e implementação de programas de conformidade, concebidos com medidas preventivas em mente. A sua prática tem sido desenvolvida essencialmente nos setores bancário, industrial, energia e mercado de
- [Sónia Costa Pascoal](https://abreuadvogados.com/pessoas/sonia-costa-pascoal/) - Sónia Costa Pascoal é Advogada Principal e integra a Abreu Advogados desde 2009, trabalhando essencialmente nas áreas de imobiliário e financeiro, integrando a Angola Desk. Presta assessoria a investidores e empresas familiares em processos de aquisição e alienação de imóveis localizados em Portugal e Angola, incluindo a realização de due diligences aos ativos imobiliários, negociação
- [Sónia Costa Pascoal](https://abreuadvogados.com/pessoas/sonia-costa-pascoal/) - Sónia Costa Pascoal est avocate principale. Elle a rejoint le cabinet Abreu Advogados en 2009 et exerce essentiellement dans les domaines immobilier et financier. Elle intègre l’Angola Desk. Elle conseille les investisseurs et les entreprises familiales dans le cadre de l'acquisition et de la cession de biens immobiliers situés au Portugal et en Angola, notamment
- [Sónia Costa Pascoal](https://abreuadvogados.com/pessoas/sonia-costa-pascoal/) - Sónia Costa Pascoal es abogada principal y forma parte de Abreu Advogados desde 2009. Trabaja principalmente en el ámbito inmobiliario y financiero y forma parte de Angola Desk. Asesora a inversores y empresas familiares en la adquisición y enajenación de bienes inmuebles situados en Portugal y Angola, lo que incluye la realización de due diligence
- [Sónia Costa Pascoal](https://abreuadvogados.com/pessoas/sonia-costa-pascoal/) - Sónia Costa Pascoal is an Associated Partner and has been at Abreu Advogados since 2009, where she works primarily in the real estate and finance areas and is part of the Angola Desk. She advises investors and family businesses on the acquisition and disposal of real estate located in Portugal and Angola, including conducting due
- [Pedro Barosa](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-barosa/) - Pedro Barosa é Sócio e integra a Abreu Advogados desde 2019, trabalhando essencialmente em contencioso penal e contraordenacional. Foi advogado numa outra sociedade durante 14 anos e tem estado envolvido, como advogado de defesa, na grande maioria dos processos de natureza penal e contraordenacional de relevo no panorama nacional. Com uma vasta experiência em contencioso
- [Pedro Barosa](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-barosa/) - Pedro Barosa è socio di Abreu Advogados e si unirà allo studio nel 2019 e lavora principalmente nell’area di reati dei colletti bianchi e contenzioso penale. In precedenza, ha lavorato per 14 anni presso un’altra società di avvocati ed è stato impegnato come avvocato difensore nella maggior parte dei casi di reati dei colletti bianchi
- [Pedro Barosa](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-barosa/) - Pedro Barosa est Associé et travaille chez Abreu Advogados depuis 2019, spécialisé dans les infractions pénales et contraventionnelles. Auparavant, il a été avocat dans un autre cabinet pendant 14 ans et a participé à la majorité des affaires de criminalité en col blanc et de criminalité de haut niveau au Portugal en tant qu'avocat de
- [Pedro Barosa](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-barosa/) - Pedro Barosa es socio y forma parte de Abreu Advogados desde 2019, trabajando esencialmente en contencioso penal y contencioso administrativo. Anteriormente, fue abogado en otro bufete durante 14 años y ha participado en la mayoría de los casos de delitos de cuello blanco y penales de alto perfil en Portugal como abogado defensor. Con una
- [Pedro Barosa](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-barosa/) - Pedro Barosa is a Partner and has been at Abreu Advogados since 2019, working primarily in white collar crime and criminal litigation. Previously, he was a lawyer at another firm for 14 years and has been involved in the majority of white collar crime and criminal high-profile cases in Portugal as a defense attorney. With
- [Paulo de Tarso Domingues](https://abreuadvogados.com/pessoas/paulo-de-tarso-domingues/) - Paulo de Tarso Domingues est membre non exécutif du conseil d'administration d'Abreu Advogados. Associé depuis 2009, il travaille principalement dans le domaine du droit des sociétés et de l'arbitrage. Il est Professeur titulaire et actuellement Directeur à la Faculté de droit de l'Université de Porto où il enseigne le droit commercial depuis 1998 et est
- [Paulo de Tarso Domingues](https://abreuadvogados.com/pessoas/paulo-de-tarso-domingues/) - Paulo de Tarso Domingues es miembro no ejecutivo del Consejo de Administración de Abreu Advogados. Socio desde 2009, trabaja esencialmente en derecho societario y arbitraje. Es Catedrático y actualmente Director de la Universidad de Oporto, donde imparte asignaturas en el área del Derecho Mercantil. Desde 1998, es también profesor invitado en varias titulaciones de Universidades
- [Paulo de Tarso Domingues](https://abreuadvogados.com/pessoas/paulo-de-tarso-domingues/) - Paulo de Tarso Domingues is a non-executive member of the Board of Directors of Abreu Advogados. Partner since 2009, works primarily on corporate law and arbitration. He is a Full Professor and currently the Dean of the Faculty of Law of the University of Porto where he has been teaching classes in Commercial law since
- [Paulo de Tarso Domingues](https://abreuadvogados.com/pessoas/paulo-de-tarso-domingues/) - Paulo de Tarso Domingues é membro não-executivo do Conselho de Administração da Abreu Advogados. Sócio desde 2009, trabalha essencialmente em direito societário e arbitragem. É Professor Catedrático e, atualmente, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, onde leciona disciplinas da área do Direito Comercial, desde 1998, sendo ainda Professor convidado em vários cursos
- [Nuno Luís Sapateiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/nuno-luis-sapateiro/) - Nuno Luís Sapateiro est associé chez Abreu Advogados. Il a rejoint le cabinet en 2021 et spécialisé dans la pratique financière. Nuno Luís Sapateiro compte plus de 15 ans d'expérience dans les secteurs de l'assurance et de l'aéronautique, ayant apporté des conseils stratégiques lors de nombreuses opérations nationales et internationales à grande échelle, impliquant certaines
- [Nuno Luís Sapateiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/nuno-luis-sapateiro/) - Nuno Luís Sapateiro es socio y forma parte de Abreu Advogados desde 2021 en el área de práctica de Financiero. Nuno Luís Sapateiro atesora más de 15 años de experiencia en los sectores de los seguros y aeronáutico, habiendo prestado asesoría estratégica a numerosas operaciones nacionales e internacionales a gran escala, en las que participaban
- [Maria Dulce Soares](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-dulce-soares/) - Maria Dulce Soares é Consultora da Abreu Advogados desde 2025 e membro do seu Conselho Consultivo. Trabalha essencialmente em assessoria fiscal e contencioso tributário. Tem uma vasta experiência na condução de diversos procedimentos e processos contenciosos, em especial matérias relacionadas com IRC, benefícios fiscais, violação do direito da União Europeia, contribuições especiais e IVA, assessorando
- [Maria Dulce Soares](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-dulce-soares/) - Maria Dulce Soares est Associée chez Abreu Advogados depuis 2007 et travaille principalement dans la branche du contentieux et du conseil fiscal. Elle a une vaste expérience dans la conduite de plusieurs procédures et contentieux, notamment en matière d'impôt sur les sociétés, d'avantages fiscaux, de violation du droit de l'Union européenne, de cotisations spéciales et
- [Maria Dulce Soares](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-dulce-soares/) - Maria Dulce Soares es Socia de Abreu Advogados desde 2007 y trabaja esencialmente en asesoría fiscal y contencioso tributario. Tiene amplia experiencia al cargo de varios procedimientos y procesos contenciosos, en especial materias relacionadas con impuestos de sociedades (IRC), beneficios fiscales, violaciones de derecho de la Unión Europea, contribuciones especiales e IVA, asesorando a grupos
- [Maria Dulce Soares](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-dulce-soares/) - Maria Dulce Soares is an Of Counsel at Abreu Advogados since 2025 and is a member of its Advisory Board. Her main areas of expertise are tax advice and tax litigation. She has extensive experience in conducting litigation proceedings and cases, particularly in matters related to corporate income tax, tax benefits, EU law violations, special
- [Tiago Castanheira Marques](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-castanheira-marques/) - Tiago Castanheira Marques é Sócio Contratado e integra a Abreu Advogados desde 2008, trabalha essencialmente na área da resolução de conflitos, especialmente em assuntos de contencioso civil, contencioso societário, arbitragem e mediação e contencioso laboral. Tem particular intervenção na assessoria a clientes nacionais e estrangeiros em litígios de natureza civil e comercial relacionados com incumprimentos
- [Teresa Brito da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/teresa-brito-da-silva/) - Teresa Brito da Silva é sócia e integra a Abreu Advogados desde 2017, trabalhando essencialmente nas áreas de direito comercial e contencioso. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com restruturações societárias, fusões e aquisições, bem como no acompanhamento de assuntos relacionados com a atividade comercial e societária. Tem ainda intervenção em diversos processos de contencioso
- [Teresa Anselmo Vaz](https://abreuadvogados.com/pessoas/teresa-anselmo-vaz/) - Teresa Anselmo Vaz é membro do Conselho Consultivo da Abreu Advogados. Consultora Sénior desde 2021, trabalha essencialmente nas áreas de Comercial, Societário e M&A e Contencioso & Arbitragem. Teresa Anselmo Vaz tem um percurso profissional marcado pela consultoria jurídica em áreas como direito comercial e societário, incluindo reestruturações e privatizações, mas também a resolução de
- [Tiago Antunes](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-antunes/) - Tiago Antunes é solicitador da Abreu Advogados desde 2022, desenvolvendo a sua atividade no apoio transversal a todo o escritório na área de Registos e Notariado, em particular nas áreas de imobiliário e societário. Tem particular intervenção na área de imobiliário como Entidade Autenticadora de Documentos Particulares Autenticados (DPA), regularizações prediais, demarcação de prédios rústicos
- [Simão de Sant’Ana](https://abreuadvogados.com/pessoas/simao-de-santana/) - Simão de Sant’Ana integra a Abreu Advogados desde 2007, desenvolvendo a sua atividade nas áreas do direito do trabalho, societário e da proteção de dados pessoais. Participa, reiteradamente, em operações de reestruturação de empresas na vertente laboral, prosseguidas pela via negocial ou pela via do despedimento coletivo. Mais acompanha e assessora diversos clientes em matérias
- [Sofia Silva e Sousa](https://abreuadvogados.com/pessoas/sofia-silva-e-sousa/) - Sofia Silva e Sousa integra a Abreu Advogados desde 2013, trabalhando essencialmente nas áreas do direito do trabalho, da segurança social e do direito do desporto. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com assessoria regular laboral e de recursos humanos a empresas nacionais e multinacionais em todas as áreas, designadamente relações laborais, contratação, quadros de
- [Rui Peixoto Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/rui-peixoto-duarte/) - Rui Peixoto Duarte é Consultor da Abreu Advogados desde 2025 e membro do seu Conselho Consultivo. Trabalha essencialmente em operações de estruturação de negócios e reestruturação de empresas, nas vertentes contratual, societária e financeira. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com o estabelecimento de novos negócios por empresas internacionais em Portugal, em aquisições, fusões e
- [Sandra Ventura](https://abreuadvogados.com/pessoas/sandra-ventura/) - Sandra Ventura é associada sénior e está na Abreu Advogados desde 2017, trabalhando essencialmente em contencioso civil, comercial, insolvência e bancário.
- [Rui Gonçalves](https://abreuadvogados.com/pessoas/rui-goncalves/) - Rui Gonçalves é solicitador da Abreu Advogados desde 2006, trabalhando essencialmente nas áreas de registos e notariado, imobiliário, societário, sucessório e contencioso civil. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com a formalização dos negócios imobiliários societários, bem como nos demais atos sujeitos a registo predial e comercial. Vem intervindo em vários processos de partilhas por
- [Ricardo Vieira](https://abreuadvogados.com/pessoas/ricardo-vieira/) - Ricardo Vieira é Sócio da Abreu Advogados Madeira, trabalhando essencialmente na área do Direito Público e Contencioso Administrativo. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com contratação pública, urbanismo e ordenamento do território, ambiente e funcionalismo público. Tem apoiado diversas entidades públicas na elaboração de leis e regulamentos e diversas entidades privadas em processos de licenciamento
- [Raquel Brito](https://abreuadvogados.com/pessoas/raquel-brito/) - Raquel Brito é Associada Sénior e integra a Abreu Advogados desde 2017, trabalhando essencialmente na área de imigração. Conta com vasta experiência em matérias relacionadas com direito da imigração e direito imobiliário, áreas nas quais tem desenvolvido a sua experiência desde 2014. Presta assessoria a Clientes privados internacionais no âmbito dos seus investimentos em Portugal.
- [Ricardo Branco](https://abreuadvogados.com/pessoas/ricardo-branco/) - Ricardo Branco é Consultor da Abreu Advogados desde 2015, trabalhando essencialmente nas áreas do Direito Público e Ambiente, nomeadamente do Direito Constitucional aplicado, do Direito Administrativo geral, do Contencioso Administrativo, do Direito dos Resíduos, do Direito do Urbanismo, do Direito dos Recursos Naturais e do Direito da Energia. Desenvolve a sua atividade através da elaboração
- [Ricardo Monteiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/ricardo-monteiro/) - Ricardo Monteiro é Associado Sénior na Abreu Advogados Madeira, trabalhando essencialmente em assuntos relacionados com recuperação de créditos. Conta com uma vasta experiência na assistência a clientes institucionais - em especial da banca e dos serviços – com ênfase na parte litigiosa, em especial em execuções e insolvências.
- [Regina Condessa](https://abreuadvogados.com/pessoas/regina-condessa/) - Regina Condessa é Consultora nas áreas de Contencioso & Arbitragem e Penal, Sancionatório e Compliance e integra a Abreu Advogados desde 2020. Enquanto Consultora, procura encontrar soluções eficazes para os seus Clientes em situações de litígio, seja numa fase pré-contenciosa ou através de meios alternativos de resolução de litígios, como a arbitragem. Regina Condessa tem
- [Rafaela Fernandes Oliveira](https://abreuadvogados.com/pessoas/rafaela-fernandes-oliveira/) - Rafaela Fernandes Oliveira é associada da Abreu Advogados desde 2024, trabalhando essencialmente na área do Direito Fiscal. Tem particular intervenção na área dos impostos sobre o rendimento (IRS e IRC), dos impostos sobre o património (IMT, IMI e IS), bem como impostos sobre o consumo (IVA), prestando consultoria e assessoria fiscal especializada a empresas e
- [Pedro Tavares Pereira](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-tavares-pereira/) - Pedro Tavares Pereira é Associado Sénior e integra a Abreu Advogados desde 2020, trabalhando essencialmente nas áreas de Contencioso e Corporate. Tem intervenção regular na resolução de litígios, representando diversos clientes, nacionais e internacionais, na fase de negociação e pré-contencioso, bem como na representação dos mesmos em processos judiciais, de natureza civil e comercial, bem
- [Petra Camacho](https://abreuadvogados.com/pessoas/petra-camacho/) - Petra Camacho é Associada Sénior na Abreu Advogados Madeira, trabalhando essencialmente nas áreas de contencioso civil, comercial, societário e de cobrança. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com contratos, nomeadamente em matéria de incumprimento. Tem conduzido diversos processos de contencioso geral e apoia a gestão diária de diversas sociedades, públicas e privadas. Conta ainda com
- [Pedro Pessanha](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-pessanha/) - Pedro Pessanha é Consultor da Abreu Advogados desde 2025 e membro do seu Conselho Consultivo. Trabalha essencialmente nas áreas de societário, comercial e M&A e imobiliário. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com aquisição ou alienação de sociedades, reestruturação de negócios ou sociedades, fusões ou cisões de sociedades, contratos internacionais e acompanhamento de investimento estrangeiro,
- [Paulo Gouveia e Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/paulo-gouveia-e-silva/) - Paulo Gouveia e Silva é Consultor da Abreu Advogados Madeira, trabalhando essencialmente em assuntos relacionados com imobiliário, direito sucessório, comercial e societário, incluindo a vertente fiscal. Tem ainda intervenção em assuntos de contencioso, nas suas diversas variantes, e em arbitragem voluntária. Áreas de Prática Direito Imobiliário Direito Contencioso & Arbitragem Direito Comercial
- [Paulo Teixeira Pinto](https://abreuadvogados.com/pessoas/paulo-teixeira-pinto/) - Paulo Teixeira Pinto é membro do Conselho Consultivo da Abreu Advogados. Consultor da Abreu Advogados desde 2008, integra também a Comissão de Compliance e Gestão do Risco, a Comissão de Sustentabilidade e a Comissão de Gestão da Qualidade. Tem ainda uma forte intervenção social e cultural, sendo Presidente da Assembleia Geral da Trienal de Arquitetura e Presidente
- [Patrícia Saraiva de Aguilar](https://abreuadvogados.com/pessoas/patricia-saraiva-de-aguilar/) - Patrícia Saraiva de Aguilar integra a Abreu Advogados desde 2011, trabalhando essencialmente em operações de natureza imobiliária e de direito de desporto. Tem particular intervenção no acompanhamento e assessoria das mais diversas operações imobiliárias, nomeadamente aquisições e vendas, arrendamentos, operações de sale and leaseback, dação em cumprimento e doações de imóveis, empreendimentos turísticos e centros comerciais,
- [Micaela Afonso](https://abreuadvogados.com/pessoas/micaela-afonso/) - Micaela Afonso é Sócia da Abreu Advogados Madeira, trabalhando essencialmente em contencioso, nas suas mais variadas vertentes, nomeadamente nas áreas de direito comercial e societário, direito do trabalho, de direito da insolvência e de direito civil, com especial enfoque, quanto a este ramo de direito, no direito das obrigações. Tem intervindo também na reestruturação de
- [Miriam Costa](https://abreuadvogados.com/pessoas/miriam-costa/) - Miriam Costa é Associada Sénior e integra a Abreu Advogados desde 2011, sendo associada desde 2013, trabalhando essencialmente em assuntos de contencioso civil, recuperação de créditos, insolvência e recuperação de empresas. Tem assessorado diversas instituições de crédito e sociedades financeiras, empresas e clientes particulares, quer nacionais, quer estrangeiros. Conta com uma vasta experiência em assessoria
- [Mário João Fernandes](https://abreuadvogados.com/pessoas/mario-joao-fernandes/) - Mário João Fernandes é Consultor da Abreu Advogados desde 2014, trabalhando essencialmente em áreas de Direito Público com particular enfoque no procedimento legislativo, produção normativa e negociação de regimes normativos (Direito Interno, Direito da União Europeia, negociações internacionais), bem como no desenho institucional de regimes jurídicos complexos (leis orgânicas, articulação entre competências centrais, regionais e
- [Marta de Oliveira Pinto Trindade](https://abreuadvogados.com/pessoas/marta-de-oliveira-pinto-trindade/) - Marta de Oliveira Pinto Trindade integra a Abreu Advogados desde 1997, sendo sócia desde 2007, trabalhando essencialmente em questões laborais e de Segurança Social e em operações de estruturação de negócios e reestruturação de empresas, na vertente laboral. Tem particular intervenção ao nível do aconselhamento de empresas nacionais e multinacionais, na elaboração e cessação de
- [Martim Menezes](https://abreuadvogados.com/pessoas/martim-menezes/) - Martim Menezes é membro da direção do Instituto do Conhecimento. Sócio da Abreu Advogados desde 2020, trabalha essencialmente nas áreas de Comercial, Societário e M&A e Contencioso & Arbitragem. Anteriormente foi sócio, por mais de 20 anos, de uma outra sociedade de advogados com escritório em Lisboa e Porto. Trabalhou em assuntos de contencioso, societário,
- [Maria Eduarda Borges](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-eduarda-borges/) - Maria Eduarda Borges é associada sénior e integra a Abreu Advogados desde 2016, trabalhando essencialmente na área de contencioso e arbitragem. Vem desde o início da sua carreira procurando a especialização na prática processual penal, tendo igualmente participado na preparação, desenvolvimento e implementação de programas de compliance, tanto na vertente penal como na vertente contraordenacional,
- [Maria José Almeida Ricardo](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-jose-almeida-ricardo/) - Maria José Almeida Ricardo é solicitadora da Abreu Advogados desde 2011, tendo sido Coordenadora do Departamento de Registos e Notariado de Lisboa até 2015. Para além de desenvolver a sua atividade, transversalmente em todo o escritório, na área de Registos e Notariado, agindo, inclusivamente, como Entidade Autenticadora de Documentos Particulares Autenticados (DPAs), na área do
- [Maria Carlos Estevam Alves](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-carlos-estevam-alves/) - Maria Carlos Estevam Alves é Associada Coordenadora e integra a Abreu Advogados desde 2017, trabalhando essencialmente na área de contencioso de cobrança e insolvências. Trabalha essencialmente na área do contencioso em cobrança, com incidência na recuperação de créditos, contencioso civil, insolvência e recuperação de empresas. Conta com uma vasta experiência na área do contencioso bancário,
- [Maria Cunha e Costa](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-cunha-e-costa/) - Maria Cunha e Costa é Associada Coordenadora e integra a Abreu Advogados desde 2017, trabalhando essencialmente na área de contencioso de cobrança e insolvências. Tem particular intervenção na recuperação de crédito de instituições bancárias, sociedades financeiras de crédito e sociedades prestadoras de serviços. Tem vasta experiência na coordenação e gestão de carteiras diversificadas, na área
- [Manuela Cunha](https://abreuadvogados.com/pessoas/manuela-cunha/) - Manuela Cunha é consultora e integra a Abreu Advogados desde 2023, trabalhando essencialmente nas áreas de Direito Societário, Contencioso e Arbitragem. Com mais de 30 anos de experiência, a experiência de Manuela Cunha abrange todo o leque de transações societárias, com destaque para investimentos, banca, serviços e produtos financeiros, contencioso, doméstico e arbitragem internacional, joint-ventures,
- [Mafalda Teixeira de Abreu](https://abreuadvogados.com/pessoas/mafalda-teixeira-de-abreu/) - Mafalda Teixeira de Abreu é Sócia Contratada da Abreu desde 2018, co-coordena o setor de Projetos e Financiamento Estruturado, trabalhando essencialmente na vertente de direito público dos projetos nacionais e internacionais, em contratos de investimento e em matérias de contratação pública e respetivo contencioso administrativo. Tem intervenção nas áreas de projetos de infraestruturas e financiamento
- [Luís Gonçalves da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-goncalves-da-silva/) - Luís Gonçalves da Silva é consultor da Abreu Advogados desde 2013, trabalhando essencialmente em matérias relativas ao Direito do Trabalho. Tem tido particular intervenção na área dos processos disciplinares e da cessação do contrato de trabalho, bem como na temática do direito coletivo, em especial na contratação coletiva. Colaborou em diversos processos de negociações coletivas
- [Madalena Bernardes Coelho](https://abreuadvogados.com/pessoas/madalena-bernardes-coelho/) - Madalena Bernardes Coelho é sócia contratada e integra a Abreu Advogados desde 2007, trabalhando essencialmente nas áreas de direito público e ambiente, onde exerce funções de patrocínio forense e assessoria jurídica nos domínios do ambiente e da energia. É co-coordenadora do setor de Ambiente, tendo particular intervenção em assuntos relacionados com a utilização de recursos
- [Luís Fraústo Varona](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-frausto-varona/) - Luís Fraústo Varona é sócio contratado da Abreu Advogados desde 2018, onde exerce desde 2007, trabalhando essencialmente em contencioso civil e comercial, arbitragem e mediação, insolvência e reestruturação de empresas. Tem particular intervenção em processos de contencioso nas áreas de construção civil e obras públicas, logística e transportes, indústria química, grandes distribuidores de bebidas e
- [José Miguel Tropa](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-miguel-tropa/) - José Miguel Tropa é Sócio da Abreu Advogados Madeira, trabalhando essencialmente em operações de estruturação de negócios e investimentos, nas vertentes societária, imobiliária, financeira e comercial. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com a aquisição de empresas, negociação de contratos de acionistas bem como em operações de investimento de clientes estrangeiros na Região Autónoma da
- [Jorge Morais](https://abreuadvogados.com/pessoas/jorge-morais/) - Jorge Morais é consultor da Abreu Advogados desde 2015, trabalhando essencialmente em matérias ligadas à área financeira e bancária. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com o direito bancário, em especial na vertente regulatória, área que acompanhou durante vários anos, em grupos bancários e no direito dos valores mobiliários. Enquanto diretor jurídico de importantes grupos
- [José Henriques da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-henriques-da-silva/) - José Henriques da Silva é membro do Conselho Consultivo da Abreu Advogados. Consultor da Abreu Advogados desde 2008, trabalha essencialmente em operações de natureza imobiliária e nas áreas do arrendamento e fiscal. Tem coordenado processos de contencioso tributário e colaborado em processos de reestruturação e de redomiciliação de empresas. Conta ainda com uma vasta experiência
- [Gonçalo Malheiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/goncalo-malheiro/) - Gonçalo Malheiro é sócio e integra a Abreu Advogados desde 2017, trabalhando essencialmente nas áreas do Contencioso e da Arbitragem. Tem particular intervenção em processos de contencioso em diferentes áreas de direito, como é o caso do contencioso cível, contencioso comercial, insolvência, contencioso da propriedade industrial, penal e contraordenacional bem como em diversos processos de
- [Guilherme Santos Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/guilherme-santos-silva/) - Guilherme Santos Silva é Sócio da Abreu Advogados desde 2004 e trabalha essencialmente em matérias relacionadas com litígios civis, comerciais e de transportes, bem como em arbitragens domésticas e internacionais, há mais de 28 anos. Guilherme é co-coordenador da área de prática de Contencioso e Arbitragem da Abreu Advogados. Trabalha em contencioso e arbitragem civil
- [Henrique Trocado](https://abreuadvogados.com/pessoas/henrique-trocado/) - Henrique Trocado é membro do Conselho Consultivo da Abreu Advogados. É Consultor e integra a Abreu Advogados desde 2017, trabalha essencialmente na assessoria geral a empresas, nomeadamente nas vertentes societária, contratual, comercial e laboral, bem como na área do contencioso. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com a criação, reestruturação e desenvolvimento de estruturas societárias,
- [Helder Galvão](https://abreuadvogados.com/pessoas/helder-galvao/) - Helder Galvão colabora com a Abreu Advogados desde 2020, assistindo em temas relacionados com a inovação, tecnologia, propriedade intelectual, startups, venture capital e private equity. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com operações de estruturação de empresas de base tecnológica, nomeadamente em matérias de regulatório, na assessoria em “early stage”, passando pela captação de recursos
- [Filipa Torres Martins](https://abreuadvogados.com/pessoas/filipa-torres-martins/) - Filipa Torres Martins é Associada Sénior na Abreu Advogados Madeira, trabalhando essencialmente nas áreas de direito imobiliário e direito público. Tem também intervenção em assuntos de direito da família e das sucessões. Foi vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM (2006-2016) e diretora do Centro de Formalidades das Empresas no Funchal (2006),
- [Elisa Pereira](https://abreuadvogados.com/pessoas/elisa-pereira/) - Elisa Pereira trabalha em Timor-Leste desde Fevereiro de 2014 e é sócia local desde 2017 no escritório Abreu e C&C Advogados em Timor-Leste, onde presta assessoria jurídica a uma vasta carteira de clientes que investem na jurisdição em vários sectores e gere o escritório em ligação com parceiros sediados em Lisboa e Macau. É especialista
- [Elsa Sá Carneiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/elsa-sa-carneiro/) - Elsa Sá Carneiro é advogada principal e integra a Abreu Advogados desde 2008, trabalhando essencialmente nas áreas de direito civil, contencioso civil e societário e comercial. Tem particular intervenção em ações de indemnização fundadas em responsabilidade contratual e extracontratual, responsabilidade do Produtor e obrigações em geral. Tem ainda uma longa experiência no acompanhamento de litígios
- [Fernando Veiga Gomes](https://abreuadvogados.com/pessoas/fernando-veiga-gomes/) - Fernando Veiga Gomes é sócio da Abreu Advogados desde 2009, estando na Abreu desde 2007, trabalhando essencialmente em assuntos relacionados com fusões e aquisições de empresas e com direito do desporto. Conta com uma vasta experiência em assessoria de transações em diversos setores incluindo transportes, desporto, imobiliário e turismo. Em 1998 esteve em secondment como
- [Duarte de Athayde](https://abreuadvogados.com/pessoas/duarte-de-athayde/) - Duarte de Athayde é Chairman da Abreu Advogados. Sócio desde 2006, foi também Managing Partner de 2014 a 2021. Atua maioritariamente na estruturação de investimento estrangeiro e na condução de operações de aquisição no mercado português, especialmente no setor imobiliário, prestando assessoria nas áreas de direito imobiliário, direito comercial (societário e fusões e aquisições) e direito
- [Eduardo Lorenzetti Marques](https://abreuadvogados.com/pessoas/eduardo-lorenzetti-marques/) - Eduardo Lorenzetti Marques colabora com a Abreu Advogados desde 2021, reforçando a equipa da Italian e Brazilian Desk. Eduardo reúne mais de 30 anos de experiência no acompanhamento de empresas internacionais em investimentos na América Latina (especialmente no Brasil e na Argentina) e junto de empresas latino-americanas em investimentos no mercado europeu (como ênfase para
- [Cláudia Santos Malaquias](https://abreuadvogados.com/pessoas/claudia-santos-malaquias/) - Cláudia Santos Malaquias é Sócia Contratada e integra a Abreu Advogados desde 2019, trabalhando essencialmente na área de direito societário, comercial e M&A. É, atualmente, cocoordenadora do setor de Fashion, Luxury and Lifestyle da Abreu Advogados. Particularmente dedicada ao mercado português, tem estado intensamente envolvida em múltiplas transações, prestando assessoria jurídica a sociedades e grupos
- [Dina Valentim](https://abreuadvogados.com/pessoas/dina-valentim/) - Dina Valentim é solicitadora da Abreu Advogados desde 2014. Para além de desenvolver a sua atividade, transversalmente em todo o escritório, na área de registos e notariado, agindo, inclusivamente, como Entidade Autenticadora de Documentos Particulares Autenticados (DPAs), na área do direito imobiliário, integra equipas do escritório participando em operações de estruturação imobiliária, heranças, notariado e
- [César Bessa Monteiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/cesar-bessa-monteiro/) - César Bessa Monteiro é membro do Conselho Consultivo da Abreu Advogados. Consultor da Abreu Advogados desde 2017, trabalha essencialmente em temas de propriedade intelectual, tecnologias de informação, proteção de dados pessoais, media e publicidade, telecomunicações e direito do consumo. Tem prestado apoio regular a clientes de todas as dimensões, desde start ups até às maiores empresas, líderes
- [Carla dos Santos Aires](https://abreuadvogados.com/pessoas/carla-dos-santos-aires/) - Carla dos Santos Aires é Associada Coordenadora e integra a Abreu Advogados desde 2013. É especializada em contencioso civil, comercial e bancário, coordenando a área de prática de contencioso de cobrança da sociedade. Trabalha essencialmente na área do contencioso civil, contencioso tributário, insolvência e recuperação de empresas, recuperação de créditos, e em carteiras de grande
- [Bárbara Quintas Soares](https://abreuadvogados.com/pessoas/barbara-quintas-soares/) - Bárbara Quintas Soares é Associada Sénior e integra a Abreu Advogados desde 2019, trabalhando essencialmente em estruturação de operações imobiliárias. Tem particular intervenção em assuntos relacionados com a estruturação e acompanhamento de transações imobiliárias, due diligences, constituição de veículos especiais para investimento imobiliário, incluindo o aconselhamento em matéria de investimento imobiliário em função do enquadramento legal
- [Bernardo de Arrochela Alegria](https://abreuadvogados.com/pessoas/bernardo-de-arrochela-alegria/) - Bernardo de Arrochela Alegria é sócio da Abreu Advogados desde 2008, trabalhando essencialmente em operações de estruturação e reestruturação de empresas, nas vertentes societária, operações de privatização e na área imobiliária. É sócio co-coordenador da Angola Desk e da French Desk da Abreu Advogados. Tem particular intervenção em assuntos de direito privado, no âmbito de
- [Bruno Miguel Barreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/bruno-miguel-barreira/) - Bruno Miguel Barreira é associado sénior e está na Abreu Advogados desde 2017, colaborando há cerca de uma década com uma das mais importantes instituições bancárias portuguesas, onde presta toda a assessoria jurídica solicitada pelo cliente. Tem particular intervenção em contencioso, contencioso de cobrança e insolvência. Acompanha cada processo e procedimento em todas as suas
- [Augusto Marques](https://abreuadvogados.com/pessoas/augusto-marques/) - Augusto Marques é Consultor da Abreu Advogados Madeira. No exercício da Advocacia dedicou-se preferencialmente às áreas do direito do trabalho, direito bancário, direito civil, direito comercial e direito penal. É ainda autor de vários artigos e orador em diversas conferências e cursos sobre direito do trabalho, direito imobiliário e direito comercial.
- [António Vidal](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-vidal/) - António Vidal é Associado Sénior e integra a Abreu Advogados desde 2019. Trabalha essencialmente nas áreas de Direito Societário e M&A. Tem tido particular intervenção em assuntos relacionados com processos de constituição e implementação de sociedades comerciais em Portugal, assessoria em assuntos correntes da vida diária de sociedades comerciais, bem como em operações societárias de
- [André Gouveia e Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/andre-gouveia-e-silva/) - André Gouveia e Silva é Consultor da Abreu Advogados Madeira, trabalhando essencialmente em Direito Comercial, Fiscal, Marítimo e Laboral. Tem intervenção em assuntos relacionados com a constituição de sociedades, respetivo compliance societário e fiscal e, em particular, em matérias de fiscalidade internacional, nomeadamente relacionadas com investimentos no âmbito da Zona Franca da Madeira. Tem conduzido e acompanhado
- [André Pereira da Fonseca](https://abreuadvogados.com/pessoas/andre-pereira-da-fonseca/) - André Pereira da Fonseca é Sócio Contratado e integra a Abreu Advogados desde 2008, trabalhando essencialmente nas áreas de contencioso e de arbitragem internacional. Tem particular intervenção em litígios internacionais, representando clientes em setores como os de construção, major projects, direito marítimo, transportes, energia, capital de risco e direito farmacêutico. O seu trabalho centra-se particularmente
- [Ana Manuela Barbosa](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-manuela-barbosa/) - Ana Manuela Barbosa é sócia contratada e integra a Abreu Advogados desde 2010, trabalhando essencialmente em assuntos do foro laboral, no âmbito da constituição de empresas e de operações de reestruturação empresarial, assim como ao nível da gestão corrente das empresas, envolvendo os seus recursos humanos. No plano da constituição de empresas, tem particular intervenção
- [Ana Rita Duarte de Campos](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-rita-duarte-de-campos/) - Ana Rita Duarte de Campos é sócia contratada da Abreu Advogados desde 2019, trabalhando essencialmente nas áreas de Direito Penal Económico-Financeiro, Direito das Contra-Ordenações, Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e Compliance. Ana Rita Duarte de Campos é uma advogada muito experiente que tem representado pessoas singulares e coletivas no âmbito de processos de natureza
- [Ana Flor](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-flor/) - Ana Flor é Sócia da Abreu Advogados Madeira, trabalhando essencialmente em direito imobiliário, contencioso geral e familiar. Tem particular intervenção em processos de legalização de propriedades, nas suas vertentes judicial e extrajudicial, tendo encabeçado a constituição e implementação do Departamento de Registos e Notariado no escritório do Funchal, área que ainda hoje se encontra sob
- [Natacha Reinolds Pombo](https://abreuadvogados.com/pessoas/natacha-reinolds-pombo/) - Natacha Reynolds Pombo is a Legal Executive and has been at Abreu Advogados since 2012 working primarily in tax litigation. She has been working in the tax law area, focusing on litigation, with particular emphasis on VAT, special consumption taxes, real estate taxes and in processes and in administrative and judicial proceedings. She advises private
- [Natacha Reinolds Pombo](https://abreuadvogados.com/pessoas/natacha-reinolds-pombo/) - Natacha Reynolds Pombo is a Legal Executive and has been at Abreu Advogados since 2012 working primarily in tax litigation. She has been working in the tax law area, focusing on litigation, with particular emphasis on VAT, special consumption taxes, real estate taxes and in processes and in administrative and judicial proceedings. She advises private
- [Natacha Reinolds Pombo](https://abreuadvogados.com/pessoas/natacha-reinolds-pombo/) - Natacha Reynolds Pombo is a Legal Executive and has been at Abreu Advogados since 2012 working primarily in tax litigation. She has been working in the tax law area, focusing on litigation, with particular emphasis on VAT, special consumption taxes, real estate taxes and in processes and in administrative and judicial proceedings. She advises private
- [Rui Peixoto Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/rui-peixoto-duarte/) - Rui Peixoto Duarte est associé au sein du cabinet d’avocats Abreu Advogados depuis 2006 et se consacre essentiellement aux opérations de structuration d’affaires et restructuration d’entreprises, en ce qui concerne les aspects contractuels, sociétaires et financiers. Il intervient particulièrement dans l’établissement de nouvelles affaires par des entreprises internationales au Portugal, tels que des acquisitions, fusions
- [Rui Peixoto Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/rui-peixoto-duarte/) - Rui Peixoto Duarte es socio de Abreu Advogados desde 2006 y trabaja esencialmente en operaciones de estructuración de negocios y reestructuración de empresas, en los campos contractual, societario y financiero. Actúa principalmente en asuntos relacionados con el establecimiento de nuevos negocios por empresas internacionales en Portugal, en adquisiciones, fusiones y escisiones. También ha intervenido en
- [Rui Peixoto Duarte](https://abreuadvogados.com/pessoas/rui-peixoto-duarte/) - Rui Peixoto Duarte is an Of Counsel at Abreu Advogados since 2025 and a member of its Advisory Board. He works primarily in contracts, corporate and financial areas in corporate business structuring operations. He focuses particularly on matters related to the incorporation of new business by international companies in Portugal and on acquisitions, mergers and
- [César Bessa Monteiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/cesar-bessa-monteiro/) - César Bessa Monteiro is an Of Counsel and has been at Abreu Advogados since 2017 working primarily on matters related to intellectual property, information technology, data protection, media and advertisement, telecommunications and consumer law. He advises all types of clients on a regular basis – from start-ups to the largest, market leading companies on trademark
- [César Bessa Monteiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/cesar-bessa-monteiro/) - César Bessa Monteiro is an Of Counsel and has been at Abreu Advogados since 2017 working primarily on matters related to intellectual property, information technology, data protection, media and advertisement, telecommunications and consumer law. He advises all types of clients on a regular basis – from start-ups to the largest, market leading companies on trademark
- [César Bessa Monteiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/cesar-bessa-monteiro/) - César Bessa Monteiro is a member of the Advisory Board of Abreu Advogados. Of Counsel at Abreu Advogados since 2017, works primarily on matters related to intellectual property, information technology, data protection, media and advertisement, telecommunications and consumer law. He advises all types of clients on a regular basis – from start-ups to the largest,
- [Teresa Anselmo Vaz](https://abreuadvogados.com/pessoas/teresa-anselmo-vaz/) - Teresa Anselmo Vaz is a member of the Advisory Board of Abreu Advogados. Of Counsel at Abreu Advogados since 2021, works mainly in the Corporate and M&A and Litigation and Arbitration practice areas. Teresa Anselmo Vaz has a professional background defined by legal advice in areas such as commercial and corporate law, including restructuring and
- [Teresa Anselmo Vaz](https://abreuadvogados.com/pessoas/teresa-anselmo-vaz/) - Teresa Anselmo Vaz is a member of the Advisory Board of Abreu Advogados. Of Counsel at Abreu Advogados since 2021, works mainly in the Corporate and M&A and Litigation and Arbitration practice areas. Teresa Anselmo Vaz has a professional background defined by legal advice in areas such as commercial and corporate law, including restructuring and
- [Teresa Anselmo Vaz](https://abreuadvogados.com/pessoas/teresa-anselmo-vaz/) - Teresa Anselmo Vaz is Of Counsel and has been working mainly in the Corporate and M&A and Litigation and Arbitration practice areas.
- [Pedro Pessanha](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-pessanha/) - Pedro Pessanha is an Of Counsel at Abreu Advogados since 2025 and a member of its Advisory Board. He works mainly in the areas of corporate, commercial, M&A and real estate. He has intervention in matters related to the acquisition and sale of companies, business restructuring, mergers or demergers of companies, international contracts and monitoring
- [Fernando Veiga Gomes](https://abreuadvogados.com/pessoas/fernando-veiga-gomes/) - Fernando Veiga Gomes 职位为合伙人，自 2009 年以来一直在 Abreu Advogados 律所工作，主要从事与葡萄牙和国际上的公司合并和收购以及体育法相关的事务。 在他的职业生涯中，他在为与运输、体育、房地产和旅游相关法律的交易提供咨询方面积累了丰富的经验。 他主管葡萄牙的体育法领域，为 Abreu Advogados 律所的其中一个主要实践领域，本所聚焦在体育公司的注册和收购。他曾为葡萄牙和国际上的一些足球俱乐部、投资者、球员、运动员、体育经纪人和联会提供咨询。 自2006年以来，他还一直从事与安哥拉有关的工作，是本所安哥拉事务处的联合经理之一，该事务处负责处理安哥拉的外国投资业务。 1988年，他被借调到伦敦的国际律师事务所Herbert Smith Freehills担任外国律师。2003 年至 2006 年，他在葡萄牙最重要的电力服务供应商EDP的董事会担任顾问。 Fernando Veiga Gomes 目前是国际律师协会（UIA）体育法委员会的主席。 Fernando Veiga Gomes 同时是 ICFML--葡萄牙语调解员认证和培训学院的认证调解员，也已经在司法部的冲突调解员名单上登记。
- [Fernando Veiga Gomes](https://abreuadvogados.com/pessoas/fernando-veiga-gomes/) - Fernando Veiga Gomes est associé du cabinet Abreu Advogados depuis 2009, travaillant principalement les questions liées aux fusions et acquisitions d'entreprises et au droit du sport. Il possède une vaste expérience dans le conseil au niveau des transactions dans divers secteurs, notamment le transport, le sport, l'immobilier et le tourisme. Entre 2003 et 2006, il
- [Fernando Veiga Gomes](https://abreuadvogados.com/pessoas/fernando-veiga-gomes/) - Fernando Veiga Gomes es socio de Abreu Advogados desde 2009 e integra Abreu desde el 2007. Trabaja sobre todo en asuntos relacionados con fusiones y compras de empresas y con el derecho deportivo. Cuenta con una amplia experiencia en asesoría de transacciones en diferentes sectores, incluyendo los transportes, el deporte, inmobiliario y turismo. En 1998
- [Fernando Veiga Gomes](https://abreuadvogados.com/pessoas/fernando-veiga-gomes/) - Fernando Veiga Gomes is a Partner at Abreu Advogados in Portugal and works on matters related with sports law in Portugal and M&A.
- [Mafalda Teixeira de Abreu](https://abreuadvogados.com/pessoas/mafalda-teixeira-de-abreu/) - Mafalda Teixeira de Abreu est associée contracté du cabinet Abreu Advogados depuis 2018. Co-coordinatrice du domaine d'expertise Projets et Financement structuré, elle travaille essentiellement dans le domaine du droit public des projets nationaux et internationaux, des contrats d'investissements et sur des sujets en rapport avec les marchés publics et leur contentieux administratif. Intervient dans les
- [Mafalda Teixeira de Abreu](https://abreuadvogados.com/pessoas/mafalda-teixeira-de-abreu/) - Mafalda Teixeira de Abreu is a Professional Partner at Abreu since 2018, co-coordinating the Projects and Structured Finance sector, working mainly on the public law side of national and international projects, investment contracts and public procurement and administrative litigation matters. She has been involved in the areas of infrastructure projects and structured finance, in the
- [Mafalda Teixeira de Abreu](https://abreuadvogados.com/pessoas/mafalda-teixeira-de-abreu/) - Mafalda Teixeira de Abreu es socia contratada de Abreu desde 2018, coordina el sector de proyectos y financiación estructurada, trabajando esencialmente en la vertiente del Derecho público de proyectos portugueses e internacionales, en contratos de inversión y en materias de contratación pública y el respectivo contencioso administrativo. Ha intervenido en las áreas de proyectos de
- [Patrícia Saraiva de Aguilar](https://abreuadvogados.com/pessoas/patricia-saraiva-de-aguilar/) - Patrícia Saraiva de Aguilar is Of Counsel and has been at Abreu Advogados since 2011 working primarily on operations related to Real Estate and Sports Law. She focuses on wide-ranging real estate operations, particularly acquisitions and sales, tenancy, sale and leaseback operations, transfers in lieu of payment, gifting of real estate, tourism and shopping centre
- [Madalena Bernardes Coelho](https://abreuadvogados.com/pessoas/madalena-bernardes-coelho/) - Madalena Bernardes Coelho is a Professional Partner and has been at Abreu Advogados since 2007, working primarily in the areas of public and environmental law in which she carries out the duties of legal representation and counsel in matters related to environment and energy. She is co-coordinator of the Environment sector, with particular intervention in
- [Rafaela Fernandes Oliveira](https://abreuadvogados.com/pessoas/rafaela-fernandes-oliveira/) - Rafaela Fernandes Oliveira is an Associate Lawyer at Abreu Advogados since 2024, working mainly in Tax Law. She is particularly active in the area of income tax (IRS and IRC), property tax (IMT, IMI, and IS), and consumption tax (VAT), providing specialized tax consultancy and advice to companies and individuals. She has also worked in
- [Raquel Brito](https://abreuadvogados.com/pessoas/raquel-brito/) - Raquel Brito is a Senior Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2017, working mainly in Real Estate Law. She focuses on matters related to Immigration Law and Real Estate Law, areas in which she has been gaining experience since 2014.
- [Raquel Brito](https://abreuadvogados.com/pessoas/raquel-brito/) - Raquel Brito is a Senior Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2017, working mainly in Real Estate Law. She focuses on matters related to Immigration Law and Real Estate Law, areas in which she has been gaining experience since 2014.
- [Raquel Brito](https://abreuadvogados.com/pessoas/raquel-brito/) - Raquel Brito is a Senior Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2017, working mainly in Immigration Law. She has extensive experience in matters related to immigration law and property law, areas in which she has been developing her practice since 2014. She advises international private clients on their investments in Portugal. She
- [Eduardo Lorenzetti Marques](https://abreuadvogados.com/pessoas/eduardo-lorenzetti-marques/) - Eduardo Lorenzetti Marques has been at Abreu Advogados since 2021, reinforcing the Italian and Brazilian Desk team. Eduardo has more than 30 years' experience advising international companies on investments in Latin America (especially Brazil and Argentina) and Latin American companies on investments in the European market (with an emphasis on the Italian and Portuguese markets).
- [Maria Eduarda Borges](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-eduarda-borges/) - Maria Eduarda Borges is a senior associate lawyer and has been at Abreu Advogados since 2016, working mainly in the area of litigation and arbitration. Since the beginning of her career, she has sought to specialise in criminal procedural practice, and has also participated in the preparation, development and implementation of compliance programmes, both in
- [Mário João Fernandes](https://abreuadvogados.com/pessoas/mario-joao-fernandes/) - Mário João Fernandes is an Of Counsel and has been at Abreu Advogados since 2014, working primarily on public law with a particular focus on legislative procedure, regulatory production and negotiation of regulatory regimes (domestic law, EU law, international negotiations), as well as on the statutory design of complex legal regimes (organic laws, coordination of
- [Teresa Brito da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/teresa-brito-da-silva/) - Teresa Brito da Silva es Socia y forma parte de Abreu Advogados desde 2017, trabaja esencialmente en las áreas de derecho mercantil y contencioso. Interviene especialmente en asuntos relacionados con reestructuraciones empresariales, fusiones y adquisiciones, así como en el seguimiento de asuntos relacionados con la actividad mercantil y societaria. Asimismo, ha intervenido en diversos litigios
- [Teresa Brito da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/teresa-brito-da-silva/) - Teresa Brito da Silva est Associée. Elle a rejoint le cabinet Abreu Advogados en 2017, travaillant principalement dans les domaines du droit commercial et du contentieux. Elle est particulièrement impliqué dans les questions de restructuration d'entreprises, de fusions et d'acquisitions, ainsi que dans le suivi des questions liées à l'activité commerciale et aux entreprises. Elle
- [Teresa Brito da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/teresa-brito-da-silva/) - Teresa Brito da Silva is a Partner and has been at Abreu Advogados since 2017, working primarily on commercial law and litigation. She is particularly involved in matters relating to corporate restructuring, mergers and acquisitions, as well as monitoring matters relating to commercial and corporate activity. She has also been involved in various civil and
- [Cláudia Santos Malaquias](https://abreuadvogados.com/pessoas/claudia-santos-malaquias/) - Cláudia Santos Malaquias est Associée Contracté et travaille chez Abreu Advogados depuis 2019, principalement dans les domaines du droit des sociétés, du droit commercial et du droit des fusions et acquisitions. Elle est actuellement coresponsable du secteur de la Fashion, Luxury & Lifestyle chez Abreu Advogados. Particulièrement dédiée au marché portugais, elle a été intensément
- [Cláudia Santos Malaquias](https://abreuadvogados.com/pessoas/claudia-santos-malaquias/) - Cláudia Santos Malaquias es Socia Contratada y forma parte de Abreu Advogados desde 2019, actuando principalmente en las áreas de Derecho Societario, Mercantil y Fusiones y Adquisiciones. Actualmente es cocoordinadora del sector de Fashion, Luxury & Lifestyle de Abreu Advogados. Especialmente dedicada al mercado portugués, ha participado intensamente en múltiples transacciones, prestando asesoramiento jurídico a
- [Cláudia Santos Malaquias](https://abreuadvogados.com/pessoas/claudia-santos-malaquias/) - Cláudia Santos Malaquias is a Professional Partner and has been with Abreu Advogados since 2019, working mainly in the areas of corporate, commercial and M&A law. She is currently co-coordinator of the Fashion, Luxury and Lifestyle industry at Abreu Advogados. Particularly dedicated to the Portuguese market, she has been intensely involved in multiple transactions, providing
- [André Pereira da Fonseca](https://abreuadvogados.com/pessoas/andre-pereira-da-fonseca/) - André Pereira da Fonseca est associé contracté et fait partie d'Abreu Advogados depuis 2008, et travaille essentiellement dans les domaines du contentieux et de l'arbitrage international. Intervient en particulier dans les litiges internationaux, où il représente des clients de différents secteurs comme le BTP, les major projects, le droit maritime, les transports, l'énergie, le capital
- [André Pereira da Fonseca](https://abreuadvogados.com/pessoas/andre-pereira-da-fonseca/) - André Pereira da Fonseca es socio contratado y forma parte de Abreu Advogados desde 2008, donde trabaja fundamentalmente en las áreas de contencioso y arbitraje internacional. Interviene especialmente en litigios internacionales, representando a clientes en sectores como la construcción, los grandes proyectos, el derecho marítimo, los transportes, la energía, el capital riesgo y el derecho
- [André Pereira da Fonseca](https://abreuadvogados.com/pessoas/andre-pereira-da-fonseca/) - André Pereira da Fonseca is a Professional Partner and has been at Abreu Advogados since 2008, working primarily in the areas of litigation and international arbitration. He has particular intervention in cross-border disputes, representing clients in sectors such as construction, major projects, maritime law, transport, energy, venture capital and pharmaceutical law. His work is particularly
- [Gonçalo Malheiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/goncalo-malheiro/) - Gonçalo Malheiro est associé chez Abreu Advogados. Il a rejoint le cabinet en 2017 et est spécialisé dans les domaines du contentieux et de l’arbitrage. Il est notamment intervenu dans des procédures de contentieux, dans différents domaines du Droit tels que le contentieux civil, le contentieux commercial, l’insolvabilité, le contentieux de la propriété industrielle, le
- [Gonçalo Malheiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/goncalo-malheiro/) - Gonçalo Malheiro es socio y forma parte de Abreu Advogados desde 2017 y trabaja esencialmente en las ramas de contencioso y de arbitraje. Interviene principalmente en procesos de contencioso en diferentes ramas del derecho, como es el caso del contencioso civil, contencioso mercantil, insolvencia, contencioso de la propiedad industrial, penal y contencioso-administrativo, así como en
- [Gonçalo Malheiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/goncalo-malheiro/) - Gonçalo Malheiro is a Professional Partner and has been at Abreu Advogados since 2017, working manly in llitigacion.
- [Madalena Bernardes Coelho](https://abreuadvogados.com/pessoas/madalena-bernardes-coelho/) - Madalena Bernardes Coelho est associée contracté. Elle rejoint le cabinet Abreu Advogados en 2007 et travaille essentiellement dans les domaines du droit public et de l'environnement, où elle fournit une aide juridictionnelle et un conseil juridique dans les domaines de l'environnement et de l'énergie. Co-coordinatrice du domaine d'expertise Environnement, elle intervient en particulier dans les
- [Madalena Bernardes Coelho](https://abreuadvogados.com/pessoas/madalena-bernardes-coelho/) - Madalena Bernardes Coelho es socia contratada y forma parte de Abreu Advogados desde 2007, trabajando esencialmente en las áreas de Derecho público y medioambiente, donde ejerce funciones de patrocinio forense y asesoría jurídica en materia de medioambiente y energía. Es coordinadora del sector de medioambiente e interviene especialmente en temas relacionados con el uso de
- [Maria Eduarda Borges](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-eduarda-borges/) - Maria Eduarda Borges is an Senior Associate Lawyer at Abreu Advogados since 2024, having begun her internship as a Trainee Lawyer in 2016. She works primarily in the area of litigation and arbitration.
- [Maria Eduarda Borges](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-eduarda-borges/) - Maria Eduarda Borges is an Senior Associate Lawyer at Abreu Advogados since 2024, having begun her internship as a Trainee Lawyer in 2016. She works primarily in the area of litigation and arbitration.
- [Miriam Costa](https://abreuadvogados.com/pessoas/miriam-costa/) - Miriam Costa is a Senior Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2011, working primarily in matters related to civil litigation, credit recovery, insolvency and company recovery. She advises many credit and financial institutions, national and international companies and private clients. She has extensive experience on advising on pre-litigation and litigation cases. She
- [Carla dos Santos Aires](https://abreuadvogados.com/pessoas/carla-dos-santos-aires/) - Carla dos Santos Aires is a Managing Associate and has been at Abreu Advogados since 2013. She works primarily in civil, commercial and banking litigation, coordinating the firm's collection litigation practice area. She works mainly in the areas of civil litigation, tax litigation, insolvency and company recovery, credit recovery, and with large-scale portfolios and with
- [Pedro Pessanha](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-pessanha/) - Pedro Pessanha est associé au sein du cabinet Abreu Advogados depuis 2022 et travaille principalement dans les domaines des sociétés, du commerce, des fusions et acquisitions et de l'immobilier. Il intervient notamment en matière d'acquisition ou de cession d'entreprises, de restructuration d'entreprises ou de sociétés, de fusions ou de scissions d'entreprises, de contrats internationaux et
- [Pedro Pessanha](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-pessanha/) - Pedro Pessanha es socio de Abreu Advogados desde 2022, actuando principalmente en las áreas corporativa, comercial y de fusiones y adquisiciones e inmobiliaria. Tiene especial intervención en asuntos relacionados con la adquisición o enajenación de empresas, reestructuración de negocios o sociedades, fusiones o escisiones de empresas, contratos internacionales y seguimiento de inversiones extranjeras, habiendo asesorado
- [Maria Cunha e Costa](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-cunha-e-costa/) - Maria Cunha e Costa is a Managing Associate and has been at Abreu Advogados since 2017, working primarily in the areas of collection litigation and insolvencies. She is particularly involved in credit recovery for banking institutions, financial credit companies and service providers. She has extensive experience in coordinating and managing diversified portfolios in the area
- [Maria Carlos Estevam Alves](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-carlos-estevam-alves/) - Maria Carlos Estevam Alves is a Managing Associate and has been at Abreu Advogados since 2017, working mainly in debt recovery and insolvency. She works essentially in the area of collection litigation, with a focus on credit recovery, civil litigation, insolvency and company recovery. She has extensive experience in banking litigation, particularly in the area
- [Tiago Antunes](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-antunes/) - Tiago Antunes is a Legal Executive and has been at Abreu Advogados since 2022, his practice in Registration and Notary services encompasses the whole Firm, with a particular focus on Real Estate and Corporate Law. He is particularly experienced in the area of real estate, as a Certifying Entity of Private Authenticated Documents (DPA), land
- [Henrique Trocado](https://abreuadvogados.com/pessoas/henrique-trocado/) - Henrique Trocado is a member of the Advisory Board of Abreu Advogados. Of Counsel at Abreu Advogados since 2017, works primarily on general counselling to companies, specifically in the areas of corporate, contracts, commercial and labour, as well as in litigation. He focuses particularly on matters related to incorporation, restructuring and development of corporate structures,
- [Sofia Silva e Sousa](https://abreuadvogados.com/pessoas/sofia-silva-e-sousa/) - Sofia Silva e Sousa est associée contracté et fait partie d'Abreu Advogados depuis 2013, travaillant principalement dans les domaines du droit du travail, de la sécurité sociale et du droit du sport. Elle intervient en particulier dans les questions liées au conseil régulier en matière de travail et de ressources humaines auprès d'entreprises nationales et
- [Sofia Silva e Sousa](https://abreuadvogados.com/pessoas/sofia-silva-e-sousa/) - Sofia Silva e Sousa es socia contratada y forma parte de Abreu Advogados desde el 2013. Trabaja esencialmente en áreas del derecho laboral, de la seguridad social y del derecho deportivo. En particular, interviene en asuntos relacionados con la asesoría regular laboral y de recursos humanos a empresas nacionales y multinacionales en todas las áreas,
- [Maria José Almeida Ricardo](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-jose-almeida-ricardo/) - Maria José Almeida Ricardo is a Legal Executive and has been at Abreu Advogados since 2011 and up until 2015 coordinated the Registry and Notary Department in Lisbon. Her activity in Registration and Notary services encompasses the whole Firm, including in her capacity as a Certifying Entity of Certified Private Documents within Real Estate Law.
- [Manuela Cunha](https://abreuadvogados.com/pessoas/manuela-cunha/) - Manuela Cunha is an Of Counsel and has been at Abreu Advogados since 2023, working mainly in the areas of Corporate Law, Litigation and Arbitration. With over 30 years of experience, Manuela Cunha's expertise covers the whole range of corporate transactions, with emphasis on investments, banking, financial services and products, litigation, domestic and international arbitration,
- [Helder Galvão](https://abreuadvogados.com/pessoas/helder-galvao/) - Helder Galvão is an Of Counsel at Abreu Advogados, since 2020. He assists primarily on the innovation, tech, venture capital, private equity startups and intellectual property rights. Currently, he has a particular intervention in matters related to new businesses, entitled "startups", namely in advising on their "early stage" structuring, fundraising in its various phases, "fundraising",
- [Elisa Pereira](https://abreuadvogados.com/pessoas/elisa-pereira/) - Elisa Pereira travaille au Timor oriental depuis février 2014. Elle y est devenue associée locale du cabinet Abreu e C&C Advogados en 2017. Elle fournit un conseil juridique à un vaste portefeuille de clients qui investissent dans plusieurs secteurs de cette juridiction et gère le cabinet en liaison avec des partenaires siégeant à Lisbonne et
- [Elisa Pereira](https://abreuadvogados.com/pessoas/elisa-pereira/) - Elisa Pereira trabaja en Timor Oriental desde febrero de 2014 y desde 2017 es socia del bufete Abreu e C&C Advogados en Timor Oriental, donde presta asesoría jurídica a una amplia cartera de clientes que actúan en varios sectores localizados en esta jurisdicción. Elisa gestiona el bufete en conjunto con socios ubicados en Lisboa y
- [Elisa Pereira](https://abreuadvogados.com/pessoas/elisa-pereira/) - Elisa Pereira has been working in Timor-Leste since February 2014 and is local partner since 2017 at the Abreu e C&C Advogados office in Timor-Leste, where she provides legal advice to a wide portfolio of clients who invest in the jurisdiction in various sectors and manages the office in liaison with partners based in Lisbon
- [Ricardo Branco](https://abreuadvogados.com/pessoas/ricardo-branco/) - Ricardo Branco is an Of Counsel and has been at Abreu Advogados since 2015, working primarily in the areas of Public and Environmental Law, specifically in applied Constitutional Law, General Administrative Law, Administrative Disputes, Waste Law, Urban Planning Law, Natural Resources and Energy Law. He carries out his activity by drafting legal opinions in the
- [Guilherme Santos Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/guilherme-santos-silva/) - Guilherme Santos Silva is a Partner at Abreu Advogados since 2004, working primarily on matters related to civil, commercial and transportation litigation matters, as well as on domestic and international arbitrations, for more than 28 years. Guilherme is co-coordinator of the Litigation and Arbitration practice area at Abreu Advogados. He works in civil and commercial
- [Guilherme Santos Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/guilherme-santos-silva/) - Guilherme Santos Silva es socio de Abreu Advogados desde 2004 y trabaja fundamentalmente en asuntos relacionados con litigios civiles, mercantiles y de transporte, así como en arbitrajes nacionales e internacionales, desde hace más de 28 años. Guilherme es co-coordinador del área de práctica de contencioso y arbitraje de Abreu Abogados. Trabaja en contencioso y arbitraje
- [Guilherme Santos Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/guilherme-santos-silva/) - Guilherme Santos Silva est associé du cabinet Abreu Advogados depuis 2004. Il travaille essentiellement dans les domaines des litiges civils, commerciaux et des transports, ainsi que dans les arbitrages nationaux et internationaux, depuis plus de 28 ans. Guilherme est co-coordinateur du domaine d'expertise Contentieux et Arbitrage du cabinet Abreu Advogados. Il travaille dans le domaine
- [Ana Manuela Barbosa](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-manuela-barbosa/) - Ana Manuela Barbosa es socia contratada y forma parte de Abreu Advogados desde 2010. Trabaja esencialmente en asuntos de carácter laboral, en el marco de la constitución de empresas y de operaciones de reestructuración empresarial, así como de gestión ordinaria de empresas, implicando sus recursos humanos. En el ámbito de la constitución de empresas, interviene
- [Ana Manuela Barbosa](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-manuela-barbosa/) - Ana Manuela Barbosa est associée contracté et fait partie d'Abreu Advogados depuis 2010. Travaillant principalement dans le domaine du travail, elle s’occupe de la constitution de sociétés, d’opérations de restructuration d’entreprises, ainsi que de la gestion quotidienne de sociétés, ressources humaines comprises. En matière de constitution de sociétés, elle se consacre tout particulièrement aux questions
- [Ana Manuela Barbosa](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-manuela-barbosa/) - Ana Manuela Barbosa is a Professional Partner and has been at Abreu Advogados since 2010, working primarily on matters related to labour in the context of company incorporations and corporate restructuring operations as well as on the ongoing management of companies involving Human Resources. As regards company incorporations, she focuses particularly in matters related to
- [José Henriques da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-henriques-da-silva/) - José Henriques da Silva is a member of the Advisory Board of Abreu Advogados. Of Counsel at Abreu Advogados since 2008, works primarily on real estate operations, leasing and tax. He coordinates tax litigations proceedings and participates in restructuring and re-domiciliation of companies’ processes. He also has extensive experience in advising on transactions in the
- [Carla dos Santos Aires](https://abreuadvogados.com/pessoas/carla-dos-santos-aires/) - Carla dos Santos Aires is a Managing Associate and has been at Abreu Advogados since 2013, working primarily in insolvent debt litigation, with experience in debt recovery, civil litigation, tax litigation, insolvency and business recovery, and large portfolios held by leading financial and credit institutions in Portugal. She is highly experienced with mortgage debt portfolios.
- [Carla dos Santos Aires](https://abreuadvogados.com/pessoas/carla-dos-santos-aires/) - Carla dos Santos Aires is a Managing Associate and has been at Abreu Advogados since 2013, working primarily in insolvent debt litigation, with experience in debt recovery, civil litigation, tax litigation, insolvency and business recovery, and large portfolios held by leading financial and credit institutions in Portugal. She is highly experienced with mortgage debt portfolios.
- [Pedro Tavares Pereira](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-tavares-pereira/) - Pedro Tavares Pereira is a Senior Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2020, working mainly in Litigation and Corporate law. He intervenes regularly in dispute resolution, representing several national and international clients, in negotiation and pre-litigation proceedings, as well as providing legal representation in judicial proceedings, regarding civil and commercial matters, as
- [Pedro Tavares Pereira](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-tavares-pereira/) - Pedro Tavares Pereira is a Senior Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2020, working mainly in Litigation and Corporate law. He intervenes regularly in dispute resolution, representing several national and international clients, in negotiation and pre-litigation proceedings, as well as providing legal representation in judicial proceedings, regarding civil and commercial matters, as
- [Pedro Tavares Pereira](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-tavares-pereira/) - Pedro Tavares Pereira is a Senior Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2020, working mainly in Litigation and Corporate law. He intervenes regularly in dispute resolution, representing several national and international clients, in negotiation and pre-litigation proceedings, as well as providing legal representation in judicial proceedings, regarding civil and commercial matters, as
- [António Vidal](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-vidal/) - António Vidal is a Senior Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2019, working primarly in Corporate Law and M&A. He has been particularly involved in matters related with procedures for incorporating and implementing companies in Portugal, providing advice on day-to-day matters in the life of companies, and more complex corporate transactions.
- [António Vidal](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-vidal/) - António Vidal is a Senior Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2019, working primarly in Corporate Law and M&A. He has been particularly involved in matters related with procedures for incorporating and implementing companies in Portugal, providing advice on day-to-day matters in the life of companies, and more complex corporate transactions.
- [António Vidal](https://abreuadvogados.com/pessoas/antonio-vidal/) - António Vidal is a Senior Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2019, working primarly in Corporate Law and M&A. He has been particularly involved in matters relating to the incorporation and implementation of commercial companies in Portugal, advising on day-to-day corporate matters, as well as in more complex corporate operations. Within the
- [Tiago Castanheira Marques](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-castanheira-marques/) - Tiago Castanheira Marques é socio contratado y forma parte de Abreu Advogados desde 2008. Trabaja principalmente en la resolución de conflictos, en especial en asuntos de contencioso civil, contencioso societario, arbitraje y mediación y contencioso laboral. Interviene fundamentalmente en la asesoría a clientes nacionales y extranjeros en litigios de naturaleza civil y comercial relacionados con
- [Tiago Castanheira Marques](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-castanheira-marques/) - Tiago Castanheira Marques is a Professional Partner and has been at Abreu Advogados since 2008. He works primarily in the area of conflict resolution, specifically in matters involving civil litigation, corporate litigation, arbitration, mediation, and employment litigation. He is experienced in advising clients in Portugal and abroad on matters of civil and commercial litigation related
- [Tiago Castanheira Marques](https://abreuadvogados.com/pessoas/tiago-castanheira-marques/) - Tiago Castanheira Marques est Associé Contracté et travaille chez Abreu Advogados depuis 2008. Il travaille principalement dans le domaine de la résolution des litiges, notamment en matière de contentieux civil, de contentieux des entreprises, d'arbitrage et de médiation et de contentieux du travail. Il est particulièrement impliqué dans le conseil destiné aux clients nationaux et
- [Marta de Oliveira Pinto Trindade (小龙 Marta)](https://abreuadvogados.com/pessoas/marta-de-oliveira-pinto-trindade/) - Marta de Oliveira Pinto Trindade (小龙 Marta) 自 2007 年就成为合伙人，早于1997年加入 Abreu Advogados 律所，主要从事劳动和葡萄牙社会保障法律范畴的工作，以及企业重组业务和公司重组，这两个都是与劳动法紧密连系的范畴。 她的工作重点是为国家和跨国公司提供咨询；起草和终止劳动合同；解决与企业转让和业务转移有关的问题；纪律处分程序；集体裁员和与终止特定角色有关的程序；终止劳动合同、股票期权计划和其他附带福利的协议谈判；集体谈判协议，以及与工会的谈判。 她在为多家公司提供劳动事务咨询，在该领域拥有丰富的经验，并参与了葡萄牙一些最大的公司重组行动。
- [Pedro Pessanha](https://abreuadvogados.com/pessoas/pedro-pessanha/) - Pedro Pessanha ist Partner und arbeitet seit 2022 bei Abreu Advogados hauptsächlich in den Bereichen Corporate, M&A und Immobilien. Er ist tätig in Fragen der Akquisition und des Verkaufs von Unternehmen, Unternehmensumstrukturierung, der Fusionen oder Spaltungen von Unternehmen, internationaler Verträge und der Überwachung ausländischer Investitionen, nachdem er nationale und internationale Kunden im petrochemischen Sektor, im
- [Maria Eduarda Borges](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-eduarda-borges/) - Maria Eduarda Borges ist seit 2018 angestellte Anwältin bei Abreu Advogados und hat 2016 ihre Praxis als Rechtsreferendarin begonnen. Ihre Tätigkeitsgebiete umfassen alle Aspekte des Arbeitsrechts und des Immobilienrechts.
- [Bernardo de Arrochela Alegria](https://abreuadvogados.com/pessoas/bernardo-de-arrochela-alegria/) - Bernardo de Arrochela Alegria is a Partner and has been at Abreu Advogados since 2008 working primarily on corporate restructuring operations, on aspects related to corporate, privatization operations and in the area of real estate. He is also co-coordinator of the Angola Desk and the French Desk at Abreu Advogados. He focuses particularly on matters
- [Paulo de Tarso Domingues](https://abreuadvogados.com/pessoas/paulo-de-tarso-domingues/) - Paulo de Tarso Domingues职位为合伙人，自 2009 年以来一直在Abreu Advogados律所工作，主要从事公司法和仲裁工作。 他是波尔图大学的法律教授，自 1998 年以来，他一直在那里教授商业法律领域的课程。 他是葡萄牙和国外各大学的客座教授。 他参加无数公司法方面的讲座、会议、研讨会以及研究生和硕士课程，特别是参与在萨拉曼卡大学法学院、东帝汶大学、里约热内卢国立大学法学院、科英布拉大学法学院、里斯本大学法学院、葡萄牙天主教大学（波尔图和里斯本）、米尼奥大学法学院、里斯本新大学的讲座。 他撰写了80多部作品，当中包括在国内和国际出版物上发表的专着和科学文章，主要题目都有关于公司法的。值得一提的是，他参与了教学用书 "Estudos de direito das sociedades " 的出版，Almedina，Coimbra，2015 年（第12版），Coimbra，Almedina，以及他参与撰写商法典注解，vols. I to VII, 由Almedina 出版.
- [Elsa Sá Carneiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/elsa-sa-carneiro/) - Elsa Sá Carneiro es asociada principal y forma parte de Abreu Advogados desde 2008, y trabaja principalmente en los ámbitos de derecho civil, contencioso civil, corporativo y mercantil. Interviene especialmente en las acciones de indemnización basadas en la responsabilidad contractual y extracontractual, la responsabilidad del productor y las obligaciones en general. Cuenta asimismo con una
- [Duarte de Athayde](https://abreuadvogados.com/pessoas/duarte-de-athayde/) - Duarte de Athayde es presidente del Consejo de Administración de Abreu Advogados. Socio desde 2006, fue Managing Partner desde 2014 hasta 2021. Actúa mayoritariamente en la estructuración de inversión extranjera y en el seguimiento de operaciones de adquisición en el mercado portugués, especialmente en el sector inmobiliario, prestando asesoría en las áreas de derecho inmobiliario,
- [Duarte de Athayde](https://abreuadvogados.com/pessoas/duarte-de-athayde/) - Duarte de Athayde est président du conseil d'administration d'Abreu Advogados. Associé depuis 2006, il a été Managing Partner de 2014 à 2021. Il est président du conseil d'administration d'Abreu Advogados depuis avril 2021. Il intervient principalement dans la structuration des opérations d'investissement et d'acquisition étrangères sur le marché portugais, en particulier dans le secteur immobilier,
- [Duarte de Athayde](https://abreuadvogados.com/pessoas/duarte-de-athayde/) - Duarte de Athayde is the Chairman of the Board of Directors of Abreu Advogados. Partner at Abreu Advogados since 2006, he was also Managing Partner from 2014 until 2021. He works primarily on the structuring of foreign investment and on acquisition operations in the Portuguese market, particularly the real estate sector, providing legal advice in
- [Martim Menezes](https://abreuadvogados.com/pessoas/martim-menezes/) - Martim Menezes es miembro del consejo de administración del Instituto do Conhecimento. Socio de Abreu Advogados desde 2020, actúa principalmente en las áreas de Comercial, Societario y M&A, así como en Contencioso y Arbitraje. Anteriormente fue socio, durante más de 20 años, de otro bufete de abogados con oficinas en Lisboa y Oporto. Ha trabajado
- [Martim Menezes](https://abreuadvogados.com/pessoas/martim-menezes/) - Martim Menezes est membre du conseil d'administration de l'Instituto do Conhecimento. Associé d'Abreu Advogados depuis 2020, il travaille principalement dans les domaines du droit commercial, des sociétés et des fusions et acquisitions, ainsi que du contentieux et de l'arbitrage. Martim Menezes était associé, pendant plus de 20 ans, d'une autre société d'avocats avec des cabinets
- [Martim Menezes](https://abreuadvogados.com/pessoas/martim-menezes/) - Martim Menezes is a member of the board of directors of the Knowledge Institute. Partner at Abreu Advogados since 2020, works mainly in the Corporate and M&A and Litigation and Arbitration practice areas. Before joining the firm Martim was a partner, for over 20 years, at another law firm with offices in Lisbon and in
- [Paulo Teixeira Pinto](https://abreuadvogados.com/pessoas/paulo-teixeira-pinto/) - Paulo Teixeira Pinto is a member of the Advisory Board of Abreu Advogados. Of Counsel at Abreu Advogados since 2008, he is also part of the Compliance and Risk Management Committee and Sustainability Commission and Quality Management Committee. He is deeply involved in the social and cultural environment, as Chairman of the Board of the
- [Elsa Sá Carneiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/elsa-sa-carneiro/) - Elsa Sá Carneiro est avocate principale et fait partie d'Abreu Advogados depuis 2008, exerçant principalement dans les domaines du droit civil, du contentieux civil et du droit des sociétés et commercial. Elsa Sá Carneiro intervient particulièrement dans les actions en indemnisations en responsabilité contractuelle et extracontractuelle, dans le domaine de la responsabilité du producteur et
- [Elsa Sá Carneiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/elsa-sa-carneiro/) - Elsa Sá Carneiro is an Associated Partner and has been at Abreu Advogados since 2008, working mainly in civil law, civil litigation, and corporate commercial litigation. Elsa is particularly involved in indemnity actions based on contractual and non-contractual liability, producer liability and obligations in general. It also has a long experience in monitoring litigation on
- [Luís Fraústo Varona](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-frausto-varona/) - Luís Fraústo Varona est associé contracté du cabinet Abreu Advogados depuis 2018, où il exerce depuis 2007, principalement dans le domaine du contentieux civil et commercial, l’arbitrage et la médiation, l’insolvabilité et la restructuration des entreprises. Il est notamment intervenu dans des procédures de contentieux dans les domaines de la construction civile et les travaux
- [Ana Rita Duarte de Campos](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-rita-duarte-de-campos/) - Ana Rita Duarte de Campos est associée contracté au sein du cabinet Abreu Advogados depuis 2019, exerçant essentiellement dans les domaines du droit pénal économique et financier, du droit contraventionnel, de l’entraide judiciaire internationale en matière pénale et de la Compliance. Dans le cadre de ses fonctions, elle s’est distinguée par l’accompagnement de personnes physiques
- [Bárbara Quintas Soares](https://abreuadvogados.com/pessoas/barbara-quintas-soares/) - Bárbara Quintas Soares is a Senior Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2019, working primarily on real estate. She focuses on matters related to real estate transactions, due diligences, incorporation and operation of special real estate investment vehicles, including advisory in real estate investment strategies in legal and planning frameworks. She is
- [Simão de Sant’Ana](https://abreuadvogados.com/pessoas/simao-de-santana/) - Simão de Sant’Ana es socio contratado y forma parte de Abreu Advogados desde el 2007. Desempeña su actividad en las ramas del derecho laboral, societario y de la protección de datos personales.
- [Simão de Sant’Ana](https://abreuadvogados.com/pessoas/simao-de-santana/) - Simão de Sant’Ana est associé contracté et fait partie d'Abreu Advogados depuis 2007, développant son activité dans les domaines du droit du travail, du droit des sociétés et de la protection des données personnelles. Il participe constamment à des opérations de restructuration du travail, par le biais de négociations ou de licenciements collectifs. Il assure
- [Simão de Sant’Ana](https://abreuadvogados.com/pessoas/simao-de-santana/) - Simão de Sant’Ana is a Professional Partner and has been at Abreu Advogados since 2007, working primarily in the areas of employment law, corporate law and the personal data protection. He has been involved in corporate restructuring operations involving employment issues, dealt with either by process of negotiation or through collective redundancy. He also advises
- [Ricardo Monteiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/ricardo-monteiro/) - Ricardo Monteiro is a Senior Associate at Abreu Advogados Madeira, working mainly in debt recovery and related matters. He has extensive experience in advising institutional clients, particularly in the banking and services sector, with special focus on litigation, executive actions and insolvency.
- [Ricardo Monteiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/ricardo-monteiro/) - Ricardo Monteiro is a Senior Associate at Abreu Advogados Madeira, working mainly in debt recovery and related matters. He has extensive experience in advising institutional clients, particularly in the banking and services sector, with special focus on litigation, executive actions and insolvency.
- [Ricardo Monteiro](https://abreuadvogados.com/pessoas/ricardo-monteiro/) - Ricardo Monteiro is a Senior Associate at Abreu Advogados Madeira, working mainly in debt recovery and related matters. He has extensive experience in advising institutional clients, particularly in the banking and services sector, with special focus on litigation, executive actions and insolvency.
- [Ricardo Vieira](https://abreuadvogados.com/pessoas/ricardo-vieira/) - Ricardo Vieira is a Partner at Abreu Advogados Madeira, working primarily in public law and administrative litigation. He focuses particularly in matters related to public procurement, urban and land use planning, environment and civil service. He counsels public entities to draft law and regulations and as well as private entities in licensing procedures before public
- [Ricardo Vieira](https://abreuadvogados.com/pessoas/ricardo-vieira/) - Ricardo Vieira is a Partner at Abreu Advogados Madeira, working primarily in public law and administrative litigation. He focuses particularly in matters related to public procurement, urban and land use planning, environment and civil service. He counsels public entities to draft law and regulations and as well as private entities in licensing procedures before public
- [Ricardo Vieira](https://abreuadvogados.com/pessoas/ricardo-vieira/) - Ricardo Vieira is a Partner at Abreu Advogados Madeira, working primarily in public law and administrative litigation. He focuses particularly in matters related to public procurement, urban and land use planning, environment and civil service. He counsels public entities to draft law and regulations and as well as private entities in licensing procedures before public
- [Bernardo de Arrochela Alegria](https://abreuadvogados.com/pessoas/bernardo-de-arrochela-alegria/) - Bernardo Alegria est un associé du cabinet Abreu Advogados depuis 2008, travaillant principalement au niveau des opérations de structuration et de restructuration d'entreprises, dans le domaine du droit des sociétés, des opérations de privatisation et de l'immobilier. Avocat depuis 1991, il a été l'associé fondateur du cabinet PACSA - Paes de Almeida, Corrêa de Sampaio
- [Bernardo de Arrochela Alegria](https://abreuadvogados.com/pessoas/bernardo-de-arrochela-alegria/) - Bernardo Alegria es socio de Abreu Advogados desde 2008 y trabaja esencialmente en operaciones de estructuración y reestructuración de empresas, en los aspectos societario, operaciones de privatización y en el sector inmobiliario. Es socio coordinador del Angola Desk y del French Desk de Abreu Advogados. Actúa principalmente en asuntos de derecho privado, en el marco
- [Maria Cunha e Costa](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-cunha-e-costa/) - Maria Cunha e Costa has been at Abreu Advogados since 2017 working primarily in the areas of collection litigation and insolvencies as a Managing Associate. She focuses particularly in debt recovery for banks, financial credit companies and service providers. She provides legal assistance on matters related to contractual provisions for credit, leasing and financial leasing
- [Maria Carlos Estevam Alves](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-carlos-estevam-alves/) - Maria Carlos Estevam Alves has been with Abreu Advogados since 2017, working mainly in debt recovery and insolvency as a Managing Associate. Her experience focuses particularly on debt recovery for banking institutions and credit finance institutions, as well as in the analysis of the contracts underlying banking operations in the litigation phase and associated guarantees.
- [Maria Carlos Estevam Alves](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-carlos-estevam-alves/) - Maria Carlos Estevam Alves has been with Abreu Advogados since 2017, working mainly in debt recovery and insolvency as a Managing Associate. Her experience focuses particularly on debt recovery for banking institutions and credit finance institutions, as well as in the analysis of the contracts underlying banking operations in the litigation phase and associated guarantees.
- [Maria Cunha e Costa](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-cunha-e-costa/) - Maria Cunha e Costa has been at Abreu Advogados since 2017 working primarily in the areas of collection litigation and insolvencies as a Managing Associate. She focuses particularly in debt recovery for banks, financial credit companies and service providers. She provides legal assistance on matters related to contractual provisions for credit, leasing and financial leasing
- [Regina Condessa](https://abreuadvogados.com/pessoas/regina-condessa/) - Regina Condessa is an Of Counsel working primarily on Litigation and Arbitration, as well as, Criminal, Sanctions and Compliance and has been at Abreu Advogados since 2020. Regina Condessa is an Of Counsel at Abreu Advogados focused on criminal and administrative offences. As an Of Counsel, she works to find eficient solutions for her clients
- [Luís Gonçalves da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-goncalves-da-silva/) - Luís Gonçalves da Silva is an Of Counsel and has been at Abreu Advogados since 2013, working primarily on labour law. He focuses particularly on disciplinary procedures, terminations of employment contracts and collective bargaining law, especially in collective contracting. He participates in different collective bargaining negotiations aimed at achieving collective bargaining agreements. He has extensive
- [Luís Gonçalves da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-goncalves-da-silva/) - Luís Gonçalves da Silva is an Of Counsel and has been at Abreu Advogados since 2013, working primarily on labour law. He focuses particularly on disciplinary procedures, terminations of employment contracts and collective bargaining law, especially in collective contracting. He participates in different collective bargaining negotiations aimed at achieving collective bargaining agreements. He has extensive
- [José Henriques da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-henriques-da-silva/) - José Henriques da Silva is an Of Counsel and has been at Abreu Advogados since 2008 working primarily on real estate operations, leasing and tax. He coordinates tax litigations proceedings and participates in restructuring and re-domiciliation of companies’ processes. He also has extensive experience in advising on transactions in the real estate, automobile, advertising, pharmaceutical
- [José Henriques da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-henriques-da-silva/) - José Henriques da Silva is an Of Counsel and has been at Abreu Advogados since 2008 working primarily on real estate operations, leasing and tax. He coordinates tax litigations proceedings and participates in restructuring and re-domiciliation of companies’ processes. He also has extensive experience in advising on transactions in the real estate, automobile, advertising, pharmaceutical
- [Maria José Almeida Ricardo](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-jose-almeida-ricardo/) - Maria José Almeida Ricardo is a Legal Executive and has been at Abreu Advogados since 2011 and up until 2015 coordinated the Registry and Notary Department in Lisbon. Her activity in Registration and Notary services encompasses the whole Firm, including in her capacity as a Certifying Entity of Certified Private Documents within Real Estate Law.
- [Rui Gonçalves](https://abreuadvogados.com/pessoas/rui-goncalves/) - Rui Gonçalves is a Legal Executive and has been at Abreu Advogados since 2006 working primarily in the areas of registry and notary services, real estate, corporate, successions and civil litigation. He focuses particularly on matters related to formalizing corporate real estate transactions as well as all other acts subject to land and commercial registration.
- [Dina Valentim](https://abreuadvogados.com/pessoas/dina-valentim/) - Dina Valentim is a Legal Executive and has been at Abreu Advogados since 2014. Her practice in Registration and Notary services encompasses the whole Firm, including acting as a Certifying Entity of Certified Private Documents within Real Estate Law. Additionally, she is a part of some of the Firm’s teams participating in operations related to
- [Dina Valentim](https://abreuadvogados.com/pessoas/dina-valentim/) - Dina Valentim is a Legal Executive and has been at Abreu Advogados since 2014. Her practice in Registration and Notary services encompasses the whole Firm, including acting as a Certifying Entity of Certified Private Documents within Real Estate Law. Additionally, she is a part of some of the Firm’s teams participating in operations related to
- [Maria José Almeida Ricardo](https://abreuadvogados.com/pessoas/maria-jose-almeida-ricardo/) - Maria José Almeida Ricardo is a Legal Executive and has been at Abreu Advogados since 2011 and up until 2015 coordinated the Registry and Notary Department in Lisbon. Her activity in Registration and Notary services encompasses the whole Firm, including in her capacity as a Certifying Entity of Certified Private Documents within Real Estate Law.
- [Rui Gonçalves](https://abreuadvogados.com/pessoas/rui-goncalves/) - Rui Gonçalves is a Legal Executive and has been at Abreu Advogados since 2006 working primarily in the areas of registry and notary services, real estate, corporate, successions and civil litigation. He focuses particularly on matters related to formalizing corporate real estate transactions as well as all other acts subject to land and commercial registration.
- [Jorge Morais](https://abreuadvogados.com/pessoas/jorge-morais/) - Jorge Morais is an Of Counsel and has been at Abreu Advogados since 2015, working primarily on matters related to finance and banking. He focuses primarily on matters related to banking law, specifically, on aspects related to regulation which followed closely for many years in banking groups, and in stock market law. As legal director
- [Jorge Morais](https://abreuadvogados.com/pessoas/jorge-morais/) - Jorge Morais is an Of Counsel and has been at Abreu Advogados since 2015, working primarily on matters related to finance and banking. He focuses primarily on matters related to banking law, specifically, on aspects related to regulation which followed closely for many years in banking groups, and in stock market law. As legal director
- [Patrícia Saraiva de Aguilar](https://abreuadvogados.com/pessoas/patricia-saraiva-de-aguilar/) - Patrícia Saraiva de Aguilar is a Senior Associate and has been at Abreu Advogados since 2011 working primarily on operations related to Real Estate and Sports Law. She focuses on wide-ranging real estate operations, particularly acquisitions and sales, tenancy, sale and leaseback operations, transfers in lieu of payment, gifting of real estate, tourism and shopping
- [Patrícia Saraiva de Aguilar](https://abreuadvogados.com/pessoas/patricia-saraiva-de-aguilar/) - Patrícia Saraiva de Aguilar is a Senior Associate and has been at Abreu Advogados since 2011 working primarily on operations related to Real Estate and Sports Law. She focuses on wide-ranging real estate operations, particularly acquisitions and sales, tenancy, sale and leaseback operations, transfers in lieu of payment, gifting of real estate, tourism and shopping
- [Filipa Torres Martins](https://abreuadvogados.com/pessoas/filipa-torres-martins/) - Filipa Torres Martins is a Senior Associate at Abreu Advogados Madeira, working mainly in real estate law and public law. She also has intervention on matters relating to family and inheritance law. She was a member of the Board of Directors of Instituto de Desenvolvimento Empresarial [Institute of Business Development], IP-RAM (2006-2016) and director of
- [Petra Camacho](https://abreuadvogados.com/pessoas/petra-camacho/) - Petra Camacho is a Senior Associate sat Abreu Advogados Madeira, working primarily in the areas of civil litigation, commercial, companies and collections. She focuses particularly on matters related to contracts and more specifically on noncompliance. She has conducted several proceedings in general litigation. She provides legal support on an ongoing basis to several public and private
- [Paulo Gouveia e Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/paulo-gouveia-e-silva/) - Paulo Gouveia e Silva is an Of Counsel at Abreu Advogados Madeira, working primarily on matters related to real estate, succession, commercial and company’s law, including aspects related to taxation. He is also involved in diverse aspects of litigation and in voluntary arbitration. Practice Areas Real Estate Litigation & Arbitration Corporate
- [André Gouveia e Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/andre-gouveia-e-silva/) - André Gouveia e Silva is an Of Counsel at Abreu Advogados Madeira, working primarily in commercial, taxation, maritime and labour law. He has been involved in matters related to company incorporation, corporate and taxation compliance and, in particular, in international taxation matters affecting investments in the Madeira Free Trade Zone. He has managed and consulted
- [Augusto Marques](https://abreuadvogados.com/pessoas/augusto-marques/) - Augusto Gonçalves Marques is an Of Counsel at Abreu Advogados Madeira. In his Law practice he focused primarily on the labour, banking, civil, commercial and criminal law practice areas. He is the author of several articles and a speaker in many conferences and law courses on employment law, real estate law and commercial law.
- [José Miguel Tropa](https://abreuadvogados.com/pessoas/jose-miguel-tropa/) - José Miguel Tropa is a Partner at Abreu Advogados Madeira, working primarily on investment and business structuring operations related to corporate, real estate, finance and commercial law. He focuses specifically on matters pertaining to the acquisition of companies, shareholder agreement negotiations as well as foreign investment operations of clients in the Autonomous Region of Madeira,
- [Micaela Afonso](https://abreuadvogados.com/pessoas/micaela-afonso/) - Micaela Afonso is a Partner at Abreu Advogados Madeira, working primarily litigation in its different domains, specifically in the areas of commercial, corporate, employment, and insolvency law and civil law in which she focuses primarily on contract law. She has also participated in corporate restructuring processes as they relate to corporate, commercial, civil and employment
- [Ana Flor](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-flor/) - Ana Flor is a Partner at Abreu Advogados Madeira, working mainly in real estate law, and general and family litigation. Her experience focuses on the procedures involved in legalising real estate, whether by judicial or extra judicial means; she coordinates the registry and notarial services in Funchal. She has provided advice on the Golden Visa
- [Bárbara Quintas Soares](https://abreuadvogados.com/pessoas/barbara-quintas-soares/) - Bárbara Quintas Soares is an Associate of Abreu Advogados since 2019, working primarily on real estate. She focuses on matters related to real estate transactions, due diligences, incorporation and operation of special real estate investment vehicles, including advisory in real estate investment strategies in legal and planning frameworks. She is also used to assist companies
- [Bárbara Quintas Soares](https://abreuadvogados.com/pessoas/barbara-quintas-soares/) - Bárbara Quintas Soares is an Associate of Abreu Advogados since 2019, working primarily on real estate. She focuses on matters related to real estate transactions, due diligences, incorporation and operation of special real estate investment vehicles, including advisory in real estate investment strategies in legal and planning frameworks. She is also used to assist companies
- [Miriam Costa](https://abreuadvogados.com/pessoas/miriam-costa/) - Miriam Costa is a Senior Associate since 2020 and has been at Abreu Advogados since 2011 working primarily in matters related to civil litigation, credit recovery, insolvency and company recovery. She advises many credit and financial institutions, national and international companies and private clients. She has extensive experience on advising on pre-litigation and litigation cases.
- [Miriam Costa](https://abreuadvogados.com/pessoas/miriam-costa/) - Miriam Costa is a Senior Associate since 2020 and has been at Abreu Advogados since 2011 working primarily in matters related to civil litigation, credit recovery, insolvency and company recovery. She advises many credit and financial institutions, national and international companies and private clients. She has extensive experience on advising on pre-litigation and litigation cases.
- [Sara Gonçalves](https://abreuadvogados.com/es/pessoas/sara-goncalves/) - Sara Gonçalves is a Senior Associate Lawyer at Abreu Advogados. She joined the firm in 2019 and works primarily on litigation and debt collection in the area of civil litigation. She has advises, represents and provides legal counsel on all types of credit recovery judicial proceedings.
- [Sara Gonçalves](https://abreuadvogados.com/fr/pessoas/sara-goncalves/) - Sara Gonçalves is a Senior Associate Lawyer at Abreu Advogados. She joined the firm in 2019 and works primarily on litigation and debt collection in the area of civil litigation. She has advises, represents and provides legal counsel on all types of credit recovery judicial proceedings.
- [Bruno Miguel Barreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/bruno-miguel-barreira/) - Bruno Miguel Barreira is a Senior Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2017. For about a decade, he has been working in close collaboration with one of the major Portuguese banking institutions, to whom he has provided all necessary advice required by the client. He has extensive experience in litigation, debt recovery
- [Bruno Miguel Barreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/bruno-miguel-barreira/) - Bruno Miguel Barreira is a Senior Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2017. For about a decade, he has been working in close collaboration with one of the major Portuguese banking institutions, to whom he has provided all necessary advice required by the client. He has extensive experience in litigation, debt recovery
- [Sandra Ventura](https://abreuadvogados.com/pessoas/sandra-ventura/) - Sandra Ventura is a Senior Associate Lawyer and has been with Abreu Advogados since 2017, working mainly in civil, commercial, insolvency and financial litigation.
- [Sandra Ventura](https://abreuadvogados.com/pessoas/sandra-ventura/) - Sandra Ventura is a Senior Associate Lawyer and has been with Abreu Advogados since 2017, working mainly in civil, commercial, insolvency and financial litigation.
- [Henrique Trocado](https://abreuadvogados.com/pessoas/henrique-trocado/) - Henrique Trocado is an Of Counsel and has been at Abreu Advogados since 2017 working primarily on general counselling to companies, specifically in the areas of corporate, contracts, commercial and labour, as well as in litigation. He focuses particularly on matters related to incorporation, restructuring and development of corporate structures, advising the administrations directly on
- [Henrique Trocado](https://abreuadvogados.com/pessoas/henrique-trocado/) - Henrique Trocado is an Of Counsel and has been at Abreu Advogados since 2017 working primarily on general counselling to companies, specifically in the areas of corporate, contracts, commercial and labour, as well as in litigation. He focuses particularly on matters related to incorporation, restructuring and development of corporate structures, advising the administrations directly on
- [Regina Condessa](https://abreuadvogados.com/pessoas/regina-condessa/) - Regina Condessa is an Of Counsel working primarily on Litigation and Arbitration, as well as, Criminal, Sanctions and Compliance and has been at Abreu Advogados since 2020. Regina Condessa is an Of Counsel at Abreu Advogados focused on criminal and administrative offences. As an Of Counsel, she works to find eficient solutions for her clients
- [Regina Condessa](https://abreuadvogados.com/pessoas/regina-condessa/) - Regina Condessa is an Of Counsel working primarily on Litigation and Arbitration, as well as, Criminal, Sanctions and Compliance and has been at Abreu Advogados since 2020. Regina Condessa is an Of Counsel at Abreu Advogados focused on criminal and administrative offences. As an Of Counsel, she works to find eficient solutions for her clients
- [Mário João Fernandes](https://abreuadvogados.com/pessoas/mario-joao-fernandes/) - Mário João Fernandes is Of Counsel and has been at Abreu Advogados since 2014 working primarily on public law with a particular focus on legislative procedure, regulatory production and negotiation of regulatory regimes (domestic law, EU law, international negotiations), as well as on the statutory design of complex legal regimes (organic laws, coordination of central,
- [Mário João Fernandes](https://abreuadvogados.com/pessoas/mario-joao-fernandes/) - Mário João Fernandes is Of Counsel and has been at Abreu Advogados since 2014 working primarily on public law with a particular focus on legislative procedure, regulatory production and negotiation of regulatory regimes (domestic law, EU law, international negotiations), as well as on the statutory design of complex legal regimes (organic laws, coordination of central,
- [Luís Fraústo Varona](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-frausto-varona/) - Luís Fraústo Varona has been a professional partner at Abreu Advogados since 2018, where he has been practicing since 2007, working primarily in civil and commercial litigation, arbitration and mediation, insolvency and corporate restructuring. He has experience in litigation in the areas of civil construction and public works, logistics and transport, chemical industry, large national
- [Ana Rita Duarte de Campos](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-rita-duarte-de-campos/) - Ana Rita Duarte de Campos es socia contratada de Abreu Advogados desde 2019 y trabaja principalmente en las áreas del Derecho Penal Económico-Financiero, Derecho Contencioso-Administrativo, Asistencia Judicial Internacional en Materia Penal y Cumplimiento Normativo. Ha desarrollado su actividad profesional mediante la defensa de personas físicas y jurídicas, en el ámbito de procesos de naturaleza penal,
- [Ana Rita Duarte de Campos](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-rita-duarte-de-campos/) - Ana Rita Duarte de Campos is a Professional Partner at Abreu Advogados since 2019. Her practice is mainly focused on Economic Crime, Administrative Offences, international judicial cooperation in criminal matters and compliance. Ana Rita Duarte de Campos is a very experienced lawyer who has been representing natural and legal persons in high profile economic criminal
- [Luís Gonçalves da Silva](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-goncalves-da-silva/) - Luís Gonçalves da Silva is an Of Counsel and has been at Abreu Advogados since 2013, working primarily on labour law. He focuses particularly on disciplinary procedures, terminations of employment contracts and collective bargaining law, especially in collective contracting. He participates in different collective bargaining negotiations aimed at achieving collective bargaining agreements. He has extensive
- [Ana Flor](https://abreuadvogados.com/pessoas/ana-flor/) - Ana Flor es socia de Abreu Advogados Madeira y trabaja esencialmente en derecho inmobiliario, contencioso general y familiar. Interviene especialmente en procesos de legalización de propiedades, en sus vertientes judicial y extrajudicial, habiendo liderado la constitución y la implementación del Departamento de Registros y Notariado en la oficina de Funchal, departamento que todavía dirige a
- [Marta de Oliveira Pinto Trindade](https://abreuadvogados.com/pessoas/marta-de-oliveira-pinto-trindade/) - Marta de Oliveira Pinto Trindade a rejoint Abreu Advogados en 1997 et est associée depuis 2007. Elle travaille essentiellement sur les questions de travail et de sécurité sociale et sur les opérations de structuration et de restructuration des sociétés, notamment au niveau du droit du travail. Elle est particulièrement impliquée dans le conseil aux sociétés nationales,
- [Marta de Oliveira Pinto Trindade](https://abreuadvogados.com/pessoas/marta-de-oliveira-pinto-trindade/) - Marta de Oliveira Pinto Trindade integra Abreu Advogados desde 1997 y es socia desde 2007. Trabaja principalmente en cuestiones laborales y de Seguridad Social y en operaciones de estructuración de negocios y reestructuración de empresas, en el campo laboral. Interviene sobre todo en el asesoramiento de empresas nacionales y multinacionales, en la elaboración y cese
- [Marta de Oliveira Pinto Trindade](https://abreuadvogados.com/pessoas/marta-de-oliveira-pinto-trindade/) - Marta de Oliveira Pinto Trindade is a Partner since 2007 and has been at Abreu Advogados since 1997, working primarily on labour issues and Portuguese Social Security issues, as well as in business restructuring operations and company restructuring, as they relate to labour matters. Her particular focus is advising national and multinational companies; the drafting
- [Jorge Morais](https://abreuadvogados.com/pessoas/jorge-morais/) - Jorge Morais is an Of Counsel and has been at Abreu Advogados since 2015, working primarily on matters related to finance and banking. He focuses primarily on matters related to banking law, specifically, on aspects related to regulation which followed closely for many years in banking groups, and in stock market law. As legal director
- [Luís Fraústo Varona](https://abreuadvogados.com/pessoas/luis-frausto-varona/) - Luis Fraústo Varona es socio contratado de Abreu Advogados desde 2018, donde ejerce desde 2007, y trabaja principalmente en contencioso civil y mercantil, arbitraje y mediación, insolvencia y reestructuración de empresas. Interviene en especial en procedimientos de contencioso en los sectores de construcción civil y obras públicas, logística y transportes, industria química, grandes distribuidores de
- [Sandra Ventura](https://abreuadvogados.com/pessoas/sandra-ventura/) - Sandra Ventura is a Senior Associate Lawyer and has been with Abreu Advogados since 2017, working mainly in civil, commercial, insolvency and financial litigation.
- [Bruno Miguel Barreira](https://abreuadvogados.com/pessoas/bruno-miguel-barreira/) - Bruno Miguel Barreira is a Senior Associate Lawyer and has been at Abreu Advogados since 2017. For about a decade, he has been working in close collaboration with one of the major Portuguese banking institutions, to whom he has provided all necessary advice required by the client. He has extensive experience in litigation, debt recovery
- [Rui Gonçalves](https://abreuadvogados.com/pessoas/rui-goncalves/) - Rui Gonçalves is a Legal Executive and has been at Abreu Advogados since 2006 working primarily in the areas of registry and notary services, real estate, corporate, successions and civil litigation. He focuses particularly on matters related to formalizing corporate real estate transactions as well as all other acts subject to land and commercial registration.
- [Dina Valentim](https://abreuadvogados.com/pessoas/dina-valentim/) - Dina Valentim is a Legal Executive and has been at Abreu Advogados since 2014. Her practice in Registration and Notary services encompasses the whole Firm, including acting as a Certifying Entity of Certified Private Documents within Real Estate Law. Additionally, she is a part of some of the Firm’s teams participating in operations related to

## Infografias

- [Quero constituir uma PME. O que preciso saber?](https://abreuadvogados.com/infografias/quero-constituir-uma-pme-o-que-preciso-saber/)
- [PME Abreu v1](https://abreuadvogados.com/infografias/pme-abreu/)

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## Blog

- [#AbrEUinAdvance](https://abreuadvogados.com/blog/abreuinadvance/) - Semanalmente são identificados, por especialistas Abreu, os principais debates da UE, antecipando alguns dos temas da agenda europeia e os seus efeitos na sociedade, economia e política portuguesas.
- [#LegalTechPills](https://abreuadvogados.com/blog/legaltechpills/) - Existe um grande consenso em relação ao impacto da tecnlogia no direito e como esta pode impactar o traballho jurídico. Enquanto em alguns mercados as funções jurídicas estão fortemente marcadas pela utilização da tecnologia e atravessam uma segunda ou terceira fase de implementação de soluções tecnlogicas. Noutros, o setor começa agora a a dar os primeiros passos na adoção da tecnologia no exercicio das funções jurídicas. Com o aparecimento de inovações como o blockchain e a Intelegência Artificial, o interesse pela inclusão da tecnologia nos serviços jurídicos é crescente e um ponto sem retorno. O blog #LegalTechPills explora de ponto de vista da transformação digital e como os serviços jurídicos do futuro podem ir além do risco para se tornarem um parceiro estratégico.
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- [Orçamento de estado 2021](https://abreuadvogados.com/conhecimento/oe21/)
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