22.04.2021
Áreas de Prática: Fiscal
Novo despacho suspende IVA nas moratórias bancárias
Os contratos abrangidos pelas moratórias bancárias ficam desonerados do pagamento do IVA durante o período da moratória. A decisão foi oficializada através de um despacho emitido pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, e insere-se a no âmbito dos apoios criados em resposta à pandemia.
O argumento que preside à decisão é o de que a cobrança do IVA teria o efeito de “frustrar a finalidade que presidiu à criação daquela moratória”, assegura António Mendonça Mendes.
A lei prevê a aplicação das moratórias apenas até ao final de Setembro de 2021. Não obstante, o Governo está à procura de uma solução para aquilo que pode vir a ser um problema para as famílias e empresas que enfrentam sérias dificuldades económicas decorrentes da pandemia.
