Orçamento do Estado 2023 | Tributação de Criptoativos
O projecto de OE 2023 consagra o regime fiscal dos criptoativos, com impacto tanto para os investidores individuais como para as instituições, com esta proposta o regime passa a ser transversal a diferentes impostos, tais como o IRS e Stamp Duty.
É importante notar, no entanto, que o Orçamento de Estado proposto para 2023, que tem gerou tanta discussão devido às opções tomadas, já foi o~objecto de uma proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cujo conteúdo se reflecte no documento que a equipa da Abreu Advogados preparou.
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