Transferências de Dados Internacionais: Decisão de Adequação EU-UK e Novas Cláusulas Contratuais-Tipo

Entraram em vigor esta semana as novas Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT). Uma das maiores novidades passa pela necessidade das partes envolvidas apresentarem uma avaliação de impacto com as circunstâncias da transferência de dados e as leis e práticas do país terceiro de destino.

As anteriores CCT poderão continuar a ser utilizadas para novas transferências de dados durante um período de transição que se estende até ao dia 27 de setembro de 2021.

Saiba mais acerca da aplicação das novas CCT, as principais novidades e toda a sua dinâmica processual, na análise que a equipa de Propriedade Intelectual e Tecnologias da Informação preparou para si.