30.08.2017
Áreas de Prática: Propriedade Intelectual e Tecnologias de Informação
Setores: Tecnologia, Media & Telecomunicações
Nova lei portuguesa de Protecção de Dados Pessoais
Foi publicado em Diário da República, no dia 24 de Agosto, o Despacho n.º 7456/2017 (https://dre.pt/application/conteudo/108041501), que veio criar o Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar a legislação portuguesa para a aplicação do novo Regulamento de Protecção de Dados Pessoais (RGPD).
De acordo com o Despacho, compete a este Grupo de Trabalho:
- Proceder à realização de uma consulta pública, a decorrer até 30 de Setembro de 2017;
- Identificar as regras de segurança no tratamento de dados pessoais, decorrentes do RGPD, e apresentar as diferentes alternativas sobre a arquitetura institucional necessária à operacionali-zação do RGPD;
- Apresentar uma anteproposta de lei até 31 de Dezembro de 2017.
