Comissão Europeia | Novo pacote para os Serviços Financeiros Digitais
Agenda da Estratégia Europeia para os Serviços Financeiros Digitais:
- Adoção de um quadro legislativo que facilite a inovação
- Mitigar os riscos associados à transformação digital
- Mercado Único Digital para as operações financeiras
- Um espaço europeu de dados financeiros para promover a inovação orientada pelos dados
O futuro dos serviços financeiros é digital.
A Comissão Europeia adotou, no passado dia 24 de Setembro de 2020, um novo pacote sobre “Serviços Financeiros Digitais”, que inclui estratégias para os serviços financeiros digitais e para os serviços de pagamento de retalho, bem como propostas legislativas sobre o mercado de cripto-ativos e de resiliência operacional digital. Os objetivos centrais são os de promover a inovação e de mitigar os riscos associados à inovação.
O pacote “Serviços Financeiros Digitais” aprovado integra uma estratégia de promoção e desenvolvimento da digitalização dos serviços financeiros, tornando as regras mais seguras e propícias à digitalização, promovendo medidas de proteção dos investidores e consumidores e impondo regras que atenuam os riscos associados ao branqueamento de capitais e à cibercriminalidade. A estratégia aprovada apoia a ambição da UE de uma recuperação financeira que abrace a transição digital, permitindo que os serviços financeiros digitais ajudem a modernizar a economia europeia em todos os setores.
Trata-se de mais um importante passo para a utilização da tecnologia financeira (FinTech) no financiamento de empresas e da economia, enquanto se aguarda, a todo o momento, a entrada em vigor do regime Europeu do crowdfunding empresarial.
Assim, a Comissão pretende potenciar sinergias entre empresas altamente inovadoras em fase de arranque e empresas estabelecidas no sector financeiro, ao mesmo tempo que combate os riscos associados ao financiamento digital.
Quais são os principais objetivos do novo Pacote “Serviços Financeiros Digitais”?
- Reduzir a fragmentação do Mercado Único Digital para as operações financeiras, permitindo que os consumidores acedam a produtos e serviços financeiros transfronteiriços e que as empresas de tecnologia financeira em fase de arranque se expandam e cresçam, possibilitando, deste modo, que as empresas possam aumentar a escala das suas operações digitais;
- Assegurar que a legislação europeia facilita a inovação digital, tendo em vista os interesses dos consumidores e a eficiência do mercado.
- Criação de um espaço europeu de dados financeiros para promover a inovação impulsionada pelos dados. Com efeito, a promoção de partilha de dados e os serviços financeiros abertos (open finance), incentivará o sector financeiro a abraçar a inovação orientada para os dados, através da disponibilização de serviços financeiros personalizados, mantendo simultaneamente o cumprimento das regras em matéria de privacidade e proteção de dados.
- Enfrentar os desafios e mitigar os riscos associados à transformação digital, em particular para promover a resiliência, a proteção de dados e uma supervisão prudencial adequada.
Quais são as principais propostas legislativas sobre cripto-ativos?
Pela primeira vez, é proposta uma legislação sobre o mercado dos cripto-ativos, que deverá ter aplicação uniforme no espaço da União Europeia, com vista a evitar a arbitragem regulatória.
Ao abrigo das novas regras, os operadores autorizados num Estado-Membro poderão prestar os seus serviços no mercado de cripto-ativos em toda a UE (“regime de passaporte”). Contudo, serão estabelecidos para os emitentes e prestadores de serviços no mercado de cripto-ativos requisitos de capital, custódia de ativos, informação, e adoção obrigatória de um procedimento de reclamação à disposição dos investidores, entre outras regras de proteção dos investidores. Todavia, para as entidades que pretendam começar a negociar e liquidar transações de instrumentos financeiros, prevê-se um regime piloto que autoriza derrogações temporárias das regras em vigor, permitindo, deste modo, que as empresas experimentem e adquiram conhecimento sobre as regras em vigor.
Quais são as principais propostas legislativas sobre resiliência operacional digital?
Através da implementação de regras comuns, a legislação proposta visa que todas as entidades financeiras estejam sujeitas a requisitos de resiliência operacional para assegurar um sistema financeiro seguro para todos os setores e evitar uma reação dominó. Deste modo, todos os participantes no sistema financeiro devem ser dotados de meios necessários ao combate aos riscos associados à cibercriminalidade e todo o tipo de perturbações e ameaças ligadas às tecnologias de informação e comunicação (TIC).
Qual a estratégia adotada no âmbito dos pagamentos de retalho?
A estratégia apresentada visa providenciar serviços de pagamento seguros, rápidos e fiáveis aos cidadãos e empresas europeus. O objetivo é, portanto, estabelecer um sistema de pagamentos de pequenos montantes totalmente integrado a nível da UE, que inclui soluções de pagamentos transfronteiriços que facilitam os pagamentos em lojas e as transações de comércio eletrónico.
Quais são os principais benefícios do pacote “Serviços Financeiros Digital” para os consumidores, investidores e para as empresas?
- O fomento da inovação europeia cria oportunidades para desenvolver produtos e serviços financeiros personalizados às necessidades específicas dos consumidores e a menores custos;
- Serão desbloqueadas formas inovadoras de obter financiamento para as empresas da UE, em especial para as PME incluindo start ups;
- O estímulo ao financiamento digital potencia a estratégia de recuperação económica da Europa;
- As operações transfronteiriças serão facilitadas e promovidas, abolindo as barreiras transfronteiriças à inovação e a abertura de uma mercado dos serviços financeiros verdadeiramente único ao mesmo tempo que é reforçada a capacidade da UE para regular e supervisionar o sistema financeiro com vista à proteção do consumidor e do investidor.
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