27.12.2018
Áreas de Prática: Trabalho
Aumento do Salário Mínimo Nacional para €600
Entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019 o Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro, que irá atualizar o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2019.
Este diploma vem revogar o Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro que fixava o valor da RMMG para 2018 em € 580, aumentando-o para € 600.
Aprovado em Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018, depois de ouvidos os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, este Decreto-Lei foi promulgado pelo Presidente da República em 21 de dezembro de 2018.
Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de dezembro de 2018
