14.07.2021

Áreas de Prática: Financeiro

Setores: Seguros

Conhece as inovações legais e reguladoras no mercado segurador?

O mercado segurador tem sido sujeito a inúmeras alterações legais e regulatórias, pelo que destacamos neste legal flash as mais recentes inovações que merecem especial destaque.

A equipa APDFIN da Abreu: apdfin@abreuadvogados.com

PRINCIPAIS NOVIDADES

1. Norma Regulamentar n.º 3/2021-R, de 13 de abril, da ASF

Estabelece os elementos e informações que devem acompanhar a comunicação prévia dos projetos de aquisição, de aumento e de diminuição de participações qualificadas em empresas de seguros ou de resseguros e em sociedade gestora de fundos de pensões.

 

2. Circular n.º 2/2021, de 4 de maio, da ASF

Adapta os mais recentes entendimentos do Grupo de Ação Financeira (“GAFI”) sobre prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo ao mercado segurador.

 

3. Decreto-Lei n.º 56/2021, de 30 de junho

Altera, entre outros, o Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, transpondo um amplo conjunto de Diretivas Europeias sobre solvência, branqueamento de capitais, regulação de instrumentos financeiros e competências dos órgãos de supervisão.

 

4. Pronúncia da ASF sobre o Projeto de Lei n.º 691/XIV/2.ª, de 24 de junho

O Projeto descrito em epígrafe vem reforçar a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias e melhorando o acesso ao crédito e respetivos contratos de seguro por quem tenha superado riscos agravados de saúde.

A pronúncia da ASF problematizou, com especial enfoque, a previsão da figura jurídica do direito ao esquecimento nos contratos de seguro.

 

5. Consulta Pública n.º 6/2021, de 27 de maio

A ASF submeteu a consulta pública o projeto de norma regulamentar que altera as condições gerais e especiais uniformes da apólice uniforme do seguro de colheitas para Portugal Continental.