Tribunal Unificado de Patentes sofre revés

Esta manhã, o Acordo sobre o Tribunal Unificado de Patentes (TUP) sofreu um sério revés. O Tribunal Constitucional alemão considerou nula a lei que implementava a ratificação do Acordo sobre o TUP por parte da Alemanha. Isto porque necessitava de ser votada por 2/3 dos deputados do Parlamento Alemão e, embora aprovada por unanimidade, estavam presentes menos de 1/3 dos mesmos.

Assim, essa lei foi declarada nula pelo referido tribunal, que nem sequer conheceu do mérito dos restantes argumentos de inconstitucionalidade que foram alegados na queixa apresentada por um advogado alemão, clamando a inconstitucionalidade do Acordo sobre o TUP.

O Parlamento Alemão terá assim de votar novamente a lei em causa.

Na prática, este novo impasse vai atrasar ainda mais o processo de ratificação do Acordo pela Alemanha (que seria o último passo para a sua entrada em vigor) e, em conjunto com as mais recentes notícias vindas do Reino Unido, no sentido de que está a equacionar a saída definitiva do mesmo Acordo sobre o TUP, crê-se que este novo cenário poderá significar o seu fim anunciado.

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