Rastreio de contactos e Proteção de dados | "Caixa de ferramentas" e orientações para o uso de aplicações móveis

A Comissão Europeia deu a conhecer a primeira versão de um conjunto de instrumentos (tool box) elaborada pela eHealth Network (rede voluntária composta pelas autoridades nacionais responsáveis pela saúde online), que surge na sequência da recomendação adotada por aquela instituição no passado dia 8. Esta estabelecia um processo para o desenvolvimento de uma abordagem comum sobre o uso de meios digitais para enfrentar a crise viral - que deveria consistir em medidas práticas destinadas a permitir um uso eficaz das tecnologias e dos dados disponíveis -,  estabelecendo princípios fundamentais para a sua utilização e procurando garantir o respeito pela segurança dos dados e pelos direitos fundamentais.

O novo documento, que constitui a primeira abordagem pan-europeia quanto às aplicações móveis oficialmente reconhecidas relacionadas com o Covid-19, procura definir os vários parâmetros relevantes para o desenvolvimento coordenado e o uso de aplicações de rastreio de contactos e o acompanhamento do seu funcionamento. Para esse fim, disponibiliza uma lista detalhada de requisitos e funcionalidades a ter em conta e que foram identificados coletivamente pelas autoridades dos Estados-Membros.

As aplicações em causa terão que cumprir os seguintes requisitos essenciais:

  • Plena conformidade com as normas da UE em matéria de privacidade e de proteção de dados;
  • Aplicação em coordenação estreita com as autoridades de saúde pública;
  • Instalação voluntária e eliminação logo que se tornem desnecessárias;
  • Exploração das soluções tecnológicas mais recentes de reforço da privacidade;
  • Baseadas em dados anonimizados;
  • Interoperabilidade em toda a UE;
  • Assentes em orientações epidemiológicas aceites, refletindo as melhores práticas em termos de cibersegurança e de acessibilidade;
  • Segurança e eficácia. 

 

De forma a acompanhar a “caixa de ferramentas” comum, a Comissão Europeia emitiu orientações para garantia da plena observância das normas de proteção de dados no recurso a aplicações para combater a pandemia.

As orientações centram-se em aplicações de utilização voluntária, dotadas de uma ou mais das seguintes funcionalidades:

  • informações exatas sobre a pandemia de COVID-19 para os utilizadores;
  • questionários de autodiagnóstico e orientações para os utilizadores (funcionalidade de controlo de sintomas);
  • notificação de alerta às pessoas que tenham estado na proximidade de uma pessoa infetada, para que sejam testadas ou se isolem (funcionalidades de rastreio de contactos e de alerta) e
  • um fórum de comunicação entre pacientes em autoisolamento e médicos, nomeadamente fornecendo diagnósticos mais aprofundados e aconselhamento em matéria de tratamento (telemedicina).

 

Em Portugal, o Presidente da República e o Primeiro-Ministro pronunciaram-se muito recentemente sobre este assunto.

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