20.03.2020

Perguntas e respostas sobre prazos processuais no contexto da pandemia do Covid-19

1) Os prazos processuais estão suspensos?

Sim, foi decretada a aplicação do regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Isto significa que os prazos processuais se encontram suspensos desde o dia 12 de março de 2020 e até que seja indicada a data de cessação da suspensão, que será definida por decreto-lei, no qual se declarará o termo da situação excecional. 

Contrariamente ao que acontece no regime habitual das férias judiciais, em que os prazos relativos a processos urgentes continuam a correr, estes prazos também se suspendem, salvo em certas circunstâncias, a avaliar por referência ao caso concreto.

Ficam também suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.

Esta suspensão aplica-se também a: (a) procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias; (b) procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e diligências, que corram termos em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; e (c) prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares (quanto aos prazos tributários, dizem respeito apenas a certos atos).

Ainda assim, sempre que tecnicamente viável, é admitida a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada.

Quanto a atos e diligências presenciais, só se deverão realizar em casos urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.

São também suspensas ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.

2) O período de isolamento pode constituir justificação para a não comparência a atos ou para o incumprimento pontual de prazos processuais?

As medidas excecionais implementadas pelo Governo admitem que os advogados, as partes e outros intervenientes, convocados para atos processuais ou procedimentais que devam ser praticados presencialmente (por exemplo, inquirições e audiências de julgamento) e que estejam impedidos de comparecer por se encontrarem em período de isolamento por eventual risco de contágio do COVID-19, possam invocar esta circunstância como justo impedimento para a prática do ato e como fundamento para a justificação de não comparência, bem como para o seu adiamento. A situação de isolamento deve ser atestada por autoridade de saúde a favor da pessoa em causa.

3) Tenho um documento cujo prazo de validade termina em breve. Preciso de o renovar?

Todos os documentos renováveis cujo prazo de validade termine a partir de 9 de março de 2020 ou nos 15 dias imediatamente anteriores serão aceites como válidos pelas autoridades públicas.

Em particular, o cartão do cidadão, as certidões e os certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, a carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir de 9 de março de 2020 serão aceites como válidos até 30 de junho de 2020.

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