17.03.2020

Setores: Seguros

Os seguros no âmbito da pandemia do COVID-19

Informação Prática sobre Seguros no âmbito da pandemia do COVID-19.

 

  • Que diplomas foram publicados pelo poder legislativo com relevo no Direito dos Seguros?

 As medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo COVID-19 estão previstas, até ao momento, no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

 Quanto a este diploma, não encontramos qualquer referência direta a matérias do âmbito segurador.

 No entanto, o mesmo prevê determinadas normas cuja redação atinge indireta ou lateralmente matérias seguradoras. Este impacto pode ser consultado no ponto seguinte.

 

  • Quais são os possíveis impactos das normas excecionais em vigor no âmbito segurador?

 Neste contexto de excecionalidade, e dado o tipo de riscos que cobrem, adquirem especial relevância os seguros de:

  • Acidentes de trabalho;
  • Vida;
  • Saúde;

Sublinhe-se que a breve análise informativa que passamos a expor não dispensa a análise casuística dos contratos de seguros celebrados, das respetivas coberturas e exclusões.

Nesse sentido, caso não disponha da respetiva cópia deverá solicitar a mesma à seguradora ou mediador que tenha intervindo na sua celebração.

O cumprimento das orientações ou instruções emitidas pelas autoridades, no atual contexto de crise epidémica também é um fator essencialmente para assegurar a plena vigência das coberturas contratadas.

Quanto ao primeiro seguro, de acordo com o artigo 8.º do supracitado Decreto-Lei, o regime da prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas. Ora, quer isto dizer que as seguradoras terão que estar preparadas para assegurar as coberturas contratadas, em situações de acidentes decorridos em contexto de teletrabalho. Para o efeito, a Associação Portuguesa de Seguradoras (doravante APS) recomenda às empresas que documentem o teletrabalho, identificando os trabalhadores e respetivas moradas do local onde o teletrabalho está a ser prestado.

Deverá também ser verificado, no que respeita aos contratos vigentes a necessidade de notificar a seguradora de alterações ao local de exercício da atividade dos trabalhadores.

No que diz respeito ao seguro de vida, tendo por referência o tipo contratual usual no mercado, podemos afirmar que uma situação de pandemia não exclui ou limita, em princípio, as coberturas contratadas.

Para os seguros de saúde, na falta de normas excecionais, a emitir em sede legislativa, as prestações das partes devem continuar a ser pagas de acordo com o calendário fixado contratualmente. Porém, recorrendo uma vez mais ao tipo contratual praticado pelo mercado, estes seguros não costumam abranger no elenco das suas coberturas as doenças infetocontagiosas, quando em situação de epidemia ou pandemia devidamente declaradas pelas entidades públicas competentes. Ainda de acordo com as orientações da Direção Geral de Saúde, as empresas de seguros que tenham conhecimento de diagnósticos de COVID-19 devem encaminhar a respetiva informação às autoridades públicas.

Finalmente, esta pandemia está também a trazer enormes interrogações relativamente ao acionamento e coberturas dos seguros de viagem. Estes contratos preveem nas suas coberturas, em regra, o cancelamento por doença. Ora, não só o COVID-19 é uma doença como o isolamento profilático durante 14 dias é equiparado a doença nos termos do artigo 19.º do DL n.º 10-A/2020, de 13/3. Contudo, nestes seguros o tipo contratual não é tão uniforme comos nos anteriores, pelo que ganha especial importância a consulta das cláusulas celebradas.

 

  • Que informações estão a ser prestadas pelas Seguradoras?

 A APS publicou no dia 13 de março um comunicado (disponível aqui) que reflete a posição das empresas suas associadas quanto aos temas analisados nos pontos supra.

 

Este entendimento reflete apenas a posição das entidades associadas da APS, dado que existem diversas seguradoras a atuar em Portugal em liberdade de prestação de serviços (LPS), cuja atividade pode estar sujeita ao direito do país de origem, em particular quanto a seguros não obrigatórios em que a lei portuguesa não é imperativa.

 

 

  • Que nível de colaboração podemos esperar das empresas de seguros em contexto de crise?

 Estas empresas, não sendo alheias às atuais recomendações de autoisolamento, estão a implementar os planos de contingência recomendados pela Direção Geral de Saúde.

 Privilegiarão, segundo o supramencionado comunicado da APS, o teletrabalho e as interpelações dos clientes por via telemática.

Importa acrescentar que as empresas disponibilizarão informações úteis através dos seus canais de comunicação, pelo que recomendamos a sua utilização para o esclarecimento de qualquer dúvida.

 Caso se verifiquem alterações legislativas ou regulamentares procederemos à sua divulgação.

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