07.04.2021

Áreas de Prática: Concorrência, Regulação e União Europeia

#AbrEUinAdvance | Tributação das empresas para o século XXI

A Comissão Europeia prevê apresentar na última semana de abril uma Comunicação dedicada à tributação das empresas e à sua adequação à economia globalizada e digitalizada, entendendo que as sociedades e as economias europeias contemporâneas se encontram em processos de transição moldados por desenvolvimentos globais e por avanços tecnológicos significativos, como a digitalização, a globalização, as alterações climáticas e o envelhecimento demográfico, e que o atual enquadramento fiscal não permite fazer face àqueles desenvolvimentos e à sua sustentabilidade.

O propósito de promoção de uma tributação mais justa e eficiente assume ainda mais importância num momento em que a União Europeia e a comunidade internacional procuram recuperar da crise originada pela pandemia de COVID-19.

A Comunicação procurará repensar os sistemas fiscais e a sua adaptação, apontar prioridades e traçar uma visão de médio e longo prazo para a tributação das empresas e propor ações concretas suscetíveis de apoiar o crescimento da economia europeia e de garantir a partilha dos seus benefícios.

Deverá ainda atender à necessidade de ser assegurada a igualdade entre as empresas e a manutenção da competitividade da UE à escala global, evitando complexidades administrativas desnecessária, proporcionando segurança fiscal, protegendo o investimento em infraestruturas públicas, e apoiando as regiões, os setores empresariais e os cidadãos mais afetados pelas mudanças em curso.

A Comissão terá muito provavelmente em conta os debates ocorridos no seio da OCDE sobre a reforma da tributação internacional e procurará a sua articulação com a ação a nível da UE.

A nossa equipa está à sua disposição para mais informações.

Sobre #AbrEUinAdvance

Semanalmente são identificados, por especialistas Abreu, os principais debates da UE, antecipando alguns dos temas da agenda europeia e os seus efeitos na sociedade, economia e política portuguesas.

Novas regras para a divulgação de informações não financeiras - 31.03.2021

A Comissão Europeia tenciona apresentar na penúltima semana de abril uma proposta de revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras (2014/95/UE) - Non-financial reporting directive, NFRD - que alterou a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos. A iniciativa, prevista no Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal), e inicialmente agendada para o último trimestre de 2020, enquadra-se na estratégia europeia de promoção e fortalecimento do investimento sustentável.

Considerando que a informação não financeira comunicada não é suficientemente comparável, relevante, fidedigna ou detetável, a proposta da Comissão Europeia procurará fazer face à desadequação da informação disponível e aos custos desnecessários e evitáveis das empresas com o seu relato, devidos à incerteza e à complexidade envolvidas nas decisões de comunicação deste tipo de informações. Esta complexidade é agravada no caso de algumas empresas do sector financeiro que se debatem com a existência de exigências distintas provenientes de diferentes instrumentos legislativos europeus.

Para a Comissão Europeia, apesar dos propósitos de reforço da coerência e da comparabilidade das informações em toda a União constantes da NFRD, os seus requisitos revelaram não ser suficientemente detalhados, nem fáceis de aplicar, deixando muita margem de manobra às empresas vinculadas à obrigação de apresentação de demonstrações não financeiras, culminando num mercado caracterizado por uma série de relatórios sobrepostos e, por vezes, inconsistentes.

A proposta legislativa deverá procurar garantir que os investidores terão acesso a informações não financeiras adequadas de modo a poderem conhecer mais adequadamente os riscos, as oportunidades e os impactos relacionados com a sustentabilidade; assegurar que organizações da sociedade civil têm acesso a informação bastante que lhes que permita responsabilizar as empresas pelos efeitos que estas venham a ter na sociedade e no meio ambiente; e reduzir o volume de exigências desnecessárias de informação junto das empresas.

A nossa equipa está à sua disposição para mais informações.

Fiscalidade: Novas regras para a cooperação administrativa - 24.03.2021

O Conselho da União Europeia adotou alterações à Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade para a melhorar e criar condições para enfrentar mais eficazmente os desafios colocados pela economia das plataformas digitais.

Visando garantir a eficácia das trocas de informações e evitar recusas injustificadas de pedidos, bem como assegurar segurança jurídica tanto para as administrações fiscais como para os contribuintes, as novas regras impõem aos operadores de plataformas digitais a obrigação de comunicarem as receitas obtidas pelos vendedores nas suas plataformas e aos Estados-Membros de trocarem automaticamente essas informações.

As alterações à Directiva 2011/16/UE terão aplicação maioritariamente a partir de 1 de janeiro de 2023 e permitirão que as autoridades fiscais nacionais detetem os rendimentos obtidos através de plataformas digitais e determinem as obrigações fiscais aplicáveis. Serão abrangidas as plataformas digitais situadas tanto dentro como fora da EU e permitida a realização de auditorias conjuntas por parte de dois ou mais Estados-Membros.

Segundo o Conselho, passará a ser mais fácil o cumprimento das normas para os operadores de plataformas digitais, atendendo a que a comunicação de informações só terá lugar num Estado-Membro, em conformidade com um quadro comum da União Europeia.

O novo quadro normativo deverá estar plenamente operacional em todos os Estados-Membros o mais tardar a partir de 2024.

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Plano de Ação para o desenvolvimento da produção biológica - 17.03.2021

 

Durante a próxima semana a Comissão Europeia deverá apresentar o Plano de Ação para o desenvolvimento da produção biológica na UE que decorre do compromisso, assumido nas Estratégias do Prado ao Prato (Farm to Fork) e da Biodiversidade, de Maio de 2020, de alcançar a utilização de 25% das terras agrícolas da União Europeia pelo modo de produção biológico.

O Plano de Ação terá como objetivos a melhoria da sustentabilidade do sistema alimentar e reversão da perda de biodiversidade e procurará impulsionar o investimento e a inovação na agricultura sustentável, responder ao aumento do interesse dos consumidores pelos alimentos biológicos e aumentar a procura deste tipo de alimentos.

Apesar do crescimento verificado na superfície ocupada e também no seu consumo, em 2018 apenas 8% do total da área agrícola da União Europeia era dedicado à produção biológica.

O Plano, que assumirá a forma de uma Comunicação, complementará o novo quadro regulamentar para a agricultura biológica assente no Regulamento (UE) 2018/848 - aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022 - que estabelece os princípios e define as regras da produção, da certificação que lhe está associada e da utilização de indicações referentes à produção biológica na rotulagem e na publicidade, bem como as regras sobre controlos suplementares e estabelece novos sistemas de comunicação entre os Estados-Membros.

O Plano de Ação visa estimular a oferta e a procura de produtos biológicos e procurará assegurar a confiança dos consumidores por meio de atividades de promoção, de modo a permitir maior disponibilidade e acessibilidade destes, também ao nível do processamento e do retalho.

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Passaporte Covid-19 será Certificado Verde Digital - 10.03.2021


O Colégio de Comissários deverá adotar na sua reunião da próxima semana uma proposta legislativa visando a muito debatida criação de um certificado digital de vacinação, destinado a facilitar a livre circulação no espaço europeu.

Segundo a Comissão Europeia, o instrumento, denominado “certificado verde digital”, constituirá um meio de prova da vacinação contra a COVID-19, da recuperação da doença ou da realização de testes com resultados negativos. Serão necessários pelo menos três meses para que o seu sistema possa ser plenamente operacional.

Para que seja exequível, terá de implicar o reconhecimento mútuo das informações nele contidas por todos os Estados-Membros e a compatibilização dos diversos modelos nacionais de certificação, deverá permitir a verificação da autenticidade da informação em toda a União Europeia e terá de atender aos requisitos de proteção, segurança e privacidade de dados e de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos.

Os certificados deverão ser criados com base nas Orientações de interoperabilidade, que definem conjuntos de dados comuns e identificadores exclusivos para os certificados de vacinação, adotados pela rede eHealth, e no Conjunto comum de dados a serem incluídos nos certificados dos resultado dos testes à COVID-19, conforme acordado pelos Estados-Membros em 17 de fevereiro de 2021.

Apesar de poder ser emitido em suporte papel, a prioridade será dada ao formato digital.

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Plano de Ação da UE para a economia social - 03.03.2021

Está em curso a elaboração do futuro Plano de Ação para a economia social, destinado a potenciar o contributo das organizações deste setor da economia para um crescimento justo e sustentável e aumentar o investimento social, bem como para apoiar o surgimento, expansão e inovação de atores da economia social e na criação de emprego.

Atendendo a que cerca de 13,6 milhões de pessoas (6,3% da população trabalhadora) exercem funções no setor da social na Europa e que este é composto por aproximadamente 2,8 milhões de entidades, a Comissão considera que as empresas e as organizações sociais podem gerar dinâmicas, iniciativas e ganhos em comunidades locais, aproximando todos os cidadãos do mercado de trabalho.

Em seu entender, a economia social oferece soluções inovadoras nas áreas da educação, dos cuidados de saúde, da transição energética, da habitação e da prestação de serviços sociais. Podendo ser também pioneira de pactos ecológicos a nível local, criando alianças territoriais que envolvam os cidadãos e as empresas na transição climática.

No entanto, diversos obstáculos estruturais têm impedido que a economia social desenvolva todo o seu potencial, nomeadamente:

- menor grau de visibilidade e reconhecimento de que gozam as organizações de economia social em diferentes níveis e a falta de consideração pelos modelos de negócios específicos das organizações da economia social por parte das estruturas regulatórias;

- menor capacidade de acesso a diferentes tipos de recursos, incluindo a financiamento personalizado e ao apoio empresarial;

- acesso limitado a contratos públicos e privados;

- pouca capacidade de expansão da inovação social;

- menores oportunidades de desenvolvimento de competências;

- existência de pouca investigação direcionada para a economia e empresas sociais

Pretendendo disponibilizar um conjunto coerente de medidas e criar condições propícias para que a economia social possa cumprir seu potencial, o Plano de Ação deverá apresentar políticas, programas, processos e ferramentas ao nível da UE para:

- aumentar a visibilidade da economia social, bem como a compreensão de suas características específicas e do seu impacto positivo na sociedade e no meio ambiente pelo público em geral, bem como pelos decisores políticos e pelos financiadores;

- apoiar os Estados-Membros, as autoridades locais e as organizações na construção de ecossistemas propícios à economia social;

- melhorar o acesso da economia social ao financiamento público e privado em toda a UE;

- encorajar as organizações de economia social e as empresas sociais a expandirem-se, nomeadamente, por via de um melhor acesso aos contratos públicos, cooperação reforçada com o setor público, com as empresas do mainstream da economia e com outras organizações da economia social, ou mediante o uso das tecnologias mais modernas;

- facilitar a criação, ampliação e replicação da inovação social;

- apoiar a digitalização e ecologização da economia social e promover a sua experiência na promoção de uma transição digital inclusiva e verde;

- fomentar o empreendedorismo social, em particular jovens empreendedores, start-ups e de organizações de apoio ao empreendedorismo;

- apoiar o intercâmbio e a divulgação de experiências e boas práticas na inovação e na economia sociais, em particular com autoridades públicas, instituições financeiras e organizações do setor;

- capacitar as organizações de economia social, as suas redes e organizações de apoio.

A data de publicação do Plano de Ação está prevista para o quarto trimestre de 2021.

A nossa equipa está à sua disposição para mais informações.

Conhecimento

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