28.10.2020

Áreas de Prática: Concorrência, Regulação e União Europeia

#AbrEUinAdvance | Água potável segura e limpa: Conselho e Parlamento querem padrões de qualidade mais rigorosos

Depois de um processo negocial que teve o seu início no dia 1 de Fevereiro de 2018, o Conselho adotou formalmente a sua posição sobre a diretiva relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, com base num compromisso previamente alcançado em negociações com o Parlamento Europeu.

 

Com as futuras regras, os padrões de qualidade para água potável são atualizados e será introduzida uma abordagem económica baseada no risco para fazer o acompanhamento da qualidade da água. O Conselho introduziu requisitos de higiene para materiais em contacto com a água potável com o objetivo de melhorar a sua qualidade de modo a garantir que a saúde humana é protegida e que não ocorrem nenhuma contaminações.

 

A posição do Conselho também aborda a crescente preocupação com os efeitos dos desreguladores endócrinos, produtos farmacêuticos e microplásticos na saúde humana, introduzindo um mecanismo de lista de vigilância. Esta lista permitirá à UE acompanhar, de forma dinâmica e flexível, os novos conhecimentos sobre estas substâncias e a sua relevância para a saúde humana.

 

A posição do Conselho reflete o compromisso alcançado nas negociações com o Parlamento Europeu, facilitadas pela Comissão. Uma vez adotadas, as modificações à atual diretiva de água potável irão procurar responder às deficiências identificadas na sua avaliação REFIT e aumentar consideravelmente o nível de proteção do meio ambiente e da saúde humana contra os efeitos adversos da água potável contaminada.

 

Esta posição será agora transmitida ao Parlamento Europeu para anúncio no Plenário do PE, votação na Comissão do Ambiente e, em seguida, como etapa final, votação no Plenário do PE. O Parlamento Europeu deve aprovar a posição do Conselho sem alterações em segunda leitura.

 

A diretiva entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

 

A nota justificativa do Conselho pode ser consultada aqui.

Sobre #AbrEUinAdvance

Semanalmente são identificados, por especialistas Abreu, os principais debates da UE, antecipando alguns dos temas da agenda europeia e os seus efeitos na sociedade, economia e política portuguesas.

Fique a conhecer o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021 | 21.10.2020

 

A Comissão Europeia apresentou o seu programa de trabalho para 2021 denominado “Uma União de Vitalidade num Mundo de Fragilidade”. Este exercício anual enumera as medidas que a Comissão tenciona adotar no ano subsequente e informa o público e os colegisladores sobre os compromissos políticos assumidos por aquela instituição quanto à apresentação de novas iniciativas, retirada de propostas pendentes e reexame dos atos legislativos da UE em vigor.

 

O Programa de Trabalho para 2021 integra 44 novos objetivos estratégicos distribuídos pelas seis principais ambições da Comissão von der Leyen - um Pacto Ecológico Europeu; uma economia ao serviço das pessoas; uma Europa preparada para a era digital; proteger o modo de vida europeu; uma Europa mais forte no mundo; e um novo impulso para a democracia europeia. Em todas estas áreas se preveem novas iniciativas legislativas – e manterá o foco nas transições verde e digital e na preocupação com a saúde e o combate à pandemia de Covid-19 que vinham norteando a sua ação.

 

Entre outras iniciativas, a Comissão tenciona apresentar um pacote «Preparados para os 55» que visa reduzir as emissões em, pelo menos, 55 % até 2030. O pacote abrangerá um vasto leque de domínios de intervenção, começando pelas energias renováveis e a eficiência energética, mas incluindo também o desempenho energético dos edifícios, a utilização das terras, a tributação da energia, a partilha de esforços e o comércio de emissões.

 

Apresentará também um roteiro de objetivos digitais para 2030, claramente definidos e relacionados com a conectividade, as competências e os serviços públicos digitais, com a tónica colocada no direito à privacidade e à conectividade, na liberdade de expressão, na livre circulação de dados e na cibersegurança.

 

Quanto ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Comissão prevê um plano de ação ambicioso para o aplicar plenamente, de forma a garantir que ninguém será excluído do processo de recuperação da Europa. Apresentará igualmente uma nova garantia europeia para a infância, que assegurará o acesso de todas as crianças a serviços básicos como a saúde e a educação.

 

Irá rever também o quadro de gestão de falências bancárias na UE, tomar medidas para impulsionar o investimento transfronteiras na UE e intensificar a luta contra o branqueamento de capitais de modo a apoiar as economias e reforçar a União Económica e Monetária.

 

A Comissão procurará assegurar a liderança dos esforços mundiais para garantir uma vacina segura e acessível para todos e proporá uma Comunicação conjunta sobre o reforço da contribuição da UE para um multilateralismo baseado em regras, uma parceria renovada com a nossa vizinhança meridional e uma Comunicação sobre o Ártico.

 

Proporá a construção de uma União Europeia da Saúde mais forte, nomeadamente através do reforço do papel das agências existentes e da criação de uma nova agência europeia de investigação e desenvolvimento avançados no domínio biomédico.

 

Apresentará também uma nova estratégia para o futuro de Schengen, destinada a preservar este espaço e a melhorar o seu funcionamento.

 

A Comissão deverá apresentar novas estratégias sobre os direitos das crianças e das pessoas com deficiência, bem como uma proposta para combater a violência baseada no género. Proporá igualmente alargar a lista de «eurocrimes» a todas as formas de crimes de ódio e de discursos de incitamento ao ódio. A Comissão proporá regras mais claras sobre o financiamento dos partidos políticos europeus e tomará medidas para proteger os jornalistas e a sociedade civil contra a litigância de má-fé.

 

O programa de trabalho da Comissão para 2021 está estreitamente ligado ao plano de recuperação para a Europa, ao instrumento de recuperação da União Europeia (Next Generation EU) e a um orçamento reforçado da UE para 2021-2027.

Ajuda à exportação: lançamento do Access2Markets | 14.10.2020

 

A Comissão Europeia lançou o portal online Access2Markets para ajudar as pequenas e médias empresas a negociar para além das fronteiras da União Europeia.  Este portal combina o conteúdo da Market Access Database, do EU Trade Helpdesk e de outros serviços numa única ferramenta.

O novo portal procura dar informação, produto a produto, para exportadores e importadores, sobre tarifas e impostos, procedimentos alfandegários, regras de origem, barreiras comerciais, requisitos dos produtos e estatísticas para todos os países da UE e para mais de 120 mercados em todo o mundo.

Além das principais informações sobre as condições de importação e exportação por país, o Access2Markets integra:

  • guias passo a passo sobre importação / exportação de bens e serviços;
  • orientação detalhada sobre as regras de origem;
  • ROSA - Rules of Origin Self-Assessment tool - uma ferramenta de autoavaliação sobre a "origem" dos produtos;
  • informações sobre terminologia comercial;
  • informações sobre tarifas;
  • gráficos com estatísticas comerciais.


Estão disponíveis tutoriais para facilitar a utilização do portal por parte das empresas.

Resíduos de plástico:  Tribunal de Contas da UE examina a resposta europeia ao problema | 07.10.2020

 

O Tribunal de Contas da União Europeia produziu um documento de análise no qual examina a resposta da UE ao problema crescente dos resíduos de plástico, colocando a tónica nos resíduos de embalagens.

Em janeiro de 2018, a Comissão Europeia aprovou uma estratégia para os plásticos no âmbito da transição para uma economia mais circular e como contributo para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Esta estratégia propõe medidas destinadas a melhorar a reciclabilidade, a recolha, a triagem, a reciclagem e o conteúdo reciclado dos produtos de plástico.

Na atualização de 2018 da Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens, foram fixados novos objetivos em matéria de reciclagem de embalagens de plástico em 2025 (50%) e 2030 (55%). A concretização destes objetivos contribuiria para alcançar os objetivos da UE em matéria de economia circular.

Atendendo a que a adoção da estratégia é recente, não sendo ainda possível avaliar o seu impacto, o Tribunal analisou a intervenção da UE para dar resposta aos resíduos de plástico, incidindo em especial nos resíduos de embalagens, dado que estes representam a maior parte dos resíduos de plástico (61%).

Não se tratando de um relatório de auditoria, o documento leva a efeito uma análise, baseada sobretudo em informações disponíveis ao público e em elementos recolhidos especificamente para esse fim, centrada:

  • na conceção das embalagens, fundamental para a reciclabilidade das embalagens de plástico;
  • nos regimes de responsabilidade alargada do produtor, que criam um quadro regulamentar e de financiamento para a gestão dos resíduos de embalagens de plástico;
  • na comunicação de dados sobre reciclagem, cuja fiabilidade é crucial para medir os progressos da UE na realização dos seus objetivos de reciclagem de resíduos de embalagens de plástico;
  • nas transferências de resíduos de embalagens de plástico para países terceiros, que representam um terço da taxa comunicada de reciclagem de embalagens de plástico na UE;
  • no tráfico de resíduos, um domínio da criminalidade em que existem desafios que têm impacto também na gestão dos resíduos de embalagens de plástico.

O Tribunal de Contas salienta algumas das lacunas, dos riscos, dos desafios e das oportunidades da abordagem adotada pela UE para dar resposta aos resíduos de embalagens de plástico. Incluem-se a oportunidade de a UE obter uma vantagem de antecipação, desenvolvendo soluções de economia circular para as embalagens de plástico, mas também o risco de alguns Estados-Membros não cumprirem os novos objetivos.

Investigação e inovação: Conselho chega a acordo quanto ao programa Horizonte Europa | 30.09.2020

 

O Conselho de Ministros da União Europeia, na sua formação Competitividade, reuniu ontem em Bruxelas com uma agenda centrada na investigação e na inovação.

 

Com base numa proposta da presidência alemã, os ministros adotaram uma orientação geral (+ corrigenda) sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa - o Programa-quadro da UE para pesquisa e inovação para os anos de 2021 a 2027 - incluindo questões pendentes que não foram cobertas pelo entendimento comum previamente alcançado com o Parlamento Europeu em 27 de março de 2019 como:

  • financiamento adicional do instrumento de recuperação da UE Next Generation EU para o Horizonte Europa;
  • a repartição interna do orçamento da Horizonte Europa;
  • cooperação internacional e associação de países terceiros;
  • disposições técnicas que permitem sinergias com outros programas de financiamento da UE.

 

Os ministros adotaram também uma orientação geral sobre o projeto de decisão do Conselho que estabelece o programa específico de aplicação do Horizonte Europa

 

Com estas orientações gerais, que definem a sua posição, o Conselho deverá poder concluir as negociações com o Parlamento Europeu permitindo a entrada em vigor do Horizonte Europa em 2021.

 

Nos termos do acordo alcançado pelos Chefes de Estado e de Governo sobre o próximo quadro financeiro plurianual, o orçamento do Horizonte Europa deverá ser de 85,5 mil milhões de euros.

 

SURE: Conselho aprova empréstimo de 5 900 milhões de euros para Portugal | 28.09.2020

Na sequência do regulamento (UE) 2020/672 de 19 de Maio que criou o instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19, o Conselho adoptou, no passado dia 25 de setembro, decisões de execução relativas aos Estados-Membros que solicitaram ajuda financeira, entre as quais uma relativa a Portugal.

 

Recorda-se que o SURE estabelece as condições e os procedimentos que permitem à União prestar assistência financeira a Estados‐Membros efectiva ou potencialmente a braços com uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID‐19, tendo em vista o financiamento, principalmente, de regimes de tempo de trabalho reduzido ou de medidas semelhantes destinadas a proteger os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como o financiamento, a título acessório, de algumas medidas sanitárias, sobretudo no local de trabalho.

 

As decisões de execução adotadas no passado dia 25 de setembro compreendem o montante dos empréstimos, a sua maturidade máxima, em média, a respetiva fórmula de cálculo, o número máximo de parcelas, o período de disponibilidade e outras regras pormenorizadas necessárias para a concessão da assistência financeira; uma avaliação do cumprimento das condições estabelecidas pelo Estado‐Membro em causa; e uma descrição do regime ou dos regimes nacionais de tempo de trabalho reduzido ou de medidas semelhantes, bem como, se for caso disso, das medidas sanitárias que podem ser financiadas.

 

Nesse âmbito, e de acordo com o proposto pela Comissão Europeia no passado dia 25 de Agosto, a União irá disponibilizar 5.934.462.488 euros a Portugal a título de empréstimo com uma maturidade máxima de 15 anos.

 

Por seu intermédio, poderão ser financiados:

 

a) O apoio à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária da actividade ou redução do trabalho normal, nos termos dos artigos 298.º a 308.º do Código do Trabalho (Situação de Crise Empresarial);

b) Medidas excepcionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho previstas no Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de Março e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020 de 19 de Junho, que altera o primeiro diploma;

c) Os planos de formação tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho previstos nos artigos 7.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020;

d) O Incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial, nos termos dos artigos 4.º n.ºs 1 a 7 e 10 a 12 e 5.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020;

e) O novo complemento de estabilização do rendimento dos trabalhadores abrangidos quer pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho por interrupção temporária do trabalho ou redução do tempo normal de trabalho consagrado no Código do Trabalho, quer pelo apoio novo e simplificado introduzido em resposta à pandemia previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27-B / 2020;

f) O apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho criado pelo Decreto-Lei n.º 46-A / 2020 de 30 de Julho;

g) O apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes previstas nos artigos 26.º a 28.º do  Decreto-Lei n.º 10-A / 2020 de 13 de março e no artigo 325.º-G do Orçamento do Estado para 2020 (Lei 2/2020 de 31 de Março) nos termos da alteração que lhe foi introduzida pelo artigo 3.º da Lei 27-A/2020 de 24 de Julho;

h) O apoio excepcional à família para trabalhadores por conta de outrem previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020;

i) O apoio excepcional à manutenção dos contratos de trabalho dos formadores no âmbito do cancelamento das formações profissionais previstas nos Despachos n.º 3485-C/2020 de 17 de Março, n.º 4395/2020 de 10 de Abril e n.º 5897 -B / 2020 de 28 de Maio;

j) As medidas regionais relativas ao emprego na Região Autónoma dos Açores nos termos das Resoluções do Conselho do Governo n.º 97/2020 de 8 de Abril, n.º 120/2020 de 28 de Abril, n.º 128/2020 de 5 de Maio, n.º 129/2020 de 5 de Maio, n.º 195/2020 de 15 de Julho, n.º 196/2020 de 15 de Julho e 200/2020 de 17 de Julho;

k) As medidas regionais relativas ao emprego na Região Autónoma da Madeira nos termos da Resolução da Presidência do Governo Regional n.º 101/2020 de 13 de Março e da Portaria 133-B/2020 de 22 de Abril da Vice-Presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania;

l) O apoio aos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes em isolamento profiláctico previsto no artigo 19.º do  Decreto-Lei n.º 10-A / 2020 de 13 de março e no artigo 325.º-F do Orçamento do Estado (Lei 2/2020 de 31 de Março) nos termos da alteração que lhe foi introduzida pelo artigo 3.º da Lei 27-A/2020 de 24 de Julho;

m) O subsídio de doença de trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes com doença causada pela COVID-19 previsto no artigo 20.º do  Decreto-Lei n.º 10-A / 2020 de 13 de março e no artigo 325.º-F do Orçamento do Estado (Lei 2/2020 de 31 de Março) nos termos da alteração que lhe foi introduzida pelo artigo 3.º da Lei 27-A/2020;

n) A aquisição de equipamentos de protecção individual para utilização no local de trabalho, nomeadamente em hospitais públicos, ministérios, autarquias e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-A / 2020;

o) A campanha de higiene escolar nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 10-A / 2020;

p) O teste de contracção de COVID-19 a pacientes internados e funcionários de hospitais públicos, bem como de funcionários de lares de idosos e creches;

q) A nova compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19 constante do artigo 42-A.º-F do Orçamento do Estado (Lei 2/2020 de 31 de Março) nos termos da alteração que lhe foi introduzida pelo artigo 3.º da Lei 27-A/2020.

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