03.06.2020

Áreas de Prática: Concorrência, Regulação e União Europeia

#AbrEUinAdvance | Proteção de dados: Relatório sobre a aplicação do RGPD e alinhamento da legislação europeia

Proteção de dados: Relatório sobre a aplicação do RGPD e alinhamento da legislação europeia - 03.06.2020

A Comissão Europeia prevê apresentar o primeiro relatório sobre a avaliação e revisão do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) no próximo dia 10 de junho.

Inicialmente previsto para abril, e com a data-limite de 25 de maio de 2020 entretanto ultrapassada por força das circunstâncias excecionais verificadas devido ao surto viral de COVID-19, o relatório dará informação sobre a aplicação do Regulamento, dois anos após a sua entrada em vigor, e cobrirá, nomeadamente, as transferências internacionais de dados pessoais para países não pertencentes à União e a cooperação entre as autoridades nacionais de proteção de dados.

Para elaboração do relatório, a Comissão teve em consideração as posições e as conclusões do Parlamento Europeu, do Conselho e de outros organismos ou fontes pertinentes.

A Comissão poderá apresentar propostas com vista à alteração do Regulamento atendendo, em especial, à evolução das tecnologias da informação e aos progressos da Sociedade da Informação.

Após esta primeira apresentação, os relatórios de avaliação e revisão passarão a ter uma periodicidade quadrienal.

Está previsto o lançamento, na mesma data, de uma iniciativa não-legislativa sobre o alinhamento da legislação europeia no tocante à proteção de dados.

Sobre #AbrEUinAdvance

Semanalmente são identificados, por especialistas Abreu, os principais debates da UE, antecipando alguns dos temas da agenda europeia e os seus efeitos na sociedade, economia e política portuguesas.

Bem-estar animal: fitness check da legislação europeia - 27.05.2020

A Comissão Europeia publicou um roadmap destinado a avaliar a adequação das regras da União quanto ao bem-estar dos animais de criação nomeadamente quanto à sua finalidade e eficácia, considerando a evolução do conhecimento científico. Este fitness check procurará identificar possíveis deficiências no desenho, objetivos e aplicação da legislação vigente, potencial de simplificação e redução de custos e encargos regulatórios e possíveis lacunas e áreas de melhoria.

Os cidadãos e as partes interessadas são convidados a fornecer opiniões sobre as posições da Comissão, a propor possíveis soluções e a partilhar todas as informações relevantes de que possam dispor.

As respostas dos interessados serão tidas em conta pela Comissão para melhor desenvolvimento de futuras iniciativas neste âmbito. As informações recebidas serão resumidas num relatório de sinopse. O feedback recebido será publicado e deverá seguir as regras respetivas.

O bem-estar animal é um dos aspetos tratados pelo Pacto Ecológico Europeu/European Green Deal, sendo um elemento importante da Estratégia do Prado ao Prato/ Farm to Fork, a qual estabelece padrões mais rigorosos de bem-estar animal como um dos objetivos indutores da transição para sistemas alimentares mais sustentáveis.

Mais informação disponível na página da Comissão dedicada ao bem-estar animal.

O prazo termina a 29 de julho.

Consulta pública sobre futura estratégia de adaptação às alterações climáticas - 20.05.2020

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre a futura estratégia de adaptação às alterações climáticas cuja apresentação se encontra prevista para o início de 2021. Parte do European Green Deal/ Pacto Ecológico Europeu, a futura estratégia de adaptação basear-se-á na que se encontra vigente e que foi adotada em 2013.

Devido à natureza ampla da iniciativa, todos os cidadãos e organizações da sociedade civil podem contribuir para a consulta, nomeadamente empresas, ONGs, universidades, autoridades nacionais, regionais e locais. O seu feedback será essencial porque todos os setores e Estados-membros serão afetados pelas alterações climáticas.

Todos os interessados são convidados a partilhar os seus pontos de vista e a sua experiência até 20 de agosto de 2020 através de um questionário online.

O documento de base pode ser consultado aqui.

Por razões de transparência, as organizações e empresas que participam em consultas públicas devem inscrever-se no Registo de Transparência da UE.

Contacto: CLIMA-CLIMATE-CHANGE-ADAPTATION@ec.europa.eu

Sistema ETIAS: Mais segurança interna, melhor prevenção da imigração ilegal, menos riscos para a saúde pública - 13.05.2020

O ETIAS – Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem - permitirá a realização antecipada de controlos e, se necessário, recusará autorizações de viagem a nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que viajem para o espaço Schengen.

Visa contribuir para melhorar a segurança interna, prevenir a imigração ilegal, proteger a saúde pública e reduzir os atrasos nas fronteiras, ao identificar as pessoas que possam representar um risco num destes domínios antes da sua chegada às fronteiras externas.

 O ETIAS aplicar-se-á aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto. Estes terão de obter uma autorização de viagem prévia ao início das respetivas viagens, através de um pedido on line. Deverão pagar uma taxa de autorização de viagem por cada pedido.

A ser desenvolvido pela eu-LISA, a agência da UE que gere os sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, o ETIAS deverá estar operacional em 2021

Parlamento Europeu promove estudo sobre os sectores culturais e criativos na Europa pós-Covid19 - 06.05.2020

A Comissão de Cultura do Parlamento Europeu (CULT) pretende obter um estudo sobre "Sectores culturais e criativos na Europa pós-COVID-19 - Efeitos da crise e recomendações de políticas". Este projeto de pesquisa deverá fornecer um mapeamento e uma análise agregada dos efeitos de médio e longo prazo da COVID-19 nos sectores culturais e criativos e fazer recomendações políticas ajustadas às necessidades concretas. O estudo deve permitir que os deputados ao Parlamento Europeu formem a sua opinião sobre políticas potencialmente necessárias para um apoio público adaptado, estruturado e sustentável aos sectores a nível da UE, em sinergia com as medidas nacionais. São critérios mínimos de seleção a formação de uma equipa de especialistas com sólida experiência profissional e um registo de publicações comprovado, que inclua um líder de projeto com, pelo menos, 7 anos de experiência relevante.

O contrato de prestação de serviços respetivo – com a referência IP/B/CULT/IC/2020-074 terá duração indeterminada e um valor de até 60.000€. O prazo para solicitar os documentos relativos ao concurso termina a 13 de maio, a data prevista para o respetivo envio é 3 de junho e o prazo para apresentação de candidaturas termina a 1 de julho.

 

Contactos:

Structural and Cohesion Policy Department B

European Parliament

Kohl 07 Y 013 Rue Wiertz 60

B- 1047 BRUSSELS

Belgium

Email: poldepb-tenders@europarl.europa.eu

Acordo comercial UE - México: mais oportunidades para as empresas portuguesas - 29.04.2020

A União Europeia e o México concluíram as negociações de um futuro acordo comercial, podendo avançar para a sua assinatura e ratificação. Quando entrar em vigor, o novo acordo substituirá o acordo comercial vigente desde 2000.

O acordo modernizado visa tornar ainda mais fácil a exportação e o investimento. Segundo a Comissão Europeia, praticamente todo o comércio de mercadorias entre a UE e o México ficará isento de direitos.

O México é o principal parceiro comercial da UE na América Latina, com um comércio bilateral de mercadorias no valor de 66 mil milhões de EUR e um comércio de serviços no valor de 19 mil milhões de EUR (dados de 2019 e 2018, respetivamente).

As exportações de mercadorias da UE são superiores a 39 mil milhões de EUR por ano. O comércio de mercadorias entre a UE e o México mais do que triplicou desde a entrada em vigor do acordo inicial, em 2001. O acordo comercial modernizado irá contribuir para impulsionar este crescimento.

Uma vez concluído o processo de revisão jurídica e de tradução, a proposta da Comissão será transmitida para assinatura e conclusão ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

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