#AbreuForward - Global Legal Trends

Reconhecimento facial: proibição ou regulamentação? - 02.03.2020

A tecnologia de reconhecimento facial está presente na nossa vida quotidiana, tendo sido implantada por empresas para mudar a maneira como usamos os nossos telefones, as nossas experiências de viagem e compras, aumentando a nossa segurança. Esta tecnologia também foi vista como um método rápido e não invasivo de segurança para identificação de transgressores e controlo de espaços públicos. No entanto, o seu uso remoto pelas autoridades públicas, juntamente com a inteligência artificial, que se tornou cada vez mais uma questão controversa, enfrentando críticas pelo seu uso em todo o mundo, desde protestos em Hong Kong, até várias cidades americanas com proibições por poder facilitar o caminho para possíveis violações da privacidade e vigilância em massa. O uso não autorizado de fotografias para criar um banco de dados gigante pela Clearview AI também desencadeou o debate e trouxe luz aos perigos da disponibilidade on-line de fotografias dos nossos rostos. Neste contexto, no seu white paper sobre IA, a Comissão da UE considerou inicialmente uma proibição geral do uso remoto da tecnologia até cinco anos. No entanto, o documento final descartou essa proibição temporária, trazendo à tona a discussão dos perigos da tecnologia de reconhecimento facial, especialmente quando combinada com a IA.

#LegalInsight

Embora o reconhecimento facial seja utilizado massivamente para reforçar a segurança em múltiplas áreas esta tecnologia também tem o potencial de ser muito perigosa. Na prática, ela pode ser hackeada, as bases de dados podem ser violadas ou vendidas e, às vezes, simplesmente a tecnologia não é eficaz. É importante entender a interação da recolha, armazenamento e tratamento de dados biométricos pessoais sensíveis, dentro dos rigorosos requisitos do RGPD e de outras leis de proteção de dados em todo o mundo. O uso remoto da tecnologia de reconhecimento facial frequentemente viola a necessidade de prestar consentimento inequívoco, livre e plenamente informado, conforme estipulado no RGPD, pois as pessoas não sabem que estão a ser rastreadas ou que os seus rostos estão a ser usados ​​para algum outro propósito, diferente do que foi inicialmente autorizado ou indicado. O uso da tecnologia para identificar criminosos em locais públicos com IA também pode levar a preconceitos ou discriminação e, como tal, acarreta riscos específicos para os direitos fundamentais. Embora as regras de proteção de dados da UE geralmente proíbam o tratamento de dados biométricos com o objetivo de identificar exclusivamente uma pessoa singular, existem algumas exceções que podem permitir um uso proporcional e devidamente justificado, por razões de interesse público substancial, com base na legislação nacional ou da UE, desde que esteja sujeito a salvaguardas adequadas. Portanto, embora permitir o reconhecimento facial seja atualmente a exceção, o Livro Branco da Comissão da AI, que provavelmente levará a uma proposta legislativa prevista para o final deste ano, lançou um amplo debate para explorar com os Estados membros, empresas e outras organizações se novas exceções devem ser adicionadas. A Comissão levará algum tempo antes de decidir como legislar o reconhecimento facial remotamente, mas não impedirá que iniciativas nacionais usem a tecnologia de acordo com as regras existentes. A Comissão pretende adotar uma abordagem baseada no risco para introduzir novas regras em algumas áreas. O debate é se devemos restringir o reconhecimento facial a casos de uso viáveis ​​já identificados ou se a tecnologia de reconhecimento facial tem outros casos potencialmente benéficos que devem ser permitidos.

Tik Tok: é uma rede social segura para crianças? - 13.02.2020

O TikTok é uma rede social fundada por uma empresa chinesa em 2012. O seu conteúdo é formado por pequenos vídeos em que é realizada uma sincronização labial com uma música, em que é demonstrada uma capacidade fora de série ou outro conteúdo do género. Aproximadamente mais de metade dos usuários tem entre 16 e 24 anos. Era o 7º aplicativo com mais downloads da década e é cada vez mais usado por marcas para publicidade online. No entanto, são várias as preocupações que surgiram, relativamente à insuficiência de mecanismos de segurança que evitem riscos e perigos para as crianças, em relação ao conteúdo inapropriado ou abusivo ou contactos de usuários potencialmente perigosos.

#LegalInsight

O TikTok foi criticado por ter várias falhas de segurança e de privacidade. Nos EUA e na UE surgiram diversas investigações. O Federal Trade Commission dos EUA iniciou uma investigação sobre potenciais falhas de segurança que foram descobertas na app e que elevaram as preocupações dos americanos.  Em causa estaria a possibilidade dos membros do Exército dos EUA usarem a app e revelarem dados sensíveis, como a localização de unidades militares. No entanto, nenhuma evidência de vulnerabilidades foi detetada. Na UE, as autoridades britânicas e italianas concentraram-se no processamento de dados pessoais de menores. Esta última Autoridade de Proteção de Dados sugeriu inclusive uma ação coordenada no Conselho Europeu de Proteção de Dados e a criação de uma task force destinada a prevenir os riscos para os dados das crianças. Os pais expressaram as suas preocupações associadas aos riscos que o uso desta rede pode representar. A maneira como as contas são configuradas (públicas por padrão) e o tipo de dados que podem ser recolhidos (por exemplo: localização e outras informações pessoais sensíveis) aumentam o risco de pessoas mal intencionadas entrarem em contacto com crianças através da aplicação, potenciando situações de risco. O uso generalizado da aplicação por menores de idade reacende discussões sobre mecanismos adequados para verificar a idade do utilizador e o consentimento dos pais. Recentemente, o TikTok decidiu incluir novos recursos, incluindo um novo modo de segurança familiar, para ajudar os pais a gerir o tempo de ecrã, ativar um modo restritivo e definir as restrições nos comentários. As discussões sobre este tópico podem vir a ter um impacto significativo em todas as aplicações semelhantes.

Sobre #AbreuForward - Global Legal Trends

#AbreuForward - Global Legal Trends são publicações dedicadas a hot topics relacionados com a economia global e a progressiva digitalização dos negócios. Semanalmente acompanhe estas notícias e fique a conhecer as implicações legais, analisadas por especialistas Abreu, relacionadas com estas temáticas.

 

Conhecimento

Por defeito, este site usa cookies.
Estes cookies destinam-se a optimizar a sua experiência de navegação neste site.

Saiba Mais