08.01.2020

Áreas de Prática: Trabalho

Retribuição Mínima Mensal Garantida

O montante da retribuição mínima mensal garantida foi atualizado pelo Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro, o qual revogou o Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro.

Assim, com efeitos a 1 de Janeiro de 2020, o montante da retribuição mínima mensal garantida será de € 635.

Conhecimento

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