18.10.2018
Decisão Execução (EU) 2019/1396 da Comissão
Decisão Execução (EU) 2019/1396 da Comissão
Qual o objeto?
A presente Decisão da Comissão estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à designação de painéis de peritos no domínio dos dispositivos médicos.
Quais as principais alterações legislativas?
- Regras de Designação, funcionamento e estruturação, confidencialidade, transparência, remuneração, independência, imparcialidade e objetividade dos painéis de peritos no domínio dos dispositivos médicos.
- São estabelecidas as regras para nomeação do conselheiro e estabelecimento da lista central, para integração dos painéis de peritos.
- Previsão de criação de subgrupos permanentes ou ad hoc com tarefas específicas, que funcionam segundo regulamento interno dos painéis de peritos.
- Obrigatoriedade de independência, imparcialidade e objetividade dos peritos nomeados, sendo proibida a delegação de funções em pessoa diferente.
Quando produz efeitos?
A presente Decisão entrou em vigor no dia 30 de setembro, 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.