Brexit: tudo o que precisa de saber sobre o processo de nomeação de um representante fiscal em Portugal

Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia e do fim do período de transição, os sujeitos passivos – pessoas singulares ou pessoas coletivas – que se encontrem registados como residentes fiscais no Reino Unido e como não residentes fiscais em Portugal deverão proceder à nomeação de um representante fiscal em Portugal.

Neste sentido, descrevemos abaixo o processo de nomeação de um representante fiscal junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (de ora em diante designada por “AT”):

I. Pessoas singulares

A) Indivíduos com residência fiscal no Reino Unido à data de 31.12.2020

Os indivíduos que se encontravam registados como residentes fiscais no Reino Unido, a 31.12.2020, e como não residentes fiscais em Portugal deverão proceder à nomeação de representante fiscal em Portugal até 30.06.2020, sem qualquer penalidade.

Até ao momento em que seja designado um representante fiscal, a correspondência da Autoridade Tributária e Aduaneira será enviada para a morada registada no sistema da AT.

Como proceder à nomeação de representante fiscal

É possível proceder à nomeação de representante fiscal através de uma das seguintes formas:

a) através do Portal das Finanças:

• Todos os Serviços > Dados Cadastrais > Representante > Entregar Nomeação > selecionar “IRS” ou “IVA”, se for exercida atividade económica em Portugal

 b) via e-balcão

• nesta modalidade, a iniciativa de regularização da situação cadastral é do representante fiscal, que procede à entrega de uma procuração para o efeito.
• para tal, deverão ser seguidos os seguintes passos:
  • Situações em que há exercício de atividade no país: aceder ao e-balcão > Imposto ou área > Registo de Contribuintes > no “Tipo de Questão”, selecionar Atividade > em “Questão”, selecionar “Representante IVA/IRC/Cess”
  • Situações em que não é exercida atividade no país: aceder ao e-balcão > Registo de Contribuintes > no “Tipo de Questão”, selecionar “Identificação” > em “Questão”, selecionar “Representação Fiscal”

c) presencialmente – Serviços de Finanças

• através da presença no Serviço de Finanças, o representado e o representante podem, respetivamente, nomear e aceitar a representação fiscal, embora o representante fiscal possa, alternativamente, levar a cabo este procedimento, desde que apresente a procuração necessária.

B) Indivíduos que se tornam residentes fiscais no Reino Unido (a partir de 01.01.2021)

Cidadãos que se tornam residentes fiscais no Reino Unido deverão proceder à nomeação de representante fiscal nos termos gerais da legislação aplicável, i.e., no momento de alteração da residência fiscal para o Reino Unido.

Os cidadãos portugueses que transfiram a sua residência fiscal para o Reino Unido devem proceder à alteração de morada constante no Cartão de Cidadão e só após esta alteração deverão proceder à nomeação de um representante fiscal (através de uma das formas anteriormente referidas).

II. Pessoas coletivas

A) Entidades residentes fiscais no Reino Unido à data de 31.12.2020

A nomeação de representante fiscal pode ser efetuada através de uma das seguintes formas:

a) através do Portal das Finanças:

• Todos os Serviços > Dados Cadastrais > Representante > Entregar Nomeação > selecionar “IVA e IRC”

b) via e-balcão:

• através desta forma, a iniciativa de regularização da situação cadastral é do representante fiscal, que procede à entrega de uma procuração para o efeito.

• para tal, deverão ser seguidos os seguintes passos:

– Situações em que há exercício de atividade no país: aceder ao e-balcão > Imposto ou área > Registo de Contribuintes > no “Tipo de Questão”, selecionar “Identificação” > em “Questão”, selecionar “Representante IVA/IRC/Cess”.

– Situações em que não é exercida atividade no país: aceder ao e-balcão > Imposto ou área > Registo de Contribuintes > no “Tipo de Questão”, selecionar “Identificação” > em “Questão”, selecionar “Representação Fiscal”

c) presencialmente – Serviços de Finanças

• através da presença no Serviço de Finanças, o representado e o representante podem, respetivamente, nomear e aceitar a representação fiscal, embora o representante fiscal possa, alternativamente, levar a cabo este procedimento, desde que apresente a procuração necessária.

B) Entidades que se tornam residentes fiscais no Reino Unido (a partir de 01.01.2021)

Entidades que se tornam residentes fiscais no Reino Unido devem proceder à nomeação de um representante fiscal, em Portugal, no momento da alteração da sua residência fiscal.

III. Nota final – Declaração de Início de Atividade

Sujeitos passivos residentes fiscais no Reino Unido, que não procederam à nomeação de representação fiscal e que pretendem submeter a sua declaração de início de atividade deverão, concomitantemente à submissão do pedido, nomear um representante fiscal para efeitos de IVA e de IRS/IRC (consoante a natureza do sujeito passivo).

Em ambos os casos, a declaração de início de atividade deverá se submetida através do e-balcão da seguinte forma:

Imposto ou área > Registo de Contribuintes > em “Tipo de Questão”, selecionar “Atividade” > em “Questão”, selecionar “Entrega início/Alter./Cess”

Notamos que o representante fiscal, para além de ter de ter procuração para o efeito, deverá ser residente fiscal em Portugal e deverá ser sujeito passivo de IVA.

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