Publicações

Regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal

O Direito Real de Habitação Duradoura 

Convenção para evitar a dupla Tributação entre Portugal e Angola

Retribuição Mínima Mensal Garantida

Atualizações da legislação portuguesa relativamente ao anti-branqueamento de capitais

Atualizações na legislação portuguesa para os mercados de valores mobiliários e para a banca

Atualizações da regulação portuguesa relativa ao setor do seguros

Recentes novidades legislativas no setor do desporto!

Saiba quais as novidades Legislativas no setor da Saúde

Novas alterações ao Código do Processo Civil Português

Alterações Legislativas no âmbito Laboral e da Segurança Social

Programa de Privatizações Angola