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Novos Códigos Penal e de Processo Penal Angolanos

Alterações ao Regime Jurídico das Autorizações de Residência para Investimento

Novo Regime aplicável à Identificação Eletrónica

Transferência das Competências para Autorizar Concursos, Passatempos e outras Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar

Plano de Atividades da CNPD para 2021

O novo Código da Propriedade Industrial e as Marcas Não-tradicionais

Anúncio de intenção para a atribuição de concessões petrolíferas

Atualizações na legislação portuguesa para os mercados de valores mobiliários e para a banca

Atualizações da regulação portuguesa relativa ao setor do seguros