16.12.2020

Áreas de Prática: Trabalho

Covid-19 |Medidas de apoio à economia: Trabalho

Parte das vozes críticas fez-se ouvir e a nova alteração ao programa Apoiar é alargado a médias empresas e a empresas com mais de 250 trabalhadores, desde que tenham uma faturação anual inferior a 50 milhões de euros, bem como a Empresários em Nome Individual sem contabilidade organizada. As primeiras poderão beneficiar de/até 100.000,00 € por empresa e os segundos de/até 3.000,00 € por ENI. Note-se que até agora o limite dos apoios em vigor era de 7.500,00€ para microempresas e de 40.000,00 € para pequenas empresas.

Também empresas com capitais próprios negativos no final de 2019 poderão, eventualmente, aceder ao programa Apoio “mediante apresentação de balanço intercalar que demonstre capitalização”.

Por sua vez, o Apoio à Retoma Progressiva não atingirá o seu termo no final de 2020, como originalmente previsto, sendo prorrogado até 30 de junho de 2021, mantendo-se a redução de 50% das contribuições sociais para as micro, pequenas e médias empresas, e garantia de pagamento dos salários aos trabalhadores a 100% (até ao limite de três RMMG).

Também este apoio sofreu um alargamento do seu âmbito de aplicação, passando a ser aplicável a gerentes de sociedades que tenham trabalhadores permanentes contratados. Assim, ainda que haja um alargamento dos potenciais beneficiários desta medida, ficarão ainda muitos gerentes sem possibilidade de aceder a apoio, ainda que tenham sido igualmente afetados pela quebra económica.

Também é renovado o Incentivo à Normalização da Atividade aplicável às microempresas com quebra de faturação superior a 25%. Assim, estas microempresas poderão optar entre o apoio à retoma progressiva ou a receberem dois salários mínimos por trabalhador, ficando assim proibidas de proceder a despedimentos coletivos e a extinção de postos de trabalho até dois meses após o final do apoio.

Ainda que os apoios anunciados não tenham ido tão longe quanto as empresas têm vindo a exigir, o Ministro Pedro Siza Vieira veio alertar que “Estes apoios que estamos a lançar são extremamente exigentes do ponto de vista da sua execução” e que  “o Governo está “a tentar fazer um equilíbrio difícil”. Assim, não é de esperar que o acesso às medidas venha a ter uma implementação desburocratizada face ao que temos assistido, e com elevada probabilidade se dirá que o número de empresas que conseguirão efetivamente obter apoio será muito – desproporcionalmente - inferior ao número ao número de empresas teoricamente habilitadas para o efeito.

No entanto, há que aguardar pelos diplomas que venham efetivar estas medidas, esperando que os mesmos sejam rapidamente – mas bem – elaborados e aprovados, e que permitam contrariar as previsões mais pessimistas.

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